ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - CPAR

COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - CPAR - NOTIFICAÇÃO - PAR 018/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA

NOTIFICAÇÃO - PAR 018/2026

NOTIFICAÇÃO: NUZIA LEILA DUTRA DA SILVA DANTAS– CNPJ nº 03.829.590/0001-58

Carpina/PE, 10 de novembro de 2026.

NOTIFICAÇÃO

Versa o presente expediente sobre a notificação para o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Informamos a Vossa Senhoria que foi instaurado Procedimento Administrativo de Responsabilização – PAR nº 018/2026, com o objetivo de apurar possível descumprimento contratual, referente ao Contrato 056/2026, Processo Licitatório nº 012/2026 – Pregão Eletrônico nº 010/2026,  que tem como contratante Fundo Municipal Assistência Social de Carpina/PE, CNPJ 15.462.287/0001-49 .

A conduta investigada consiste na descumprimento Contratual da Ata de Registro de Preço de nº 030/2026, em desconformidade com as disposições do certame, nos termos do art. 155, incisos III, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Diante do exposto, e em conformidade com o artigo 13,  Decreto Municipal nº 036/2025, notificamos Vossa Senhoria para apresentar Defesa referente a inexecução  Total do contrato, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação desta notificação.

Devendo apresentar defesa, caso queira, devidamente assinada pelo proprietário da empresa ou por seu representante devidamente constituído por procuração, por e-mail cpar@carpina.pe.gov.br ou em meio físico no seguinte endereço: Praça São José, nº 95 - São José, Carpina/PE.

Atenciosamente,

JULIANA PIMENTEL BOUDOUX

Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo


Publicado por:
Laís Karine de Sousa Aguiar
Código Identificador:0AF8E52E