ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POMBOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
LEI N° 1.070, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

LEI N° 1.070, de 19 de agosto de 2025.

 

EMENTA: Dispõe sobre a adoção de equipamentos e espaços públicos por pessoa física ou jurídica para manutenção, restauração ou conservação de equipamentos públicos, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e, por isso, resolve sancionar a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei autoriza o Poder Público Municipal a permitir a adoção de equipamentos e espaços públicos, por pessoa física ou jurídica e entidades públicas ou privadas que, após a formalização do instrumento jurídico concessivo, se responsabilizará pela manutenção, restauração ou conservação de equipamento público de educação, lazer, cultura, recreação e esportes, tendo como contrapartida a associação do nome, utilização de espaço de propaganda ou uso de direito de imagem do equipamento adotado.

§ 1º Podem ser objeto de adoção os seguintes equipamentos e espaços de uso público:

Logradouros públicos;

Áreas verdes;

Parques urbanos;

Jardins;

Praças;

Rotatórias;

Estacionamentos;

Canteiros centrais de avenidas;

Pontos turísticos;

Espaços esportivos;

Ginásios, clubes e estádios;

Monumentos;

Placas de sinalização;

Banheiros públicos; e

Pontes e passarelas.

§ 2º O Poder Executivo, por meio de Decreto, poderá regulamentar outros equipamentos públicos passíveis de adoção de que trata esta Lei.

§ 3º A adoção de espaços e equipamentos públicos não poderá impedir ou restringir o uso do pela população em geral.

Art. 2º Considera-se adoção o conjunto de medidas para a manutenção, restauração e conservação de instalações públicas já existentes, relacionadas às áreas de educação, cultura, lazer e esporte, tendo como contrapartida a possibilidade de associação de nome, espaço de publicidade ou uso do direito de imagem do equipamento adotado.

§ 1° A contrapartida deve levar em conta a legislação local, principalmente as relacionadas com o Planos Diretor, tombamento ou outras possíveis restrições técnicas ou legais de cada equipamento.

§ 2° A adoção do equipamento pode ser:

Total: quando abranger todo o equipamento ou espaço público;

Parcial: quando relativa apenas a alguma(s) instalação(ões) de determinado equipamento ou espaço público; ou

Compartilhada: quando feita em parceria entre o parceiro público e a inciativa privada.

§ 3º Fica permitida a adoção de mais de um equipamento ou espaço público por um mesmo interessado.

§ 4º Fica permitida a adoção de equipamento ou espaço público visando especificamente à eliminação de foco de lixo da área escolhida ou o à restauração ou manutenção de área de proteção ambiental.

Art. 3º O procedimento de adoção será iniciado mediante requerimento do interessado, detalhando o investimento para manutenção, restauração e/ou conservação dos equipamentos e espaços em questão.

§ 1º Em caso de haver mais de um interessado, a melhor proposta de adoção terá preferência, sendo a escolha pautada em critérios objetivos, com observância dos princípios da impessoalidade e do interesse público, conforme regulamento.

§ 2° Em havendo empate, terá preferência o residente ou entidade com sede no Município de Pombos.

§ 3º A adoção deve ser formalizada mediante termo de adoção, celebrado entre o poder público municipal e o interessado.

Art. 4º O termo de adoção especificará o objeto, as obrigações das partes, o plano de trabalho, as contrapartidas conferidas ao adotante, o prazo, as regras de prorrogação e as sanções em caso de descumprimento.

Parágrafo único. As sanções previstas no termo não afastam a aplicação de outras previstas na legislação vigente.

Art. 5º Em contrapartida aos investimentos e serviços realizados, as pessoas físicas e jurídicas que celebrarem termo de adoção com o poder público poderão veicular publicidade nos equipamentos e áreas adotadas, desde que o conteúdo e a forma sejam previamente autorizados pelo município.

§ 1º A autorização para veiculação de publicidade deve especificar o local, conteúdo e formato admitido.

§ 2º Fica proibida a veiculação de publicidade enganosa e abusiva, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.

§ 3º Fica permitida, em caso de atendimento ao interesse público, o desenvolvimento de atividades institucionais temporárias, as quais sejam aquelas destinadas à prestação de serviços à população, de caráter cultural, educativo, esportivo, social ou comunitário, sem fins lucrativos e de interesse público, que não envolvam atividades comercias ou divulgação de produtos, sendo permitida a veiculação da identificação do adotante no evento.

§ 4º As atividades institucionais temporárias dependerão de requerimento específico e de anuência prévia do órgão ou entidade municipal competente.

§ 5º Nas atividades institucionais temporárias, poderá ser realizadas publicidade e promoção do adotante, desde que autorizado pelo poder público.

Art. 6º Compete à administração pública local, por meio de seus órgãos e entidades:

elaborar levantamento dos equipamentos e áreas disponíveis para adoção, ao qual se dará publicidade;

fiscalizar o cumprimento das obrigações pactuadas no termo de adoção;

fornecer especificações para a confecção das placas de publicidade;

orientar os trabalhos de arborização e ajardinamento, quando couber.

Art. 7º São obrigações do adotante:

realizar a manutenção, restauração e conservação do objeto da adoção, na forma prevista no termo de adoção e às suas próprias expensas, vedada a utilização de recursos públicos para esta finalidade;

submeter previamente à avaliação do poder público municipal a proposta de publicidade a ser veiculada nos bens, equipamentos e espaços adotados;

apresentar, sempre que solicitado, o projeto executivo, cronogramas, Registro de Responsabilidade Técnica – RRT do responsável técnico do órgão de classe de registro ou outros documentos pertinentes;

atender às notificações do poder público municipal na forma e no prazo estabelecidos no termo de adoção.

Parágrafo único. É facultado ao adotante o investimento em estruturas adicionais às previstas no termo de adoção, às suas próprias expensas e desde que previamente aprovadas pelo poder público municipal.

Art. 8º O Executivo Municipal dará ampla publicidade aos procedimentos, às propostas de adoção e aos Termos de Adoção celebrados, que deverão constar do sítio eletrônico da Prefeitura Municipal.

Art. 9º A adoção será fiscalizada pelo órgão ou pela entidade municipal a que estiver vinculado o equipamento público ou verde complementar, que poderá aplicar penalidades, revogar ou rescindir o Termo de Adoção.

Art. 10. A adoção terá o prazo mínimo de 1 (um) ano e máximo de 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogada, observado o desempenho prévio do adotante na execução de suas obrigações.

§ 1º Em caso de prorrogação, o plano de trabalho e as contrapartidas estabelecidas deverão ser revistos.

§ 2º A adoção, independentemente do prazo de validade, poderá ser revogada a qualquer tempo mediante notificação com prazo mínimo de 30 dias, ou outro de comum acordo entre as partes, não gerando direito à indenização de qualquer natureza em favor do particular.

Art. 11. Finda a vigência do Termo de Adoção por qualquer motivo, as melhorias dele decorrentes passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer direito de retenção ou indenização, devendo o adotante efetuar a retirada de seus elementos identificadores no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis a contar do término da vigência do Termo de Adoção.

Art. 12. Fica vedada, no âmbito desta Lei, a prática de autopromoção pessoal, política ou institucional, por qualquer pessoa física, agende público ou político, em razão da adoção de espaços ou equipamentos públicos de que trata esta norma, inclusive por meio de placas, anúncios, publicações em redes sociais, entrevistas, eventos ou quaisquer meios de comunicação, em período eleitoral.

§ 1º A vedação aplica-se especialmente à divulgação de nomes, imagens, slogans, símbolos, cores ou outros elementos que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, inclusive aqueles que possam ser associados a campanhas eleitorais, ainda que de forma indireta.

§ 2º O descumprimento desta disposição sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação eleitoral, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

§ 3º A administração pública municipal deverá fiscalizar e, se necessário, promover a imediata retirada de qualquer meio de divulgação que contraria esta norma, resguardando o interesse público e a observância ao princípio da impessoalidade.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Pombos - PE, 19 de agosto de 2025.

 

ELIAS BATISTA DE LIMA

–  Prefeito –

 


Publicado por:
José Jaelson Elias da Silva
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