ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PORTARIA Nº 088, DE 01 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AO SR. FRANCISCO ARAUJO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 088, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

 

Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte ao sr. FRANCISCO ARAUJO DA SILVA, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 166/2005 (que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS) e dispõe sobre as condições necessárias para concessão de benefícios previdenciais,

 

Considerando os efeitos da Lei nº 166/2005 que institui o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Granito, com fulcro no Art. 8º,

 

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos dos artigos 29 e 30, inciso I da Lei Municipal nº 166/2005,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – CONCEDER à totalidade do benefício de Pensão por Morte, ao Senhor FRANCISCO ARAUJO DA SILVA, brasileiro, viúvo, em decorrência do falecimento da cônjuge, a servidora aposentada MARIA IVANILDES ARAUJO DA SILVA, com fulcro no Art. 40, § 7º, I da Constituição Federal de 1988 com redação da ECF nº 41/03 c/c o art. 8º, inciso I, art. 29, inciso I e art. 30, inciso I da Lei Municipal nº 166/2005.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros e legais a 13 de outubro de 2025.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito, 01 de junho de 2026.

 

GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR

Prefeito de Granito

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE

 

Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia 01/06/2026, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.

 

Dou fé,


Publicado por:
Wesley Oliveira de Viveiros
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