ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALGUEIRO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REVISÃO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO CME / CEB Nº 01/2025

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA – CEB

ANO: 2026

 

INTERESSADA: PROFESSORAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE SALGUEIRO

ASSUNTO: REVISÃO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO CME / CEB Nº 01/2025

RELATORA: Maria das Graças Lima

PARECER Nº 016 /2026

APROVADO PELA CEB EM: /0/2026

 

I – RELATÓRIO

Trata-se de pedido de alteração do artigo 14 da Resolução CME / CEB nº 01/2025 feito por um grupo de professoras da Educação Infantil da Escola João XXIII, da Rede Municipal de Salgueiro – PE.

A solicitação foi subscrita pelas professoras Severina Ana dos Anjos, Mayara Stefany Bezerra da Silva, Cícera Maria da Silva e Maria Neilma Gomes de F. Marins, e teve como questionamento alguns pontos, que na avaliação das requerentes, o documento normativo municipal estaria em desacordo com o que dispõe a Resolução CNE / CEB nº 01/2024, do Conselho Nacional de Educação, conforme consta no ofício nº 01 de 18/08/2026:

Que a Resolução Municipal desconsidera os Parâmetros de Qualidade da Educação Infantil elaborados pelo MEC;

Que a normativa não especifica os esforços e prazos de redução do número de crianças por turmas;

Que a norma extrapola o número de crianças por educadores, divergindo da Resolução Nacional.

II – FUNDAMENTAÇÃO

É de competência do Conselho Municipal de Educação enquanto órgão do Sistema Municipal de Ensino, com atribuições normativa, deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora, consultiva, propositiva e de controle social, receber e responder demandas advindas da sociedade, a quem é conferido o direito de sugerir, questionar, solicitar, denunciar e consultar, sobre matérias relacionadas à educação municipal.

A manifestação em tela foi analisada ponto a ponto conforme a natureza dos questionamentos, constatando-se dois equívocos por parte das postulantes em relação aos itens 1 e 2, conforme explicitados a seguir.

O documento dos Parâmetros de Qualidade e Equidade da Educação Infantil, elaborado pelo MEC, considera além do número de crianças por turmas, outras cinco dimensões da política de Educação Infantil, que são:

1. Acesso e Permanência

2. Identidade e formação profissional

3. Proposta pedagógica

4. Avaliação da Educação Infantil

5. Infraestrutura, edificações e materiais.

 

Observando a Resolução CME / CEB nº 01/2025, constata-se que todas essas dimensões estão contempladas e distribuídas não de forma pontual, mas no decorrer de todos os capítulos da normativa, inclusive com disposições nos artigos 2º, V e 27 da referida Resolução Municipal.

Em relação ao segundo questionamento que trata da não especificação de esforços e prazos para a redução do número de crianças por turmas, o próprio artigo 14 nos seus parágrafos e incisos, explicam como se dará o planejamento e o tempo para cumprimento do referido artigo, o qual segue transcrito:

Art. 14. O Sistema de Ensino deverá regulamentar anualmente, através de instrução normativa, as formas de organização do atendimento da Educação Infantil, mediante:

I - Mecanismos institucionais para o levantamento, monitoramento e ampla divulgação da demanda por vagas na Educação Infantil, a partir de estratégias de busca ativa da população de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;

II - A realização de planejamento participativo visando o atendimento à demanda por vagas na Educação Infantil, com a consolidação de planos de expansão parametrizados pelas metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação – PNE, no Plano Municipal de Educação – PME e no Plano Municipal para a Primeira Infância - PMPI;

III - Mecanismos que assegurem a definição de prazos para a progressiva redução do número de crianças por educador (a), com vistas à melhoria contínua do atendimento.

§1º. O planejamento do atendimento à demanda por vagas na Educação Infantil deverá alcançar, progressivamente, no prazo de até dez (10) anos, a seguinte proporção de crianças por educador (a) em regência, respeitando-se o corte etário até 31 de março definido na Resolução CNE / CEB nº 02/2018

I - ……….....

II- …………........

§ 2º. O número de crianças por turma de que trata os incisos I e II do parágrafo 1º, serão ajustados anualmente em instrução normativa publicada pela Secretaria de Educação, conforme a disponibilidade de atendimento da rede, de forma a garantir a progressiva redução no período indicado.

§ 3º. O monitoramento dos esforços do sistema de ensino para o atingimento dos parâmetros sinalizados no caput e seus incisos será realizado pela Secretaria de Educação, pelas Instituições de Ensino e pelo Conselho Municipal de Educação.

No terceiro ponto do ofício as requerentes solicitam a revisão dos incisos I e II da Resolução Municipal, por estar, de fato, divergente da Norma Nacional. Embora reconhecendo a pertinência do alegado, é necessário fazer algumas considerações neste parecer a partir de uma análise de contexto, considerando que especialmente no exercício da função deliberativa do Conselho que é onde se vivencia na prática o espaço democrático, esse espaço é muitas vezes conflituoso diante de alguns temas, ocorrendo-se embates e divergências, resultando em deliberações que não refletem a defesa de todos os membros do colegiado, porém em um processo de votação é necessário ser respeitada a vontade da sua maioria.

É importante esclarecer ainda, que o Conselho não é o órgão gestor dos atos da Secretaria de Educação Municipal, mas, um órgão parceiro, porém com independência administrativa, e que embora suas ações precisem ser pautadas pelas normas legais, os documentos produzidos pelo colegiado são discutidos e avaliados no seu coletivo interno, mas também com a equipe que faz a gestão da Secretaria de Educação, tendo em vista que somente ela tem o poder de homologação dos atos normativos oriundos do Conselho.

A referida Resolução passou por diferentes momentos de diálogos até a sua aprovação, e naquele espaço temporal, houve uma certa incompreensão em relação aos incisos I e II do artigo 14, alegando-se a dificuldade do cumprimento do número de crianças por turmas conforme definido na Resolução Nacional, tendo em vista a grande demanda existente no município de cadastro de reserva, especialmente das crianças de zero a três anos, sem possibilidade de atendimento.

É prudente e necessário que se faça um comparativo entre o número de crianças definidos nas duas normativas, reconhecendo-se que a norma nacional numa escala hierárquica, se sobrepõe a norma municipal, porém ainda cabem aqui fazer algumas reflexões que também merecem ser analisadas:

1. De fato, há divergências na Resolução Municipal, para mais, entre o número de crianças da creche de um ano (de 08 para 12 crianças), de dois anos (de 12 para 13 crianças) e da pré-escola, quatro e cinco anos, (de 20 para 23 crianças); para as crianças com menos de um ano, as duas normativas convergem, em cinco (05) crianças por educador;

2. Há uma divergência para menos nas matrículas de crianças de três anos, com redução da quantidade na norma municipal (de 18 para 15 crianças), que também é importante destacar;

3. A Resolução Nacional não instituiu a figura do auxiliar docente estabelecido pela Resolução Municipal para as turmas da Creche, ou seja, há uma previsibilidade de mais um profissional contribuindo com o trabalho pedagógico na perspectiva do cuidar e educar na sala de aula.

Após todas essas análises e ponderações, em reuniões da Câmara de Educação Básica e com um diálogo construtivo junto a equipe gestora da Secretaria Municipal de Educação, e, considerando que o atendimento ao segmento da Creche embora seja importante e necessário, ainda não é obrigatório legalmente, nesse momento, o contexto se apresenta mais favorável, vislumbra-se a possibilidade de criação de novas vagas com a construção de duas novas instituições para o atendimento da Educação Infantil no território municipal, reduzindo-se, assim, a demanda reprimida, o que contribuiu para se definir pela alteração do artigo 14 da norma, a fim de convergir com a Resolução Nacional.

 

III – VOTO DA RELATORA

Neste sentido, compreendendo que “o caminho se faz caminhando” como afirmou Paulo Freire, e que as normas podem ser reformuladas na sua totalidade ou em partes; compreendendo ainda, a necessidade de adequação da norma municipal à nacional, preservando a identidade territorial do Sistema Municipal de Educação, esta relatora vota pela aprovação do Projeto de Alteração do artigo 14, incisos I e II da Resolução CME/CEB nº 01/2025, que segue em anexo a este Parecer para, apreciação do colegiado.

RELATORA:

Maria das Graças Lima - Presidenta do CME.

 

IV – VOTO DO PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME

 

O Pleno do Conselho Municipal de Educação, Salgueiro, ___ de ______ de 2026

 

Conselheiros (as):


Publicado por:
Denny Jonathan Meneses de Lima
Código Identificador:0C915ACB