ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
PREFEITURA
PREFEITURA
DECRETO MUNICIPAL Nº 012/2021
"DISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO DECRETO FEDERAL N.º 10.540/2020 (PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SIAFIC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY, Prefeito Municipal de Orocó, Estado de Pernambuco, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, em consonância com o art. 48 da Lei n° 101/2000 (LRF) e o parágrafo único do art. 18 do Decreto Federal n. º 10.540, de 05 de novembro de 2020.
DECRETA:
Art. 1° - Fica estabelecido o plano de ação voltado para a adequação às disposições do Decreto Federal n.º 10.540/2020 de 05 de novembro de 2020 no que se refere ao atendimento dos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), conforme constante no Anexo único deste Decreto.
Art. 2° - A Comissão Especial referida no Plano de Ação constante no Anexo Único deste Decreto terá a atribuição de definir os requisitos mínimos de qualidade que o SIAFIC a ser contratado pela Administração Municipal deva obedecer, respeitando as disposições do Decreto Federal n. º 10.540/2020 e será composta por:
1 - 01 (um) servidor da Secretaria de Administração e Finanças;
2 - 01 (um) servidor da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte;
3 - 01 (um) servidor do Controle Interno Municipal.
§ 1° A Comissão Especial escolherá um presidente dentre seus membros e estabelecerá os procedimentos que regerão seus trabalhos.
§ 2° Os servidores designados para compor a Comissão Especial referenciada no caput não poderão integrar a comissão de licitação, serem designados pregoeiros ou fiscal do contrato relativos à contratação do SIAFIC.
§ 3º O Poder Legislativo e os Órgãos integrantes do Executivo indicarão um servidor responsável para compor a comissão de implantação e acompanhamento do desenvolvimento do Plano de ação para atender ao padrão mínimo de qualidade do SIAFIC.
Art. 3º - O Plano de Ação para implantação do padrão mínimo de qualidade do SIAFIC priorizará as seguintes ações:
I – Cientificação aos Gestores da administração direta e indireta e Poder Legislativo.
II – Levantamento das demandas e especificidades dos Órgãos da Administração Municipal.
III – Levantamento das Especificações junto aos diversos Órgãos da Administração Municipal.
IV – Procedimentos para Contratação do Sistema único para atender a todos os Órgãos da Administração Municipal.
V – Execução da contabilidade e execução orçamentária e financeira de todos os Órgãos da Administração Municipal no sistema único – SIAFIC a partir de 01 de janeiro de 2023.
Parágrafo Único: Será apresentado em anexo ao Plano de ação um cronograma de desenvolvimento evidenciando os prazos previstos para execução das ações.
Art.4º - Os responsáveis designados no artigo 2º ficarão responsáveis pela disponibilização do Plano de ação ao Órgão de Controle Interno e ao Tribunal de Contas do Estado, além da obrigação de divulgar em meio eletrônico de amplo acesso público.
Art.5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 03 de maio de 2021.
GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY
Prefeito
Publicado por:
Joel Xavier Ferreira
Código Identificador:0CAE3AC6