ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA NO 133, DE 22 DE JULHO DE 2026
PORTARIA No 133, DE 22 DE JULHO DE 2026
Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apuração de responsabilidade administrativa do servidor Alcides Amorim Pimentel.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ-PE, no uso de suas atribuições legais, com embasamento nos arts. 70, VII e XXI e 93, II, c e f da Lei Orgânica Municipal, consubstanciado nos arts. 214 e 215 da Lei Estadual 6.123/1968, aplicável aos servidores municipais de Itambé-PE por força da norma contida no artigo 13 da Lei Municipal nº 1.313/1993, que “Institui o regime jurídico único de que trata o Art. 83 da Lei Orgânica, para os servidores municipais e dá outras providências”,
RESOLVE:
Art. 1o – Determinar instauração de Processo Administrativo Disciplinar, visando a apuração de eventuais responsabilidades administrativas, por parte do servidor Alcides Amorim Pimentel, descritas no Ofício 046/2026 do ItambéPREV, bem como no Processo Judicial no 0000008-68.2017.8.17.2770, em trâmite na Vara Única da Comarca de Itambé/PE.
Art. 2o – Designar Rosimalva Domingos dos Santos, Agente Administrativo, matrícula 1823; e Elcy Alves De Paulo, Agente Administrativo, matrícula 1884; Jane de Lima Pimentel, Coordenadora da EJA Municipal, matrícula 1987 para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com o fim de cumprir o disposto no artigo primeiro desta Portaria.
Art. 3o – A Comissão constituída pela presente Portaria terá acesso a todos os documentos necessários para elucidação dos fatos e poderá recolher provas que achar convenientes, inclusive depoimentos pessoais.
§1o Após os atos investigativos, a Comissão emitirá relatório circunstanciado contendo os fatos e uma conclusão sugestiva de encaminhamento.
§2o Concluído o ato descrito no caput deste artigo, haverá comunicação ao servidor de que trata o processo, para manifestação deste no prazo improrrogável de até 10 (dez) dias.
§3o Feita ou não a manifestação citada no §2o deste artigo pelo referido servidor, o processo será encaminhado à autoridade competente para deliberação e decisão sobre o Processo Administrativo Disciplinar instaurado.
Art. 4o – A autoridade competente de que trata o §3º do art 3º desta Portaria deverá decidir o Processo Administrativo Disciplinar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do relatório da comissão.
Art. 5o – O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data da publicação da Portaria de constituição da Comissão.
§1o Se, por motivos justificados, não houver a conclusão dos trabalhos no prazo regulamentar, a Presidente da Comissão deverá solicitar à autoridade instauradora a sua prorrogação pelo prazo máximo de mais 30 (trinta) dias.
§ 2o Deliberando a Comissão pela necessidade de dilação do prazo para conclusão dos trabalhos, sua Presidente encaminhará, previamente, exposição de motivos à autoridade instauradora para decisão, independente da remessa dos autos e da suspensão dos trabalhos.
§ 3o A prorrogação, se concedida, será efetuada através de Portaria publicada no Portal da AMUPE.
§ 4o A extrapolação do prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, desde que por motivo justificado, não importa em nulidade do processo.
Art. 6o – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, Itambé, 22 de julho de 2026
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:0D50C285