ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ARCOVERDE
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ARCOVERDE
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ARCOVERDE
PORTARIA ARCOPREV Nº 077/2026 - RETIFICADORA: SEVERINO JUSTINO BARBOSA FILHO
PORTARIA ARCOPREV Nº 077/2026
Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria ARCOPREV nº 055/2025, referente à fundamentação legal do benefício de Aposentadoria Voluntária concedido ao servidor SEVERINO JUSTINO BARBOSA FILHO, e dá outras providências.
O Diretor Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Arcoverde - ARCOPREV, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas nos termos do Art. 41, inciso XIII, da Lei Municipal Complementar nº 14, de 20 de abril de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º – RETIFICAR a ementa e a fundamentação legal constante da Portaria ARCOPREV Nº 055/2025, de 11 de novembro de 2025, no tocante à redação do dispositivo constitucional aplicado à concessão da aposentadoria do servidor SEVERINO JUSTINO BARBOSA FILHO, portador do RG nº *.325.66* SSP/PE e CPF nº ***.047.404-**, cargo de Motorista, Matrícula Funcional nº 000127, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“EMENTA: Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição em favor do servidor SEVERINO JUSTINO BARBOSA FILHO.”
"Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição com proventos integrais e sem paridade ao servidor SEVERINO JUSTINO BARBOSA FILHO, portador do RG nº *.325.66* SSP/PE, CPF nº ***.047.404-**, no cargo de Motorista, registrado sob a Matrícula Funcional nº 000127, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do Art. 26, da Lei Municipal Complementar nº 14, de 20 de abril de 2020 c/c Art. 40, § 1º, Inciso III, “a”, da Constituição Federal, com Redação determinada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, conforme os documentos do Processo ARCOPREV registrado sob o número 005/2025."
Art. 2º – Ficam ratificados e inalterados os demais termos e condições da Portaria ARCOPREV Nº 055/2025.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de março de 2025.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Arcoverde/PE, 07 de outubro de 2026.
EDIMIR DE BARROS FILHO
Diretor-Presidente do ARCOPREV
Publicado por:
Edilson Jose de Sá
Código Identificador:0C074E3B