ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº 1424/2023

LEI N° 1.424/2023, de 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

Iinstituí no âmbito do Município da Ilha de Itamaracá, Estado de Pernambuco, a gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, de acordo com a Portaria GM/MS Nº 960/2023, de 17 de julho de 2023 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, Sr. PAULO BATISTA ANDRADE, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei

Art.1° - Fica instituída a gratificação por incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, na forma da Portaria Ministerial nº960/2023, de 17 de julho de 2023, destinada aos profissionais de saúde bucal vinculadas à Estratégia Saúde da Família.

§ 1º – O pagamento por desempenho de que trata o caput deste artigo será aplicado às equipes de Saúde Bucal – SB vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF, confinanciadas pelo Ministério da Saúde, na conformidade da Portaria nº 960/2023.

§ 2º - A gratificação referida no art. 1º desta Lei, perdurará porquanto existir o repasse dos valores pelo Ministério da Saúde para o Município da Ilha de Itamaracá.

Art.2° - Farão jus à Gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho de Saúde Bucal, os servidores públicos ocupantes dos cargos de Coordenador de Saúde bucal, Cirurgião-Dentista bem como para o Auxiliar de Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal (quando houver), com registro ativo no CRO - Conselho Regional de Odontologia da Ilha de Itamaracá/PE.

§ 1º - A Gratificação será paga de forma proporcional aos valores transferidos pelo Ministério da Saúde, no valor total repassado.

§ 2º - A gratificação não será devida nos períodos de afastamentos que não configuram efetivo exercício da função.

§3º - Não havendo o repasse do Ministério da Saúde para o Município para custeio da gratificação o município, automaticamente, suspenderá o pagamento das gratificações.

§ 4º - Os Coordenadores de Saúde Bucal, também farão jus à gratificação.

Art.3° - A Gratificação de que trata esta Lei será paga de acordo com a metodologia de pagamento de desempenho da Portaria MS 960/2023, atingindo o valor máximo de desempenho alcançado pelo conjunto de indicadores por Equipe de Saúde Bucal:

I - Composta por um Cirurgião-dentista, e um Auxiliar em Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal no montante de R$ 2.449,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta e nove reais) mensais; e para a Equipe de Saúde Bucal ;

II - Composta por um Cirurgião - dentista, um Auxiliar em Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal no montante de R$ 3.267,00 (três mil e duzentos e sessenta e sete reais).

§ 1º - Para a distribuição dos valores transferidos pela referida portaria, será destinado o percentual de 20% para o Coordenador de Saúde Bucal, 40% para o Cirurgião-Dentista, e 40% para o Auxiliar de Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal, totalizando 100% (cem por cento) do repasse aos trabalhadores da saúde.

§2º - O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais referido nesta Lei será repassado na folha de pagamento do mês subsequente ao do repasse do incentivo do desempenho de saúde bucal pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.

Art.4° - O acompanhamento dos indicadores de desempenho de saúde bucal das equipes de saúde bucal será de competência da Secretaria Municipal de Saúde do município, por meio do Coordenador Municipal de Saúde Bucal.

§ 1º - O Coordenador de Saúde Bucal receberá 20% de incentivo de Gratificação pelo monitoramento de todas as Equipes de Saúde Bucal do Município da Ilha de Itamaracá/PE.

§ 2º - Para o pagamento do incentivo ao Coordenador de Saúde Bucal, além das despesas oriundas da execução desta Lei, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las, caso necessário, observando-se para esse fim, o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964.

Art.5° - A gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal de que trata essa lei não serão computadas para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem se incorporarão aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão.

Art.6° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas constantes na legislação orçamentária em especial vinculada ao recurso ao plano orçamentário, Plano Orçamentário - 009 - Incentivo financeiro da APS - Desempenho do Ministério da Saúde.

Art.7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, podendo ser regulamentada por meio de Decreto do executivo.

Ilha de Itamaracá, 30 de novembro de 2023.

 

PAULO BATISTA ANDRADE

Prefeito


Publicado por:
Nyedja de Souza Silva
Código Identificador:0B74B2F6