ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - INSTITUTO DE PREVIDENCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - INSTITUTO DE PREVIDENCIA
PORTARIA PASSIRAPREV N.º 0018/2025
Ato/Portaria PASSIRAPREV nº 0018/2025
Súmula: Dispõe sobre a concessão do benefício de: Pensão por Morte, Artigo 26 da Lei Municipal nº 767/2021 [Segurado Aposentado]
O Diretor Executivo do Instituto de Previdência do Município de Passira - PASSIRAPREV, Estado de Pernambuco, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo art. 91, inciso VI da Lei Municipal n.º 767, de 30 de agosto de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do (a) segurado (a) Inativo (a) GONCALO FERREIRA DE LIMA, portador(a) do RG 429843, SDS/PE, CPF 305.999.624-53, Inativo, no cargo de AUX DE SERVICOS GERAIS, Matrícula Funcional 892, nos termos do Artigo 23, da Emenda Constitucional n.º 103 de 12 de novembro de 2019 c/c Artigos 26, 27, inciso I, 28, §3°, inciso VI, Art. 29 e 30, caput, parágrafo único da Lei Municipal n.º 767, de 30 de agosto de 2021, conforme Processo Administrativo do Instituto de Previdência do Município de Passira - PASSIRAPREV, número 007/2025, com proventos integrais rateado em partes iguais ao seu conjunto de dependentes da seguinte forma: I - JOSEFA ANA MARTINS DE LIMA, cônjuge, portador(a) do RG nº 3343774 - SDS/PE e do CPF nº 682.881.664-15, nascido(a) em 23 de Fevereiro de 1947, com duração vitalícia.
Art. 2º - O reajuste do valor do benefício ocorrerá anualmente, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, conforme disposto no art. 40, § 8º da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18/04/2025, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Passira/PE, em 05 de Maio de 2025.
FELIPE PAULINO DOS SANTOS SALGADO
Diretor Presidente
PASSIRAPREV
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:0D45DB71