ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 819, DE 15 DE MARÇO DE 2018
EMENTA: Institui o Plano de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários (REFIS 2018) do Município de Paudalho/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no território do Município de Paudalho/PE, o Plano denominado de REFIS 2018 (Recuperação Fiscal), destinado a promover a regularização e a recuperação fiscal de créditos tributários, lançados ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa ou em Execução Fiscal, de titularidade do Município de Paudalho/PE e cujo critério material da regra-matriz se dê até 31 de dezembro de 2017.
§1°. O REFIS 2018 abrangerá as multas, os juros e os tributários principais atualizados e referentes aos últimos 05 (cinco) anos.
§2°. Os efeitos dessa lei não se aplicam aos atos qualificados como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
§3°. Não poderão ser incluídos no presente programa:
- Os débitos relativos ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), cujo Responsável Tributário não realizou a devida retenção; e
- Os débitos de ISSQN de receitas não escrituradas ou sem emissão de Nota Fiscal.
§4°. Os saldos de parcelamentos vigentes ou em atraso poderão ser consolidados em novo parcelamento previsto por essa Lei.
§5°. O REFIS 2018 será administrado pela Secretaria de Administração e Finanças e executado pela Superintendência da Receita Municipal (SRM/SAFIN).
§6°. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, bem como estimular a adesão ao REFIS 2018, por meio de campanhas publicitárias.
Art. 2º. O contribuinte, pessoa física ou jurídica, de tributos ao Município do Paudalho, poderá aderir, até o dia 31 de março de 2018, ao REFIS 2018.
§1°. Esse prazo poderá ser prorrogado, por ato do Executivo, em até 90 (noventa) dias.
§2°. Para fazer jus ao programa o contribuinte poderá optar pelo pagamento do débito à vista ou parceladamente.
Art. 3º. O contribuinte poderá receber em seu imóvel ou adquirir na Superintendência da Receita Municipal (SRM/SAFIN), o TERMO DE ADESÃO AO REFIS 2018 (Anexo I), pelo qual tomará conhecimento da sua situação tributária.
§1°. O documento que expressar a situação tributária do contribuinte não eximirá o sujeito de passivo de fiscalizações, bem como não terá o poder de quitar débitos tributários não apurados.
§2°. Optando pelo pagamento parcelado, o contribuinte deverá se dirigir à Superintendência da Receita Municipal (SRM/SAFIN) e assinar o Termo de Adesão.
§3°. Os contribuintes que possuírem débitos tributários “sub judice” poderão inseri-los no presente REFIS, contudo, terão que formalizar o pedido
desistência ou declarar o reconhecimento de seus débitos, frente ao Município, nos autos do respectivo processo judicial.
§4°. Sobre os débitos tributários inseridos no REFIS 2018 e pagos parceladamente incidirão multa, correção monetária e juros de mora.
Art. 4º. O Termo de Adesão ao REFIS 2018 será lavrado em 02 (duas) vias e conterá, obrigatoriamente:
I – os dados do contribuinte e do Município;
II – o objeto;
III – a atualização e a consolidação de toda a dívida do contribuinte e demais obrigações pecuniárias acessórias dos últimos 05 (cinco) anos;
IV – os benefícios instituídos por essa lei e aplicados ao caso individual;
V – a observação que o atraso, no pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou 05(cinco) alternadas, importará na resolução contratual por culpa do contribuinte e o consequente vencimento antecipado de toda a dívida tributária, descontando os valores pagos e excluindo os benefícios desse programa, com os efeitos legais cabíveis, tais como a cobrança de encargos adicionais, multa e o envio do processo à Execução Fiscal; e
VI – a assinatura do Contribuinte e da Superintendente Tributária.
Art. 5º. O percentual de incidência dos juros de mora, da multa e da correção monetária sobre o débito tributário será deduzido da seguinte forma e segundo quadro abaixo:
I – pagamento à vista:
a) 100% (cem por cento);
II – pagamento parcelado:
a) 70% (setenta por cento), de 02 (duas) até 08 (oito) parcelas;
b) 50% (cinquenta por cento), de 09 (nove) a 18 (dezoito) parcelas;
c) 30% (trinta por cento), de 19 (dezenove) a 24 (vinte e quatro) parcelas.
§1°. Em qualquer das hipóteses do parcelamento, deve-se acrescentar a correção monetária (pelo IPCA) e juros mensais de 1% (um por cento) às parcelas vincendas.
§2°. Ao pagamento à vista, só deve incidir a correção monetária pelo IPCA.
III – o quadro de parcelamento será:
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TABELAS DE BENEFÍCIOS FISCAIS |
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MODALIDADES DE PAGAMENTO |
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Modalidade |
Principal Corrigido |
Benefícios |
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Multa |
Juros |
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À Vista |
Normal |
100% desconto |
100% desconto |
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De 02 a 08 Parcelas |
Normal |
70% desconto |
70% desconto |
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De 09 a 18 Parcelas |
Normal |
50% desconto |
50% desconto |
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De 19 a 24 Parcelas |
Normal |
30% desconto |
30% desconto |
Art. 6º. Ao optar pelo pagamento parcelado, o valor de cada parcela, incluindo o saldo das deduções dos juros e das multas, não poderá ser inferior a:
§1°. R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física;
§2°. R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.
§3°. Quando o contribuinte eleger determinada faixa de parcelamento e se cada parcela for inferior aos supracitados valores (nos casos de pessoas físicas ou jurídicas), restará ao Município indicar ao contribuinte a escolha de outra faixa, consoante ditames do artigo 5º, desta Lei.
Art. 7º. Os débitos fiscais apurados serão corrigidos pelo IPCA, até a data da assinatura do Termo de Adesão.
Art. 8º. As parcelas pagas em atraso serão corrigidas e nelas incidirão juros de mora e multa sobre o valor atualizado.
Art. 9º. O pedido de parcelamento implicará na:
I – confissão irrevogável dos débitos tributários;
II – expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou judicial, bem como a desistência de recursos já interpostos; tudo, no tocante aos débitos fiscais constantes do Termo de Adesão;
III – interrupção da prescrição.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, autorizado a incentivar a pontualidade no adimplemento do IPTU, por premiação anual.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Paudalho/PE, 15 de março de 2018.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito
Publicado por:
Jose Luiz de Oliveira Junior
Código Identificador:0C261129