ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA

CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA-PE

CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TIMBAÚBA/PE EXTRATO DE CONTRATO Nº 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TIMBAÚBA/PE, CNPJ nº 11.293.248/0001-04.

 

CONTRATADA: MARIA DULCE FREIRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 52.870.358/0001-79.

 

OBJETO: prestação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza predominantemente intelectual, de assessoria e consultoria jurídica para suporte institucional à Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Vereadores de Timbaúba/PE, compreendendo atuação especializada nas áreas de direitos das mulheres, direitos humanos, enfrentamento à violência doméstica e familiar, políticas públicas para mulheres e matérias correlatas, em conformidade com as atribuições estabelecidas pela Resolução nº 002/2026.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “c”, c/c § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

VALOR MENSAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais).

 

VALOR GLOBAL: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

 

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do instrumento contratual, admitida a prorrogação nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

DATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2026.

 

MARILEIDE ROSENDO DE ALBUQUERQUE

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Timbaúba

 


Publicado por:
Janayna Jussara Silva Pereira
Código Identificador:0D3E0ACB