ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
TERMO APOSTILAMENTO CONTRATO Nº 048/2025

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2025 DO CONTRATO 048/2025 QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SOLIDÃO E A EMPRESA JOAO VIANNEY DOS ANJOS. O OBJETO DO PRESENTE INTRUMENTO É A CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES LOCAIS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE LIMPEZA PARA MANUTENÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO E SUAS SECRETARIAS.

 

Contrato nº 048/2025

Pregão Eletrônico nº 009/2025

Processo Licitatório nº 019/2025

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, inscrita no - CNPJ-MF sob nº 10.348.050/0001-01, situado à Rua Luiz Carolino de Siqueira, nº 184, centro, Solidão – PE, CEP: 56.795-000, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Srº. MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO, Diplomado em 12/12/2024, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado, a EMPRESA JOAO VIANNEY DOS ANJOS, CNPJ nº 40.165.983/0001-30, Rua Luiz Carolino de Siqueira, 24, Centro, Solidão- PE, CEP: 56.795-000, que apresentou os documentos exigidos por Lei, neste ato representada pelo (a) Sr. João Vianney dos Anjos, doravante denominada CONTRATADA. Resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 048/2025, conforme as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

 

Considerando que a motivação apresentada pela Secretaria de Educação está fundamentada em omissão existente no processo licitatório, o qual desde a fase de solicitação de sua abertura, deixou de incluir a dotação orçamentária que ora se requer a inclusão, por ser essencial para garantir o suprimento das despesas com a aquisição do objeto dos contratos, o que exige reforço orçamentário para assegurar a continuidade da execução contratual;

 

Considerando que a Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre as possibilidades de alteração dos contratos administrativos, inclusive em relação ao reequilíbrio econômico-financeiro ou necessidade de suplementação orçamentária para fins de execução contratual;

Neste sentido, o art. 125, da mesma norma legal, determina:

 

Art. 125. As alterações dos contratos poderão ser realizadas por meio de termo aditivo ou apostilamento, conforme o caso.

 

§ 1º O apostilamento poderá ser utilizado quando a alteração não acarretar modificação do valor contratual.

 

§ 2º O termo aditivo será exigido nas alterações que impliquem modificação do valor contratual.

 

Considerando que o presente instrumento, tem fundamento no Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações: inciso IV - empenho de dotações orçamentárias da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

Considerando que o presente apostilamento não altera o objeto, o valor global nem o prazo de vigência do contrato, sendo realizado exclusivamente para fins de adequação à dotação orçamentária necessária à continuidade do fornecimento;

 

Considerando que a medida se faz necessária para assegurar a continuidade do fornecimento de materiais de limpeza, objeto do contrato em referência, tendo em vista a necessidade de recomposição ou suplementação da dotação orçamentária anteriormente indicada, conforme manifestação da unidade de planejamento e orçamento junto a Secretaria de Educação;

 

Assim, nos termos da legislação vigente, especialmente do art. 136 da Lei nº 14.133/2021, procede-se ao devido registro no processo administrativo e publicação conforme exigido.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

Pelo presente instrumento, fica apostilado o Contrato nº 048/2025 com o objetivo de registrar a inclusão de cobertura orçamentária adicional para garantir a regular execução contratual, conforme o que segue abaixo:

 

UNIDADE: 9 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS

CLASSIFICAÇÃO: 2.18 – Manutenção das Unidades Escolares - Recursos Salário Educação

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

PROGRAMA: 9 – Educação de qualidade para todos;

AÇÃO: 2.11 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação (25%)

DESPESA 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RETIFICAÇÃO

 

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº Contrato nº 048/2025, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

 

O presente Termo de apostilamento entra em vigor a partir de 03 de julho de 2025.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO

Prefeitura Municipal de Solidão-PE

Contratante

 

Testemunhas:

 

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Publicado por:
Laiza Thainá Martins da Silva
Código Identificador:0BC7DF2D