ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº1.488 /2019
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância deR$2.280.476,19 distribuídos as seguintes dotações:
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02 04 01 GERENCIA DO ENSINO FUNDAMENTAL - TESOURO |
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626 |
12.361.1002.1173.0000 |
CONST; AMPLIAÇAO DE ESCOLAS E PREDIOS DO ENS. FU |
R$1.000.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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06 |
OUTRAS FONTES DE RECURSOS |
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200000 |
EDUCAÇÃO |
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627 |
12.361.1002.2281.0000 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENT |
R$400.000,00 |
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3.3.90.34.00 |
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terc |
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06 |
OUTRAS FONTES DE RECURSOS |
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200000 |
EDUCAÇÃO |
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628 |
12.361.1002.2281.0000 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENT |
R$460.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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06 |
OUTRAS FONTES DE RECURSOS |
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200000 |
EDUCAÇÃO |
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629 |
12.361.1002.2281.0000 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENT |
R$150.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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06 |
OUTRAS FONTES DE RECURSOS |
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200000 |
EDUCAÇÃO |
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02 08 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO |
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625 |
15.452.1006.1172.0000 |
CONSTRUÇAO E/OU REFORMA DE PARQUES E JARDINS |
R$270.476,19 |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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10 |
RECURSOS DE CONVÊNIOS |
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Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de transferência de precatório nº 2017.83.03.018.000016, do FUNDEF, decorrente do processo judicial nº 0000797-44.2005.4.05.8303, no valor correspondente R$ 2.010.000,00 (Dois milhõese dez mil reais) e o valor R$ 270.476,19 (duzentos setenta mil quatrocentos setenta e seis reais e dezenove centavos), proveniente do Contrato de Repasse: 870614/2018 - Ministério do Turismo/Caixa.
Artigo 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à inclusão deste projeto lei, no valor de R$2.280.476,19 (Dois milhões duzentos e oitenta mil quatrocentos setenta e seis reais e dezenove centavos), no Plano Plurianual, Lei nº 1.423/2017, revisado pela Lei 1.460/2018 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1.452/2018, bem como na Lei Orçamentária Anual, Lei 1.459/2018, inclusive para efeitos do disposto no art. 8º.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 01 de outubro de 2019.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
Código Identificador:0C50F1D4