ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2024

Lei Complementar nº 002/2024

 

Ementa: Modifica e Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ibimirim/PE, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, revoga as Leis em sentido contrário e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETOS

 

Art. 1º - Fica modificado e reestruturado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ibimirim – RPPS, de caráter contributivo, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019.

 

§ 1º - Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional mencionada no caput deste artigo, ficam referendas, integralmente:

 

a) As revogações previstas em seu art. 35; e

 

b) A alteração promovida em seu art. 1º, no tocante ao art. 149 da Constituição Federal.

 

Art. 2º - O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades:

 

I – Assegurar aos seus beneficiários os meios imprescindíveis de manutenção por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição, reclusão e falecimento.

 

Art. 3º - O RPPS rege-se pelos seguintes princípios:

 

I – Fundamentação em normas gerais de contabilidade e atuárias, de modo a garantir o seu desequilíbrio financeiro e atuarial;

 

II – Uniformidade e equivalência dos benefícios;

 

III – Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

 

IV – Irredutibilidade do valor dos benefícios;

 

V – Equidade na forma de participação no custeio;

 

VI – Diversidade da base de financiamento;

 

VII – Caráter democrático da administração, com participação de representantes da Administração Pública e dos servidores, ativos e inativos, nos órgãos colegiados;

 

VIII – Sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo;

 

IX – Vedação de utilização de recursos, bens, direitos e ativos do IBIPREV para:

 

a) Empréstimos de qualquer natureza, inclusive aos entes estatais do Município e aos segurados e beneficiários;

 

b) Prestação assistencial médica e odontológica;

 

c) Aplicação em títulos públicos, com exceção dos títulos de emissão do Governo Federal.

 

Art. 4º - A organização do RPPS obedecerá às seguintes diretrizes:

 

I – Impossibilidade de concessão de benefícios que não estejam previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), salvo disposição em contrário da Constituição Federal;

 

II – Participação no Plano de Benefícios, mediante contribuição;

 

III – Cálculo e manutenção do valor dos benefícios com base na remuneração de contribuição ou nos proventos de aposentadoria do servidor, na forma da lei;

 

IV – Valor dos benefícios não inferior ao do salário-mínimo, excetuando-se as parcelas pagas a título de complemento de aposentadorias ou pensões, e o rateio, entre dependentes, do benefício da pensão por morte;

 

V – Pleno acesso dos beneficiários às informações relativas à gestão do RPPS.

 

CAPÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 5º - Estão filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes.

 

Art. 6º - Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver:

 

I – Cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Município; e

 

II – Afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem recebimento de subsídios ou remuneração do Município, observados os prazos previstos no art. 65.

II – Afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem recebimento de subsídios ou remuneração do Município, observados os prazos previstos no art. 66. (Redação dada pela Emenda nº 001/2024)

 

Art. 7º - O servidor efetivo requisitado da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios permanece filiado ao Regime Previdenciário de origem.

 

SEÇÃO I

DOS SEGURADOS

 

Art. 8º - São segurados do RPPS:

 

I – O servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de Regime Especial e Fundações Públicas; e

 

II – Os aposentados nos cargos citados nestes artigos.

 

§ 1º - Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado por Regime Próprio de Previdência Social

 

§ 2º - Na hipótese de acumulação remunerada nos casos previstos na Constituição Federal, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados;

 

§ 3º - O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal filia-se ao Regime Geral de Previdência Social na condição de exercente de mandato eletivo.

 

Art. 9º - A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas seguintes hipóteses:

 

I – Morte;

 

II – Exoneração ou demissão;

 

III – Cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; ou

 

IV – Falta de recolhimento das contribuições previdenciárias na hipótese prevista no art. 17, após os prazos constantes no art. 65.

IV – Falta de recolhimento das contribuições previdenciárias na hipótese prevista no art. 17, após os prazos constantes no art. 66. (Redação dada pela Emenda nº 001/2024)

 

SEÇÃO II

DOS DEPENDENTES

 

Art. 10 – São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado:

 

I – O cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;

 

II – Os pais, desde que não seja beneficiário(s) de outro sistema de previdência; e

 

III – Irmão ou irmã inválido ou menor de 18 anos, que viva sob sua dependência econômica, cujos pais não tenham condições de assistência e que não estejam inscritos em outro Regime de Previdência.

 

§ 1º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada;

 

§ 2º - Equiparam-se aos filhos, as condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e, desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

 

§ 3º - O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela.

 

§ 4º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.

 

§ 5º - Considera-se união estável aquela verificada entre duas pessoas, reunidas como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.

 

§ 6º - A existência de dependentes indicados no inciso I deste artigo exclui dos direitos aos benefícios os da classe subsequente.

 

Art. 11 – A perda da qualidade de dependente, para os fins do RPPS, ocorre:

 

I – Para o cônjuge:

 

a) Pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos; ou

 

b) Pela anulação do casamento.

 

II – Para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o segurado, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos;

 

III – Para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; e

 

IV – Para os dependentes em geral:

 

a) Pela cessação da invalidez ou da dependência econômica; ou

 

b) Pela morte.

 

SEÇÃO III

DAS INSCRIÇÕES

 

Art. 12 - çA inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.

 

Art. 13 – Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.

 

§ 1º - A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por inspeção pela junta médica designada para esse fim.

 

§ 2º - As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.

 

§ 3º - A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.

 

CAPÍTULO III

DO CUSTEIO

 

Art. 14 – São fontes do plano de custeio do RPPS:

 

I – Contribuição previdenciária do Município;

 

II – Contribuição previdenciárias dos segurados;

 

III – Doações, subvenções e legados;

 

IV – Receitas decorrentes e aplicações financeiras e investimentos patrimoniais;

 

V – Valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal; e

 

VI - Demais dotações previstas no orçamento municipal.

 

§ 1º - Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II incidentes sobre o abono anual e os valores pagos aos segurados pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.

 

§ 2º - As contribuições de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e dos custos de administração destinados à manutenção desse Regime, conforme preceitua a legislação vigente.

 

§ 3º - Incidirá contribuição, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos, sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata esta Lei que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, exceto nos casos em que o beneficiário, na forma da Lei, for portador de doença incapacitante, hipótese em que a contribuição só será aplicada sobre a parcela que superar o dobro do limite máximo estabelecido para o RGPS.

 

§ 4º - Os recursos a serem despendidos pela Previdência Municipal, a título de despesas administrativas de custeio de seu funcionamento, não poderão, em nenhuma hipótese, exceder a 3% (três por cento) do valor total da remuneração paga aos servidores no ano anterior, compreendendo os ativos e inativos, nos termos da legislação vigente.

 

§ 5º - Os recursos do RPPS serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal;

 

§ 6º - As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão as resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto os títulos públicos federais, bem como a utilização desses recursos para empréstimo, de qualquer natureza.

 

§ 7º - As aquisições e alienações de bens imóveis dependerão de prévia autorização do Poder Legislativo.

 

Art. 15 – As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 14 serão dispostas da seguinte forma:

 

§ 1º - A contribuição previdenciária do Município a partir 2024 será de 24% (vinte e quatro por cento), em 2025 será de 24,5% (vinte e quatro e meio por cento), em 2026 será de 25% (vinte e cinco por cento), em 2027 será de 25,5% (vinte e cinco e meio por cento), em 2028 será de 26% (vinte e seis por cento), em 2029 será de 26,5% (vinte e seis e meio por cento), em 2030 será de 27% (vinte e sete por cento), em 2031 será de 27,5% (vinte e sete e meio por cento) e a partir de 2032 será de 28% (vinte e oito por cento).

 

§ 1 º A contribuição patronal incidirá sobre o valor total do vencimento/remuneração de contribuição dos servidores ativos, excluídas as vantagens temporárias ou subsídios não inerentes aos cargos, bem como sobre a totalidade dos proventos e pensões dos inativos e pensionistas, pagos por este fundo, conforme alíquotas constantes na tabela a seguir:

 

Ano

Alíquota

2024

24%

2025

24,5%

2026

25%

2027

25,5%

2028

26%

2029

26,5%

2030

27%

2031

27,5%

2032

28%

 

(Redação dada pela Emenda nº 001/2024)

 

§ 2º - A contribuição previdenciária dos segurados ativos será de 14% (quatorze por cento) sobre a remuneração recebida e para os segurados inativos e pensionistas será 14% (quatorze por cento) do valor excedente do salário mínimo vigente, nos termos da EC 103/2019

 

§ 3º - Os valores previstos no § 2º serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica.

 

§ 4º - A alíquota de contribuição de que trata o§ 2º, com a redução ou a majoração decorrentes do disposto no § 3ºº, será devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis.

 

§ 5º - Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins do RPPS, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.

 

§ 6º - A responsabilidade pelo recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I e II do art. 14 será do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado e ocorrerá até o segundo dia útil do mês subsequente ao do pagamento do subsídio, da remuneração, do abono anual e da decisão judicial ou administrativa.

 

§7º - Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins do RPPS, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo. (Suprimido pela Emenda nº 001/2024)

 

§ 8º - A responsabilidade pelo recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I e II do art. 14 será do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado e ocorrerá até o segundo dia útil do mês subsequente ao do pagamento do subsídio, da remuneração, do abono anual e da decisão judicial ou administrativa.

§ 8º O servidor público municipal vinculado ao RPPS que cumprir os requisitos para aposentadoria voluntária com base no disposto no art. 40 desta lei, e que opte expressamente por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência, que será pago mensalmente pelo órgão empregador ao qual estiver vinculado, equivalente ao valor da sua aposentadoria compulsória.

I- O abono de permanência será devido a partir do requerimento, desde que cumprido, por ocasião deste todos os requisitos para aposentadoria em que tenha sido averbados o tempo de contribuição necessária.

II- O pagamento do abono permanência cessará quando da concessão do benefício de aposentadoria junto ao IBIPREV. (Redação dada pela Emenda nº 001/2024)

 

Art. 16 – O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.

 

Parágrafo único – A avaliação atuarial inicial e as reavaliações atuariais serão encaminhadas aos órgãos competentes nos prazos estabelecidos na legislação vigente.

 

Art. 17 – O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração ou subsídio, poderá contar o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias estabelecidas nos incisos I e II do art. 14.

 

§ 1º – As contribuições a que se referem o caput serão recolhidas diretamente pelo servidor, ressalvadas as hipóteses do artigo seguinte.

 

§ 2º - As contribuições a que se referem o caput somente serão autorizadas após a assinatura do Termo de Responsabilidade por parte do servidor afastado ou licenciado, mediante apresentação de cópia do Termo de Licença Sem Remuneração e Certidão de Verbas;

 

§ 3º - A Guia mensal será emitida pelo IBIPREV até o último dia útil do mês e terá como vencimento máximo o segundo dia útil do mês subsequente.

 

Art. 18 – O recolhimento das contribuições mencionadas nos incisos I e II do art. 14 é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, nos seguintes casos:

 

I – Cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e

 

II – Investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do art. 38 da Constituição da República, desde que o afastamento do cargo se dê com prejuízo da remuneração ou subsídio.

 

Parágrafo único – Na hipótese prevista no inciso I, quando houver opção do servidor pela remuneração ou subsídio do cargo efetivo, o órgão ou entidade cessionária recolherá somente a contribuição prevista no inciso I do art. 14.

 

Art. 19 – Nas hipóteses de que tratam os arts. 17 e 18, a remuneração de contribuição corresponderá à remuneração ou subsídio relativo ao cargo de que o segurado é titular, calculada na forma do art. 15.

 

Art. 20 – Nos casos dos arts. 17 e 18, as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II do art. 14 deverão ser recolhidas até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário na data do vencimento.

 

§ 1º - Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsequente.

 

§ 2º - Na hipótese de não cumprimento do prazo estabelecido no caput deste artigo, haverá a incidência de:

 

a) Multa de Mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto no caput deste artigo até o dia em que ocorrer o seu pagamento; e

 

b) Juros de Mora de 1% (um por cento) ao mês, até o limite de 50% (cinquenta por cento), calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo previsto no caput deste artigo até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

 

Art. 21 – Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições pagas para o RPPS.

 

CAPÍTULO IV

DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE IBIMIRIM

 

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS E FINALIDADES

 

Art. 22 – Fica criado, no âmbito da Administração Municipal, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Ibimirim – IBIPREV, entidade autárquica de direito público, dotada de personalidade jurídica própria, com sede e foro em Ibimirim, Estado de Pernambuco.

 

Art. 23 – O IBIPREV tem por finalidade garantir o plano de benefícios do RPPS, observador os critérios estabelecidos nesta Lei e na legislação federal pertinente, garantindo a previdência social aos servidores públicos municipais de Ibimirim, da Administração direta, indireta, autárquica e do Poder Legislativo Municipal e a seus dependentes, garantindo-lhes todos os benefícios previstos nesta Lei.

 

SEÇÃO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO IBIPREV

 

Art. 24 – Para o atingimento de seus objetivos e finalidades, o IBIPREV será administrado por uma Diretoria Executiva, por um Conselho Administrativo e por um Conselho Fiscal.

 

SUBSEÇÃO I

DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Art. 25 - A Diretoria Executiva do IBIPREV será composta de:

 

I – Um Diretor Presidente; e

 

II – Um Gerente Administrativo-financeiro.

 

III - Um Gerente de Previdência e Benefícios.

 

§ 1º - O cargo de Diretor Presidente será de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, desde que preencha os seguintes requisitos:

 

Não ter sofrido condenação criminal;

 

Possuir certificação específica para gestor de RPPS;

 

Possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;

 

Ter formação acadêmica em nível superior.

d) Ter formação em nível superior. (Redação dada pela Emenda nº 001/2024)

Ter formação acadêmica em nível superior nas áreas de administração, ciência contábeis, economia, atuário e ou direito. (Incluído pela Emenda nº 001/2024)

 

§ 2º - Os cargos de Gerente Administrativo-Financeiro e de Gerente de Previdência e Benefícios serão de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, desde que preencham os seguintes requisitos:

 

Não ter sofrido condenação criminal;

 

Possuir certificação específica para gestor de RPPS;

 

Possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;

 

Ter formação em nível médio ou acadêmica em nível superior;

 

d) Ter formação em nível superior. (Redação dada pela Emenda nº 001/2024)

 

§ 3º – A remuneração dos cargos de provimento em comissão previstos na cabeça deste artigo é a constante do ANEXO |, a esta Lei.

 

Art. 26 – Compete ao Diretor Presidente:

 

I - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do RPPS;

 

II - assinar, com o contador, a prestação de contas a ser enviada ao Tribunal de Contas;

 

III - assinar, em conjunto com o Gerente Administrativo-financeiro, os cheques e demais documentos do RPPS, movimentando os recursos financeiros;

 

IV - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho municipal de previdência;

 

V - elaborar a proposta orçamentária anual do RPPS, bem como as suas alterações;

 

VI - exercera representação administrativa e judicial do RPPS;

 

VII - expedir as portarias de concessão dos benefícios previdenciários previstos nesta lei;

 

VIII - expedir instruções e ordens de serviços;

 

IX - organizar a estrutura administrativa e o quadro de pessoal de acordo com o orçamento aprovado, mediante prévia aprovação legislativa;

 

X - organizar os serviços de prestação previdenciária do RPPS;

 

XI - propor a contratação de Administradores de carteira de investimentos do RPPS, de Consultores Técnicos Especializados, e outros serviços de interesse;

 

XII - submeter ao Conselho municipal de previdência, os assuntos a ele pertinente e facilitar o acesso de seus membros para o desempenho de suas atribuições;

 

XIII - superintender e gerir a administração Geral do RPPS.

 

Art. 27 – Compete ao Gerente Administrativo-financeiro:

 

| - Acompanhar e coordenar a execução orçamentária do RPPS;

 

|| - Assinar, conjuntamente com o Diretor Presidente os cheques e demais documentos de movimentação financeira do RPPS;

 

Ill - Coordenar as rotinas administrativas e financeiras do RPPS;

 

IV - Encaminhar, nos prazos legalmente previstos, as informações contábeis e financeiras do RPPS ao MPTS, ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal;

 

V - Gerenciar os recursos humanos postos à disponibilidade do RPPS;

 

VI - Superintender o processo de confecção da folha de pagamento.

 

Art. 28 – Compete ao Gerente de Previdência e Benefícios:

 

| - Acompanhar as modificações na legislação previdenciária nacional;

 

|| - Acompanhar e coordenar os procedimentos da junta médica;

 

Ill - Acompanhar e coordenar os processos judiciais relativos ao RPPS;

 

IV - Coordenar os processos de concessão de benefícios;

 

V - Elaborar as estatísticas previdenciárias;

 

VI - Subsidiar os profissionais de atuaria na elaboração dos cálculos anuais.

 

SUBSEÇÃO II

DO CONSELHO ADMINISTRATIVO

 

Art. 29 – O Conselho Administrativo do IBIPREV será constituído de 03 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados por portaria do Poder Executivo, indicados pelos poderes e entidades seguintes:

 

I – 01 (um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente indicado pelo Poder Legislativo;

 

II – 01 (um) membro efetivos e 01 (um) suplente indicado pelo Poder Executivo;

 

III – 01 (um) membro efetivos e 01 (um) suplente indicado pelos servidores municipais, através do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ibimirim, representando os servidores ativos e os inativos/pensionistas;

 

§ 1º - O presidente do Conselho Administrativo, bem como o Secretário, serão escolhidos pelos seus integrantes, em eleição, através de escrutínio secreto.

 

§ 2º - Caberá ao Presidente coordenar os trabalhos do Conselho Administrativo.

 

§ 3º - Caberá ao Secretário lavrar todas as atas das reuniões do Conselho.

 

§ 4º - Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o caput serão escolhidos dentre pessoas de reconhecida capacidade e experiência comprovada, preferencialmente com formação superior em uma das seguintes áreas: seguridade, administração, economia, finanças contabilidade, engenharia e direito.

 

Art. 30 – Compete ao Conselho Administrativo:

 

I – Reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, pelo Diretor Presidente e por maioria absoluta de seus membros.

 

II – Aprovar a Proposta Orçamentária anual bem como suas respectivas alterações, elaboradas pela Diretoria Executiva;

 

III – Aconselhar a admissão, demissão, promoção e movimentação de funcionários;

 

IV – Aprovar a contratação de instituição financeira que se encarregará da administração da Carteira de Investimento do IBIPREV, proposta pela Diretoria Executiva;

 

V – Funcionar como órgão de aconselhamento à Diretoria Executiva do IBIPREV nas questões por ela suscitadas;

 

VI – Pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis de propriedade do IBIPREV.

 

Art. 31 – Os membros integrantes do Conselho Administrativo terão mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução por uma única vez.

 

§ 1º - Em caráter excepcional e objetivando resguardar a continuidade administrativa e a memória do Conselho Administrativo, serão permitidos novos mandatos, depois de ouvir o Conselho Fiscal.

 

§ 2º - Perderá o mandato o Conselheiro que faltar a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, assumindo, neste caso, o suplente, devendo ser nomeado novo suplente para completar o mandato.

 

Art. 32 – O IBIPREV fica autorizado a realizar pagamento de jeton, pela taxa administrativa, no valor equivalente a 10% de um salário mínimo por participação em cada reunião ordinária mensal, aos membros do conselho administrativo, limitando-se ao equivalente a um salário mínimo anual, exclusivamente para os que registrarem presença em, no mínimo, 10 (dez) reuniões ordinárias, possuam a certificação autorizada pela SPREV válida e atendam todas as exigências da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

 

SUBSEÇÃO III

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 33 – O Conselho Fiscal do IBIPREV será constituído de 03 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados por portaria do Poder Executivo, indicados pelos poderes e entidades seguintes:

 

I – 01 (um) membro efetivo e 01 (um) suplente indicado pelo Poder Legislativo;

 

II – 01 (um) membro efetivo e 01 (um) suplente indicados pelo Poder Executivo;

 

III – 01 (um) membro efetivo e 01 (um) suplente indicados pelos servidores municipais, representando os servidores ativos e os inativos/pensionistas.

 

§ 1º - O presidente do Conselho Fiscal, bem como o Secretário, serão escolhidos pelos seus integrantes, em eleição, através de escrutínio secreto.

 

§ 2º - Caberá ao Presidente coordenar os trabalhos do Conselho Fiscal.

 

§ 3º - Caberá ao Secretário lavrar todas as atas das reuniões do Conselho.

 

§ 4º - Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o caput serão escolhidos dentre pessoas de reconhecida capacidade e experiência comprovada, preferencialmente com formação superior em uma das seguintes áreas: seguridade, administração, economia, finanças contabilidade, engenharia e direito.

 

Art. 34 – Compete ao Conselho Fiscal:

 

I – Reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, pelo Diretor Presidente e por maioria absoluta de seus membros;

 

II – Acompanhar a organização dos serviços técnicos e a admissão de pessoal;

 

III – Acompanhar a execução orçamentária do IBIPREV, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão;

 

IV – Examinar as prestações efetivadas pelo IBIPREV aos servidores e dependentes e a respectiva tomada de contas dos responsáveis;

 

V – Proceder, face aos documentos de receita e despesa, a verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos devidos, para encaminhamento ao Conselho Administrativo;

 

VI – Encaminhar aos Poderes Executivo e Legislativo, anualmente, até o mês de março, com seu Parecer Técnico, o relatório do exercício anterior do IBIPREV, o processo de Tomada de Contas, o balanço anual e o inventário a ele referente, assim como o relatório estatístico dos benefícios prestados;

 

VII – Requisitar do Diretor Presidente as informações e diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-las para correção de irregularidades verificadas, representando ao Poder Executivo o desenrolar dos acontecimentos;

 

VIII – Propor ao Diretor Presidente medidas que julgar de interesse para resguardar a lisura e a transparência da administração do mesmo;

 

IX – Proceder a verificação dos valores em depósito na tesouraria, em bancos, nos administradores de carteira de investimentos, e atestar a sua correção ou denunciando irregularidades;

 

X – Pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis de propriedade do IBIPREV;

 

XI – Julgar, em última instância, os recursos dos Servidores Municipais que se sentirem prejudicados nos seus direitos pertinentes à solicitação de benefícios, formulados pelos mesmos ao IBIPREV, sendo suas decisões lavradas em atas que serão encaminhadas do Diretor Presidente, que as acatará;

 

XII – Rever as suas próprias decisões, fundamentando qualquer possível alteração.

 

Parágrafo Único – Assiste a todos os membros do Conselho Fiscal, individualmente, o direito de exercer fiscalização dos serviços do IBIPREV, não lhe sendo permitido envolver-se na direção e administração dos mesmos.

 

Art. 35 – Os membros integrantes do Conselho Fiscal terão mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução, por uma única vez, de seus integrantes.

 

Parágrafo Único – Perderá o mandato o Conselheiro que faltar a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, assumindo, neste caso, o suplente, devendo ser nomeado novo suplente para completar o mandato.

 

Art. 36 – O IBIPREV fica autorizado a realizar pagamento de jeton, pela taxa administrativa, no valor equivalente a 10% de um salário mínimo por participação em cada reunião ordinária mensal, aos membros do conselho fiscal, limitando-se ao equivalente a um salário mínimo anual, exclusivamente para os que registrarem presença em, no mínimo, 10 (dez) reuniões ordinárias, possuam a certificação autorizada pela SPREV válida e atendam todas as exigências da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

 

CAPÍTULO V

DO PLANO DE BENEFÍCIOS

 

Art. 37 – O RPPS compreende os seguintes benefícios:

 

I – Quanto ao segurado:

 

a) Aposentadoria por Incapacidade Permanente;

 

b) Aposentadoria Compulsória; e

 

c) Aposentadoria Voluntária.

 

II – Quanto ao dependente:

 

a) Pensão por morte.

 

§ 1º - É vedada a inclusão, nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança ou cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, respeitado, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 2º do citado artigo.

 

SEÇÃO I

DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE

 

Art. 38 – A Aposentadoria por Incapacidade Permanente será devida ao segurado que for considerado incapaz permanentemente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei;

 

Parágrafo Único - A concessão da aposentadoria que trata o caput deste artigo dependerá da verificação da incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão competente, sendo obrigatória, ainda, a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria;

 

SEÇÃO II

DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

 

Art. 39 – O segurado será automaticamente aposentado aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

 

Parágrafo Único – A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.

 

SEÇÃO III

DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E ESPECIAL

 

Art. 40 – Os servidores vinculados a este Regime de Previdência farão jus à Aposentadoria Voluntária, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;

 

§ 1º - Os servidores com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral poderão aposentar-se, observados os seguintes requisitos:

 

I - O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;

 

II - O titular do cargo de professor, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, aos 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos, observando adicionalmente, as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis a este Regime Próprio de Previdência Social;

 

III - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação e fazendo jus às regras de aposentadoria especial nos termos do §1º, inciso II do Art. 40 e as regras de transição previstas neste estatuto.

III - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, fazendo jus às regras de aposentadoria especial nos termos do §1º, inciso II do Art. 40 e as regras de transição previstas nesta lei. (Redação dada pela Emenda nº 001/2024)

 

III - O servidor com deficiência se aposentará na forma da Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios, desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

IV - O servidor com deficiência se aposentará na forma da Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios, desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria. (Redação dada pela Emenda nº 001/2024)

V – Serão computados como efetivo como de efetivo das funções de magistério os períodos de:

 

a) Afastamento dos servidores titulares de cargo efetivo de profissionais do magistério que sejam legalmente enquadrados como sendo de efetivo exercício, à exceção das hipóteses de exercício de cargo em comissão não relacionado às atividades de magistério e de desempenho de mandatos eletivos;

b) Readaptação funcional dos servidores titulares do cargo efetivo de professor, desde que tenham permanecido exercendo atividades atinentes ao magistério. (Incluído pela Emenda nº 001/2024)

 

§ 2º - É vedada a conversão do tempo especial de contribuição previstos nos incisos I, II e III do parágrafo anterior em tempo de contribuição comum.

§ 2º - É vedada a conversão do tempo especial de contribuição previstos nos incisos I, II e III do parágrafo anterior em tempo de contribuição comum, a partir da vigência da presente Lei. (Redação dada pela Emenda nº 001/2024)

 

SEÇÃO IV

DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO

 

Art. 41 -O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

Art. 41 O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação a qualquer Regime de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Redação dada pela Emenda nº 001/2024)

 

I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1°;

 

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

 

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;

 

IV - 05 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria e

 

V - Somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.

 

§ 1º- A partir de 1º de janeiro de 2024, a idade mínima a que se refere o inciso I deste artigo será elevada para 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.

§ 1º - A partir de 1º de janeiro de 2025, a pontuação a que se refere o inciso V deste artigo será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. (Redação dada pela Emenda nº 001/2024)

 

§ 2º- A partir de 1º de janeiro de 2024, a pontuação a que se refere o inciso V deste artigo será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.

 

§ 3º- A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso V deste artigo e o § 2º.

 

§ 4º- Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição a que se referem os incisos I e II deste artigo serão:

 

I - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem;

 

II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem.

 

§ 5º- O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V deste artigo, para o servidor a que se refere o § 4º, incluídas as frações, será equivalente a:

 

I – 77 (setenta e sete) pontos, se mulher, e 87 (oitenta e sete), se homem;

 

II - A partir de 1º de janeiro de 2024, será aplicado o acréscimo de 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.

II - A partir de 1º de janeiro de 2025, será aplicado o acréscimo de 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem. (Redação dada pela Emenda nº 001/2024)

 

§ 6º- Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:

 

I - À totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria e se aposente aos:

I - À totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria observado o disposto no § 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação a qualquer Regime de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria e se aposente aos: (Redação dada pela Emenda nº 001/2024)

 

a) 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem;

 

b) 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º.

 

II - Para o servidor não contemplado no inciso I deste parágrafo, o valor da aposentadoria concedida será de 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 6º e 7º do artigo 26 da Emenda Constitucional 103/2019, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, nos termos do inciso I, do parágrafo 2º do artigo 26 da Emenda Constitucional 103/2019.

 

§ 7º- Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados:

 

I - Na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do § 6º;

 

II - Nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 6º.

 

§ 8º- Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto no inciso I do § 6º, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os demais critérios legais.

 

§ 9º- Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do inciso I do § 6º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

 

§10º - No que concerne as regras de transição para o servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I – Tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço em atividade especial;

 

II - Somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, para homem ou mulher.

 

Art. 42 - O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

Art. 42 - O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação a qualquer Regime de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Redação dada pela Emenda nº 001/2024)

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - Somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 88 (oitenta e oito) pontos, se mulher, e 98 (noventa e oito) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º.

§ 1º - A partir de 1º de janeiro de 2024, a pontuação a que se refere o inciso II docaputserá acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 90 (noventa) pontos, se mulher, e de 95 (noventa e cinco) pontos, se homem. (Suprimido pela Emenda nº 001/2024)

§ 2º - A partir de 1º de janeiro de 2025, a pontuação a que se refere o inciso II docaputserá acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.

§ 2º - A partir de 1º de janeiro de 2025, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. (Redação dada pela Emenda nº 001/2024)

§ 3º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II docapute o § 1º.

§ 3º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (Redação dada pela Emenda nº 001/2024)

§ 4º - Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 83 (oitenta e três) pontos, se mulher, e 93 (noventa e três) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2024, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem.

§ 4º - Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 83 (oitenta e três) pontos, se mulher, e 93 (noventa e três) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2025, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. (Redação dada pela Emenda nº 001/2024)

§ 5º - O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será de 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 6º e 7º do artigo 26 da Emenda Constitucional 103/2019, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, nos termos do inciso I, do parágrafo 2º do artigo 26 da Emenda Constitucional 103/2019.

Art. 43 - O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

Art. 43 - O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação a qualquer Regime de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Redação dada pela Emenda nº 001/2024)

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - Idade de 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos, se homem.

§ 1º - A partir de 1º de janeiro de 2024, a idade a que se refere o inciso II docaputserá acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

§ 1º - A partir de 1º de janeiro de 2025, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (Redação dada pela Emenda nº 001/2024)

§ 2º - Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II docaputdeste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2024, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem.

§ 2º - Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2025, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos, se homem. (Redação dada pela Emenda nº 001/2024)

§ 3º - O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será de 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 6º e 7º do artigo 26 da Emenda Constitucional 103/2019, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, nos termos do inciso I, do parágrafo 2º do artigo 26 da Emenda Constitucional 103/2019.

Art. 44 - Ao servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei, e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

Art. 44 - Ao servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação a qualquer Regime de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei, e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Redação dada pela Emenda nº 001/2024)

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - Cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta lei, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.

 

Parágrafo Único - O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações, multiplicada pelo fator previdenciário, calculados na forma da lei.

Art. 45 - O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

Art. 45 - O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação a qualquer Regime de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Redação dada pela Emenda nº 001/2024)

I - 61 (sessenta e um) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos.

§ 1º - A partir de 1º de janeiro de 2024, a idade de 61 (sessenta e um) anos da mulher, prevista no inciso I docaput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.

§ 1º - A partir de 1º de janeiro de 2025, a idade de 61 (sessenta e um) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem, até atingir 66 (sessenta e seis) anos de idade. (Redação dada pela Emenda nº 001/2024)

§ 2º - O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será de 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 6º e 7º do artigo 26 da Emenda Constitucional 103/2019, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, nos termos do inciso I, do parágrafo 2º do artigo 26 da Emenda Constitucional 103/2019.

Art. 46 -Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 1º, o servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei, poderá aposentar-se voluntariamente ainda quando preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

Art. 46 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 1º, o servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação a qualquer Regime de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei, poderá aposentar-se voluntariamente ainda quando preencher cumulativamente os seguintes requisitos: (Redação dada pela Emenda nº 001/2024)

I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

 

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;

 

IV - 05 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria;

 

V - Período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta lei, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.

 

§ 1º- Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.

§ 1º - A partir de 1º de janeiro de 2025, a idade de 61 (sessenta e um) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. (Redação dada pela Emenda nº 001/2024)

 

§ 2º- Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:

 

I - À totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do artigo 1º desta lei, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria.

I - À totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para o servidor público que tenham ingressado no serviço público, com vinculação a qualquer Regime de Previdência Social, observado o disposto no § 8º do artigo 41 desta lei, até o dia 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos os 5 (cinco) anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria, sendo garantido a integralidade e paridade. (Redação dada pela Emenda nº 001/2024)

II - Em relação aos demais servidores públicos, não contemplados no inciso I deste parágrafo, o valor será apurado nos termos do inciso I, do parágrafo 3º do artigo 26 da Emenda Constitucional 103/2019.

II - Em relação aos demais servidores públicos, não contemplados no inciso I deste parágrafo, o valor será apurado nos termos do inciso I, do parágrafo 3º do artigo 26 da Emenda Constitucional 103/2019. O valor do benefício deverá ser correspondente a 100% da medica aritmética do período contributivo desde a competência de julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior aquela competência. Sendo garantido a integralidade. (Redação dada pela Emenda nº 001/2024)

 

§ 3º- Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados:

 

I - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do § 2º;

 

II - Nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º.

 

§ 4º- Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do inciso I do § 2º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

 

SEÇÃO V

DOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE APOSENTADORIA

 

Art. 47 - No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações do servidor vinculado a este Regime Próprio de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.

 

§ 1º - A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente.

 

§ 2º - O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no parágrafo anterior, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.

 

§ 3º - Acidente de trabalho é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause perda ou redução permanente da capacidade para o trabalho.

 

§ 4º - Equiparam-se ao acidente de trabalho, para efeitos desta Lei:

 

I – O acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a perda ou redução permanente da sua capacidade para o trabalho;

 

II – O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

 

a) Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;

 

b) Ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;

 

c) Ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;

 

d) Ato de pessoa privada do uso da razão; e

 

e) Desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

 

III – A doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e

 

IV – O acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:

 

a) Na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;

 

b) Na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

 

c) Em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e

 

d) No percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

 

§ 5º - Considera-se como doença profissional aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pela Previdência Social;

 

§ 6º - Considera-se como doença do trabalho aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no parágrafo anterior.

 

§ 7º - Não são consideradas como doença do trabalho:

 

a) A doença degenerativa;

 

b) A inerente a grupo etário;

 

c) A que não produza incapacidade laborativa;

 

d) A doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

 

§ 8º - Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior.

 

§ 9 - Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

 

§ 10 - Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do trabalho.

 

§ 11 - Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 48 – Os proventos calculados de acordo com o artigo anterior, por ocasião da sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor de cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

 

Art. 49 – Ressalvado o disposto no art. 38, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

 

Art. 50 – Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.

 

Art. 51 – Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social, na forma da Lei.

 

Art. 52 – Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta deste regime próprio de previdência social.

 

Art. 53 – O servidor que tenha completado as exigências para Aposentadoria Voluntária estabelecidas no art. 39 desta Lei e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

Art.53 - servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária prevista dos art. 40, que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda nº 001/2024)

 

SEÇÃO VI

DA PENSÃO POR MORTE

 

Art. 54 – A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

 

I - Do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;

 

II – Do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

 

III – Da decisão judicial, no caso de morte presumida.

 

§ 1º - Perde o direito à Pensão por Morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis;

 

§ 2º - Perde o direito à Pensão por Morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa;

 

§ 3º - Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de Pensão por Morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário;

 

§ 4º - Nas ações em que o instituto for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário;

 

§ 5º - Julgada improcedente a ação prevista nos §§ 3º e 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios;

 

§ 6º - Em qualquer caso, fica assegurada a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação.

 

Art. 55 – A Pensão por Morte concedida a dependente de segurado do Instituto ou de servidor público municipal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor, ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).

 

§ 1º - As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da Pensão por Morte quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a cinco;

 

§ 2º - Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da Pensão por Morte de que trata o caput será equivalente a:

 

I – 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios; e

 

II – Uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios.

 

§ 3º - Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º;

 

§ 4º - Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação;

 

§ 5º - Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da Pensão por Morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.

 

Art. 56 – O tempo de duração da Pensão por Morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos abaixo:

 

I – De 03 (três) anos, para o cônjuge ou companheiro com menos de 22 (vinte e dois) anos de idade;

 

II – De 06 (seis) anos, para o cônjuge ou companheiro entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos de idade;

 

III – De 10 (dez) anos, para o cônjuge ou companheiro entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade;

 

IV – De 15 (quinze) anos, para o cônjuge ou companheiro entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um) anos de idade;

 

V – De 20 (vinte) anos, para o cônjuge ou companheiro entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro) anos de idade;

 

VI – Vitalícia, para o cônjuge ou companheiro acima de 45 (quarenta e cinco) anos de idade.

 

VII – Até os 21 anos completos, para o filho não emancipado, a não ser que inválido ou com deficiência intelectual, mental ou física graves, casos em que se estenderá enquanto permanecer a deficiência respectiva.

 

Art. 57 – A concessão de Pensão por Morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.

 

§ 1º - O cônjuge ausente não exclui do direito à Pensão por Morte o companheiro ou companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica.

 

§ 2º - O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia Pensão de Alimentos concorrerá em igualdade de condições com os seguintes dependentes: cônjuge, companheira, companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

 

§ 3º - Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício;

 

§ 4º - O pensionista de que trata o § 1º deste artigo deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do fundo o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito, bem como, pela reposição dos valores recebidos.

 

Art. 58 – A concessão de Pensão por Morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes da data de vigência desta Lei, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da Pensão por Morte.

 

Parágrafo Único – É assegurado o direito ao recebimento de Pensão por Morte aos dependentes do servidor, calculada com base nas aposentadorias voluntárias que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.

 

CAPÍTULO VI

DO ABONO ANUAL

 

Art. 59 – O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de Aposentadoria e Pensão por Morte pagos pelo IBIPREV.

 

Parágrafo Único – O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo IBIPREV, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS

 

Art. 60 – Prescreve em cinco anos, a contar data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

 

Art. 61 – O segurado aposentado por incapacidade permanente e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se anualmente a exame médico a cargo do órgão competente.

 

Art. 62 – Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.

 

§ 1º - O dispositivo no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:

 

I – Ausência, na forma da Lei civil;

 

II – Moléstia contagiosa; ou

 

III – Impossibilidade de locomoção.

 

§ 2º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda seis meses, renováveis.

 

§ 3º - O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à Pensão por Morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da Lei.

 

Art. 63 – Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:

 

I – A contribuição prevista no inciso II, do art. 14;

 

II – O valor devido pelo beneficiário ao Município;

 

III – O valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;

 

IV – O imposto de renta retido na fonte;

 

V – A pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e

 

VI – As contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.

 

Art. 64 – Em conformidade com o art. 40, § 8º, da Constituição Federal, é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em Lei.

 

Parágrafo Único – Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes, em fruição até 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da Lei.

 

Art. 65 – Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior ao salário-mínimo.

 

Art. 66 – Na hipótese do inciso II do art. 6º, o servidor mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição, até doze meses após a cessação das contribuições.

 

Parágrafo Único – O prazo a que se refere o caput será prorrogado por mais doze meses, caso o servidor tenha tempo de contribuição igual ou superior a cento e vinte meses.

 

Art. 67 – Concedida a Aposentadoria ou Pensão, será o Ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas.

 

Parágrafo Único – Caso o Ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas judiciais pertinentes.

 

Art. 68 – Fica vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro Município.

 

Art. 69 – Fica vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de Aposentadorias, ressalvados, nos termos definidos § 1º, do art. 39 desta Lei.

 

CAPÍTULO VIII

DO REGIME CONTÁBIL

 

Art. 70 – O RPPS observará normas de contabilidade, fixadas pelo órgão competente da União.

 

Art. 71 – O RPPS publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias e acumulada do exercício em curso, nos termos da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e seu regulamento.

 

Parágrafo Único – O demonstrativo mencionado no caput será, no mesmo prazo, encaminhado ao Ministério da Previdência e Assistência Social.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 72 – Os Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao órgão gestor do IBIPREV relação nominal dos segurados e seus dependentes, com os respectivos subsídios, remunerações e valores de contribuição.

 

Art. 73 – Após a publicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a um encontro de contas para apurar as despesas previdenciárias com inativos e pensionistas assumidas a partir de 08 de junho de 2004 e as receitas provenientes das contribuições patronais e dos servidores, procedendo-se a devida compensação.

 

§ 1º - Para o fim da realização do encontro de contas relativo ao período indicado neste artigo:

 

I – Constituem créditos no Tesouro Municipal os pagamentos de benefícios previdenciários feitos por este;

 

II – Constituem débitos do Tesouro Municipal:

 

a) As contribuições dos segurados descontadas nas folhas de pagamento e não recolhidas ao RPPS;

 

b) As contribuições patronais, não recolhidas ao RPPS.

 

Art. 74 – Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Ibimirim com seu RPPS, gerido pelo IBIPREV, em até 200 (duzentas) prestações mensais iguais e sucessivas de contribuições devidas pelo Ente Federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até Março de 2017, observado o disposto no art. 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017.

Art. 74 – Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Ibimirim com seu RPPS, gerido pelo IBIPREV, em até 60 (sessenta) prestações mensais iguais e sucessivas de contribuições devidas pelo Ente Federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2017, observado o disposto no art. 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, e portaria MPT, 467/2022. (Redação dada pela Emenda nº 001/2024)

 

Art. 75 – Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento com dispensa da multa.

 

Art. 76 – Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores atualizados da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data de consolidação do termo de reparcelamento, com dispensa da multa.

 

Art. 77 – As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescidas de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 78 – As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescidas de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 79 – Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Município – FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.

 

Parágrafo Único - A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

 

Art. 80 – O Sistema Previdenciário adotado pelo IBIPREV é híbrido, adotando-se os seguintes modelos de financiamento:

 

I – Repartição simples para os servidores que ingressaram no serviço público municipal até o início da vigência desta Lei;

 

II – Capitalização para os servidores que vierem a ser admitidos, na forma da legislação vigente, após o início de vigência desta Lei.

 

§ 1º - O sistema previdenciário previsto neste artigo tem natureza jurídica estipulada pela legislação federal pertinente.

 

§ 2º - Inobstante ser de repartição simples o modelo de financiamento do sistema previdenciário, a Administração Municipal deverá capitalizar anualmente os recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza.

 

§ 3º - Para a consecução dos regimes previdenciários elencados nos incisos I e II deste artigo, poderá o cálculo atuarial indicar segregação de massa considerando a criação de fundos distintos.

 

Art. 81 – O processo orçamentário do IBIPREV submeter-se-á à forma prescrita pelo art. 107 e seguintes da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 82 – O IBIPREV deverá manter os seus registros próprios, criando seu Plano de Contas que espelhe com fidedignidade a sua situação econômico-financeira de cada exercício, evidenciando, ainda, as despesas e receitas previdenciárias, assistenciais, patrimoniais, financeiras e administrativas, além de sua situação ativa e passiva.

 

Art. 83 – O IBIPREV, na condição de Autarquia Municipal, prestará contas à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos prazos previstos em Lei, respondendo seus gestores pelo fiel desempenho de suas atribuições e mandatos, na forma da Lei.

 

Art. 84 – O IBIPREV deverá contratar, anualmente, Escritório de Atuária e Estatística, para efetuar a reavaliação atuarial de suas reservas matemáticas, fundos e provisões, no sentido de garantir o equilíbrio econômico-financeiro de seu elenco de benefícios e o futuro cumprimento dos compromissos assumidos para com os seus contribuintes segurados.

 

Parágrafo Único – A Administração Direta e demais órgãos integrantes do Sistema, deverão acatar as orientações contidas no Parecer Técnico Atuarial anual, tomando as medidas necessárias, em conjunto com a Presidência do IBIPREV, para implantação imediata das recomendações dele constantes, contando, ainda, com todo o apoio e empenho dos Conselhos Administrativo e Fiscal.

 

Art. 85 – Fica o Município, através da Administração direta, indireta e autarquias, autorizado a ceder servidores de seus quadros para organização e funcionamento do IBIPREV.

 

Art. 86 – O Município de Ibimirim é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

 

Art. 87 – As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas à conta das dotações, projetos e atividades consignadas para o Regime Próprio de Previdência no Orçamento do exercício de 2024 e seguintes.

 

Art. 88 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 89 – Revogam-se as disposições em contrário, com especialidade a Lei Municipal nº 556/2004, a Lei Municipal nº 591/2006, a Lei Municipal 760-A/2017, a Lei Municipal nº 765/2017, a Lei Municipal nº 774/2017, a Lei Complementar nº 01/2020 e a Lei Municipal nº 820/2021, em suas integralidades.

 

Ibimirim/PE, 03 de maio de 2024.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

VENCIMENTOS

GRATIFICAÇÃO

Diretor-Presidente

DIPRE

01

R$ 6.500,00

-

Gerente Administrativo-Financeiro

GEAFI

01

R$ 1.700,00

De 30% até 100%

Gerente de Previdência e Benefícios

GEPREB

01

R$ 1.700,00

De 30% até 100%

 

Ibimirim/PE, 03 de maio de 2024.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:0B4470AD