ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VICÊNCIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PARECER CME Nº 02/2026

PARECER CME Nº 02/2026

CONSELHO PLENO APROVADO EM 25/06/2026

ASSUNTO: Dispõe sobre Adesão ao Currículo da Educação Digital e Midiática de Pernambuco

INTERESSADOS: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

RELATOR (A): Wirrelma Maria Alexandrino da Silva Souza 

 

Relatório:

 

Relatório

 

A Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes de Vicência encaminhou ao Conselho Municipal de Educação solicitação de manifestação acerca da adesão do Município ao Currículo da Educação Digital e Midiática de Pernambuco), instituído pela Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, com o objetivo de orientar a implementação da Educação Digital e Midiática em todas as etapas e modalidades da Educação Básica.

 

O referido currículo encontra-se fundamentado na Base Nacional Comum Curricular, na BNCC Computação, no Currículo de Pernambuco e nas diretrizes nacionais voltadas ao desenvolvimento das competências digitais dos estudantes. O documento organiza-se nos eixos estruturantes de Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital, promovendo a integração transversal das competências digitais aos componentes curriculares da Educação Básica.

 

Legislação Pertinente

 

1- A Constituição Federal de 1988;

2- A Lei nº 9.394/1996 (LDB);

3- A Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

4- A BNCC Computação;

5- As orientações do Conselho Nacional de Educação;

6- O Currículo de Pernambuco;

7- Parecer CEE/PE nº 035/2026

8- O Currículo da Educação Digital e Midiática de Pernambuco, instituído pela Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, que estabelece a integração das competências digitais aos processos de ensino e aprendizagem em todas as etapas da Educação Básica;

9- A necessidade de promover o desenvolvimento das competências relacionadas à cidadania digital, ao uso crítico e ético das tecnologias, ao letramento digital e à cultura digital no âmbito da rede municipal de ensino.

 

Discussões

 

Este Conselho entende que a adesão ao Currículo da Educação Digital e Midiática de Pernambuco, representa importante estratégia para o fortalecimento das políticas educacionais do Município de Vicência, alinhando a rede municipal às diretrizes estaduais e nacionais voltadas à inovação curricular e à formação integral dos estudantes.

 

Destaca-se que a implementação do currículo deverá respeitar as especificidades locais, a autonomia pedagógica das unidades escolares e as diretrizes do Sistema Municipal de Ensino, promovendo processos formativos para gestores, professores e demais profissionais da educação.

 

VI- Conclusão

 

Voto:

 

V- Voto do relator:

Diante do exposto, o Relator é favorável à adesão do Município de Vicência – Pernambuco ao Currículo da Educação Digital e Midiática de Pernambuco, recomendando que:

 

1- A Secretaria Municipal de Educação promova a implementação gradual do currículo em toda a Rede Municipal de Ensino;

2- Sejam desenvolvidas ações de formação continuada para os profissionais da educação;

3- Os Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares sejam adequados às orientações do Currículo da Educação Digital e Midiática de Pernambuco;

4- A política de Educação Integral e o novo Plano Municipal de Educação (PME 2026–2036) contemplem as competências relacionadas à Educação Digital e à Cultura Digital;

5- Seja instituído processo permanente de monitoramento e avaliação da implementação do currículo.

 

VI- Decisão do Conselho Pleno

 

O Conselho Municipal de Educação de Vicência – PE, reunido em sessão plenária realizada em 25 de junho de 2026, APROVA POR UNANIMIDADE o presente parecer e reconhece oficialmente que o Município de Vicência realizou adesão ao Currículo da Educação Digital e Midiática de Pernambuco, passando a integrar suas diretrizes ao Sistema Municipal de Ensino, em consonância com as normativas nacionais e estaduais vigentes.

 

Vicência, 25 de junho de 2026.

 

WIRRELMA MARIA ALEXANDRINO DA SILVA SOUZA

Presidente do Conselho Municipal de Educação

 

FLÁVIA MARIA GONÇALVES DE ANDRADE

Vice- Presidente do Conselho Municipal de Educação

 

ANA PAULA DA SILVA CAJUEIRO

Relatora


Publicado por:
Layne Karla Lemos Moura
Código Identificador:0AF57B28