ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
DECRETO MUNICIPAL Nº 332, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Reconhece situação excepcional na execução do Termo de Credenciamento nº 001/2023, assegura a continuidade dos serviços públicos de saúde, disciplina, em caráter excepcional e temporário, o procedimento de pagamento direto aos profissionais que executam o objeto, por conta e ordem do credenciado, e determina a instauração de processo administrativo de análise da execução e de comissão especial, a cargo da Secretaria Municipal de Saúde.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado e que as ações e serviços de saúde são de relevância pública (arts. 196 e 197 da Constituição Federal), de natureza essencial e contínua;
CONSIDERANDO que o Fundo Municipal de Saúde mantém com o Instituto de Gestão Social de Pernambuco – IGESPE o Termo de Credenciamento nº 001/2023, para a prestação complementar de serviços de assistência à saúde, regido pela Lei nº 8.666/1993 durante toda a sua vigência, inclusive quanto às prorrogações (art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021);
CONSIDERANDO que o credenciado comunicou formalmente ao Município a indisponibilidade de suas contas bancárias, decorrente de decisões judiciais, e que a remuneração dos profissionais responsáveis por parcela preponderante do atendimento se encontra em atraso, com risco de evasão e de descontinuidade dos serviços;
CONSIDERANDO que o art. 65, II, "c", da Lei nº 8.666/1993 admite, por acordo das partes, a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento, e que o art. 308 do Código Civil admite o pagamento a quem de direito represente o credor;
CONSIDERANDO que os profissionais que executam o objeto atuam como autônomos ou por meio de pessoas jurídicas, sem vínculo empregatício com o credenciado, e que sua remuneração tem natureza alimentar (art. 833, IV, do Código de Processo Civil);
CONSIDERANDO que a coordenação local exercida pelo quadro administrativo do credenciado é complementar à atividade assistencial e integra o custo dos serviços (cláusula 2.1.1 do Termo), que o contratado deve manter preposto aceito pela Administração no local do serviço (art. 68 da Lei nº 8.666/1993) e que o Município não dispõe de servidores para substituí-la nem pode, no momento, criar cargos ou admitir pessoal (art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000);
CONSIDERANDO que a inadimplência do contratado quanto aos seus encargos não transfere à Administração a responsabilidade por seu pagamento (art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993), mas que a Administração responde solidariamente pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato (art. 71, § 2º) e não deve permanecer inerte diante de notificação formal de descumprimento de obrigações pela contratada (Supremo Tribunal Federal, Tema 1.118 da repercussão geral);
CONSIDERANDO que o art. 121, § 3º, IV, da Lei nº 14.133/2021 contempla a técnica do pagamento direto com dedução do crédito do contratado, podendo servir de referência, por analogia, sem alteração do regime jurídico do Termo de Credenciamento;
CONSIDERANDO o dever de controle interno e o poder-dever de autotutela da Administração (arts. 70 e 74 da Constituição Federal; Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal), bem como o dever de acompanhar e fiscalizar a execução contratual (art. 67 da Lei nº 8.666/1993);
CONSIDERANDO que, nas esferas administrativa e controladora, devem ser consideradas as consequências práticas da decisão e os obstáculos e dificuldades reais do gestor (arts. 20 e 22 do Decreto-Lei nº 4.657/1942); e
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 38/2026 – PGM/Cortês, que concluiu pela viabilidade jurídica excepcional da medida, nos termos e limites nele delineados,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DA CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO
Art. 1º Fica reconhecida situação excepcional na execução do Termo de Credenciamento nº 001/2023, decorrente da indisponibilidade judicial das contas bancárias do credenciado, com risco de descontinuidade dos serviços públicos de saúde.
Art. 2º Nenhuma providência administrativa relacionada à execução, à fiscalização ou à apuração do Termo de Credenciamento nº 001/2023 poderá produzir a interrupção, a redução ou a descontinuidade do atendimento à população.
Parágrafo único. A medida de controle que possa afetar a prestação dos serviços será precedida de avaliação de impacto assistencial, elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde e juntada aos autos.
CAPÍTULO II
DO PAGAMENTO DIRETO
Art. 3º Fica autorizada, em caráter excepcional, temporário e condicionado, a adoção de sistemática de pagamento direto aos profissionais que executaram o objeto do Termo de Credenciamento nº 001/2023 no Município, por conta e ordem do credenciado, mediante destinação de parcela do crédito liquidado de cada competência, com a correspondente dedução.
§ 1º A sistemática constitui modificação da forma de pagamento do preço contratual, nos termos do art. 65, II, "c", da Lei nº 8.666/1993, e não importa assunção, pelo Município, de obrigação civil, previdenciária, trabalhista ou fiscal do credenciado.
§ 2º A sistemática não gera despesa nova, não majora o valor contratado e não autoriza empenho suplementar.
Art. 4º O pagamento direto depende do cumprimento cumulativo das seguintes condições:
I - pronunciamento do Juízo que decretou as medidas cautelares que autorize o pagamento direto ou certifique que a constrição não alcança os créditos do credenciado junto ao Município;
II - termo aditivo firmado com o credenciado, por representante com poderes comprovados, e publicado na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993;
III - liquidação da despesa da competência, com atesto da efetiva prestação dos serviços pelo fiscal técnico do Termo (arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964);
IV - parecer de conformidade da Controladoria-Geral do Município;
V - decisão motivada da autoridade competente.
Parágrafo único. Até o cumprimento do inciso I, não será efetuado pagamento relativo à competência, à conta do credenciado ou a terceiros, sem prejuízo da conclusão da liquidação e das conferências necessárias.
Art. 5º Os profissionais de saúde somente poderão receber pagamento direto se efetivamente alocados nas unidades de saúde do Município na competência, com contratação comprovada com o credenciado, cadastro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde compatível e prestação aferida pela produção registrada no SIA/SUS e no e-SUS APS, ou, na falta de registro individualizado, por escalas e ponto, e atestada na forma do § 4º.
§ 1º Ficam excluídos da sistemática os dirigentes do credenciado.
§ 2º Os integrantes do quadro administrativo do credenciado, cuja remuneração integra os custos indiretos compreendidos no valor unitário dos procedimentos (cláusula 2.1.1 do Termo), poderão receber pagamento direto, em ordem posterior à dos profissionais de saúde, desde que indicados pelo credenciado e aceitos pela Secretaria Municipal de Saúde como prepostos (art. 68 da Lei nº 8.666/1993), com prestação aferida por contrato, recibo de pagamento a autônomo, registro de frequência e relatório mensal de atividades, com visto da coordenação de atenção primária ou da direção do hospital.
§ 3º Os prepostos representam o credenciado e coordenam a sua equipe nas unidades, sendo-lhes vedados a prática de atos de autoridade pública, a direção de servidores municipais e o atesto da execução, e o pagamento a eles não implica reconhecimento de vínculo nem assunção, pelo Município, de obrigação do credenciado.
§ 4º O atesto de que trata o caput será firmado, de forma centralizada, pelo fiscal técnico do Termo de Credenciamento, com base nos registros oficiais extraídos pelo Município e em inspeção por amostragem nas unidades, dispensada a designação de servidor por unidade e vedado o atesto por pessoa vinculada ao credenciado.
Art. 6º O pagamento direto alcança:
I - para os profissionais autônomos, o valor líquido do recibo de pagamento a autônomo da competência, após as retenções a cargo do credenciado, e, se autorizado pelo Juízo, as guias da contribuição previdenciária retida, da contribuição a cargo do credenciado, quando devida, e do imposto de renda retido, emitidas em nome deste;
II - para os profissionais organizados em pessoa jurídica, o valor da nota fiscal emitida ao credenciado pela competência, com as retenções tributárias cabíveis.
Parágrafo único. Não serão objeto de pagamento direto indenizações, multas, valores objeto de litígio, rubricas sem lastro documental e débitos de competências anteriores à vigência deste Decreto.
Art. 7º A soma dos pagamentos diretos não poderá exceder o crédito liquidado da respectiva competência, após as glosas cabíveis, e o saldo do crédito terá o destino determinado pelo Juízo.
§ 1º Os pagamentos observarão a seguinte ordem:
I - primeiro, os profissionais de saúde;
II - em seguida, o quadro administrativo.
§ 2º Se o crédito não bastar para uma das classes, o valor disponível será rateado proporcionalmente entre os seus integrantes.
Art. 8º O processo de pagamento de cada competência será instruído com:
I - nota fiscal e relatório nominal de produção da competência;
II - termo de atesto e nota de liquidação;
III - relação nominal dos profissionais, subscrita pelo credenciado, com função, estabelecimento, natureza da contratação, valor bruto, retenções, valor líquido e conta bancária;
IV - contrato de prestação de serviços de cada profissional autônomo ou contrato com a pessoa jurídica e seu ato constitutivo, e declaração do credenciado de inexistência de vínculo empregatício;
V - relatório de produção de cada profissional extraído do SIA/SUS (BPA) e do e-SUS APS e, quando não houver registro individualizado, escalas, folhas de ponto e registros de plantão;
VI - recibos de pagamento a autônomo e notas fiscais da competência, com valor bruto e retenções;
VII - memória de cálculo dos valores devidos aos profissionais remunerados por plantão, hora ou procedimento;
VIII - para o quadro administrativo, termo de aceitação como preposto, contrato, recibo de pagamento a autônomo, registro de frequência e relatório mensal de atividades com o visto previsto no art. 5º, § 2º;
IX - demonstrativo do crédito do credenciado e da dedução correspondente;
X - manifestação expressa do credenciado de concordância com a relação, os valores e a dedução;
XI - pronunciamento judicial a que se refere o art. 4º, I;
XII - parecer de conformidade da Controladoria-Geral.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Saúde certificará, em cada processo, que o profissional esteve efetivamente alocado na execução do objeto, que os serviços foram prestados, que os valores guardam correspondência com a documentação e que o pagamento se contém no limite do crédito liquidado.
Art. 10. O pagamento será feito exclusivamente por transferência bancária para conta de titularidade do profissional ou, no caso de médico organizado em pessoa jurídica, da pessoa jurídica de que seja sócio, vedados o pagamento em espécie, o crédito em conta de terceiros e a intermediação do credenciado ou de qualquer outra pessoa.
Art. 11. Cada beneficiário firmará recibo individual, no qual constará que o pagamento é feito pelo Município por conta e ordem do credenciado, corresponde exclusivamente à verba discriminada e não gera vínculo empregatício, funcional ou estatutário com o Município, nem reconhecimento de responsabilidade solidária ou subsidiária.
Art. 12. Cada pagamento será deduzido de forma individualizada do crédito do credenciado, com registro no processo de pagamento, no demonstrativo financeiro e na escrituração contábil, como pagamento do preço contratual por conta e ordem do credor.
§ 1º A quitação conferida ao credenciado é parcial e restrita ao valor efetivamente pago, sem prejuízo de glosas, retenções, apurações e sanções.
§ 2º É vedado o pagamento posterior ao credenciado de valor já destinado aos profissionais.
Art. 13. O pagamento direto não gera vínculo empregatício ou funcional com o Município (art. 37, II, da Constituição Federal), não implica assunção de poder diretivo ou disciplinar sobre os profissionais, não configura reconhecimento de responsabilidade solidária ou subsidiária, não convalida inadimplemento do credenciado e não impede a aplicação de penalidades, o descredenciamento, a rescisão, a auditoria ou a tomada de contas.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I - instaurar e conduzir, por meio da Comissão Especial, o processo administrativo de análise de que trata o Capítulo IV;
II - autuar o processo de pagamento direto;
III - obter o atesto centralizado do fiscal técnico;
IV - aceitar os prepostos indicados pelo credenciado e dar visto, pela coordenação de atenção primária e pela direção do hospital, nos registros de frequência e nos relatórios de atividades;
V - liquidar a competência;
VI - emitir as ordens bancárias individualizadas;
VII - colher os recibos; e
VIII - manter canal de recebimento de reclamações formais de profissionais, sindicatos ou órgãos públicos sobre o descumprimento de obrigações de pagamento pelo credenciado, respondendo-as em até 05 (cinco) dias úteis, com ciência à Procuradoria-Geral e à Controladoria-Geral.
Art. 15. Compete à Controladoria-Geral do Município:
I - conferir a relação nominal com o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, a produção registrada no SIA/SUS e no e-SUS APS, as escalas, o ponto, os recibos e as notas fiscais;
II - emitir parecer de conformidade prévio a cada pagamento; elaborar o demonstrativo de dedução e a conciliação mensal; e
III - recomendar providências adicionais de proteção do erário.
Art. 16. Compete à Procuradoria-Geral do Município:
I - requerer o pronunciamento judicial a que se refere o art. 4º, I;
II - elaborar o termo aditivo;
III - verificar a representação do credenciado;
IV - conduzir o contraditório sobre glosas;
V - controlar o prazo da sistemática; e
VI - comunicar as medidas ao Juízo, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Conselho Municipal de Saúde.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ANÁLISE E DA COMISSÃO ESPECIAL
Art. 17. Fica determinada a instauração, no âmbito e a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, de processo administrativo de natureza verificatória, destinado ao exame da execução do Termo de Credenciamento nº 001/2023 desde o início de sua vigência, em 26 de abril de 2023, autuado em apartado do processo licitatório, do processo de pagamento direto e do Processo TC nº 25101255-4, com numeração de folhas e índice.
§ 1º O processo não pressupõe juízo prévio de responsabilidade e poderá concluir pela regularidade, pela regularidade com ressalvas ou pela identificação de valores não comprovados, assegurados ao credenciado o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º A Secretária Municipal de Saúde instaurará o processo e designará a Comissão Especial de que trata o art. 18 por portaria, a ser editada no prazo de cinco dias úteis contados da publicação deste Decreto.
Art. 18. O processo será conduzido por Comissão Especial de Análise, composta por três servidores:
I - um servidor da Secretaria Municipal de Saúde, preferencialmente da área assistencial, que a presidirá;
II - um servidor da Procuradoria-Geral do Município, indicado pelo Procurador-Geral;
III - um servidor da Controladoria-Geral do Município, órgão de controle interno, indicado pelo Controlador-Geral.
§ 1º As indicações de que tratam os incisos II e III serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Saúde no prazo de três dias úteis contados da publicação deste Decreto.
§ 2º Não integrará a Comissão servidor que tenha atuado na elaboração, na aprovação ou na fiscalização do Termo de Credenciamento, em observância à segregação de funções.
§ 3º A Comissão apresentará relatório final à Secretária Municipal de Saúde no prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por decisão motivada, cabendo à Secretária decidir sobre as providências de sua competência e comunicar o resultado à Prefeita, à Procuradoria-Geral e à Controladoria-Geral.
Art. 19. Os órgãos da Administração Municipal prestarão à Comissão o apoio necessário e franquearão acesso a documentos e sistemas, observada a Lei nº 13.709/2018.
Art. 20. Para subsidiar o processo e as medidas deste Decreto, ficam determinadas as seguintes providências:
I - à Procuradoria-Geral do Município, a elaboração, no prazo de cento e vinte dias, de estudo técnico-jurídico comparativo dos instrumentos disponíveis para a prestação complementar de serviços de saúde, considerando o limite de vigência do Termo de Credenciamento em 26 de abril de 2028 e a regência das novas contratações pela Lei nº 14.133/2021;
II - à Controladoria-Geral do Município, a apuração, no prazo de dez dias úteis, da situação da despesa total com pessoal em relação aos limites dos arts. 19, 20 e 22 da Lei Complementar nº 101/2000, considerada a reclassificação proposta no relatório de auditoria do Processo TC nº 25101255-4, com indicação das providências de recondução cabíveis;
III - às unidades competentes de administração e finanças, o início dos estudos necessários ao cumprimento das determinações propostas no relatório de auditoria do Processo TC nº 25101255-4, relativas ao plano de concurso público para a área de saúde e à reclassificação das despesas de pessoal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. A sistemática vigorará pelo prazo máximo de noventa dias, contados da publicação deste Decreto, ou enquanto durar a indisponibilidade, o que for menor, e sua prorrogação dependerá de nova manifestação da Procuradoria-Geral, instruída com relatório sobre a persistência das circunstâncias.
Parágrafo único. Cessadas as circunstâncias que a justificaram, a sistemática será encerrada, ainda que antes do prazo.
Art. 22. A medida é excepcional e não constitui precedente para a adoção de pagamento direto em outros ajustes do Município.
Art. 23. O tratamento dos dados pessoais dos profissionais observará a Lei nº 13.709/2018, com acesso restrito aos servidores designados e publicação, no portal da transparência, com dados pessoais mascarados.
Art. 24. As despesas correrão pelas dotações próprias do Termo de Credenciamento nº 001/2023, sem acréscimo ao valor devido ao credenciado.
Art. 25. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 11 de setembro de 2026, 72º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:0B4B6A08