ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito e Relações Institucionais
GABINETE DO PREFEITO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº4.872/2019
EMENTA – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função de seu cargo, faz encaminhar para a devida apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de Reais), no âmbito da linha de financiamento FINISA, nos termos da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal e suas alterações, destinados à execução de pavimentação, recapeamento e Drenagem de vias, requalificação de passeios, urbanização de calçadas tipo PAVE, implantação de portais, implantação e recuperação de praças, construção do anexo e modernização do centro administrativo e nova sede da Prefeitura, contenção de encostas, macrodrenagem – revestimento de canais, sistema de esgotamento sanitário e contrapartidas de convênios, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o §1º do art. 35 da Lei complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito contratada pelo município, observada a finalidade indicada no "caput", em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as suas receitas próprias de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", e parágrafo 3º da Constituição Federal, em consonância com a ressalva apresentada peloArt. 167, inciso IVdo aludido texto constitucional, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas.
Art. 2º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar em conta corrente de titularidade do Município, a ser indicada no contrato, os montantes necessários, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Único. Fica dispensada a emissão da nota de emprenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paulista, 01 de outubro de 2019.
GILBERTO GONÇALVES FEITOSA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Leydson Ferreira de Brito
Código Identificador:0B5AC8F2