ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI Nº 402/2025
O Prefeito do Município de Xexéu, Estado do Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apos apreciação e aprovação da Câmara dos Vereadores, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei 245/2013, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção mensal à Banda Musical Ipiranga no valor de 09 (nove) salários mínimos, como medida de fomento cultural, em cada mês, reajustando-se de acordo com o salário do mínimo vigente.
Art. 2º - O artigo 4º, da Lei 245/2013, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - A subvenção, em caráter de fomento cultural, será destinada a:
f) Pagamento do maestro, instrutores e coordenadores utilizados na execução do convenio realizado com a Secretaria de Educação do município.
§1º O valor subvencionado poderá cobrir o pagamento do maestro, dos instrutores e coordenadores, previstos na alínea “f” do presente artigo, cujo teto desta remuneração fica estabelecido em 50% (cinquenta por cento) do valor referido no caput do Artigo 3° para os efeitos desta Lei Municipal, devendo a Banda Musical Ipiranga, conforme julgar necessário, arcar com a complementação ou gratificação com valores não oriundos da receita subvencionada”.
§3º A parcela mensal de fomento cultural deverá ser solicitada pela entidade mediante ofício devidamente enumerado e protocolado na Prefeitura Municipal de Xexéu.
Art. 3º - O artigo 5º da Lei 245/2013, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - Em contrapartida a subvenção concedida, a Banda Musical Ipiranga deverá:
I – Celebrar acordo de cooperação técnica com a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, para inserção da disciplina de música na grade curricular do ensino educacional municipal;
II – Contratar e remunerar 01 coordenador e 05 instrutores para executar o acordo de cooperação técnica realizado com a Secretaria de Educação deste município,
III – A carga horária semanal será de 20h aula;
IV – Se dispor de forma gratuita a participar de todos os eventos oficiais em que for convidada pelo Chefe do Executivo;
V - Apresentar, bimestralmente, relatório de cunho pedagógico a Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia deste município
Parágrafo único – O cronograma de execução da contrapartida a ser realizada pela Banda Musical Ipiranga, se dará mediante decreto do executivo municipal”
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Xexéu, Estado do Pernambuco, em 19 de agosto de 2025.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu-PE
Publicado por:
Aryanne Socorro Tavares de Lima
Código Identificador:0D2D8F85