ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO 060/2020
DECRETONº060/2020
Ementa: Proíbe a realização de shows, festas e similares, em ambiente público ou privado no âmbito do Município de Orocó, Estado de Pernambuco, como medida de minimizar o risco de contágio ou agravamento dos efeitos do COVID – 19 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 013, de 17 de Março de 2020, que declarou estado de emergência na saúde pública do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de intensificar os cuidados e medidas de enfrentamento ao Coronavírus nessa nova fase em que se apresenta;
CONSIDERANDO, ainda, a edição sucessiva de atos normativos estaduais e municipais à medida que novas circunstâncias foram se configurando, bem como a necessidade de sistematizar a legislação, conferindo maior segurança e transparência em relação às normas em vigor, notadamente o Decreto Estadual 48.891, datado de 07 de dezembro do ano de 2020.
DECRETA:
Art. 1º Fica proibida a realização de shows, festas e similares, em ambientes públicos ou privados, inclusive clubes ou balneários, independentemente do número de participantes.
Art. 2º Permanece autorizada a realização de casamentos e eventos sociais similares, observada a limitação de até 30% (trinta por cento) da capacidade do ambiente, com número de pessoas não superior a 50 (cinqüenta), preservando as normas sanitárias relativas à higiene, ao distanciamento social e ao uso obrigatório de máscara.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Orocó,Estado de Pernambuco, 15 de dezembro de 2020.
GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY
Prefeito do Municipal.
Publicado por:
Joel Xavier Ferreira
Código Identificador:0C038468