ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
DECRETO Nº 022/2026.

Estabelece a Programação Financeira, o desdobramento das receitas e o cronograma de execução mensal de desembolso, relativamente ao exercício financeiro de 2025.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica do Município; e com fundamento no disposto nos arts. 8.º e 13 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04/05/2000, e na Lei Federal n.º 4.320, de 17/03/1964.

 

DECRETA:

Art. 1.º A programação da execução orçamentária e financeira, relativa aos orçamentos fiscal e da seguridade do Município de Xexéu, para cada exercício financeiro, será estabelecida até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, mediante:

I – o fluxo mensal da receita orçamentária;

II – o cronograma da execução mensal de desembolso; e

III – o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação.

Art. 2.º O fluxo mensal da receita orçamentária, estabelecida com base no desdobramento das receitas orçamentárias previstas em metas bimestrais de arrecadação, compreenderá os recursos ordinários e vinculados do Tesouro Municipal, assim como aqueles próprios e vinculados dos fundos especiais.

Art. 3.º O cronograma de execução mensal de desembolso compreende as dotações consignadas, na Lei Orçamentária, nos Programas de Trabalho dos Poderes do Município, seus órgãos e fundos por eles geridos, agrupadas por órgão e grupo de despesas.

§ 1º O cronograma de que trata este artigo especificará, por Poder e Órgão, o montante de recursos que cada unidade orçamentária da Administração direta e fundos especiais poderão utilizar em cada mês e no exercício financeiro, constituindo-se em limite para empenho da despesa e movimentação financeira.

§ 2º O cronograma aprovado poderá ser alterado em decorrência de:

I – necessidade de contingenciamento da despesa, tendo em vista o cumprimento das metas fiscais estabelecidas;

II – acréscimos pela abertura de créditos adicionais aos orçamentos;

III – fatos excepcionais, no interesse da Administração.

§ 3º A aprovação do cronograma de execução mensal de desembolso, dentro do prazo previsto no art. 1º deste Decreto, e as alterações, quando da ocorrência das hipóteses previstas no parágrafo anterior, serão efetuadas, mediante decreto.

§ 4º Os empenhos das despesas, respeitadas as dotações aprovadas, ficam limitados aos montantes confirmados:

I – por bimestre, quando sejam atendidas com recursos próprios do Tesouro Municipal; e

II – no valor da efetiva arrecadação, quando se tratar de outras fontes de recursos do tesouro Municipal, inclusive de fundos especiais e convênios;

§ 5º Para efeito dos empenhos relativos às fontes de recursos referidas no inciso II do parágrafo anterior, poderá ser confirmado em montante maior ou menor do que o programado, tendo em vista o cumprimento do resultado primário ou nominal estabelecido.

Art. 4.º Os instrumentos de programação da execução orçamentária e financeira serão elaborados e alterados pela Secretaria Municipal de Planejamento com a participação dos órgãos setoriais, no que couber.

Art. 5.º A liberação mensal para pagamento relativo aos recursos do Tesouro Municipal, referidos no art. 3º, § 4º, I, deste Decreto, será procedida pela Secretaria Municipal de Finanças, de acordo com a disponibilidade financeira da Conta do Tesouro.

Art. 6.º O contingenciamento da despesa, consistindo na limitação de empenho, poderá ocorrer a partir do 1º bimestre, em razão de frustração na arrecadação da receita que possa comprometer o cumprimento das metas aplicando-se proporcionalmente ao total das dotações atribuídas aos poderes.

§ 1º Para efeito de redução dos limites de empenhos, caberá à Secretaria de Finanças a Execução Orçamentária, analisar os programas, os projetos e atividades quanto à prioridade de execução, assim como as respectivas ações que, por decisão da administração, poderão ser postergadas, sem afetar os resultados finais estabelecidos para a gestão governamental.

§ 2º Ocorrendo a recuperação da receita durante o contingenciamento, o limite de empenho será recomposto.

Art. 7.º A Secretaria Municipal de Finanças, observadas as respectivas competências, emitirá as instruções normativas necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 8.º Ficam aprovados o fluxo mensal da receita orçamentária e o cronograma de execução mensal de desembolso, para o exercício financeiro de 2025, nas formas do Quadro I, II, III deste Decreto.

Art. 9.º Este Decreto possui efeito retroativo ao dia 26 de dezembro de 2024, produzindo efeitos jurídicos desde aquela data

 

Gabinete do Prefeito de Xexéu, 31 de março de 2026

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

-Prefeito-


Publicado por:
Aryanne Socorro Tavares de Lima
Código Identificador:0CD9105E