ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

Cãmara Municipal do Ipojuca

CÃMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 2.338, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (PROJETO DE LEI APROVADO Nº 009/2026)

O Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 47, §6º, da Lei Orgânica Municipal, c/c os artigos 20, VI, “i”, e 245, §7º, do Regimento Interno e, ainda:

 

CONSIDERANDO que essa Casa Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 009/2026, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que “Dispõe sobre a instalação e manutenção de banheiros públicos municipais nas praias do Município do Ipojuca e dá outras providências”; no dia 03 de fevereiro de 2026;

 

CONSIDERANDO que em 10/02/2026, esta Casa Legislativa encaminhou para o Poder Executivo o Projeto de Lei Aprovado nº 009/2026, para devida sanção, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 230 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca;

 

CONSIDERANDO que exauriu o prazo de 15 dias para apresentação de veto, previsto pelo caput do art. 47, da Lei Orgânica, c/c o art. 245, do Regimento Interno, verifica-se que ocorreu a SANÇÃO TÁCITA do referido projeto;

 

CONSIDERANDO que o art. 47, §6º, da Lei Orgânica Municipal e o art. 245, §7º, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca, determinam que se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de sanção tácita, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará;

 

R E S O L V E:

 

PROMULGAR para que surta seus devidos efeitos legais, a LEI Nº 2.338, DE 31 DE MARÇO DE 2026, oriunda do Projeto de Lei Aprovado nº 009/2026, que “Dispõe sobre a instalação e manutenção de banheiros públicos municipais nas praias do Município do Ipojuca e dá outras providências”, nos termos a seguir transcritos:

 

O Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca, com base no art. 47, §6º, da Lei Orgânica, c/c os arts. 20, VI, “i”, e 245, §7º, do Regimento Interno, promulga a presente Lei:

 

LEI Nº 2.338, DE 31 DE MARÇO DE 2026

 

Dispõe sobre a instalação e manutenção de banheiros públicos municipais nas praias do Município do Ipojuca e dá outras providências.

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instalar banheiros públicos de uso gratuito nas praias localizadas no território do Município, em pontos estratégicos de maior circulação de moradores e turistas.

 

Art. 2° Os banheiros públicos de que trata esta Lei deverão observar, no mínimo:

 

I- condições adequadas de higiene, limpeza e conservação;

II- acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme a legislação vigente, e climatizados, dando mais conforto e comodidade aos usuários.

III- fornecimento regular de água, iluminação adequada e sistema de esgotamento sanitário ou solução ambientalmente adequada;

IV- sinalização visível e padronizada, facilitando a identificação pelos usuários.

 

Art. 3° A manutenção, limpeza e fiscalização dos banheiros públicos ficarão sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal, podendo ser realizadas diretamente ou por meio de parcerias, convênios ou concessões com a iniciativa privada.

 

Art. 4° O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber, definindo critérios para localização, quantidade de unidades, horários de funcionamento e modelo de gestão dos banheiros públicos.

 

Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Poder Executivo, suplementadas se necessário.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ipojuca, 31 de março de 2026.

 

EDUARDO CLEITON DE SANTANA

Presidente em Exercício da Câmara Municipal do Ipojuca 


Publicado por:
Mônica Valéria Soares da Silva
Código Identificador:0BD42ACF