ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 28 DE DEZEMBRO DE 2024

EMENTA: “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Prefeita Municipal De Primavera, Estado de Pernambuco, faz saber que a Sra. Dayse Juliana dos Santos, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal sanciona o seguinte decreto:

 

CONSIDERANDO o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de

1988;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 024/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Primavera/PE e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 10.502/2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.765/2019, que institui a Política Nacional de Alfabetização,

 

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, que tratará do acompanhamento do Ciclo de Alfabetização, por meio da qual o Município de Primavera/PE, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e o Governo Federal, implementará ações voltadas à promoção da alfabetização baseada em evidências científicas, com a finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização no território municipal e combater o analfabetismo absoluto e o analfabetismo funcional, no âmbito das diferentes etapas e modalidades da educação básica e da educação não formal.

 

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

 

- alfabetização - desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma da escrita em um sistema alfabético;

 

- analfabetismo absoluto - condição daquele que não sabe ler nem escrever;

 

- analfabetismo funcional - condição daquele que possui habilidades limitadas de leitura e de compreensão de texto;

 

- consciência fonêmica - conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e a habilidade de manipulá-las intencionalmente;

 

- consciência fonológica - conhecimento consciente dos sons das palavras, dissociando-as do seu significado e de segmentar as palavras nos sons que as constituem, no caso, as sílabas;

 

- fluência em leitura oral - capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;

 

- literacia - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a prática social da leitura, da escrita e da oralidade (letramento);

 

- literacia familiar - conjunto de práticas e experiências de letramento manifestadas no ambiente familiar;

 

- literacia emergente - conjunto de práticas e experiências de letramento que se manifestam naturalmente antes da escolarização formal;

 

- numeracia - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a matemática que trabalham, estimulam e estruturam o raciocínio lógico;

 

- educação não formal - designação dos processos de ensino e aprendizagem que ocorrem fora dos sistemas regulares de ensino; e

 

- multiletramento - prática de leitura e produção de textos construídos a partir de diferentes linguagens (sonoras, visuais, escritas, corporais e digitais) e que, por isso, exigem letramentos diversificados.

 

CAPÍTULO II

 

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

 

Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

 

- integração e cooperação entre os entes federativos, respeitado o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição;

 

- adesão voluntária a programas e ações do Ministério da Educação;

 

- fundamentação de programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;

 

- ênfase no ensino de seis componentes essenciais para a alfabetização:

 

consciência fonêmica e fonológica;

 

fluência em leitura oral;

 

desenvolvimento de vocabulário;

 

compreensão de textos;

 

produção autônoma de texto;

 

prática social da leitura e da escrita; e

 

aquisição da estrutura ortográfica e das notações léxicas.

 

- adoção de referenciais de políticas públicas exitosas voltadas à alfabetização e ao letramento, nacionais e internacionais, baseadas em evidências científicas;

 

- integração entre as práticas pedagógicas de literacia, numeracia e multiletramentos;

 

- reconhecimento de que o desenvolvimento integral da criança pressupõe a inter-relação e a interdependência dos domínios físico, socioemocional, cognitivo e cultural da linguagem, da literacia e da numeracia;

 

- aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática como instrumento de superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania;

 

- igualdade de oportunidades educacionais;

 

- reconhecimento da prática social como um dos agentes potencializadores do processo de alfabetização; e

 

- valorização e desenvolvimento de programas de formação continuada de professores alfabetizadores.

 

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

 

- elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização, da literacia e da numeracia, sobretudo nos primeiros anos do ensino fundamental, por meio de abordagens cientificamente fundamentadas;

 

- contribuir para a consecução das Metas 5 e 9 do Plano Nacional de Educação de que trata o Anexo à Lei nº 13.005/2014;

 

- desenvolver estratégias previstas na Lei n° 024/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Primavera/PE, com ênfase às Metas relacionadas à alfabetização e letramento;

 

- implementar programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;

 

- assegurar o direito à alfabetização a fim de promover a cidadania e contribuir para o desenvolvimento social e econômico do Município de Primavera/PE;

 

- oportunizar o oferecimento de tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, à organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial e das escolas do campo;

 

- fomentar as tecnologias educacionais inovadoras das práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização, a partir das realidades linguísticas diferenciadas, favorecendo a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes, segundo as diversas abordagens metodológicas;

 

- fomentar pesquisas voltadas ao desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou superdotação;

 

- selecionar e ampliar a aquisição de tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças estudantes, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos;

 

- promover ações que visem a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal;

 

- impactar positivamente a aprendizagem no decorrer de toda a trajetória educacional, em suas diferentes etapas e níveis;

 

- promover o estudo, a divulgação e a aplicação do conhecimento científico sobre literacia, alfabetização e numeracia;

 

- incentivar a produção e publicação de estudos científicos a partir de trabalho de estudo de caso e desenvolvimento de metodologias e estratégias de alfabetização inovadoras; e

 

- divulgar as experiências e produções em alfabetização e letramento desenvolvidas nas salas de aula;

 

- assegurar, na Proposta Curricular Municipal, os processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças estudantes;

 

- garantir, na Proposta Curricular Municipal, a alfabetização de crianças estudantes do campo, de comunidades tradicionais e de populações itinerantes (circenses, ciganos, nômades, acampados e artistas) com a produção de materiais didáticos específicos, além de desenvolver instrumentos de acompanhamento que considerem o uso da língua materna;

 

- promover, anualmente, a avaliação da alfabetização das crianças estudantes, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de monitoramento e avaliação, considerando a realidade de cada comunidade escolar, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todas as crianças estudantes até o final do terceiro ano do ensino fundamental; e

 

- implementar ações de alfabetização de jovens, adultos(as) e idosos(as), com garantia de continuidade da escolarização básica.

 

CAPÍTULO III

 

DAS DIRETRIZES

 

Art. 5º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:

 

- priorização da alfabetização nos primeiros anos do ensino fundamental;

 

- incentivo a práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral e da literacia emergente na educação infantil;

 

- integração de práticas motoras, musicalização, expressão dramática e outras formas artísticas ao desenvolvimento de habilidades fundamentais para a alfabetização;

 

- participação das famílias no processo de alfabetização por meio de ações de cooperação e integração entre a comunidade escolar;

 

- estímulo aos hábitos de leitura e escrita e à apreciação literária por meio de ações que os integrem à prática cotidiana das famílias, escolas, bibliotecas e de outras instituições educacionais, com vistas à formação de uma educação literária;

 

- respeito e suporte às particularidades da alfabetização nas diferentes modalidades especializadas de educação;

 

- incentivo à identificação precoce de dificuldades de aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática, inclusive dos transtornos específicos de aprendizagem; e

 

- valorização do professor da educação infantil e do professor alfabetizador.

 

CAPÍTULO IV

 

DO PÚBLICO-ALVO

 

Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo: I - crianças na primeira infância;

 

- alunos dos anos iniciais do ensino fundamental;

 

- alunos da educação básica regular que apresentam níveis insatisfatórios de alfabetização;

 

- alunos da educação de jovens e adultos;

 

- alunos das modalidades especializadas de educação.

 

Parágrafo único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I e II do caput.

 

Art. 7º São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização: I - professores da educação infantil;

 

- professores atuantes nas turmas de primeiro a terceiro ano do ensino fundamental;

 

- professores das diferentes modalidades especializadas de educação; IV - demais professores da educação básica;

 

- gestores escolares;

 

- dirigentes de redes públicas de ensino;

 

VII - instituições de ensino;

 

- famílias; e

 

- organizações da sociedade civil.

 

CAPÍTULO V

 

DA IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que incluam:

 

- orientações curriculares e estabelecimento de metas claras e objetivas para a educação infantil e para os anos iniciais do ensino fundamental;

 

- capacitação de professores de educação infantil, anos iniciais do ensino fundamental e educação de jovens e adultos voltada para a alfabetização e letramento;

 

- seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos cientificamente fundamentados para a alfabetização, literacia e numeracia, com promoção de capacitação de professores para o uso desses materiais;

 

- recuperação para alunos que não tenham sido plenamente alfabetizados nos anos iniciais do ensino fundamental ou que apresentem dificuldades de aprendizagem de leitura, escrita e matemática;

 

- promoção de práticas de literacia familiar;

 

- seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos específicos para a alfabetização de jovens e adultos da educação formal e da educação não formal;

 

- produção e disseminação de sínteses de evidências científicas e de boas práticas de alfabetização, de literacia e de numeracia;

 

- ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e de metodologia de ensino de língua portuguesa e matemática em programas de formação continuada de professores da educação infantil e de professores dos anos iniciais do ensino fundamental;

 

- promoção de mecanismos de certificação de professores alfabetizadores;

 

- difusão de recursos educacionais, preferencialmente com licenças autorais abertas, para ensino e aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática;

 

- incentivo à produção e à edição de livros de literatura para diferentes níveis de literacia;

 

- formação de gestores educacionais para dar suporte pedagógico aos professores alfabetizadores da educação infantil, aos professores do ensino fundamental e aos alunos;

 

- incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação e diagnóstico interno;

 

- elaboração, organização e aplicação de avaliação externa de larga escala nas turmas de primeiro a terceiro ano do ensino fundamental em unidades municipais de ensino;

 

- incentivo à organização de Programa de Apoio à Alfabetização;

 

- incentivo à aplicação de avaliação externa de larga escala em unidades públicas e privadas do Município de Primavera/PE; e

 

- criação da Comissão Municipal de Alfabetização, que deverá ser composta por representantes dos seguintes segmentos:

 

professores alfabetizadores atuantes em turmas de primeiro a terceiro ano do ensino fundamental de escolas públicas em zona rural;

 

professores alfabetizadores atuantes em turmas de primeiro a terceiro ano do ensino fundamental de escolas públicas em zona urbana;

 

professores atuantes nas turmas de Pré-Escola em instituições públicas;

 

técnicos de educação da Secretaria Municipal de Educação de Primavera/PE;

 

especialistas em assuntos educacionais atuantes em instituições públicas;

 

gestores educacionais atuantes em instituições públicas;

 

profissionais do magistério público municipal; e

 

Secretário(a) Municipal de Educação Primavera/PE.

 

membro do Conselho Municipal de Educação.

 

Parágrafo Único. A Comissão Municipal de Alfabetização atuará conforme regimento próprio com ações alinhadas à Secretaria Municipal de Educação de Primavera/PE.

 

CAPÍTULO VI

 

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 9º Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:

 

- monitoramento e avaliação de eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações implementados por meio de instrumentos criados pela Comissão Municipal de Alfabetização;

 

- análise de relatórios de acompanhamento emitidos pelo Conselho Municipal de Educação;

 

- incentivo à difusão tempestiva de análises devolutivas de avaliações externas e ao seu uso nos processos de ensino e de aprendizagem;

 

- desenvolvimento de indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, que priorizem a fluência em leitura oral e proficiência em escrita e matemática.

 

CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10º Compete à Secretaria Municipal da Educação de Primavera/PE a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 11º A colaboração das redes pertencentes a Secretaria Municipal de Educação de Primavera/PE na Política Municipal de Alfabetização se dará por meio de adesão voluntária, na forma a ser definida em instrumentos específicos dos respectivos programas e ações do Ministério da Educação e próprias da Secretaria Municipal de Educação de Primavera/PE.

 

Art. 12º Compete à Secretaria Municipal de Educação de Primavera/PE, juntamente ao Conselho Municipal de Educação, acompanhar e monitorar a execução desta Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 13º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Primavera/PE, 09de dezembro de 2024.

 

DAYSE JULIANA DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:0AC0FC09