ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 002/2026 - SEDUC

ELEIÇÃO DIRETA PARA DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MORENO - MANDATO 2027-2028.

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MORENO/PE, por intermédio da Comissão Eleitoral Municipal instituída pela Portaria nº 009/2026, no exercício de suas atribuições, considerando o art. 206, inciso VI, da Constituição Federal; os arts. 14 e 15 da Lei Federal nº 9.394/1996; o art. 87 da Lei Orgânica Municipal; a Lei Municipal nº 735, de 7 de junho de 2024, no que se refere às Escolas Municipais de Tempo Integral; o Decreto Municipal nº 485, de 18 de setembro de 2023, republicado, com as alterações introduzidas pelo Decreto Municipal nº 1.203, de 5 de outubro de 2026, TORNA PÚBLICAS as normas e o cronograma do processo de eleição direta para as funções de Diretor Escolar e Diretor Adjunto, nos seguintes termos.

 

1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O presente Edital disciplina o processo de eleição direta para as funções de Diretor Escolar e Diretor Adjunto nas unidades da Rede Municipal de Ensino de Moreno abrangidas pelo Decreto Municipal nº 485/2023, com as alterações introduzidas pelo Decreto Municipal nº 1.203/2026, observadas as regras específicas aplicáveis às Escolas Municipais de Tempo Integral.

1.2. A eleição será realizada nas unidades abrangidas, durante os turnos de funcionamento das unidades, em turno único, mediante voto direto e secreto, em 15 de dezembro de 2026, com observância da convocação mínima de 50 (cinquenta) dias e da vedação de coincidência do processo eleitoral com período de férias e/ou recesso escolar (arts. 4º e 12 do Decreto nº 485/2023, conforme alteração).

1.3. O mandato decorrente deste pleito terá duração de 02 (dois) anos, para o biênio 2027-2028, iniciando-se na mesma data para todas as escolas, de acordo com o calendário escolar e com as formalidades de investidura. Será permitida uma única reeleição, nos termos do art. 33 do Decreto nº 485/2023, com redação do Decreto nº 1.203/2026.

1.4. Nas unidades integrantes do Programa de Escola de Tempo Integral, as referências deste Edital à função de Diretor Adjunto equivalem à função de Vice-Diretor prevista no art. 4º, inciso II, da Lei Municipal nº 735/2024, respeitadas as particularidades legais e funcionais.

1.5. O processo geral compreenderá, obrigatoriamente, participação no processo formativo em gestão escolar, apresentação do Projeto/Plano de Gestão Escolar e inscrição dos candidatos por chapas, seguidas de campanha, eleição e apuração, observados os arts. 13 a 19 do Decreto nº 485/2023.

1.6. Nas Escolas Municipais de Tempo Integral, a participação na etapa eleitoral dependerá, adicionalmente, de prévia aprovação individual de ambos os integrantes da chapa em processo seletivo técnico, de competência da Secretaria Municipal de Educação, por intermédio do Grupo Gestor do Programa de Educação Integral (arts. 1º-A, 13-A e 15-A do Decreto nº 485/2023, introduzidos pelo Decreto nº 1.203/2026).

2 - DAS COMISSÕES ELEITORAIS

2.1. A Comissão Eleitoral Municipal, designada por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, será formada por 08 (oito) integrantes, segundo a redação atual do art. 6º do Decreto nº 485/2023:

I - 02 representantes da Secretaria Municipal de Educação.

II - 02 representantes dos professores da Rede Municipal de Ensino.

III - 01 representante dos pais ou responsáveis.

IV - 01 representante dos alunos com idade mínima de 16 anos.

V - 01 representante da sociedade civil.

VI - 01 representante do Conselho Municipal de Educação - CME, indicado pelo respectivo colegiado.

2.2. Cada unidade escolar constituirá, em assembleia geral, sua Comissão Eleitoral Local, composta por 05 (cinco) titulares: 02 representantes dos professores, 01 representante dos alunos com idade mínima de 12 anos, 01 representante dos pais ou responsáveis e 01 representante dos funcionários, com igual número de suplentes selecionados pelo mesmo procedimento de seus titulares (arts. 7º e 8º).

2.3. Não poderão integrar Comissão Eleitoral Local parentes de candidatos até o segundo grau, nem Diretores ou Diretores Adjuntos em exercício no período eleitoral (art. 7º, parágrafo único). A atuação de candidatos nas comissões é incompatível com o exercício de suas funções de fiscalização, devendo a Comissão Municipal prevenir situações de conflito de interesses.

2.4. À Comissão Eleitoral Municipal competirá coordenar, divulgar, orientar e fiscalizar todo o processo, coordenar as Comissões Locais, acompanhar a apuração, esclarecer dúvidas, expedir instruções complementares compatíveis com os decretos e informar à Secretaria Municipal de Educação a relação dos eleitos (art. 10).

2.5. As Comissões Eleitorais Locais organizarão, divulgarão e fiscalizarão as eleições em suas unidades, receberão as inscrições das chapas, promoverão os atos de campanha e votação, lavrarão as atas e apresentarão à Comissão Eleitoral Municipal relatório e resultado do pleito (art. 11).

2.6. A cada processo eleitoral serão constituídas novas comissões, com os respectivos suplentes, observados os atos de designação e as atas de assembleia.

3 - DOS REQUISITOS PARA AS CANDIDATURAS

3.1. Poderão candidatar-se às funções de Diretor Escolar e Diretor Adjunto os professores e supervisores escolares que atendam cumulativamente aos requisitos do art. 20 do Decreto nº 485/2023:

I - ser servidor efetivo da Rede Municipal de Ensino do Moreno.

II - ter no mínimo 03 (três) anos de experiência em regência de classe, supervisão escolar e/ou atividade técnico-pedagógica na Rede Municipal de Ensino do Moreno.

III - possuir, no mínimo, curso de Licenciatura Plena.

IV - não exercer a função de Diretor ou Diretor Adjunto em outra unidade escolar da rede municipal, nem cargo de chefia de qualquer natureza.

V - comprovar, mediante declaração, disponibilidade de horário compatível com o exercício da função.

VI - não se encontrar licenciado ou cedido.

VII - atender à situação funcional e disciplinar exigida pelo art. 20, inciso VII, do Decreto nº 485/2023, que faz referência a processo administrativo disciplinar, penalidade administrativa e penalidade criminal com sentença transitada em julgado.

3.2. A comprovação dos requisitos ocorrerá por declaração da Secretaria Municipal de Educação nos termos do art. 19, inciso II, sem prejuízo da documentação individual. A aplicação do inciso VII do art. 20 observará a literalidade do decreto e deverá ser objeto de exame jurídico específico quando houver questão sobre processo sem decisão final ou sobre a extensão dos impedimentos previstos.

3.3. Cada candidato poderá concorrer em apenas uma unidade escolar. É vedada candidatura ao mandato subsequente aos que já exerceram dois mandatos consecutivos em cada função; o Diretor que tenha exercido dois mandatos consecutivos não poderá concorrer, no pleito seguinte, à função de Diretor Adjunto, conforme art. 20, §§ 1º a 3º, e art. 37 do Decreto nº 485/2023.

3.4. Nas Escolas Municipais de Tempo Integral, somente poderão exercer as funções de Diretor e Vice-Diretor profissionais do Grupo Ocupacional do Magistério Municipal, com disponibilidade para a jornada e o regime de dedicação previstos na Lei nº 735/2024, além dos requisitos gerais (art. 20-A do Decreto nº 485/2023, incluído pelo Decreto nº 1.203/2026).

4 - DA FORMAÇÃO EM GESTÃO ESCOLAR

4.1. A formação em gestão escolar, coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, constitui a primeira etapa obrigatória do processo e destina-se à orientação dos candidatos para o exercício das funções de gestão escolar, na forma dos arts. 13, inciso I, e 14 do Decreto Municipal nº 485/2023.

4.2. As inscrições ocorrerão de 13 a 19 de outubro de 2026, por formulário eletrônico disponibilizado pela área de Normatização da SEDUC, mediante o contato institucional (81) 99179-3596. Os encontros presenciais serão realizados nos dias 20, 21 e 22 de outubro de 2026, conforme organização e indicação de local divulgadas pela SEDUC.

4.3. O curso terá carga horária total de 12 (doze) horas, distribuídas em 03 (três) encontros presenciais de 04 (quatro) horas cada, com o conteúdo programático discriminado nos itens seguintes. A SEDUC informará antecipadamente o local e o horário de cada encontro, sem alterar a carga horária prevista.

4.4. 20/10/2026 — Módulo I (04 horas): princípios constitucionais da educação e da Administração Pública; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; normas municipais de gestão escolar; gestão democrática e participação da comunidade; projeto político-pedagógico; Conselho Escolar; planejamento estratégico e liderança pedagógica.

4.5. 21/10/2026 — Módulo II (04 horas): planejamento e acompanhamento pedagógico; avaliação da aprendizagem e indicadores educacionais, especialmente IDEB; acompanhamento da frequência escolar; recomposição das aprendizagens; gestão por resultados; gestão de pessoas; mediação de conflitos; clima escolar; inclusão, equidade e acessibilidade.

4.6. 22/10/2026 — Módulo III (04 horas): gestão administrativa, financeira e patrimonial; prestação de contas, transparência e controle social; organização da vida escolar; elaboração, execução e monitoramento do Plano de Gestão; comunicação e participação das famílias; organização da equipe e responsabilidade dos gestores.

4.7. No terceiro encontro, 01 (uma) hora do Módulo III será dedicada, para os candidatos às Escolas Municipais de Tempo Integral, às especificidades da Lei Municipal nº 735/2024: concepção e finalidades da educação integral, organização da jornada, integração curricular, atribuições da equipe gestora, dedicação e acompanhamento dos resultados do Programa. Para os demais candidatos, nesse período haverá orientação prática sobre o Plano de Gestão. A carga horária total permanecerá em 12 (doze) horas para todos os participantes.

4.8. A Secretaria Municipal de Educação registrará a participação dos inscritos e expedirá, em 27 de outubro de 2026, certificado ou declaração de participação no processo formativo, necessário à instrução da inscrição eleitoral, conforme arts. 18 e 19, inciso III, do Decreto Municipal nº 485/2023. O curso não contará com provas, entrevistas, notas ou classificação por desempenho.

5 - DO PLANO OU PROJETO DE GESTÃO ESCOLAR

5.1. A segunda etapa obrigatória consiste na apresentação de Projeto/Plano de Gestão Escolar da unidade pretendida, conforme modelo expedido pela Secretaria Municipal de Educação e reproduzido no Anexo II (arts. 13, II, 16 e 18 do Decreto nº 485/2023).

5.2. O Plano de Gestão para 2027-2028 identificará os membros da chapa e a escola, apresentará análise dos indicadores educacionais, desafios e potencialidades e estabelecerá metas e estratégias nos eixos pedagógico e administrativo, nos termos do formulário institucional anexo.

5.3. A entrega do Plano de Gestão Escolar ocorrerá entre 29 de outubro e 05 de novembro de 2026, conforme cronograma do Anexo I.

5.4. Os Planos serão enviados em PDF, assinados manualmente ou por assinatura eletrônica válida, ao e-mail tiseduc@educacao.moreno.pe.gov.br, observados os procedimentos da Secretaria, sem prejuízo da apresentação à comunidade escolar na campanha.

5.5. A Secretaria Municipal de Educação realizará a conferência dos Planos de Gestão entre 06 e 12/11/2026, comunicará a devolutiva em 13/11/2026 e receberá os ajustes finais até 18/11/2026. Essa conferência destina-se à verificação da entrega, do preenchimento e da completude formal do modelo institucional, sem notas, classificação de mérito ou avaliação de desempenho dos candidatos.

6 - DA HABILITAÇÃO TÉCNICA PRÉVIA NAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL

6.1. Exclusivamente nas Escolas Municipais de Tempo Integral, a inscrição da chapa dependerá de prévia habilitação técnica individual de seus dois integrantes, conduzida pela Secretaria Municipal de Educação, por meio do Grupo Gestor do Programa de Educação Integral, conforme arts. 1º-A, 13-A, 15-A e 20-A do Decreto Municipal nº 485/2023, introduzidos pelo Decreto nº 1.203/2026.

6.2. A habilitação ocorrerá por verificação documental objetiva, sem aplicação de provas, entrevistas, exames, notas, pontuação ou avaliação de desempenho. Serão conferidos, cumulativamente: I - o enquadramento no Grupo Ocupacional do Magistério Municipal e nos requisitos do art. 20 do Decreto nº 485/2023; II - a condição funcional e a lotação; III - a disponibilidade para jornada diária de 08 (oito) horas e para o regime de dedicação da Lei nº 735/2024; IV - o comprovante de participação no curso de formação em gestão escolar; e V - a comprovação da apresentação do Plano de Gestão da unidade pretendida.

6.3. O interessado apresentará, individualmente, no período de 29/10 a 05/11/2026, requerimento dirigido ao Grupo Gestor, documento de identificação, declaração funcional da SEDUC comprobatória dos requisitos legais e da lotação, declaração de disponibilidade e ciência do regime de dedicação, certificado ou declaração do curso e comprovante do envio do Plano de Gestão. O protocolo poderá ocorrer pelo endereço tiseduc@educacao.moreno.pe.gov.br, observadas as orientações institucionais de identificação do assunto e confirmação de recebimento.

6.4. A conferência dos documentos e a oportunidade de saneamento formal ocorrerão de 06 a 18/11/2026, observados o calendário de correção do Plano de Gestão e a isonomia. A SEDUC/Grupo Gestor divulgará em 19/11/2026, às 09h, a relação preliminar individual dos candidatos HABILITADOS ou NÃO HABILITADOS, identificando objetivamente os requisitos não comprovados, quando houver.

6.5. Contra o resultado preliminar caberá recurso fundamentado ao Grupo Gestor, entre as 09h de 19/11 e as 09h de 20/11/2026, mediante protocolo pelo mesmo canal de recebimento. A decisão motivada e a relação definitiva dos habilitados serão publicadas até as 17h de 20/11/2026, antes da abertura do registro de chapas em 23/11/2026. A habilitação não gera direito automático à função nem substitui a eleição direta.

6.6. Serão considerados habilitados todos os candidatos que demonstrarem o cumprimento integral dos requisitos objetivos. Não haverá ordenação por nota, número máximo de habilitados ou desempate por prova. A preferência legal pela seleção interna de profissionais já lotados na unidade escolar será observada no procedimento de organização da seleção e, se houver necessidade de preferência entre interessados em igualdade de condições para providência administrativa de lotação, considerar-se-ão sucessivamente a lotação prévia na unidade, o maior tempo de exercício no magistério municipal e o maior tempo de exercício na unidade, com decisão motivada, sem alterar o resultado eleitoral.

6.7. Se a seleção interna não for suficiente para suprir as funções, a Secretaria Municipal de Educação adotará as medidas previstas no art. 11, § 2º, da Lei Municipal nº 735/2024, mediante procedimento específico e fundamentado, sem dispensa da habilitação individual exigida para a disputa eleitoral nas Escolas de Tempo Integral.

6.8. A habilitação técnica específica terá validade de 02 (dois) anos, admitida renovação por igual período, nos termos do art. 13-A, § 2º, do Decreto nº 485/2023 e do art. 11, § 1º, da Lei nº 735/2024, sem confusão com a duração do mandato eletivo de 02 (dois) anos.

6.9. O procedimento documental observará integralmente o Anexo IX. São distintas da habilitação prévia as avaliações de desempenho durante o exercício da função que a legislação do Programa de Escola em Tempo Integral exige para fins de permanência, as quais permanecem regidas pelo art. 36-A do Decreto nº 485/2023.

6.10. As demais funções do Programa de Escola de Tempo Integral, que não sejam Diretor Escolar e Vice-Diretor, não integram a eleição direta disciplinada neste Edital.

7 - DAS INSCRIÇÕES, REGISTRO DAS CHAPAS E HOMOLOGAÇÃO

7.1. A terceira etapa geral consistirá na inscrição formal de chapa integrada por um candidato a Diretor e um candidato a Diretor Adjunto, ambos devidamente habilitados nos termos deste Edital. O pré-registro eletrônico das chapas ocorrerá de 23 a 25 de novembro de 2026, mediante formulário disponibilizado pela SEDUC.

7.2. A inscrição formal observará o art. 19 do Decreto nº 485/2023 e será apresentada à Comissão Eleitoral Local em 02 (duas) vias, com devolução de uma delas, assinada por membro da Comissão, como recibo, mediante os seguintes documentos:

I - requerimento dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral Local e declaração firmada pelos dois candidatos, de concordância integral com o Edital.

II - declaração expedida pela Secretaria Municipal de Educação de atendimento aos requisitos do art. 20 do Decreto nº 485/2023.

III - declaração da Comissão Eleitoral Municipal atestando apresentação do Plano/Projeto de Gestão e participação no processo formativo, conforme o art. 18.

IV - formulário de inscrição de chapa com identificação da unidade e dos candidatos, em modelo do Anexo V.

V - nas Escolas de Tempo Integral, documento individual de aprovação em seleção técnica dos dois integrantes, com indicação do procedimento de habilitação.

7.3. As vias físicas devidamente assinadas serão encaminhadas à SEDUC pelas Comissões Locais, nos dias 26 e 27 de novembro de 2026, das 08h às 14h, sem dispensa do protocolo local previsto no art. 19, § 2º, do Decreto. A Comissão Municipal organizará os procedimentos de recebimento, conferência e publicidade das inscrições.

7.4. As inscrições serão analisadas pela Comissão Eleitoral Local e os resultados encaminhados à Comissão Municipal, cabendo divulgação fundamentada de deferimento ou indeferimento e apreciação de impugnações e recursos dentro dos prazos legais aplicáveis.

7.5. Após o registro, alterações de chapa somente serão admitidas em razão de impugnação ou impedimento legal de candidato. A desistência dependerá de petição do candidato, com firma reconhecida, dirigida à Comissão Eleitoral Municipal, observados o prazo de substituição até 48 horas antes da eleição e o art. 19, §§ 4º a 6º, do Decreto nº 485/2023.

7.6. Na hipótese de substituição, a Comissão Eleitoral Local decidirá em 24 horas; do indeferimento caberá recurso em 24 horas, a ser decidido definitivamente pela Comissão Eleitoral Municipal também em 24 horas, nos termos do art. 19, § 6º.

8 - DA PROPAGANDA E CAMPANHA ELEITORAL

8.1. A campanha será realizada entre 30 de novembro e 10 de dezembro de 2026, conforme cronograma administrativo, sem prejuízo da proibição de campanha nas 48 (quarenta e oito) horas que antecedem a votação de 15/12/2026 (art. 23 do Decreto nº 485/2023).

8.2. A propaganda poderá ocorrer por visitas às salas de aula, distribuição de panfletos, reuniões com funcionários e responsáveis, participação em debates e fixação de cartazes sem dano às instalações escolares, conforme calendário organizado pela Comissão Eleitoral Local e com igualdade de oportunidades entre as chapas (art. 21).

8.3. São vedadas a confecção e distribuição de bens, valores ou serviços capazes de proporcionar vantagem ao eleitor; o uso de recursos da escola nas atividades promocionais; e a campanha em boca de urna. A violação sujeita a candidatura ou a credencial do fiscal às consequências do art. 22 e seu parágrafo único do Decreto nº 485/2023, mediante comprovação regular dos fatos e observância do devido processo administrativo.

8.4. As apresentações públicas do Plano de Gestão serão organizadas pela Comissão Eleitoral Local durante o período de campanha, em condições isonômicas (art. 16).

9 - DO COLÉGIO ELEITORAL E DAS LISTAS DE VOTANTES

9.1. Terão direito a voto, direto e secreto e em turno único, na respectiva unidade escolar, os seguintes segmentos, nos termos do art. 24 do Decreto nº 485/2023:

I - servidores vinculados à respectiva unidade escolar.

II - mãe, pai ou responsável legal identificado como responsável nos documentos de matrícula do aluno.

III - estudantes com idade superior a 9 (nove) anos.

9.2. Não terão direito ao voto funcionários contratados, terceirizados, ex-funcionários, ex-alunos, pais ou responsáveis que não tenham mais filhos matriculados na escola e funcionários afastados por licença sem vencimentos, cedidos ou permutados (art. 24, § 1º).

9.3. A secretaria de cada unidade fornecerá à Comissão Eleitoral Local, com antecedência mínima de 15 dias, relação dos servidores, alunos e pais/responsáveis aptos; para eleição em 15/12/2026, a relação deverá estar disponível, no máximo, até 30/11/2026 (art. 24, § 2º).

9.4. Nas escolas que ofereçam exclusivamente Educação Infantil, a votação ocorrerá apenas com participação dos segmentos dos servidores e dos pais ou responsáveis legais (art. 26).

9.5. Cada eleitor terá direito a somente um voto, ainda que figure em mais de um segmento, não se admitindo voto por procuração (art. 26, parágrafo único). A Comissão Local deverá identificar e prevenir duplicidades nas relações nominais.

10 - DA VOTAÇÃO E DAS MESAS RECEPTORAS

10.1. A votação ocorrerá em 15 de dezembro de 2026, das 08h às 21h nas unidades com três turnos e das 08h às 17h nas demais unidades, conforme art. 27 do Decreto nº 485/2023. A menção do cronograma administrativo ao horário de funcionamento escolar fica subordinada a esses horários expressamente regulamentares.

10.2. Cada unidade disporá de urnas receptoras compatíveis com os segmentos participantes e mesas compostas por 01 (um) mesário e 01 (um) secretário, convocados pela Comissão Eleitoral Local entre membros da comunidade escolar (art. 25).

10.3. Os servidores eleitores, pais e responsáveis deverão apresentar documento oficial de identificação com foto, admitidos RG, CNH, carteira profissional de órgão de classe ou documento digital oficial passível de conferência. A Comissão Local conferirá o nome na lista respectiva; para estudantes bastará constar na lista de sua turma, com verificação da identificação segundo orientação uniforme da Comissão Municipal (art. 25, §§ 2º e 3º).

10.4. Cada chapa poderá indicar, por escrito e assinatura de integrante, 01 (um) fiscal por mesa receptora para acompanhar votação e apuração, desde que não componha as comissões eleitorais (art. 25, § 4º). Comissões, mesários, secretários e fiscais serão identificados por crachá expedido pela Comissão Municipal (art. 25, § 5º).

10.5. Ao encerramento da votação as urnas serão lacradas, com abertura somente na apuração coordenada pela Comissão Eleitoral Local; cada ocorrência será registrada pela mesa (art. 28, § 4º).

10.6. Os profissionais convocados às Comissões e às mesas receptoras farão jus ao descanso de dois dias nas condições e com a compatibilização com as atividades escolares estabelecidas no art. 25, § 1º, do Decreto nº 485/2023.

11 - DA APURAÇÃO, CHAPA ÚNICA, DESEMPATE E RESULTADO

11.1. Será eleita a chapa que alcançar o maior número de votos válidos, por maioria simples, observado o art. 28 do Decreto nº 485/2023. Para os fins da apuração, o art. 28, § 1º, expressamente considera válidos os votos assinalados em uma única chapa e também os votos em branco, devendo estes últimos ser discriminados em campo próprio das atas.

11.2. Nas unidades com chapa única, a eleição somente será consolidada se a chapa obtiver 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos obtidos, nos termos do art. 29. Não será instituído, por este Edital, quórum adicional de comparecimento não previsto na norma municipal.

11.3. Quando não atingido o percentual aplicável à consolidação da chapa única ou verificado empate, a Comissão Eleitoral Municipal convocará extraordinariamente nova eleição na unidade, na forma do art. 29, § 1º. Persistindo empate após a nova votação, prevalecerá, sucessivamente, a chapa cujo candidato a Diretor tenha: I - maior tempo como servidor da Rede Municipal de Ensino do Moreno; II - maior tempo na unidade em disputa; III - maior idade (art. 29, § 2º).

11.4. A apuração será pública e realizada pelas mesas receptoras, que apresentarão à Comissão Local os relatórios com: número de eleitores aptos, comparecimento, votos totais, votos nulos, votos brancos, nomes de todas as chapas e votos recebidos por cada uma. A Comissão Local lavrará ata final com os mapas de apuração e enviará relatório e resultado à Comissão Municipal (arts. 28 e 30).

11.5. O cronograma prevê envio dos resultados pelas escolas à SEDUC em 17/12/2026, em planilha própria. A divulgação oficial dos resultados observará o lapso de 72 (setenta e duas) horas após a eleição de 15/12/2026 previsto no art. 30, parágrafo único, do Decreto nº 485/2023, não se confundindo o envio administrativo com a publicação oficial.

12 - DOS RECURSOS E DAS OCORRÊNCIAS

12.1. É cabível recurso à Comissão Eleitoral Municipal, sem efeito suspensivo, por qualquer votante, inclusive candidato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do motivo que o originou, por petição fundamentada, conforme art. 31 do Decreto nº 485/2023.

12.2. A Comissão Eleitoral Municipal decidirá os recursos no prazo de 72 (setenta e duas) horas do recebimento, em caráter final na esfera da Comissão, nos termos do art. 31, parágrafo único, sem prejuízo das regras específicas de substituição de chapa do art. 19, § 6º.

12.3. O formulário de recurso consta do Anexo VIII. A Secretaria e as comissões manterão registro do protocolo, das razões da decisão e das datas de divulgação, para garantia de publicidade e rastreabilidade.

13 - DA INVESTIDURA, TRANSIÇÃO E EXERCÍCIO

13.1. A posse deverá ocorrer até 30 (trinta) dias após a divulgação oficial do resultado, e haverá período de transição de 15 (quinze) dias antes da posse, entre a direção eleita e a gestão anterior (art. 32 do Decreto nº 485/2023).

13.2. Nas escolas regulares, os eleitos serão nomeados para as funções de Diretor e Diretor Adjunto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, de acordo com o art. 32, § 1º.

13.3. Nas Escolas Municipais de Tempo Integral, a nomeação dos eleitos para Diretor Escolar e Vice-Diretor será formalizada mediante Portaria da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 32-A do Decreto nº 485/2023, incluído pelo Decreto nº 1.203/2026, e do art. 14, § 1º, da Lei nº 735/2024.

13.4. O início dos mandatos ocorrerá na mesma data para todas as escolas, observando o calendário escolar e as respectivas formalizações. Na posse, os escolhidos firmarão Termo de Compromisso, cuja inobservância pode motivar perda do mandato nas condições regulamentares.

14 - DO MANDATO, DAS CAUSAS DE PERDA E DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

14.1. O mandato será de 02 (dois) anos e admitirá somente uma reeleição, sem prejuízo dos impedimentos à candidatura previstos nos arts. 20, §§ 2º e 3º, e 37 do Decreto nº 485/2023, mantidos pelo Decreto nº 1.203/2026.

14.2. Durante o mandato, os ocupantes das funções não poderão requerer gozo de licença-prêmio, conforme art. 34 do Decreto nº 485/2023.

14.3. Nas hipóteses de ausência de inscrição de chapas, novas unidades ou impedimento legal à realização da eleição, à posse ou ao mandato, serão observadas as soluções transitórias e os prazos do art. 35 do Decreto nº 485/2023, vedada sua substituição por nova regra editalícia.

14.4. A perda do mandato seguirá as hipóteses, os efeitos e as garantias do art. 36 do Decreto nº 485/2023, inclusive renúncia, aposentadoria, destituição mediante regular apuração com contraditório e ampla defesa e descumprimento do Termo de Compromisso.

14.5. Para as Escolas Municipais de Tempo Integral, a permanência nas funções ficará condicionada à dedicação exclusiva durante o horário de funcionamento da unidade e à aprovação nas avaliações de desempenho previstas para o Programa, conforme art. 36-A do Decreto nº 485/2023, incluído pelo Decreto nº 1.203/2026.

14.6. Aos profissionais submetidos à dedicação plena nas escolas de tempo integral é vedado o desempenho de outra atividade pública ou privada, remunerada ou não, durante o horário de funcionamento da unidade, nos termos do § 1º do art. 36-A.

15 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. As regras deste Edital não afastam ou modificam os dispositivos do Decreto nº 485/2023 vigentes após a alteração pelo Decreto nº 1.203/2026, que prevalecerão em hipótese de divergência.

15.2. As dúvidas propriamente eleitorais serão resolvidas pela Comissão Eleitoral Municipal. Questões relativas à seleção e habilitação técnica nas Escolas de Tempo Integral competem à Secretaria Municipal de Educação, por meio do Grupo Gestor do Programa de Educação Integral, conforme art. 40-A do Decreto nº 485/2023, incluído pelo Decreto nº 1.203/2026.

15.3. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações instrumentais destinadas à execução do processo, vedada criação de impedimentos, quóruns, prazos ou critérios substanciais que contrariem os decretos.

15.4. Integram este Edital os seguintes anexos: I - Cronograma; II - Plano de Gestão; III - Requerimento de Inscrição de Diretor; IV - Requerimento de Inscrição de Diretor Adjunto; V - Inscrição de Chapa; VI - Declaração Conjunta dos Candidatos; VII - Parecer da Comissão Eleitoral Local; VIII - Recurso Administrativo; IX - Critérios da Habilitação Técnica nas Escolas Municipais de Tempo Integral.

15.5. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação oficial.

 

Moreno/PE, 13 de outubro de 2026.

 

MARINALVA CONCEIÇÃO DE VÉRAS

Secretária Municipal De Educação

 

ANEXO I

CRONOGRAMA DAS ELEIÇÕES PARA DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS - 2026

 

Cronograma geral do processo, compreendendo a formação, a apresentação dos Planos de Gestão, a habilitação documental nas Escolas de Tempo Integral, a inscrição das chapas, a campanha e a eleição.

 

DATA/PERÍODO

ATIVIDADE

OBSERVAÇÕES

05/10/2026

Publicação do Decreto nº 1.203/2026

Ato normativo - realizado

08/10/2026

Publicação da Portaria da Comissão Eleitoral Municipal

Portaria nº 009/2026

08/10/2026

Criação do grupo de comunicação da Comissão

Apoio operacional

13/10/2026

Reunião de apresentação da Comissão

14h

13/10/2026

Publicação do Edital das Eleições

-

14/10/2026

Envio de ofícios para indicação da Comissão Eleitoral Local

SEDUC

14 a 16/10/2026

Devolução das indicações para Comissão Local

Por unidade escolar

13 a 19/10/2026

Inscrições no curso de formação de gestores

Formulário eletrônico/Normatização

20 a 22/10/2026

Formação presencial em gestão escolar

SEDUC - 12 horas (04 horas por dia); ver item 4

27/10/2026

Entrega dos certificados de formação

SEDUC

29/10 a 05/11/2026

Entrega dos Planos de Gestão

PDF assinado, enviado ao e-mail institucional da SEDUC

29/10 a 05/11/2026

Protocolo individual de habilitação documental - escolas integrais

SEDUC/Grupo Gestor; sem prova ou avaliação pontuada

06 a 12/11/2026

Correção dos Planos, se necessária

SEDUC

06 a 18/11/2026

Conferência documental e saneamento da habilitação - escolas integrais

Grupo Gestor; ajustes formais e Plano de Gestão

13/11/2026

Devolutiva dos Planos

SEDUC

18/11/2026

Revisão final dos ajustes dos Planos de Gestão

SEDUC

19/11/2026 - 09h

Resultado preliminar da habilitação - escolas integrais

Divulgação motivada aos interessados

19/11 - 09h a 20/11 - 09h

Recurso da habilitação - escolas integrais

Prazo de 24h; SEDUC/Grupo Gestor

20/11/2026 - até 17h

Resultado definitivo da habilitação - escolas integrais

Anterior à inscrição das chapas de 23/11

23 a 25/11/2026

Pré-registro das chapas

Formulário disponibilizado pela SEDUC

26 e 27/11/2026

Entrega e tramitação das vias assinadas

08h às 14h, SEDUC/Comissões Locais

Até 30/11/2026

Listas eleitorais disponíveis às Comissões Locais

Mínimo 15 dias antes do pleito

30/11 a 10/12/2026

Campanha eleitoral e apresentação dos planos

Respeitar encerramento 48h antes do pleito

15/12/2026

Eleição e apuração

08h-21h: 3 turnos; 08h-17h: demais escolas

17/12/2026

Entrega dos relatórios/resultados à SEDUC

Envio administrativo, não equivale à publicação

A partir de 18/12/2026

Divulgação oficial do resultado

Após 72 horas da eleição (art. 30)

24h do fato

Recurso administrativo eleitoral

Art. 31 do Decreto nº 485/2023

72h do recebimento

Julgamento do recurso pela Comissão Municipal

Art. 31, parágrafo único

15 dias anteriores à posse

Transição da gestão

Datas divulgadas junto ao ato de posse; art. 32 do Decreto nº 485/2023

Até 30 dias após resultado

Posse/designação dos gestores

Mesma data para todas as escolas; calendário escolar

 

ANEXO II

PLANO DE GESTÃO ESCOLAR - BIÊNIO 2027-2028

 

Modelo institucional consolidado a partir do documento "PLANO DE GESTÃO (2027-2028)" apresentado pela Secretaria Municipal de Educação. As respostas poderão utilizar páginas complementares assinadas pelos candidatos.

1. ESCOLA MUNICIPAL: ______________

Candidato(a) a Diretor(a): ______________

Candidato(a) a Diretor(a) Adjunto(a) / Vice-Diretor(a): ______________

2. APRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOS

Formação acadêmica, qualificações, experiências profissionais e outras informações relevantes:

Diretor(a): _____________________

Diretor(a) Adjunto(a): __________________

3. ANÁLISE DOS INDICADORES EDUCACIONAIS

A partir da variação do IDEB da escola nas duas últimas edições, realizar análise do desempenho dos estudantes e indicar metas e estratégias de melhoria da aprendizagem:

_____________________

_____________________

_____________________

4. MOTIVAÇÕES DA CHAPA

Apresentar três motivos pelos quais a chapa pretende assumir a gestão escolar:

1. __________________

2. __________________

3. __________________

5. DESAFIOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E/OU ENSINO FUNDAMENTAL

Indicar três desafios prioritários da unidade e respectivas propostas de superação:

 

DESAFIO

PROPOSTA DE SUPERAÇÃO

1. __________________________

_______

2. __________________________

_______

3. __________________________

_______

 

6. POTENCIALIDADES E FRAGILIDADES DA UNIDADE

 

POTENCIALIDADES

FRAGILIDADES

1. __________________________

1. __________________________

2. __________________________

2. __________________________

3. __________________________

3. __________________________

4. __________________________

4. __________________________

 

7. DIMENSÃO PEDAGÓGICA - METAS E ESTRATÉGIAS

Para cada eixo, formular metas verificáveis e estratégias correspondentes. Os eixos abaixo reproduzem o conteúdo essencial do modelo encaminhado pela SEDUC.

 

EIXO PEDAGÓGICO

META

ESTRATÉGIA

1. Implementação das diretrizes pedagógicas da SEDUC

___________________

___________________

2. Reconhecimento dos estudantes como sujeitos da ação educativa, considerando ritmos e estilos de aprendizagem

___________________

___________________

3. Melhoria do desempenho nas avaliações externas

___________________

___________________

4. Planejamento, avaliação, registros e sistematização das práticas pedagógicas

___________________

___________________

5. Respeito às diferenças, igualdade e enfrentamento ao racismo

___________________

___________________

6. Comunicação pedagógica, administrativa e normativa com profissionais e comunidade

___________________

___________________

7. Inclusão dos estudantes com deficiência

___________________

___________________

8. Clima escolar respeitoso, colaborativo e favorável à aprendizagem

___________________

___________________

9. Redução da evasão, especialmente na Educação de Jovens e Adultos

___________________

___________________

10. Participação de mães, pais e responsáveis

___________________

___________________

 

8. DIMENSÃO ADMINISTRATIVA - METAS E ESTRATÉGIAS

 

EIXO ADMINISTRATIVO

META

ESTRATÉGIA

1. Aplicação regular e prestação de contas dos recursos e funcionamento das UEXs

___________________

___________________

2. Acompanhamento da alimentação escolar e dos cardápios

___________________

___________________

3. Gestão e conservação do patrimônio escolar

___________________

___________________

4. Registros escolares, frequência, avaliações e gestão de vagas

___________________

___________________

5. Elaboração ou atualização participativa do projeto político-pedagógico

___________________

___________________

6. Organização do quadro de pessoal e governabilidade administrativa

___________________

___________________

7. Mediação de conflitos e boas relações interpessoais

___________________

___________________

8. Utilização dos sistemas FNDE, CAEd, PDDE Interativo, SIGEM e Educacenso

___________________

___________________

9. Participação do Conselho Escolar e do Grêmio Estudantil

___________________

___________________

 

9. MONITORAMENTO DAS METAS E PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA

Indicar responsáveis, prazos, indicadores e mecanismos de acompanhamento de resultados e participação da comunidade escolar:

 

_____________________

 

_________

 

Moreno/PE, ______ de __________________ de 2026.

 

_________

Candidato(A) A Diretor(A)

 

_________

Candidato(A) A Diretor(A) Adjunto(A)

 

ANEXO III

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO - CANDIDATO(A) A DIRETOR(A)

 

Ao(À) Presidente da Comissão Eleitoral Local da Escola Municipal ___________________.

Eu, ______________, matrícula nº __________________, portador(a) do RG nº __________________ e CPF nº __________________, servidor(a) efetivo(a) do Município de Moreno, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação/Escola Municipal ___________________, exercendo a função de _____, venho requerer minha inscrição como candidato(a) a DIRETOR(A) da referida unidade escolar, para o mandato 2027-2028, nos termos do Edital nº _____/2026 e do Decreto nº 485/2023, com alterações do Decreto nº 1.203/2026.

Declaro ciência dos requisitos de candidatura, da disponibilidade de horário e da necessidade de documentação comprobatória.

 

Moreno/PE, _____ de _______________ de 2026.

_______________

Candidato(a) a Diretor(a)

 

PROTOCOLO DA COMISSÃO ELEITORAL LOCAL Nº: ___________ DATA: ____/____/2026

Responsável pelo recebimento: ________________________

Recebido em duas vias, sendo uma devolvida ao requerente com recibo.

 

ANEXO IV

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO - CANDIDATO(A) A DIRETOR(A) ADJUNTO(A)

Ao(À) Presidente da Comissão Eleitoral Local da Escola Municipal ___________________.

Eu, ______________, matrícula nº __________________, portador(a) do RG nº __________________ e CPF nº __________________, servidor(a) efetivo(a) do Município de Moreno, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação/Escola Municipal ___________________, exercendo a função de _____, venho requerer minha inscrição como candidato(a) a DIRETOR(A) ADJUNTO(A) (VICE-DIRETOR(A), nas Escolas de Tempo Integral) da referida unidade escolar, para o mandato 2027-2028, nos termos do Edital nº _____/2026 e do Decreto nº 485/2023, com alterações do Decreto nº 1.203/2026.

Declaro ciência dos requisitos de candidatura, da disponibilidade de horário e da necessidade de documentação comprobatória.

 

Moreno/PE, _____ de _______________ de 2026.

 

_______________

Candidato(a) a Diretor(a) Adjunto(a)

 

PROTOCOLO DA COMISSÃO ELEITORAL LOCAL Nº: ___________ DATA: ____/____/2026

Responsável pelo recebimento: ________________________

 

ANEXO V

FORMULÁRIO PARA INSCRIÇÃO DE CHAPA - ELEIÇÃO 2026

CHAPA Nº: ______________

ESCOLA MUNICIPAL / UNIDADE DE ENSINO: ______________

CANDIDATO(A) A DIRETOR(A)

Nome completo: ______________

RG e CPF: ______________

Cargo efetivo: ______________

Matrícula: ______________

Telefone para contato: ______________

CANDIDATO(A) A DIRETOR(A) ADJUNTO(A) / VICE-DIRETOR(A)

Nome completo: ______________

RG e CPF: ______________

Cargo efetivo: ______________

Matrícula: ______________

Telefone para contato: ______________

DOCUMENTAÇÃO DE INSTRUÇÃO

[ ] Requerimento e declaração de anuência assinados por ambos os candidatos

[ ] Declaração da SEDUC de preenchimento dos requisitos do art. 20

[ ] Declaração da Comissão Municipal sobre formação e Projeto/Plano de Gestão

[ ] Comprovante de habilitação técnica individual de ambos (somente escolas integrais)

[ ] Duas vias da inscrição, uma devolvida assinada como protocolo

 

Moreno/PE, _____ de _______________ de 2026.

 

_______________________________

Candidato(a) a Diretor(a)

 

_______________________________

Candidato(a) a Diretor(a) Adjunto(a)

 

Nº do Protocolo: __________ Recebido em: ____/____/2026 Responsável: _________________________

 

ANEXO VI

DECLARAÇÃO CONJUNTA DE CONCORDÂNCIA COM O EDITAL

Declaramos, para os devidos fins, que ____________________________________, matrícula nº ____________________, e ____________________________________, matrícula nº ____________________, somos candidatos(as) às funções, respectivamente, de Diretor(a) Escolar e Diretor(a) Adjunto(a)/Vice-Diretor(a) da Escola Municipal _________________________ para o mandato 2027-2028, conhecemos as disposições do Edital nº _____/2026, do Decreto nº 485/2023, alterado pelo Decreto nº 1.203/2026, e delas estamos cientes, sem ressalvas ou restrições.

Declaramos também que não integramos outra chapa, que apresentamos as informações funcionais fidedignas e que nos comprometemos a cumprir as condições legais para eventual exercício das funções.

Moreno/PE, _____ de _______________ de 2026.

 

_______________

Candidato(a) a Diretor(a)

 

_______________

Candidato(a) a Diretor(a) Adjunto(a)

 

ANEXO VII

PARECER DA COMISSÃO ELEITORAL LOCAL SOBRE INSCRIÇÃO DE CHAPA

Unidade Escolar: ______________

Chapa nº: ______________

Candidato(a) a Diretor(a): ______________

Candidato(a) a Diretor(a) Adjunto(a): ______________

A Comissão Eleitoral Local, após conferência da documentação apresentada pela chapa acima identificada, dos requisitos do Edital nº _____/2026 e das exigências dos arts. 18 a 20 do Decreto Municipal nº 485/2023, com alterações do Decreto nº 1.203/2026, manifesta-se nos seguintes termos:

( ) DEFERIMENTO da inscrição. ( ) INDEFERIMENTO da inscrição.

FUNDAMENTAÇÃO (obrigatória no indeferimento):

_____________________

 

_____________________

 

_________

 

Moreno/PE, _____ de _______________ de 2026.

 

________________________

Presidente Da Comissão Eleitoral Local

 

Ciência/Comunicação à Comissão Eleitoral Municipal em ___/___/2026. Protocolo nº __________.

 

ANEXO VIII

FORMULÁRIO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Nome do(a) recorrente: ______________

Condição: candidato(a) / eleitor(a) / responsável: ______________

Matrícula ou identificação: ______________

Unidade Escolar: ______________

Chapa nº (se aplicável): ______________

Ato ou ocorrência contestada: ______________

Data/hora em que tomou ciência do fato: ______________

FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO

_____________________

_____________________

_____________________

PEDIDO

_____________________

_____________________

Documentos anexados: ______________

Moreno/PE, _____ de _______________ de 2026.

_______________

Assinatura do(a) recorrente

Protocolo nº __________ Recebido em ____/____/2026, às ____h____min.

 

ANEXO IX

CRITÉRIOS DA HABILITAÇÃO TÉCNICA - ESCOLAS MUNICIPAIS DE TEMPO INTEGRAL

PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DOCUMENTAL OBJETIVA - ESCOLAS MUNICIPAIS DE TEMPO INTEGRAL.

Este Anexo estabelece a sistemática objetiva para comprovação dos requisitos de habilitação prévia individual prevista nos arts. 13-A e 15-A do Decreto nº 485/2023, com alterações do Decreto nº 1.203/2026. O procedimento não utilizará provas, entrevistas, avaliações pontuadas ou classificação por notas, mantendo a decisão binária e motivada de habilitação ou não habilitação.

 

PARÂMETRO NORMATIVAMENTE EXIGIDO

DEFINIÇÃO FORMAL DA SEDUC / GRUPO GESTOR

Unidades de tempo integral e funções

Escolas da Rede Municipal de Ensino que integrem o Programa de Escola de Tempo Integral, conforme Lei Municipal nº 735/2024; funções de Diretor Escolar e Vice-Diretor.

Critérios técnicos objetivos / requisitos

Vínculo efetivo no magistério; art. 20 do Decreto nº 485/2023; Grupo Ocupacional do Magistério; exercício e lotação; jornada diária de 08h; dedicação prevista na Lei nº 735/2024; formação em gestão; Plano de Gestão entregue.

Documentos comprobatórios exigidos

Identificação e requerimento; declaração funcional/lotação e cumprimento do art. 20; declaração de disponibilidade e dedicação; comprovante do curso; comprovante de entrega do Plano de Gestão.

Etapas da habilitação e ordem de execução

Protocolo individual; conferência documental; saneamento formal; publicação preliminar; recurso; decisão motivada; publicação definitiva, antes do registro de chapas.

Forma de aferição técnica (sem provas)

Conferência documental de requisitos cumulativos pelo Grupo Gestor. Sem provas, entrevistas, exame, nota, pontuação ou avaliação de desempenho pré-eleitoral.

Classificação / critérios de habilitação

Resultado individual: HABILITADO, se comprovados todos os requisitos, ou NÃO HABILITADO, com indicação do requisito pendente. Todos os habilitados poderão compor chapas, observados os demais requisitos.

Critérios objetivos para eventuais preferências

Seleção interna prioriza profissional já lotado na escola, se preenchidos os requisitos. Em igualdade de condições, para medida administrativa de lotação, maior tempo de exercício no magistério e depois na unidade. Sem substituição do sufrágio.

Período de inscrição/documentos

29/10 a 05/11/2026; envio individual à SEDUC/Grupo Gestor, com comprovante de recebimento, pelo canal tiseduc@educacao.moreno.pe.gov.br.

Conferência e resultado preliminar

06 a 18/11/2026: conferência e saneamento. 19/11/2026, às 09h: publicação preliminar individual e motivada.

Prazos e canal de recursos

19/11/2026, às 09h, até 20/11/2026, às 09h (24h), por requerimento fundamentado ao Grupo Gestor e protocolo pelo canal institucional.

Resultado definitivo

20/11/2026, até 17h; homologação pela Secretaria Municipal de Educação, por meio do Grupo Gestor, antes da inscrição de chapas.

Responsável pela habilitação

Secretaria Municipal de Educação, por intermédio do Grupo Gestor do Programa de Educação Integral (arts. 13-A e 40-A do Decreto nº 485/2023).

 

A habilitação é individual e exige a comprovação cumulativa dos requisitos por ambos os integrantes da chapa. A SEDUC e o Grupo Gestor responderão pela conferência documental, pelo julgamento dos recursos e pela divulgação do resultado motivado, preservando a eleição direta como método de escolha entre candidatos previamente habilitados.


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:0B992B49