ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO N° 021 DE 19 DE MAIO DE 2026 DISPÕE SOBRE OS VALORES DAS TAXAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DE BARRACAS, ATIVIDADES AMBULANTES, E EVENTUAIS, DURANTE AS FESTIVIDADES JUNINAS DO MUNICÍPIO DE GRANITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N° 021 DE 19 DE MAIO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE OS VALORES DAS TAXAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DE BARRACAS, ATIVIDADES AMBULANTES, E EVENTUAIS, DURANTE AS FESTIVIDADES JUNINAS DO MUNICÍPIO DE GRANITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e,

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os valores das taxas a serem cobradas para ocupação de espaços públicos durante a realização das Festividades Juninas do Município de Granito, de modo a garantir a organização e o ordenamento urbano;

 

CONSIDERANDO que o Código Tributário do Município de Granito estabelece que os valores relativos a tais atividades devem ser fixados por decreto;

 

CONSIDERANDO a festividade que ocorrerá no dia 06 de junho, data em que haverá a tradicional cavalgada de vaqueiros e show musical,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Os valores das taxas relativas à utilização de barracas, atividades ambulantes, e ocupação de espaços públicos para atividades eventuais, durante as Festividades Juninas do Município de Granito, ficam fixados na forma deste decreto.

 

Art. 2º As taxas serão cobradas em relação ao dia 06 de junho, nos seguintes termos:

 

Porte / Utilização

Valor Fixado por dia no Evento

Barracas da Prefeitura 3X3 M²

R$ 100,00 (cem reais)

Barracas da Prefeitura 5X5 M²

R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)

Barracas Particulares

R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)

Bomboniere / Pipocas

R$ 35,00 (trinta e cinco reais)

Barraca de Algodão doce

R$ 35,00 (trinta e cinco reais)

Barraca de Crepes e similares

R$ 65,00 (sessenta e cinco reais)

Barraca de Espeto

R$ 65,00 (sessenta e cinco reais)

Barraca de Churrasco Grego

R$ 200,00 (duzentos reais)

Venda de bebidas em recipientes térmicos (isopores e similares)

R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)

Trailer 5,0m

R$ 200,00 (duzentos reais)

Trailer 3,0m

R$ 120,00 (cento e vinte reais)

Barracas de lanches/Comidas 2X2 M²

R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)

Brinquedos individuais/unidade

R$ 60,00 (sessenta reais)

Parque de Diversões

R$ 1.100,00 (mil e cem reais) a cada 05 (cinco) brinquedos

Barraca de Tiro ao Alvo 3m

R$ 70,00 (setenta reais)

Barraca de drinks (de 0m a 20m de distância do palco)

R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a diária, por tipo de drink

Barraca de drinks (mais de 20m de distância do palco)

R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a diária, por tipo de drink

Aluguel de mesas

R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)

 

Art. 3º As taxas deverão ser pagas antecipadamente, no ato da solicitação e autorização de ocupação do espaço público, junto ao setor de tributos da Prefeitura Municipal de Granito.

 

Art. 4º Os responsáveis pelas atividades deverão observar rigorosamente os locais previamente autorizados para o exercício das atividades, sob pena de cassação da autorização e aplicação das penalidades cabíveis.

 

Art. 5º Ficam proibidas as instalações e atividades que comprometam a segurança, a higiene ou o bom andamento da festividade, sujeitando-se os infratores à imediata remoção e demais sanções previstas em lei.

 

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Granito-PE, 19 de maio de 2026.

 

GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR

Prefeito

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE

Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia 19/05/2026, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.

Dou fé,


Publicado por:
Mikaelly Ramos Barros
Código Identificador:0D362473