ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ALTINHO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - LICITAÇÕES E CONTRATOS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 028/2026 – DISPENSA Nº 007/2026

 

FAVORECIDO: Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras – CONIAPE - CNPJ nº 15.091.751/0001-38

 

Objeto: Celebração de Contrato de Programa entre o Município de Altinho/PE e o Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras – CONIAPE, visando à continuidade da prestação dos serviços técnicos especializados de atualização do Plano Diretor Municipal.

 

Valor: R$ 28.464,11 (vinte e oito mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e onze centavos).

 

No uso das atribuições que me são conferidas, com fundamento no art. 72, inciso VIII, c/c art. 75, inciso XI, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, e acatando integralmente a manifestação jurídica constante nos autos, RATIFICO e AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 012/2026, em favor do Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras – CONIAPE, inscrito no CNPJ nº 15.091.751/0001-38, para celebração de Contrato de Programa destinado à continuidade da atualização do Plano Diretor Municipal de Altinho, por entender configurada a hipótese legal de contratação direta prevista na legislação aplicável.

 

Altinho /PE, 28 de maio de 2026.

 

MARIVALDO PENA

Prefeito


Publicado por:
Alexandre Martins da Silva
Código Identificador:0C6C71E6