ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARANATAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 174/2017
Ementa: altera dispositivo da Lei nº089/2012, artigos 49, 50, itens I, II, incisos 1º, 2º e 3º, que dispõe sobre o regime de trabalho da reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras do Sistema Público Municipal de Educação do Município de Paranatama, com vistas a equalizar também o conceito de hora aula atividade, conforme se extrai do art.5º da Lei Municipal nº107/2013, de 15 de abril de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Paranatama aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Os artigos 49, 50, itens I e II, incisos 1º, 2º e 3º, da Lei Municipal nº089, de 19 de abril de 2013, que dispõe sobre o regime de trabalho concernente a aulas atividades mensais, passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art.49 – Ao ocupante de cargo de professor da educação infantil e das séries iniciais do ensino fundamental, fica estabelecida as seguintes jornadas de trabalho:
I – jornada mínima de 100 (cem) horas aulas mensais, sendo 67 (sessenta e sete) aulas regenciais e 33 (trinta e três) horas aulas para atividades pedagógicas;
II – jornada intermediária de 150 (cento e cinqüenta) horas aula mensais, sendo 100 (cem) aulas regenciais e 50 (cinqüenta) horas aula para atividades pedagógicas;
III – jornada máxima de 200 (duzentas) horas aulas mensais, sendo 134 (cento e trinta e quatro) aulas regenciais e 66 (sessenta e seis) horas/aula para atividades de cunho pedagógicos.
Art.50º - As horas aulas para atividades pedagógicas estabelecidas nos itens I, II e III do artigo 49, é tempo remunerado de que dispõe o professor para planejamento, pesquisa e avaliação das atividades pedagógicas e deverão 50% (cinqüenta) por cento delas serem vivenciadas no recinto da escola ou local estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.
$1º - O cálculo das horas aulas regenciais e horas aulas atividades de cada professor, incluindo os readaptados, obedece a seguinte tabela:
|
C. HORÁRIA |
AUL.REGENCIAIS |
AUL.ATIVIDADES |
NA ESCOLA |
LOCAL OPCIONAL |
|
200 |
134 |
66 |
33 |
33 |
|
150 |
100 |
50 |
25 |
25 |
|
100 |
67 |
33 |
16 |
17 |
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 07 de fevereiro de 2017.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:0C1B33B4