ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 627/2025.
“Concede revisão salarial dos Servidores de Cargo Comissionado da Câmara Municipal de Capoeiras e dá Outras Providências”.
O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, combinado o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão salarial dos Servidores do quadro de Cargo Comissionado da Câmara Municipal de Capoeiras Pernambuco, conforme determina a Lei 398/2020.
Art. 2º A revisão de que trata o artigo primeiro deste Projeto de Lei, será no percentual de 7,50 (sete vírgula cinquenta por cento), com efeito retroativo a primeiro de janeiro de 2025, conforme tabela em anexo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Registre-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito, Em 21 de fevereiro de 2025.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito
Lei nº 627/2025.
ANEXO I
TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS
2025
|
CARGO |
VENCIMENTO |
PERCENTUAL 7,50% |
TOTAL |
|
Procurador Jurídico |
2.500,00 |
187,50 |
2.687,50 |
|
Tesoureiro |
1.918,69 |
143,90 |
2.062,59 |
|
Assessor da Presidência |
1.500,00 |
112,50 |
1.612,50 |
|
Assessor Parlamentar |
1.412,00 |
106,00 |
1.518,00 |
|
Diretor de Patrimônio |
1.412,00 |
106,00 |
1.518,00 |
|
Ouvidor Geral |
2.000,00 |
150,00 |
2.150,00 |
|
Controlador Interno |
2.093,12 |
156,98 |
2.250,01 |
|
Diretor de Plenário |
1.412,00 |
106,00 |
2.296,00 |
|
Secretário Executivo |
3.950,00 |
296,25 |
4.246,25 |
|
Diretor de Expediente |
1.412,00 |
106,00 |
1.518,00 |
|
Chefe de Recepção |
1.412,00 |
106,00 |
1.518,00 |
Capoeiras, 21 de fevereiro de 2025.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Wênia Wiamara Santos Silva
Código Identificador:0AEEF726