ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 561/2025

EMENTA: Abre crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 3.250.000,00 (três milhões, duzentos e cinquenta mil reais) na forma assim descrita:

 

02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA

 

1007

16.482.0013.1029.0000

Construção de Casa Popular na Zona Urbana

74.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

700 000

Outras Transferências de Convênios da União

 

 

1007

16.482.0013.1029.0000

Construção de Casa Popular na Zona Urbana

3.176.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

700 000

Outras Transferências de Convênios da União

 

 

Parágrafo Único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1° será coberto pelo excesso de arrecadação no valor de R$ 3.176.000,00 na forma do anexo único e da anulação de dotação no valor de R$ 74.000,00, na forma que segue:

 

02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

472

10.302.0017.2093.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

-74.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

600 000

SUS – Manutenção ASPS

 

 

Art. 2° - Fica o Poder executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal n° 464/2022 – Plano Plurianual – PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal n° 523 de 29 de agosto de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.

 

Art. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente Lei e não implicarão na autorização do art. 8°, da Lei Municipal n° 533, de 30 de dezembro de 2024.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2025.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito


Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:0B77759A