ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ARCOVERDE

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ARCOVERDE

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ARCOVERDE
PORTARIA ARCOPREV Nº 108/2026 - RETIFICADORA - APOSENTADORIA DE: ROSA MARIA DE SIQUEIRA FREITAS

PORTARIA ARCOPREV Nº 108/2026

 

Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria ARCOPREV nº 060/2025, que concedeu Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição à servidora ROSA MARIA DE SIQUEIRA FREITAS, para adequar a fundamentação da norma constitucional.

 

O Diretor Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Arcoverde - ARCOPREV, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas nos termos do Art. 41, inciso XIII, da Lei Municipal Complementar nº 14, de 20 de abril de 2020;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – RETIFICAR o caput do Art. 1º da Portaria ARCOPREV nº 060/2025, de 01 de dezembro de 2025, para adequar a fundamentação constitucional, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição à servidora ROSA MARIA DE SIQUEIRA FREITAS, portadora do RG nº *.921.81* SDS/PE, inscrita no CPF nº ***.776.614-**, efetiva no cargo de Agente Comunitário, registrada sob a Matrícula Funcional nº 000807, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, nos termos do Art. 26, da Lei Municipal Complementar nº 14, de 20 de abril de 2020 c/c Art. 40, § 1º, Inciso III, “a”, da Constituição Federal, com Redação determinada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, conforme os documentos do Processo ARCOPREV - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Arcoverde, registrado sob o número 050/2025.”

 

Art. 2º – Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria ARCOPREV nº 060/2025.

 

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2025.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Arcoverde/PE, 21 de outubro de 2026.

 

EDIMIR DE BARROS FILHO

Diretor-Presidente do ARCOPREV

 


Publicado por:
Edilson Jose de Sá
Código Identificador:0D16DDE7