ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 725/2025/GP, DE 06 DE JUNHO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuiçes legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal , FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica declarada de interesse público estadual a Associação dos ( atadores de Materiais Recicláveis da Mata Sul - ACAMASUL, entidade civil sem fins lucrativos que representa os trabalhadores da coleta seletiva e reciclagem na região da Mata Sul de Pernambuco.
Art. 2° - O Poder Público Estadual fica autorizado a estabelecer parcerias, convênios ou termos de cooperação com a ACAMASUL para:
I- Promover a inclusão socioeconômica dos catadores de materiais recicláveis; lI- Fomentar a organizaçãoe capacit ação dos associados;
IlI - Apoiar a est rut uração de centrais de triagem e unidades de processamento de recicláveis;
IV - Desenvolver políticas públicas de gestão integrada de resíduos sólidos;
V - Impementar programas de educação ambiental nas comunidades .
Art. 3° - A ACAMASUL, em virtude desta declaração, terá direito a:
I- Participar de conselhos e comitês relacionadosà gestão de resíduos;
lI. Receber apoio institucional do Município para suas atividades;
IlI. Acessar linhas de financiamento público para aquisição de equipamentos e infraestrutura;
IV. Receber apoio técnico do Estado para regularização e fortalecimento institucional.
Art. 4°- A ACAM ASUL passa a ter Imunidade Tributária, conforme determina a Constituição Federal em seu Art . 150-inciso VI, letra " c", desde que atenda aos requisitos legais.
Parágrafo Primeiro - As isenções preestabelecidas no Artigo 32, só é auto aplicável nos bens da ACAMASUL, não se estendendo o benefício a imóveis locado pela mesma.
Parágrafo Segundo - A ACAMASUL caso sofra modificação em seu Estatuto que venha a desvirtuar o fim para qual foi criada, perderá o benefício contido no artigo 12 desta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Coesão sanada tardiamente.
Tamandaré, em 06 de junho de 2025.
ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito
Publicado por:
Jhennifer Karla Maria do Nascimento
Código Identificador:0BB06DFD