ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.122 DE 27 DE JUNHO DE 2024
LEI N° 1.122 DE 27 DE JUNHO DE 2024
Ementa: Institui a Política Pública Municipal através do PMIA – Plano Municipal para Infância e Adolescência de Paudalho – PE, Constante no Anexo Único, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política Pública Municipal para a Infância e Adolescência, com respectiva normatização através do PMIA - Plano Municipal para Infância e Adolescência, que visa a plena efetivação dos direitos da criança, tendo como público alvo crianças e adolescentes até os 18 (dezoito) anos.
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Art. 2º. O Plano Municipal para a Infância e Adolescência – PMIA do Município de Paudalho-PE, constante no anexo único, tem vigência de 2023 até 2033.
Parágrafo Único: Findo a vigência, constantes no caput do artigo 2º, o PMIA, constante no anexo único precisará ser atualizado em todos os seus termos e encaminhado para a Câmara Municipal para que se programe a política pública para a Infância e Adolescência dos próximos 10 (dez) anos.
Art. 3º. Os princípios, diretrizes e metas para a formulação e a implementação das políticas públicas para o desenvolvimento integral para a Infância e Adolescência no Município de Paudalho-PE estão inclusos no Anexo Único, o qual é parte integrante do presente Projeto de lei.
Parágrafo Único: A implementação das diretrizes e metas estabelecidas no PMIA estão sempre condicionadas à existência de dotação orçamentária, capacidade financeira e prévia anuência das respectivas secretarias envolvidas.
Art. 4º. O PMIA será acompanhado pelos seguintes órgãos:
I. Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social;
II. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
III. Comitê para Criança e Adolescente em Risco – CRIAR.
Parágrafo Único: Os casos omissos serão definidos em assembleia pelos órgãos constantes nos incisos I a III.
Art. 5º. O PMIA será objeto de atualizações e reformulações a cada 02 (dois) anos, mediante fóruns e consultas públicas e apreciação do CMDCA.
Art. 6º. As ações finalísticas previstas no PMIA, anexo único, serão executadas de forma intersetorial pelas Secretarias Municipais demandantes constantes no anexo único do PMIA e coordenadas pelos órgãos elencados no artigo 4º.
Art. 7º. Caberá ao CMDCA:
I. Monitoramento e avaliação do programa;
II. Realização de estudos de realidade e acompanhamento de demanda para a constante ampliação do programa;
Art. 8º. O poder Executivo Municipal assegurará os recursos financeiro, materiais e de pessoal necessários ao cumprimento do plano municipal para a Infância e Adolescência – PMIA.
Art. 09º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de junho de 2024.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:0B558F24