ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 015/2026

DECRETO Nº 015/2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SIRINHAÉM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 79, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, e demais dispositivos legais pertinentes,

 

CONSIDERANDO que o dia 21 de abril é consagrado como Feriado Nacional de Tiradentes, conforme disposto na Lei Federal nº 662, de 6 de abril de 1949, e em suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO que o referido feriado nacional cairá em uma terça-feira no ano de 2026, configurando um "feriado prolongado" quando somado ao fim de semana anterior;

CONSIDERANDO que a instituição de ponto facultativo na segunda-feira que antecede o feriado proporciona um período de descanso mais adequado aos servidores públicos municipais, contribuindo para a sua recuperação e bem-estar, e podendo, inclusive, estimular o turismo local e regional;

CONSIDERANDO a praxe administrativa adotada por diversas esferas do Poder Público em situações análogas, visando otimizar a gestão de pessoal e a conciliação entre o serviço público e a vida pessoal dos servidores;

CONSIDERANDO, ainda, que a interrupção das atividades administrativas na referida data NÃO acarretará prejuízo à prestação dos serviços públicos essenciais e inadiáveis à população;

 

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado PONTO FACULTATIVO em todas as repartições públicas municipais de Sirinhaém/PE no dia 20 (vinte) de abril de 2026 (segunda-feira).

 

Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos órgãos e entidades que prestam serviços essenciais e ininterruptos à população, cujo funcionamento deverá ser garantido por meio de escalas de plantão ou regimes especiais de trabalho.

 

Parágrafo Primeiro. Enquadram-se na categoria de serviços essenciais, entre outros, os da área da Saúde (hospitais, unidades de pronto atendimento e serviços de urgência e emergência), Limpeza Pública, Defesa Civil, dentre outros.

 

Parágrafo Segundo. Os Secretários Municipais e os dirigentes dos demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão organizar e divulgar as escalas de serviço, bem como os mecanismos de plantão ou atendimento que se fizerem necessários, a fim de assegurar a continuidade dos serviços considerados essenciais, garantindo a adequada prestação à população.

 

Art. 3º A responsabilidade pela fiel execução do presente Decreto caberá a cada Secretário e dirigente de órgão da Administração Pública Municipal, no âmbito de suas respectivas competências.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de então.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sirinhaém/PE, 13 de abril de 2026.

 

MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO

Prefeito


Publicado por:
Samuel Paula de Brito
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