ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 5.499/2025

EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.084, DE 11 DE ABRIL DE 2022; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 9º da Lei Municipal n° 5.084, de 11 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Artigo 9º — A Administração Direta compreende os órgãos municipais encarregados da formulação da política de gestão pública e do ordenamento operacional das atividades da Administração Municipal, visando ao desenvolvimento sustentável do Município, bem como a prestação de assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo Municipal no exercício de suas funções institucionais, a saber:

 

I - Secretaria de Governo e Gabinete;

 

II - Gabinete do Vice-Prefeito;

 

III - Secretaria de Planejamento;

 

IV - Procuradoria Geral do Município;

 

V - Secretaria de Assuntos Jurídicos;

 

VI - Controladoria Geral;

 

VII - Secretaria de Projetos Especiais;

 

VIII - Secretaria de Finanças;

 

IX - Secretaria de Administração;

 

X - Secretaria de Obras e Serviços Públicos;

 

XI - Secretaria de Desenvolvimento Social, Políticas Sobre Drogas e Direitos Humanos e Juventude;

 

XII - Secretaria de Saúde;

 

XIII - Secretaria de Educação e Esportes;

 

XIV - Secretaria de Desenvolvimento Urbano;

 

XV - Secretaria de Administração das Regionais;

 

XVI - Secretaria de Infraestrutura;

 

XVII - Secretaria de Turismo e Cultura;

 

XVIII - Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

 

XIX - Secretaria de Segurança Cidadã, Mobilidade e Defesa Civil;

 

XX - Secretaria de Habitação;

 

XXI - Secretaria de Licitação, Compras e Contratos; (AC)

 

XXII - Secretaria de Meio Ambiente. (AC)"

 

Art. 2° - Ficam alterados os incisos VIII, XI, XIII, XVII do artigo 9° da Lei Municipal n° 5.084, de 11 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

VIII— Secretaria de Finanças;

 

Xl — Secretaria de Desenvolvimento Social, Políticas Sobre Drogas, Direitos Humanos e Juventude;

 

XIII — Secretaria de Educação e Esportes;

 

XVII - Secretaria de Turismo e Cultura;

 

VIII— SECRETARIA DE FINANÇAS.

 

m)Liquidar e pagar as despesas;

 

(...)

n) Liberação de Alvarás de estabelecimentos comerciais; e

 

o) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.

 

XI — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, POLÍTICA SOBRE DROGAS, DIREITOS HUMANOS E JUVENTUDE

 

(...)

 

q) Atender os interesses do Município do Paulista nos assuntos relacionados a Juventude

 

r) Elaborar os planos municipais de juventude, em conformidade com os respectivos Planos Nacional e Estadual, com a participação da sociedade, em especial da juventude;

 

s) Criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das políticas publicam de juventude;

 

t) Convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Municipal de Juventude, as Conferencias Municipais de Juventude, com intervalo Máximo de 4 (quatro) anos;

 

u) Editar normas complementares para a organização e funcionamento do Sinajude, em âmbito municipal;

 

v)Co financiar, com os demais entes federados, a execução de programas,

ações e projetos das políticas públicas de juventude;

 

w) Estabelecer mecanismos de cooperação com os Estados e a União para a execução de atividades que projetem a juventude para uma vida de destaque na sociedade;

 

x) Elaborar estudos e pesquisas sobre a demanda e oferta do Município do Paulista, em parcerias com as demais esferas de governo bem como as instituições que atuam e representam o setor, mantendo um sistema de informações atualizado e funcional;

 

y) Desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias para o cumprimento de suas atribuições, quando para isso for determinado

pelo Prefeito.

 

XIII — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

 

(...)

 

r) Planejar, coordenar e executar políticas públicas voltadas para o incentivo e o desenvolvimento do esporte no Município;

 

s) Promover programas de inclusão social por meio do esporte, priorizando crianças, adolescentes, jovens, idosos e pessoas com deficiência;

 

t) Estimular e apoiar a prática do esporte amador, escolar, comunitário e de rendimento, em parceria com instituições públicas e privadas;

 

u) Apoiar a realização de competições esportivas municipais, intermunicipais, estaduais, nacionais e internacionais no âmbito do Município;

 

v) Incentivar a formação e capacitação de atletas, técnicos e profissionais ligados ao esporte, em colaboração com órgãos de educação e entidades esportivas;

 

w) Zelar pela administração, manutenção, recuperação e modernização dos equipamentos e espaços públicos destinados à prática esportiva no Município em conjunto com as demais secretarias;

 

x) Estabelecer parcerias com clubes, associações, federações, universidades e organizações não governamentais para promover projetos e eventos esportivos;

 

y) Desenvolver campanhas educativas para difundir a importância da prática esportiva como instrumento de saúde, cidadania e qualidade de vida;

 

z) Implementar projetos esportivos que promovam a integração social e comunitária, visando ao combate à violência, ao uso de drogas e à evasão escolar; e

 

aa) Acompanhar e avaliar os resultados das políticas esportivas municipais, propondo melhorias contínuas para o setor.

 

XVII — SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA

 

a) Representar e prestar assistência ao Prefeito Municipal, nas funções políticas de turismo e cultura;

 

b) Superintender o turismo e a cultura no Município e fazer cumprir as disposições da Lei Orgânica do Município do Paulista;

 

c) Atender os interesses do Município do Paulista nos assuntos de Turismo e Cultura;

 

d) Manter relações públicas e de contato com os demais órgãos;

 

e) Acompanhar e colaborar na elaboração do Orçamento Anual e do Orçamento Plurianual de Investimento;

 

t) Exercer a coordenação e supervisão dos sistemas de departamento, na esfera de suas atribuições;

 

g) Promover a execução de projetos turísticos que tenham como finalidade a integração da comunidade local com a comunidade turística;

 

h) Promover a articulação com entidades públicas ou privadas, interna ou externa, objetivando executar projetos para desenvolver o turismo e a cultura no âmbito municipal;

 

i) Representar e divulgar o Município, em eventos de natureza diversa, no âmbito interno e externo;

 

j) Promover a elaboração e execução do calendário anual de atividades turísticas e culturais;

 

k) Superintender a administração do pessoal no órgão e a administração dos bens utilizados ou a disposição do órgão;

 

I) Promover a proteção do patrimônio turístico e histórico do Município;

m)Promover o turismo dando suporte institucional para a integração social e econômica com os demais setores da sociedade, estimulando à dinâmica e a capacitação dos recursos voltados para a atividade;

 

Parágrafo único. Para fazer face á nova estrutura fica autoriza a abertura de créditos adicionais correspondentes até o limite da dotação orçamentária inicial das Secretarias.

 

Art.3º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo regulamentar a estrutura e as atribuições de cargos comissionados previstas na Lei Municipal n° 5.084, de 11 de abril de 2022, através da edição de decreto, contanto que não resulte no aumento de despesa.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paulista, 22 de setembro de 2025.

 

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito


Publicado por:
Taciana Ferreira Araujo de Lima
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