ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 968/2025, DE 06 DE MAIO DE 2025
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Serviço Voluntário no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Venturosa-PE.
Art. 2º Considera-se Serviço Voluntário para os fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física à Administração Pública Direta e Indireta do Município de Venturosa, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência a pessoa.
Parágrafo Único. O Serviço Voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afins.
Art. 3º O Serviço Voluntário será exercido mediante a celebração de Termo de Adesão entre a entidade Pública e o prestador do Serviço Voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
Art. 4º O Voluntariado poderá fazer jus a uma ajuda de custo para cobrir despesas com a alimentação, transporte e demais custos decorrentes do serviço voluntário.
Art. 5º Será realizado credenciamento através de processo seletivo para participação do Programa Municipal de Voluntariado.
Art. 6º A carga horária, especificação dos Serviços Voluntários, valores da ajuda de custo e outras informações serão regulados mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 8º A presente lei será regulamentada por meio de Decreto Municipal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se a Lei Municipal nº 616/2009.
Município de Venturosa, em 06 de maio de 2025.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
-Prefeito-
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:0C4B6235