ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AFRÂNIO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 023/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026.

INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 15.388 DE 14/04/2026 E LEI MUNICIPAL Nº 479 DE 23/06/2015 NO MUNICÍPIO DE AFRÂNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFRÂNIO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e em especial, nas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituição do Estado, e nos termos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, e:

 

CONSIDERANDO a Lei Federal 15.388/2026 de 14/04/2026, que instituiu o Plano Nacional de Educação;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 479 de 23 de junho de 2015, que instituiu e aprovou o Plano Municipal de Educação – PME, decênio 2015/2025;

 

CONSIDERANDO a Portaria n° 1.407, do Ministério de Educação, de 14 de dezembro de 2010, publicada no diário oficial da União de 16 de dezembro de 2010, que institui o Fórum Nacional de Educação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar mecanismos que facilitem a participação de segmentos sociais do planejamento educacional;

 

CONSIDERANDO a necessidade de instalar o Fórum Municipal de Educação – FME de Afrânio – PE, e a necessidade de prover a continuidade de mecanismos de Planejamento Educacional participativo capazes de contribuir com a Gestão Democrática e assegurar o cumprimento das Políticas Educacionais e a qualidade social da educação no Município de Afrânio – PE;

 

CONSIDERANDO a competência da Secretaria Municipal de Educação na coordenação da política municipal de educação, articulando os diferentes níveis, etapas e modalidades de escolarização;

 

DECRETA:

 

Art. 1°- Fica instituído o Fórum Municipal Permanente de Educação - FME com a finalidade de acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação, no seu âmbito de ação, coordenar as Conferências e Audiências Públicas Municipais de Educação e promover a articulação para elaboração e avaliação da Política Educacional;

 

Parágrafo Único - O Fórum Municipal Permanente de Educação será composto por representante da Secretaria de Educação, pelos órgãos, por instituições e entidades, a seguir especificadas:

 

Representante da Secretaria Municipal de Educação

 

RICARDO DE ARAUJO RODRIGUES (Titular);

AURISTELA LIMA DE MACEDO CAVALCANTI (Suplente);

 

Representante dos professores da Rede Municipal

 

MARCIO EVANGELISTA DA SILVA (Titular);

JEAN NUNES COELHO (Suplente);

 

Representante das Escolas Estaduais (gestor escolar)

 

JOSICLEIA GOMES DA SILVA (Titular);

FABRÍCIO DA CRUZ SANTOS (Suplente);

 

Representante das Escolas Municipais

ALANA KÁTIA DE SOUSA LOPES (Titular);

LUCINALVA DE ALMEIDA SILVA (Suplente);

 

Representante dos Pais de Alunos dos Conselhos Escolares

 

ARCELANIA DE SOUSA BRITO (Titular);

KELLY CONCEIÇÃO DAMASCENO (Suplente);

 

Representante dos Alunos da Rede Municipal

 

LUCINALVA DE OLIVEIRA (Titular);

MARIA LUIZA RODRIGUES (Suplente);

 

Representante do Sindicato dos Professores

 

BEATRICIANNE DE SOUSA BRITO (Titular);

RUMANA MENDES CAMPELO (Suplente);

 

Representante dos Conselho Tutelar

 

ROZANGELA DA CRUZ SANTOS (Titular);

CAMILA RAQUEL DA SILVA CARVALHO (Suplente);

 

Representante do Conselho Municipal de Educação - CME

 

PATRICIA LACERDA LUCAS (Titular);

SIMONE FERREIRA NUNES (Suplente);

Representante do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – CACS/FUNDEB

 

VALDIRENE PEREIRA DA SILVA (Titular);

BETE MARY DA SILVA MACIEL (Suplente);

 

Representante do Conselho de Alimentação Escolar - CAE

 

ANA PATRICIA DA SILVA LUCAS (Titular);

GENI MARIA DE JESUS (Suplente);

 

Representante dos Coordenadores Pedagógicos do Município

 

ILZA MARIA DOS SANTOS SILVA (Titular);

SUZANA ARAUJO MACIEL (Suplente);

 

Representante da Rede de Ensino Privada

 

BRUNO RAMOS DE BRITO (Titular);

AMANDA FERREIRA NUNES (Suplente);

 

Representante da Câmara de Vereadores Municipais

 

MARIA GORETE COELHO CAVALCANTI (Titular);

CARLOS HENRIQUE A.C FERNANDES (Suplente);

 

Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - (CMDCA)

 

LIVÍA SELMA RODRÍGUES DE MACEDO (Titular);

MARGARETH CAVALCANTI DIAS (Suplente);

 

Representante da Educação Escolar Quilombola

 

EDNA DA PAIXÃO SANTOS (Titular);

DAIANE PEREIRA DA SILVA (Suplente);

 

Representante da Educação Profissional Tecnológica e Superior

 

DENISE SANTIAGO FEITOSA (Titular);

JANAYNNA GONÇALVES GONÇALVES LIMA (Suplente);

 

Representante da Educação Escolar Especial Inclusiva

 

LAIANY CAFITA CAVALCANTI SANTOS (Titular);

ERICA GOMES ARAÚJO (Suplente);

 

IX. Representante EJA – Educação de jovens e adultos

 

ELAÍNE CRISTINA CAVALCANTI FERREIRA (Titular);

MARIA DE FÁTIMA COELHO ALVES MACEDO (Suplente);

 

X. Representante da Educação em Tempo Integral

 

ALAÍDE EXPEDITA RODRIGUES DE SOUZA (Titular);

JOANA D´ARC FELICIDADE COELHO (Suplente);

 

Art. 2° - São Competências do Fórum Municipal Permanente de Educação:

 

Elaborar o regimento interno do fórum;

 

II. Colaborar na elaboração do Plano Municipal de Educação e acompanhar a sua implementação;

Propor as Conferências Municipais de Educação e os seus regimentos;

 

Convocar, planejar e coordenar a realização da Conferência Municipal de Educação, bem como divulgar as suas deliberações;

 

Dar suporte técnico para a realização da Conferência;

 

Acompanhar indicadores educacionais, articulando-se com observatórios de monitoramento de indicadores disponíveis;

 

Planejar e organizar espaços de debates sobre as políticas de educação;

 

Coordenar a discussão e sistematizar as contribuições sobre temáticas relevantes à educação por ocasião de reuniões de fórum, sessões especiais e outros eventos;

 

IX. Acompanhar e avaliar a implantação das deliberações do Fórum e das Conferências Municipais de Educação;

 

X. Envolver os diferentes segmentos da sociedade do município no amplo debate de interesses educacionais para fomentar e subsidiar a construção e formulação permanente de políticas públicas na Educação Municipal;

 

XI- Realizar outras ações pertinentes.

 

Art. 3°- O regimento do Fórum Municipal de Educação, a ser aprovado pela maioria simples de seus membros, apresentará à estrutura, os procedimentos, as normas de seu funcionamento, dentre outros aspectos.

 

Art. 4° - Os coordenadores do Fórum Municipal de Educação são eleitos pelos membros do FME;

 

Art. 5° - O Fórum terá funcionamento permanente e se reunirá ordinariamente a cada 04 (quatro) meses, preferencialmente na primeira quinzena do mês correspondente ou extraordinariamente por convocação de seu coordenador ou por requerimento da maioria dos membros.

 

Art. 6° - O Fórum estará administrativamente vinculado a Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 7º - A estrutura e os procedimentos operacionais serão definidos no Regimento Interno do fórum, aprovados em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições do presente decreto.

 

Parágrafo Único: Até a aprovação do seu Regimento Interno, o Fórum Municipal de Educação será coordenado provisoriamente pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 8° - A participação no Fórum Municipal Permanente de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito, em 07 de julho de 2026.

 

CLOVES RAMOS DE MACEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vandelmar Nogueira da Silva
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