ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SERRITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO
DECRETO Nº 038/2026, de 20 de julho de 2026.
EMENTA: Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros oriundos do Contrato de Gerenciamento do Programa de Universalização dos Serviços de Saneamento Básico no âmbito do Município de Serrita-PE, firmado com a COMPESA, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRITA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO ALEUDO BENEDITO SANTOS, no uso das atribuições legais e no pleno exercício do cargo, em conformidade com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO a celebração do Contrato de Gerenciamento do Programa de Universalização dos Serviços de Saneamento Básico entre o Município de Serrita e a Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA;
CONSIDERANDO o recebimento dos recursos financeiros decorrentes da referida outorga, que devem ser aplicados em conformidade com as diretrizes estabelecidas no instrumento contratual e na legislação aplicável;
CONSIDERANDO a necessidade de dar transparência, publicidade e rastreabilidade à aplicação dos referidos recursos, em cumprimento aos princípios constitucionais da Administração Pública;
CONSIDERANDO que os recursos oriundos da outorga devem ser mantidos em conta bancária específica e aplicados exclusivamente em investimentos, sendo vedada sua utilização para despesas correntes, tais como folha de pagamento, contratação de pessoal, contas de consumo, material de expediente, manutenção rotineira e limpeza urbana;
CONSIDERANDO as aplicações prioritárias estabelecidas, que incluem segurança hídrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana, gestão de resíduos sólidos e saneamento básico;
CONSIDERANDO a necessidade de elaborar e dar publicidade ao planejamento de aplicação dos recursos no prazo legal de até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento, com divulgação em site oficial;
CONSIDERANDO, finalmente, os projetos e obras de saneamento e abastecimento de água apresentados pela Secretaria Municipal competente, que se alinham às finalidades do contrato de gerenciamento;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros oriundos do Contrato de Gerenciamento do Programa de Universalização dos Serviços de Saneamento Básico firmado com a COMPESA, nos termos deste Decreto.
Art. 2º Os recursos de que trata este Decreto serão aplicados nos seguintes projetos e obras de saneamento básico e abastecimento de água no âmbito do Município de Serrita-PE:
I – Saneamento do Bairro Nossa Senhora da Conceição;
II – Saneamento do Bairro São Tomé;
III – Saneamento do Bairro São Francisco;
IV – Sistema de Abastecimento de Água Simplificado do Sítio Serrote dos Januários;
V – Sistema de Abastecimento de Água do Assentamento do Sítio Jibóia;
VI – Sistema Simplificado de Abastecimento de Água do Sítio Serrote dos Teles;
VII – Sistema Simplificado de Abastecimento de Água do Distrito de Ipueira;
VIII – Sistema Simplificado de Abastecimento de Água do Sítio Floresta Brígida;
IX – Sistema de Abastecimento de Água da COMPESA para Diversas Localidades Urbanas.
X - Sistema de abastecimento de água do açude do Frazão para as seguintes localidades: Sítio Baixio do Fumo; Sítio Baixio do Juá; Sitio Bezerro; Sitio Logradouro; Sitio Malhada Vermelha; Sitio Milhã; Sitio Minador; Sitio Pinguela e Sítio Saburá, todos no município de Serrita - PE
§ 1º Os projetos e obras relacionados neste artigo enquadram-se nas aplicações prioritárias de que trata o Contrato de Gerenciamento, notadamente nas áreas de saneamento básico, esgotamento sanitário e abastecimento de água.
§ 2º Poderão ser aplicados recursos também em infraestrutura urbana, social e operacional correlata, desde que devidamente justificada a compatibilidade com os objetivos do Contrato de Gerenciamento.
Art. 3º Os recursos financeiros de que trata este Decreto deverão ser mantidos em conta bancária específica e movimentados exclusivamente para as finalidades aqui estabelecidas, sob pena de responsabilização.
Parágrafo único. Fica expressamente vedada a utilização dos recursos para despesas correntes, incluindo, mas não se limitando a:
I – Folha de pagamento de pessoal;
II – Contratação de pessoal, sob qualquer regime;
III – Contas de consumo (água, energia, telefone);
IV – Material de expediente e de consumo;
V – Manutenção rotineira da Administração;
VI – Serviços de limpeza urbana.
Art. 4º A Secretaria Municipal competente deverá dar ampla publicidade ao planejamento de aplicação dos recursos, publicando-o no site oficial do Município e em outros meios oficiais de divulgação, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados do recebimento dos recursos.
§ 1º A divulgação deverá conter, no mínimo:
I – As políticas públicas beneficiadas;
II – Os investimentos a serem realizados;
III – As justificativas técnicas para cada aplicação;
IV – A compatibilidade de cada investimento com as cláusulas do Contrato de Gerenciamento.
§ 2º O planejamento de que trata o caput poderá ser revisado anualmente, mediante justificativa técnica e nova publicação.
Art. 5º Fica instituída a obrigatoriedade de elaboração de relatório anual de prestação de contas à Microrregião de Saneamento Básico competente, contendo:
I – Os valores recebidos no período;
II – As aplicações realizadas, com detalhamento por projeto;
III – Os investimentos executados e seu estágio de conclusão;
IV – Os resultados alcançados com a aplicação dos recursos.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. ARQUIVE-SE.
Gabinete do Prefeito, SERRITA-PE em 20 de julho de 2026.
SEBASTIÃO ALEUDO BENEDITO SANTOS
Prefeito Municipal
Certifico que, nos termos da Lei Orgânica Municipal em seu art. 97, § 1º, publiquei este ato por afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura e no Portal da Transparência, conforme determina a Lei de Acesso à Informação.
O referido é verdade. Dou fé.
Serrita-PE, em 20/07/2026.
BRUNA QUEZADO
Secretária de Administração
Publicado por:
Raimundo Leonilson Batista
Código Identificador:0D05E045