ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SERRITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

PROCESSO Nº. 068/2026 - DISPENSA Nº. 021/2026

 

UNIDADE GESTORA (CONTRATANTE): FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICIPIO DE SERRITA-PE.

 

EMPRESA CONTRATADA: 3IT CONSULTORIA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 11.250.881/0001-15, com sede na Rua Santa Cecilia, 84, Sala 4/A-43, Centro, Eusebio/CE, CEP: 61.760-105, neste ato representado pelo (a) Sr. (a) Anderson Pontes Leal, inscrito no CPF nº 064.XXX.XXX-00, Te: (85) 99614-6255 e E-mail comercial@3itconsultoria.com.br.

 

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 12.000,00 (doze mil reais).

 

1. DO OBJETO

 

1.1. Discriminação do objeto:

 

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SOFTWARE DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA PARA AUXILIO NO PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO RPPS AOS SEGURADOS JUNTO AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICIPIO DE SERRITA - FUNPRESE.

 

2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

2.1. Art. 75. É dispensável a licitação,

II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

 

Assim, nos moldes previstos no artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021, com atualização de valores dada pelo Decreto n.º 12.807, de 29 de dezembro de 2025, a licitação será dispensável quando a aquisição envolva o emprego de recursos inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).

 

3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 75, II da Lei 14.133/2021.

 

3.2. Considerando finalmente que, tanto o Termo de Referência, a Proposta apresentada quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.

 

3.3. DECLARO VIÁVEL E AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, do objeto em questão, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

 

4. DA PUBLICAÇÃO

 

4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.

 

Serrita - PE, 25 de junho de 2026.

 

ELIZABETH JANUÁRIO DOS SANTOS MACENA

Gestora do FUNPRESE 


Publicado por:
Raimundo Leonilson Batista
Código Identificador:0BD96DB1