ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 853/2022
Lei nº 853/2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
03.03.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO
0831 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO
1937 – AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E OUTROS MATERIAIS PARA O PROJETO AÇÃO INTERAÇÃO - IDOSO
0.01.00 – RECURSO PRÓPRIO
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE............................R$ 6.716,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
241– ASSISTÊNCIA AO IDOSO
0831– ASSISTÊNCIA AO IDOSO
4032– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROJETO AÇÃO INTERAÇÃO - IDOSO
0.01.00 – RECURSO PRÓPRIO
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO............................R$ 97.284,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO......................R$ 42.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.................................R$ 36.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...............................R$ 18.000,00
Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ibimirim/PE, 28 de abril de 2022.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:0BF813BD