ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 045/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026
CONTRATANTE: Município de Sairé/PE, CNPJ nº 10.122.307/0001-19.
CONTRATADA: APA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 41.162.042/0001-06.
OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de locação de tendas, cabines sanitárias, disciplinadores e demais estruturas necessárias à realização dos eventos festivos do Município de Sairé/PE (Festival do Buscapé, Festa do Padroeiro, Festa da Laranja, Emancipação Política e Réveillon). No caso deste contrato, a CONTRATADA respondia por 01 conjunto de sonorização de grande porte.
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 19/05/2026.
OBJETO DO TERMO: Rescisão unilateral do Contrato nº 045/2026 por inexecução parcial (art. 155, I, da Lei nº 14.133/2021), reconhecida em Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). A CONTRATADA teve assegurados o contraditório e a ampla defesa. A rescisão cumpre a Decisão Administrativa de 23/09/2026, que se tornou definitiva porque nenhum recurso foi interposto no prazo legal.
FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 104, II; 137, I; 138, I; e 139 da Lei nº 14.133/2021.
EFEITOS DA RESCISÃO: A partir de 02/10/2026. Serão pagos somente os serviços efetivamente prestados e atestados até essa data. Fica cancelado o saldo de empenho remanescente, e a Administração pode executar a garantia contratual, se houver (art. 139, III), e convocar os demais licitantes para o remanescente (art. 90, § 7º).
SANÇÃO: Advertência (art. 156, I e § 2º, da Lei nº 14.133/2021), a ser registrada no CNEP (art. 161).
DATA DO TERMO: 27/10/2026.
SIGNATÁRIOS: Gildo Pontes de Arruda, Prefeito, e Daniel José do Nascimento, Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Sairé/PE, 27 de outubro de 2026.
Publicado por:
Renata Raiane Silva Santos
Código Identificador:0BA5BB6E