ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 647, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

EMENTA: Dispõe sobre a organização básica da administração direta da Prefeitura Municipal de TUPANATINGA/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei define a organização administrativa básica da Administração Direta da Prefeitura Municipal de TUPANATINGA/PE e reestrutura o quadro de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas.

 

Art. 2º A Administração Municipal de TUPANATINGA/PE pautará sua ação pelas disposições constitucionais que lhe são aplicáveis, bem como pelos seguintes princípios:

 

I. legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

II. sustentabilidade, transparência, finalidade, motivação, proporcionalidade, segurança jurídica, razoável duração do processo administrativo, amplo acesso à informação, contraditório e ampla defesa;

ÎÎI. melhoria de qualidade e ampliação da abrangência dos serviços públicos municipais, que deverão observar os princípios da universalidade, igualdade, modicidade e adequação;

IV. democratização da ação administrativa e desburocratização das ações administrativas;

V. aprimoramento da capacidade institucional da Administração Municipal;

VI. integração com a União, o Estado e os Municípios, especialmente para obter os melhores resultados possíveis na prestação de serviços e no atendimento a demandas de competências concorrentes.

 

Parágrafo Único. O planejamento da ação administrativa será pautado pelas normas constantes das leis que aprovarem:

 

I. O plano plurianual;

II. As diretrizes orçamentárias;

III. O orçamento anual;

IV. O plano diretor.

 

Art. 3º A diretriz organizacional da Administração Pública Municipal primará pela prestação de serviço público capaz de facilitar as ações da sociedade, proporcionando condições para o pleno exercício das liberdades individuais e do desenvolvimento dos talentos, criatividade, vocações e potencialidades das pessoas.

 

Art. 4º O modelo de gestão adotado pela Administração Pública Municipal será o de implementação de políticas públicas e ações administrativas desenvolvidas por meio do método sistêmico, levando em consideração as leis de planejamento municipal.

 

Parágrafo Único. Os órgãos e entidades da administração direta e indireta terão seu desempenho administrativo, financeiro e institucional avaliados permanentemente pelo Poder Executivo Municipal a partir das seguintes diretrizes:

 

I. Economicidade dos recursos;

II. Racionalização dos custos;

III. Desburocratização dos procedimentos;

IV. Efetividade das ações administrativas.

 

Art. 5º A estrutura organizacional básica da administração direta da Prefeitura Municipal de TUPANATINGA/PE compreenderá o previsto no Anexo I desta lei.

 

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E DA SUA ORGANIZAÇÃO BÁSICA

 

Seção I

Chefia do Gabinete do Prefeito

 

Art. 6º A Chefia do Gabinete do Prefeito terá equiparação salarial de secretário municipal e competirá as seguintes atribuições:

 

I. Apoiar diretamente o prefeito;

II. Organizar a agenda oficial do Gabinete do Prefeito;

III. Acompanhar e supervisionar as atividades do expediente oficial do Prefeito;

IV. Auxiliar na organização da estrutura política da administração, coordenando o suporte e a logística nas atividades do Chefe do Poder Executivo Municipal;

V. Facilitar a articulação entre as secretarias municipais e órgãos da administração indireta e autarquias municipais;

VI. Auxiliar o Prefeito no atendimento e encaminhamento do público em geral;

 

Art. 7º O Coordenador do Gabinete do Prefeito competirá as seguintes atribuições:

 

I. Organizar e Coordenar e auxiliar o Prefeito nos cerimoniais e organização administrativa do Gabinete do Prefeito;

II.Agendar reuniões institucionais do Prefeito;

III.Coordenar e organizar as correspondências institucionais enviadas ou recepcionadas pelo Gabinete do Prefeito, sejam elas internas ou de outras instituições em todas as esferas;

IV. Realizar outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo chefe do executivo municipal.

 

Seção II

Assessoria Municipal de Governo

Art. 8º A Assessoria Municipal de Governo será responsável pelo seguinte:

 

I. Assessorar e apoiar o Poder Executivo na articulação, acompanhamento, análise e controle dos assuntos relacionados, à Câmara de Vereadores, bem como os assuntos das demais instituições em suas esferas.

 

II. Prestar assistência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, aos Secretários

Municipais, aos ocupantes de cargos equivalentes e aos órgãos da administração indireta, no âmbito da Câmara de Vereadores nos assuntos e trâmites relacionados a projetos de Leis, Indicações, pleitos, Resoluções, Decretos e Portarias, entre outros Atos Normativos de interesse do Poder Executivo Municipal;

 

III. Acompanhar os prazos dos processos legislativos e providenciar a instrução técnica tempestiva das sanções, promulgações, publicações e vetos aos projetos de leis a serem promovidos pelo Prefeito;

 

IV. Promover o acompanhamento e atendimento, mediante estudo de viabilidade, das solicitações do Poder Legislativo Municipal, referentes a indicações, pleitos e outros assuntos correlatos;

 

V – Planejar e supervisionar o cumprimento da política de comunicação e divulgação social do governo;

 

VI. Manter permanente articulação com os meios de comunicação;

 

VII. Realizar outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo chefe do executivo municipal.

 

Seção III

Da Secretaria Municipal de Educação

 

Art. 9º São competências da Secretaria Municipal de Educação - SME:

 

I - Promover as condições necessárias ao desenvolvimento intelectual, físico e moral dos munícipes de TUPANATINGA, competindo-lhe ainda:

Desenvolver, precipuamente, políticas e diretrizes de desenvolvimento da educação infantil e do ensino fundamental;

II. Promover o atendimento de jovens e adultos de 15 anos e mais, que ao longo de sua vida não tiveram oportunidade sequer de se alfabetizarem ou concluírem seus estudos na idade certa;

III. Estabelecer mecanismos que avaliem e garantam a qualidade do ensino público;IV. Definir parâmetros e realizar avaliações, pesquisas e inovações educacionais, garantindo a organização e funcionamento da escola municipal;

V. Acompanhar e apoiar a gestão das unidades escolares, fomentando um movimento de reflexão e ação em torno de eixos importantes: indicadores, processos escolares e instrumentos de gestão;

VI. Subsidiar o planejamento integrado do município, em sua área de atuação;

VII. Orientar e inspecionar o funcionamento de estabelecimentos de ensino de sua área de competência;

VIII. Implementar metodologias de acompanhamento e formação em serviço, feita no dia a dia da escola, visando potencializar os diretores e exercer um impacto na melhoria da aprendizagem dos alunos;

IX. Instituir a Política de Valorização do Magistério, elaborando as diretrizes e ações sistematizadas de valorização do professor, atuando em sua formação, exercício da profissão e resultados alcançados;

X. Manter estreita relação e vínculo de comunicação com todas as Secretarias, visando a boa gestão, comunicação e eficácia do serviço público;

XI. Realizar outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo chefe do executivo municipal;

 

Seção IV

Secretaria Municipal de Saúde

Art. 10 Compete à Secretaria Municipal de Saúde - SMS:

 

I. Formular e executar a Política Municipal de Saúde, priorizando as ações preventivas;

II. Desenvolver ações que objetivem o aumento da efetividade na prestação de serviços de saúde à sociedade;

III. Desenvolver ações que objetivem o crescimento e desenvolvimento institucional e aprendizagem de toda a Secretaria Municipal da Saúde, construindo uma base de pessoal competente, tecnologia da informação coerente e mecanismos de gestão efetivos para suportar e fomentar o desenvolvimento da organização;

IV. Consolidar temáticas estratégicas no nível central, articulando as políticas nacional e municipal de saúde;

V. Aumentar a integração e articulação entre os níveis da Secretaria Municipal da Saúde através do estabelecimento de metas bilaterais orientadas mutuamente no sentido de gerar, subsidiar e acompanhar as programações de atividades num ciclo contínuo de integração;

VI. Manter estreita relação e vínculo de comunicação com todas as Secretarias, visando a boa gestão, comunicação e eficácia do serviço público;

VII. Realizar outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo chefe do executivo municipal;

 

Seção V

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

 

Art. 11 São Competências da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo SECUT:

 

I. Prover políticas geradoras de oportunidades considerando a singularidade e a pluralidade dos segmentos culturais e turísticos;

II. Apoiar e supervisionar as atividades culturais no município de modo a garantir a pluralidade das manifestações locais, regionais e nacionais;

III. Planejar e executar as atividades, ações e eventos inerentes ao calendário cultural do município como meio de manter e fortalecer as tradições locais, regionais e nacionais;

IV. Manter a interlocução com os grupos culturais locais, bem como o intercâmbio cultural com outros municípios e estados;

V. Fomentar ações do fortalecimento do turismo em todas as suas modalidades como propulsora de geração de trabalho e renda;

VI. Manter estreita relação e vínculo de comunicação com todas as Secretarias, visando a boa gestão, comunicação e eficácia do serviço público;

VII. Realizar outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo chefe do executivo municipal.

 

Seção VI

Secretaria Municipal de Administração - SMA

 

Art. 12. No âmbito da Administração tem a finalidade de formular e executar as políticas de administração geral, informatização, recursos humanos, planejamento global, controle financeiro e orçamentário, patrimônio, alienações, concessões, permissões, autorizações, licitações, processamento de dados, competindo-lhe:

 

I. Exercer as atividades relativas ao controle patrimonial do Executivo Municipal;

II. Exercer as atividades de aperfeiçoamento de recursos humanos e administração de pessoal;

III. Exercer as atividades relativas à administração de materiais e equipamentos;

IV. Formular, coordenar e executar o programa de modernização administrativa e informática no âmbito da administração;

V. Buscar melhoria da qualidade de serviços municipais prestados à comunidade;

VI. Promover a operacionalização do Sistema Municipal de Administração, estabelecendo as diretrizes e normas de administração geral;

VII. Representar e prestar assistência ao Prefeito Municipal nas funções político-administrativas;

VIII. Superintender a Administração Municipal;

IX. Baixar atos normativos, disciplinando os serviços da Secretaria da Administração;

X. Manter relações-públicas e de contato com o público e demais poderes;

XI. Prestar atendimento burocrático ao Gabinete do Prefeito;

XII. Preparar, encaminhar e acompanhar as mensagens do Poder Executivo ao Poder Legislativo, quando solicitado;

XIII. Preparar minutas de atos oficiais;

XIV. Registrar e fazer publicar atos oficiais;

XV. Acompanhar e colaborar na elaboração do orçamento programa e do orçamento plurianual de investimento;

XVI. Formalizar e supervisionar os serviços públicos autorizados, permitidos e concedidos;

XVII. Exercer a coordenação dos sistemas de departamento na esfera das suas atribuições;

XVIII. Exercer outras atividades ligadas, por ato expresso pelo Prefeito Municipal;

XIX. Desincumbir-se de outras funções ou tarefas necessárias para o desempenho de suas atribuições.

XX. Coordenar a administração dos Cemitérios, Matadouros, Mercados Públicos, Feiras Livres e Centros Comerciais que estejam sob o domínio do Poder Público Municipal;

 

SEÇÃO VII

Secretaria Municipal de Planejamento – SMP

 

Art. 13. No que concerne ao Planejamento compete:

 

I. Elaborar projetos especiais, programas, planos de trabalho e demais documentos técnicos necessários à viabilização de recursos para o Município;

II. Estabelecer diretrizes e coordenar os programas e projetos relativos ao planejamento das compras públicas, no âmbito da competência da Administração Municipal;

III. Estabelecer prioridades para a realização de investimentos públicos nos setores das atividades industriais, comerciais, de serviço, agropecuárias e turísticas;

IV. Promover a integração entre as diversas áreas, desde a fase de planejamento das ações até a avaliação dos resultados e assessorar o Prefeito na área de sua competência.

V. Coordenar, no âmbito da sua competência e em colaboração com os demais órgãos de planejamento do Município, a elaboração de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos voltados ao funcionamento das Secretarias;

VI. Requisitar aos demais órgãos municipais, dados e informações necessárias ao planejamento económico-financeiro, organizando-os e mantendo-os devidamente atualizados.

VII. Planejar, promover e monitorar políticas e práticas de Recursos Humanos, contribuindo para a eficácia da Administração Pública.

 

SEÇÃO VIII

Secretaria Municipal Governo – SMG

 

Art. 14. A Secretaria Municipal de Governo compete:

 

I. Assistir diretamente o Prefeito no desempenho de suas atribuições, realizando a integração política e administrativa dos representantes dos diversos órgãos da Administração;

II. Coordenar, supervisionar e assegurar a execução do expediente e das atividades do Prefeito;

III. Analisar o atendimento e os contatos do Prefeito com cidadãos e atores sociais e governamentais em geral;

IV. Acompanhar o cumprimento de tarefas especiais estipuladas pelo Prefeito aos membros de sua equipe de governo;

V. Zelar em conjunto com a Procuradoria-Geral do Município – PGM pela legalidade e legitimidade dos atos do Governo;

VI. Encaminhar ao Chefe do Poder Executivo questões supra-secretarias, inclusive as de natureza conflitante;

VII. Resolver, quando autorizado pelo Prefeito, questões não estratégicas, com vistas a desonerar sua agenda;

VIII. Administrar as dependências do Gabinete do Prefeito e zelar, em conjunto com a Secretaria de Administração e Planejamento, pela guarda dos documentos oficiais;

IX. Desempenhar, quando autorizado por escrito pelo Prefeito, missões específicas, inclusive diligências e inspeções em órgãos da Administração Direta e entidades da Administração indireta;

X. Coordenar atividades de apoio às ações do Governo Municipal, oferecendo suporte à sua ação junto ao Poder Legislativo Municipal;

XI. Assessorar o Chefe do Poder Executivo na sua representação política e nos assuntos de natureza técnico-legislativa;

XII. Gerenciar o atendimento aos pedidos de informação do Poder Legislativo e de outras comunicações interinstitucionais;

XIII. Subsidiar os processos decisórios da Administração;

XIV. Promover a articulação institucional entre o Executivo Municipal e o Poder Legislativo, as esferas estadual e federal de Governo, municípios, entidades da sociedade civil e Conselhos instituídos por Lei, com atuação em áreas temáticas ou setoriais das Políticas Públicas;

XV. Acompanhar e estimular o fortalecimento dos Conselhos e Fóruns Municipais, mediante promoção de ações de formação e valorização.

 

SEÇÃO IX

Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN

 

Art. 15. A Secretaria Municipal de Finanças compete:

 

I. Analisar e avaliar as propostas de orçamento dos órgãos e entidades do Município e elaborar a proposta geral do orçamento com base no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias as quais, igualmente, elaborará;

II. Elaborar projetos visando a captação de recursos para o Município;

III. Coordenar e avaliar a política tributária do Município;

IV. Estudar e propor alterações na legislação tributária e elaborar a sua regulamentação;

V. Fiscalizar e arrecadar tributos e todos os componentes da receita pública municipal;

VI. Proceder à orientação fiscal e tributária;

VII. Administrar a contabilidade geral do Município;

VIII. laborar a programação financeira do Município;

IX. Coordenar as atividades do arquivo municipal;

X. Exercer outras atividades correlatas.

 

SEÇÃO IX

Agente de Contratação e Equipe de Apoio

 

Art. 16. O Agente de Contratação será designado pela autoridade competente, em caráter permanente ou comissionado, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021 e terá equiparação salarial de secretário municipal.

 

Art. 17. A equipe de apoio será designada pela autoridade competente do órgão para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação na licitação e será formada por, no mínimo, 3 (três) membros, ficando autorizado a percepção de gratificação no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) aos membros.

 

Seção X

Secretaria de Transportes - SETRANS

 

Art. 18 A Secretaria Municipal de Transportes tem por finalidade planejar, coordenar, administrar, orientar, executar e fiscalizar o transporte público urbano e rural, competindo-lhe:

 

I. Planejar, coordenar e supervisionar a execução dos serviços próprios e terceirizados de transportes no âmbito do município de Tupanatinga;

II. Executar os serviços de abastecimento, guarda, lavagem, lubrificação, manutenção e reparo em máquinas, tratores, ônibus, equipamentos rodoviários, veículos e demais equipamentos que compõe a frota pública municipal;

III. Administrar a garagem central e oficina geral;

IV. Requisitar acessórios, ferramentas, máquinas, peças e utensílios para a oficina;

V. Fazer cumprir a escala de trabalho de motoristas e operadores de máquinas e equipamentos da Prefeitura e prestadores de serviços;

VI. Controlar o estoque de combustíveis e lubrificantes;

VII. Elaborar relatórios periódicos sobre o consumo de combustíveis e lubrificantes, despesas de manutenção, depreciação de máquinas, equipamentos e veículos;

VIII. Controlar e fiscalizar o uso de veículos pesados, máquinas e equipamentos próprios ou locados pela Prefeitura;

IX. Organizar e manter atualizado o cadastro geral das máquinas e equipamentos de uso de cada secretaria municipal;

X. Opinar sobre a qualidade dos veículos pesados, máquinas e equipamentos a serem adquiridos;

XI. Supervisionar os serviços de transportes de passageiros no âmbito do município de Tupanatinga, e realizar estudos visando a sua melhoria e expansão e proposição de normas regulamentares, em articulação com a Secretaria de Administração e Planejamento;

XII. Fiscalizar os serviços prestados e a segurança dos veículos utilizados para o transporte coletivo e especial;

 

Seção XI

Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS

 

Art. 19. A Secretaria Municipal de Assistência Social tem por finalidade formular e executar a política de promoção social no âmbito do município, competindo-lhe:

 

I. Coordenar, promover e executar ações que viabilizem a integração e a assistência social das comunidades;

II. Promover ações voltadas para a superação de problemas emergenciais das comunidades;

III. Articular–se com os segmentos comunitários organizados, visando a sua participação na definição das políticas da área de ação da Secretaria;

IV. Fomentar, coordenar e executar ações de apoio à Criança, o Adolescente, à Família, ao Idoso e à Pessoa portadora de Deficiência;

V. Desenvolvimento de ações que objetivem a valorização do trabalhador e a sua integração na Economia;

VI. Desenvolver programas que possibilitem a melhoria de qualidade de vida da população

VII. Exercer outras atividades correlatas.

 

Seção XII

Secretaria Municipal de Agricultura - SAG

 

Art. 20. A Secretaria Municipal de Agricultura tem a finalidade de formular e executar as políticas de desenvolvimento e apoio à agropecuária, ao sistema de produção rural e apoio ao homem do campo do município, bem como:

 

I. Coordenar, fomentar e articular programas de desenvolvimento rural alternativos para pequenos agricultores;

II. Promover e coordenar a política de aquisição de insumos e distribuição de sementes, com apoio dos sindicatos e associações representativos da classe rurícola do Município;

III. Coordenar e orientar a política de processos tecnológicos, em consonância com os princípios ecológicos e da sustentabilidade;

IV. Promover a política florestal e de preservação dos recursos naturais no âmbito do Município;

V. Promover e executar uma política de prevenção de combate à seca;

VI. Estabelecer e executar a política de irrigação, de modo articulado com as demais instituições públicas e privadas atuantes no setor;

VII. Promover o associativismo rural, bem como assistir às cooperativas e outras associações de classe de produtores e de trabalhadores;

VIII. Promover e coordenar a política de assistência técnica ao pequeno produtor;

IX. Elaborar projetos de controle da produção e seu respetivo escoamento;

X. Promover a fiscalização quanto ao cumprimento de normas e posturas relacionadas com o sistema de abastecimento;

XI. Executar os programas de abastecimento e de comercialização de produtos;

XII. Elaborar programas e estudos alternativos;

XIII. Promover a integração do Município com órgãos federais e estaduais objetivando estabelecer diretrizes gerais para ações conjuntas;

XIV. Estabelecer normas para controle da produção e do seu respetivo escoamento, promovendo a localização e construção de unidades de armazenamento e abastecimento;

XV. Promover a regularização da oferta de alimentos;

XVI. Articular–se com órgãos afins da Prefeitura, no cumprimento de normas e posturas municipais relacionadas com o sistema de abastecimento;

esguardar os interesses da população no que se refere à comercialização de mercadorias e bens que comprometam a saúde e as normas públicas;

XVII. Defender os interesses da municipalidade contra a ação dos especuladores;

XVIII. Reprimir o abate e a comercialização clandestina de animais;

XVIX. Executar em parceria com as Secretaria Municipal de Serviços Públicos e transporte o plano de conservação e manutenção de estradas e vias públicas do Município.

 

Seção XIII

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH

 

Art. 21. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos tem por finalidade formular e executar a política de utilização racional dos recursos naturais objetivando, sempre, a associação do desenvolvimento local com a sustentabilidade do ecossistema, competindo-lhe:

 

I. Coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de preservação e recuperação ambiental;

II. Estudar, definir e expedir normas técnicas, legais e procedimentos, visando à proteção ambiental do Município;

III. Identificar, implantar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando á conservação de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas;

IV. Estabelecer diretrizes específicas para a preservação e recuperação dos mananciais e participar da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias ou sub-bacias hidrográficas;

V. Assessorar a Administração Pública Municipal na elaboração e revisão do planejamento local, quanto a aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e propostas para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas;

VI. Participar do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do solo;

VII. Aprovar e fiscalizar a implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais e parcelamentos de qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos ambientais renováveis e não renováveis;

VIII. Autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva, exótica ou regenerada;

IX. Exercer a vigilância municipal ambiental e o poder de polícia;

X. Promover, em conjunto com os demais órgãos competentes o controle da utilização, armazenamento e transporte de produtos perigosos;

XI. Participar da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural, arqueológico e espeleológico;

XII. Implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental;

XIII. Autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a exploração de recursos minerais;

XIV. Implantar sistema de documentação e informática, bem como os serviços de estatística, cartografia básica e temática, e de editação técnica relativa ao Meio Ambiente;

XV. Promover a identificação e o mapeamento das áreas críticas de poluição e as ambientalmente frágeis, visando o correto manejo das mesmas;

XVI. Propor, implementar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal da Educação - SME, os programas de Educação Ambiental para o Município;

XVII. Promover e colaborar em campanhas educativas e na execução de um programa permanente de formação e mobilização para a defesa do Meio Ambiente;

XVIII. Manter intercâmbio com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuação na proteção do meio ambiente;

XIX. Convocar audiências públicas, quando necessárias, nos termos da legislação vigente;

XX. Estabelecer normas com o fim de promover a reciclagem, a destinação e o tratamento dos resíduos industriais, hospitalares, dos agrotóxicos e dos rejeitos domésticos;

XXI. Preservar e recuperar os recursos hídricos, as lagoas, os banhados e os leitos sazonais dos recursos d'água, vedadas as práticas que venham a degradá-los;

XXII. Desenvolver ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, cumprir e fazer cumprir os dispositivos legais do Município, Estado e União que disciplinem e protejam a flora, fauna e recursos naturais do Município;

XXIII. Promover a manutenção de áreas verdes, parques e jardins;

XXIV. Articular–se com organismos federais e estaduais com vistas à execução dos serviços de açudagem, perfuração e instalação de poços e políticas públicas de acesso a água;

XXV. Promover e executar uma política de prevenção e combate à seca;

 

Parágrafo Único. As atribuições previstas neste artigo não excluem outras necessárias à proteção ambiental e serão exercidas sem prejuízo de outros órgãos ou entidades competentes.

 

Seção XIV

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

 

Art. 22 À Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos compete precipuamente:

 

I. Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, com o Plano Diretor Urbano e com a legislação vigente;

II. Expedir, monitorar, fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes ao ordenamento territorial e urbano do Município de Tupanatinga, podendo, para tanto, aplicar multas estabelecidas na legislação específica;

III. Controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, em consonância com a legislação vigente;

IV. Fiscalizar a aplicação das normas concernentes ao Código de Posturas, Código de Edificações e Plano Diretor do Município;

V. Expedir licenças e alvarás para a execução de obras públicas e/ou particulares no Município;

VI. Coordenar e prestar apoio técnico-administrativo aos órgãos colegiados afins a área de atuação da Secretaria;

VII. Formular e analisar, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, a realização de projetos de obras públicas de ordenamento e embelezamento urbano, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legislação vigente;

VIII. Formular, desenvolver e fiscalizar, direta ou indiretamente, a realização de projetos e obras públicas de ordenamento e embelezamento urbano, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legislação vigente;

IX. Controlar e fiscalizar a execução, direta ou indiretamente, dos projetos de construção e manutenção de obras da Administração Municipal sob sua responsabilidade técnica;

X. Expedir atos de parcelamento do solo urbano;

XI. Controlar construções e loteamentos urbanos para que sejam realizados com a observância das disposições legais vigentes, adotando as medidas administrativas de sua competência para correção, solicitando, se necessário, a propositura das medidas judiciais cabíveis pela Procuradoria Geral do Município, visando o resguardo do interesse público;

XII. Realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência e atribuições definidas nesta lei municipal;

XIII. Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município, na sua área de competência;

XIV. Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;

XV. Executar e fiscalizar os serviços de limpeza urbana;

XVI. Executar, coordenar e fiscalizar os serviços de iluminação pública;

XVII. Exercer o plano de ordenamento do uso e da ocupação do solo do Município;

XVIII. Executar e fiscalizar os serviços técnicos e administrativos concernentes ao cumprimento da legislação específica e outros dispositivos legais pertinentes, referentes ao ordenamento do uso e da ocupação do solo do Município;

XVIX. Fiscalizar e executar serviços técnicos, construção, projetos, especificações, melhoramentos, pavimentação e reconstrução das vias, inclusive obras de arte especiais, drenagem, saneamento básico, contenção, edificação, urbanização e obras complementares;

XX. Executar o plano de conservação e manutenção de estradas e vias públicas do Município;

XXI. Executar a política habitacional do Município;

XXII. Programar ações que visem à erradicação das condições subumanas de moradia;

XIII. Implantar o Plano de Saneamento Básico do Município;

XIV. Realizar as atividades de implantação da rede de esgotos com tratamento adequado;

XXV. Promover os meios necessários à execução dos serviços prestados pela polícia administrativa e guarda municipal, destinada à prestação de bens, serviços e instalações da Prefeitura;

XXVI. Exercer outras competências correlatas.

XXVII. Promover o acompanhamento e avaliação habitacional do Município;

XXVIII. Incentivar a realização de mutirões, visando à construção e recuperação de casas populares;

XXIX. Promover a doação de material de construção civil para a população carente do Município, de acordo com critérios preestabelecidos;

XXX. Definir as regiões de intervenção urbanística, visando à utilização espacial das áreas potenciais do Município;

 

Seção XV

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer- SEMEL

 

Art. 23 A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SEMEL tem por finalidade:

 

I. Incentivar a construção de ginásios, quadras poliesportivas e outros espaços destinados a práticas de atividades esportivas;

II. Planejar e elaborar a política pública de esportes e lazer com vistas a atender preceitos que garantem as práticas esportivas;

III. Atrair eventos esportivos Regionais, Estaduais e Nacionais a serem realizados no Município, cuidando da imagem e organização desses eventos em parceria em entidades idealizadoras/promotoras dos mesmos;

IV. Promover, de forma permanente, o esporte e o lazer, institucionalizando as ações inerentes a sua área de atuação, conforme previstas nas Legislações Federal, Estadual e Municipal;

V. Assessorar as demais esferas da Administração Municipal na elaboração, revisão e execução do planejamento local, nas áreas do lazer e desporto;

VI. Realizar a formatação, organização e controle das atividades desportivas, recreativas e de lazer;

VII. Estabelecer diretrizes e desenvolver medidas objetivando atingir as metas propostas para o fomento do esporte, do lazer e dos eventos correspondentes, observando a preservação do meio ambiente e do patrimônio público, tendo em vista o uso coletivo e a melhoria na qualidade de vida;

VIII. Incentivar o esporte participativo como forma de promoção de lazer e bem- estar social;

IX. Apoiar e estimular projetos de esporte e lazer que visem atender as pessoas com deficiência;

X. Organizar e desenvolver programas especiais de incentivo à prática de esportes, recreação e lazer para a terceira idade.

 

Seção XVI

Secretaria Municipal de Comunicação Social

 

Art. 24. A Secretaria Municipal de Comunicação Social tem as seguintes atribuições:

 

I. Formular e coordenar a política de comunicação e publicidade institucional da Administração Pública Municipal;

II. Assessorar o Prefeito na elaboração do fluxo de informações e divulgação dos assuntos de interesse administrativo, econômico e social do Município;

III. Coordenar as relações da Administração Pública Municipal com os mais diferentes setores e veículos ou canais de comunicação;

IV. Produzir materiais de divulgação e informativos para imprensa e para a sociedade em geral, prestando contas e provendo transparência e publicidade aos projetos e ações da Administração Pública Municipal;

V. Elaborar e divulgar mídias para impressas, eletrônicas e digitais;

VI. Prestar serviços e assessoria técnica especializada em comunicação às Secretarias Municipais, Órgãos Públicos da Administração Direta e Indireta, Conselhos e Fundos Municipais;

VII. Manter na página pública do Poder Executivo Municipal, https://tupanatinga.pe.gov.br, na rede mundial de computadores (internet), notícias e informações gerais sobre a Administração Pública Municipal, seus projetos, ações e programas de caráter institucional;

VIII. Zelar pela imagem da Administração Pública Municipal junto à mídia local, estadual e nacional;

IX. Dar suporte aos eventos e campanhas institucionais das Secretarias Municipais, Órgãos Públicos, Conselhos e Fundos Municipais, dentre outras atribuições afins.

 

Seção XVII

Procuradoria-Geral do Município

 

Art. 25. A Procuradoria-Geral do Município é o órgão que representa o Município judicial e extrajudicialmente e de assessoramento jurídico aos órgãos e entidades de sua administração, competindo–lhe:

 

I. Representar o Município e promover a defesa de seus direitos e interesses em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente, oponente, terceiro interveniente ou, por qualquer forma, interessado, usando todos os recursos legalmente permitidos e todos os poderes para o foro legalmente permitido expressamente autorizado pelo Prefeito ou por delegação de competência, os especiais para desistir, transigir, acordar, transacionar, firma compromisso, receber e dar quitação, bem como deixar de interpor recursos nas ações em que o Município figure como parte;

II. Emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Prefeito e, através das Representações, pelos Secretários do Município e dirigentes de Órgãos ou Entidades da Administração Indireta do Município;III. Representar ao Ministério Público, sempre que tiver ciência do desvio de renda ou de bem público e propor ação civil para apuração de responsabilidade;

IV. Representar a Fazenda Municipal junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, requerendo a inscrição, transcrição ou averbação de título relativo à imóvel do patrimônio do Município;

V. Assessorar a Fazenda Municipal nos atos relativos à aquisição, locação, cessão, concessão, permissão, aforamento, locação e outros concernentes a imóveis do Patrimônio Municipal;

VI. Representar a administração pública municipal, centralizada e descentralizada, junto aos órgãos encarregados da fiscalização orçamentária e financeira do Município;

VII. Supervisionar, coordenar, dirigir e executar os trabalhos de apuração de liquidez e certeza da Dívida Ativa do Município, tributária e de qualquer outra natureza, bem como inscrever, cobrar, receber e controlar a dívida ativa;

VIII. Examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento envolva matéria de competência do Prefeito ou de outra autoridade do Município;

IX. Promover, junto aos órgãos competentes, as medidas destinadas à apuração, inscrição e cobrança da Dívida Ativa do Município;

X. Minutar contratos, convênios, acordos e, quando solicitada, exposição de motivos, razões de veto, memoriais ou outras peças de natureza jurídica;

XI. Promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social;

XII. Promover a uniformização da jurisprudência administrativa, de maneira a evitar contradição ou conflito na interpretação das leis e dos atos administrativos;

 

Seção XVIII

Coordenadoria do Sistema de Controle Interno - CCI

 

Art. 26 O Poder Executivo manterá, nos termos da Lei Municipal nº 610/2023, a Coordenadoria do Sistema de Controle Interno com a finalidade de:

 

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município;

II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

 

§ 1º. As atividades dispostas neste artigo serão realizadas pela Coordenadoria de Controle Interno de forma seletiva, criteriosa e de acordo com o Planejamento Anual de Atividades de Controle Interno e com a capacidade operacional da Controladoria.

 

§ 2º. O Ouvidor-Geral, regulamentado pela Lei Municipal nº 581/2022, será servidor público comissionado designado através de Portaria pelo Prefeito Municipal, e perceberá a remuneração conforme Anexo II, sendo permitido gratificação de até 100% (cem por cento).

 

Seção XVIX

Assessoria Judiciária Gratuita

 

Art. 27 Ficam criados na Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal de Tupanatinga, ligada a Secretaria Municipal de Ação Social, a Assistência Judiciária Gratuita, composta 03 (três) Advogados, Assessores Jurídicos, de provimento em Comissão, conforme disposto no Anexo I desta Lei.

 

Seção XX

Coordenação, Direção e Supervisão

 

Art. 28. As atividades da Administração Municipal e, especialmente, a execução dos Planos e Programas de Governo, será objeto de permanente coordenação.

 

§ 1º. A coordenação, direção e supervisão serão exercidas em todos os níveis da Administração, mediante a atuação dos Coordenadores de Divisão, com a realização sistemática de reuniões junto aos Secretários e Diretores de Departamento.

 

§ 2º. No âmbito da Administração Municipal, a coordenação, direção e supervisão serão asseguradas através de reuniões dos Secretários Municipais.

 

§ 3º. Quando submetidos ao Prefeito, os assuntos deverão ter sido previamente coordenados com todos os setores neles interessados, inclusive no que respeita aos aspectos administrativos pertinentes, através de consultas e entendimentos, de modo à sempre compreenderem soluções integradas e que se harmonize com a política geral e setorial do Governo. Idêntico procedimento será adotado nos demais níveis da Administração Municipal, antes da submissão dos assuntos à decisão da autoridade competente.

 

Art. 29. Quando ficar demonstrada a inviabilidade de celebração de convênios com órgãos estaduais e federais que exerçam atividades idênticas, os órgãos municipais buscarão com eles coordenar-se, para evitar dispersão de esforços e de investimentos na mesma área geográfica.

 

DISPOSIÇOES GERAIS

 

Art. 30. A Estrutura Organizacional estabelecida nesta Lei, entra em funcionamento, gradativamente, na medida em que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo a conveniência da Administração e a disponibilidade de recursos.

 

Art. 31. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Portaria, atribuir gratificações de até 100% (cem por cento) sobre o vencimento base dos servidores municipais, ocupantes de cargos efetivos e comissionados.

 

Art. 32. O Prefeito Municipal complementará, na medida em que for necessária, a estrutura básica estabelecida nesta Lei, criando ou extinguindo unidades administrativas e funções de chefia de nível inferior a Departamento, desde que sejam ocupadas por pessoal estável ou efetivo da Prefeitura.

 

Art. 33. Ficam mantidos os atuais cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, bem como, as funções gratificadas, constantes na legislação municipal vigente, com mesma nomenclatura, jornada de trabalho e remuneração constantes da sua norma instituidora.

 

§ 1º. O servidor municipal que for nomeado para exercer cargo de provimento em comissão ou função gratificada poderá optar:

 

I. Pelo vencimento do cargo em comissão, acrescida da gratificação de representação, podendo ser de até 100% (cem por cento) sobre o valor do vencimento base, respeitado o teto dos subsídios previstos no inciso III, art. 1º da Lei Municipal nº 637, de 03 de dezembro de 2024.

 

II. Pela remuneração do cargo de provimento efetivo, ainda que cedido ou permutado de outro Município para este, acrescida da gratificação de representação, podendo ser de até 100% (cem por cento) sobre o valor do vencimento base, respeitado o teto dos subsídios previstos no inciso III, art. 1º da Lei Municipal nº 637, de 03 de dezembro de 2024.

 

III. Pela gratificação da função e vantagens previstas no Plano de Cargos e Carreiras do Município.

 

§ 2º. Não será facultado ao servidor, em nenhuma hipótese, acumular as remunerações totais ou parciais dos dois cargos a que se refere o parágrafo anterior.

 

Art. 34. As funções gratificadas correspondentes a cargos de chefia constituem vantagem transitória, não incorporadas ao vencimento do servidor.

 

Parágrafo único. A designação para o exercício de função gratificada é de competência exclusiva do Prefeito, por indicação do titular do órgão onde se encontra lotado o servidor.

 

Art. 35. Todas e quaisquer tipos de gratificações, serão concedida através de ato ou portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, ficando proibida a sua incorporação aos vencimentos.

 

Art. 36. Para implantação da estrutura prevista nesta lei e sua adequação à Lei Orçamentária Anual, fica o Poder Executivo autorizado a promover as transposições, transferências e remanejamentos de recursos conforme o disposto na Constituição Federal, art. 169, inciso IV.

 

Art. 37. Fica autorizado o Poder Executivo a praticar todos os atos necessários à regulamentação desta Lei, editando os regimentos internos, através dos quais serão estabelecidas as competências que complementarão a estrutura ora estabelecida.

 

Art. 38. Ao Prefeito Municipal será permitida a contratação de pessoal por tempo determinado e por excepcional interesse público, consoante estabelece a Legislação pertinente e vigente, a fim de que seja suprida alguma necessidade da Administração Pública Municipal.

 

Art. 39. Os Órgãos de Administração Indireta são regulados por leis próprias e seus regulamentos, subordinados diretamente ao Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 40. Os Vencimentos ora instituídos estão contidos no Anexo II desta Lei.

 

Art. 41. Na qualidade de chefe do Poder Executivo do Município, o Prefeito adotará as medidas cabíveis e necessárias para que os órgãos e entidades sob o seu comando atuem efetivamente de forma integrada e racional e em cooperação com as iniciativas federais, estaduais, comunitárias e particulares na realização das missões indispensáveis ao cumprimento do seu objetivo permanente.

 

Art. 42. Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar a alocação/distribuição dos cargos de provimento em comissão, e ainda, as funções gratificadas mencionadas no nesta Lei, mediante a emissão de um Decreto regulamentador.

 

Art. 43. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-se na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.

 

§ 1º. É facultado ao Prefeito e aos Secretários Municipais em geral, delegar competência através de portaria/ato, para prática de atos administrativos.

 

§ 2º. O ato/portaria de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, autoridade delegada e as atribuições do objeto de delegação.

 

Art. 44. Os Conselhos Municipais são órgãos colegiados de participação e representação, e serão regidos por leis, estatutos e regulamentos próprios.

 

Art. 45. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Fiscal, em favor da Secretaria Municipal de Planejamento, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, e Secretaria Municipal de Comunicação, crédito especial, destinado a atender às despesas necessárias ao cumprimento desta Lei, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 47. Revogam-se as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal 438/2017 e suas modificações posteriores.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de janeiro de 2025.

 

Assinado Digitalmente Por

JOSÉ RONALDO DA SILVA

 

Prefeito do Município de Tupanatinga

 

ANEXO I

ORGANOGRAMA

 

CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANATINGA

 

GABINETE DO PREFEITO - GABIP

 

NOME CARGO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO, E NÍVEL DO CARGO COMISSIONADO

Chefe de Gabinete

1

CC-GABIP-1

Coordenador de Gabinete

2

CC-GABIP-2

Assessor de Gabinete

2

CC-GABIP-2

 

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

 

NOME CARGO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO, E NÍVEL DO CARGO COMISSIONADO

Procurador-Geral do Município

1

CC-PGM-1

Procurador-Geral Adjunto

1

CC-PGA-1

 

COORDENADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO – CCI

 

NOME CARGO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO, E NÍVEL DO CARGO COMISSIONADO

Coordenador Geral de Controle Interno

1

CC-CCI-1

Assessor Técnico do Controle Interno

2

CC-CCI-2

Auxiliar de Sistema do Controle Interno

2

CC-CCI-3

Ouvidor-Geral

1

CC-CCI-3

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SMA

 

NOME CARGO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO, E NÍVEL DO CARGO COMISSIONADO

Secretário

1

CC-SMA-1

Secretário Adjunto

1

CC-SMA-2

Diretor de Recursos Humanos

1

CC-SMA-2

Coordenador de Recursos Humanos

1

CC-SMA-3

Coordenador do Deptº de Patrimônio

1

CC-SMA-3

Administrador de Matadouro

1

CC-SMA-3

Administrador de Açougue

1

CC-SMA-3

Administrador de Cemitério

1

CC-SMA-3

Administrador de Mercado Público

1

CC-SMA-3

Coordenador de Tecnologia da Informação

1

CC-SMA-3

Coordenador Previdenciário

1

CC-SMA-3

Coordenador de Contratos

1

CC-SMA-3

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SMP

 

NOME CARGO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO, E NÍVEL DO CARGO COMISSIONADO

Secretário

1

CC-SMP-1

Secretário Adjunto

1

CC-SMP-2

Coordenador de Projetos

1

CC-SMP-3

Coordenador de Planejamento

1

CC-SMP-3

Coordenador de Compras

2

CC-SMP-3

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEG

 

NOME CARGO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO, E NÍVEL DO CARGO COMISSIONADO

Secretário

1

CC-SEG-1

Secretário Adjunto

1

CC-SEG-1

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEFIN

 

NOME CARGO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO, E NÍVEL DO CARGO COMISSIONADO

Secretário

1

CC-SEFIN-1

Tesoureiro

1

CC-SEFIN-1

Secretário Adjunto

1

CC-SEFIN-2

Diretor de Tributos

1

CC-SEFIN-2

Coordenador do Deptº de Tributos

1

CC-SEFIN-3

Coordenador de Tesouraria

1

CC-SEFIN-3

Coordenador da Dívida Ativa e Execução Fiscal

1

CC-SEFIN-3

Coordenador de Cadastro Imobiliário

1

CC-SEFIN-3

Coordenador do Deptº de Finanças e Contabilidade

1

CC-SEFIN-3

Coordenador do Deptº Tributos

1

CC-SEFIN-3

Assessor do Deptº de Finanças e Contabilidade

1

CC-SEFIN-3

Coordenador Fiscal

6

CC-SEFIN-3

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS – SINFRU

 

NOME CARGO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO, E NÍVEL DO CARGO COMISSIONADO

Secretário

1

CC- SINFRU -1

Secretário Adjunto

1

CC- SINFRU -2

Diretor de Obras

1

CC- SINFRU -2

Diretor de Oficina

1

CC- SINFRU -2

Diretor de Garagem

1

CC- SINFRU -2

Coordenador do Deptº de Trânsito

1

CC- SINFRU -3

Coordenador do Deptº de Viação e Fiscalização de Obras e Construção

1

CC- SINFRU -3

Coordenador de Deptº de Uso e Ocupação do Solo

1

CC- SINFRU -3

Coordenador de Iluminação Pública

1

CC- SINFRU -3

Coordenador de Limpeza Pública

1

CC- SINFRU -3

Coordenador de Obras

1

CC- SINFRU -3

Coordenador de Acompanhamento de Manutenção de Poços

1

CC- SINFRU -3

Coordenador de Acompanhamento de Estradas Vicinais

1

CC- SINFRU -3

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE - SETRANSP

 

NOME CARGO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO, E NÍVEL DO CARGO COMISSIONADO

Secretário

1

CC-SETRANSP-1

Secretário Adjunto

1

CC-SETRANSP-2

Coordenador de Deptº de Transportes

1

CC-SETRANSP-3

Coordenador da Garagem Central

1

CC-SETRANSP-3

Coordenador de Oficina

1

CC-SETRANSP-3

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME

 

NOME CARGO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO, E NÍVEL DO CARGO COMISSIONADO

Secretário

1

CC-SME-1

Secretário Adjunto

1

CC-SME-2

Diretor de Ensino

1

CC-SME-2

Diretor Escolar

12

CC-SME-2

Diretor de inspeção, normatização e legislação educacional

1

CC-SME-2

Diretor do Deptº de Inspeção

1

CC-SME-2

Coordenador de Educação de Jovens e Adultos

1

CC-SME-3

Coordenador da Biblioteca Municipal

1

CC-SME-3

Coordenador de Patrimônio e Almoxarifado

1

CC-SME-3

Coordenador de Transporte Escolar

1

CC-SME-3

Coordenador de Merenda Escolar

1

CC-SME-3

Coordenador de Planos, Programas e Projetos

1

CC-SME-3

Coordenador de Acompanhamento e Avaliação e Estatística

1

CC-SME-3

Coordenador de Censo Escolar

1

CC-SME-3

Coordenador do PDDE

1

CC-SME-3

Coordenador Pedagógico

1

CC-SME-3

Diretor Escolar Adjunto

12

CC-SME-3

Diretor de planejamento e desenvolvimento da educação

1

CC-SME-2

Secretário Escolar

10

CC-SME-3

Coordenador de Biblioteca Escolar

10

CC-SME-3

Coordenador de documentação Escolar

1

CC-SME-3

Coordenador de laboratório de Informática

1

CC-SME-3

Coordenador de laboratório de Ciências

1

CC-SME-3

Coordenador do Diário Eletrônico da Rede Municipal de Ensino

1

CC-SME-3

Coordenador de Infraestrutura e Serviços Escolares

1

CC-SME-3

Coordenador de Apoio Logístico

1

CC-SME-3

Coordenador do Departamento de Inspeção

1

CC-SME-3

Coordenador Pedagógico de Programas Educacionais

1

CC-SME-3

Coordenador Pedagógico Escolar

10

CC-SME-3

Coordenador Pedagógico de Língua Portuguesa

1

CC-SME-3

Coordenador Pedagógico de Língua Inglesa

1

CC-SME-3

Coordenador Pedagógico de Matemática

1

CC-SME-3

Coordenador Pedagógico de Ciências

1

CC-SME-3

Coordenador Pedagógico de História

1

CC-SME-3

Coordenador Pedagógico de Geografia

1

CC-SME-3

Coordenador Pedagógico de Artes

1

CC-SME-3

Coordenador Pedagógico de Educação Física

1

CC-SME-3

Coordenador Pedagógico da Educação Infantil

10

CC-SME-3

Coordenador Pedagógico da Educação do Campo

10

CC-SME-3

Coordenador Pedagógico da Educação Inclusiva

4

CC-SME-3

Coordenador pedagógico - Educação de Jovens e Adultos

3

CC-SME-3

Coordenador de Sala Multifuncional

10

CC-SME-3

Coordenador da Educação Integral

2

CC-SME-3

Coordenador de Música

1

CC-SME-3

Supervisor de Ensino da Educação Infantil

1

CC-SME-3

Supervisor de Ensino da Educação do Campo

1

CC-SME-3

Supervisor de Ensino da Educação Inclusiva

1

CC-SME-3

Supervisor de Ensino - Séries Iniciais do Ensino Fundamental I

1

CC-SME-3

Supervisor de Ensino - Séries Iniciais do Ensino Fundamental II

1

CC-SME-3

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS

 

NOME CARGO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO, E NÍVEL DO CARGO COMISSIONADO

Secretário

1

CC-SMS-1

Secretário Adjunto

1

CC-SMS-2

Diretor Geral de Unidade Hospitalar

1

CC-SMS-2

Diretor do CEM

1

CC-SMS-2

Coordenador de Promoção e Assistência a Saúde

1

CC-SMS-3

Coordenador de Saúde Bucal

1

CC-SMS-3

Coordenador de Saúde da Mulher

1

CC-SMS-3

Coordenador de Saúde do Idoso

1

CC-SMS-3

Coordenador da Saúde da Criança e do Adolescente

1

CC-SMS-3

Coordenador de Tratamento Fora de Domicílio

1

CC-SMS-3

Coordenador de Atendimento Móvel de Urgência

1

CC-SMS-3

Coordenador do Programa dos Agentes Comunitários de Saúde

1

CC-SMS-3

Coordenador de DST, Hanseníase e Tuberculose

1

CC-SMS-3

Coordenador de Controle de Zoonoses

1

CC-SMS-3

Coordenador de Vigilância em Endemias

1

CC-SMS-3

Coordenador de Regulação

1

CC-SMS-3

Secretario Executivo do Conselho de Saúde

1

CC-SMS-3

Coordenador da Farmácia Básica

1

CC-SMS-3

Coordenador da Farmácia Hospitalar

1

CC-SMS-3

Coordenador do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF

1

CC-SMS-3

Coordenador do Núcleo de Segurança do Paciente - NSP

3

CC-SMS-3

Coordenador da Academia da Saúde

1

CC-SMS-3

Coordenador do Centro de Reabilitação Física

1

CC-SMS-3

Coordenador do Departamento de

Patrimônio

1

CC-SMS-3

Coordenador do Departamento de Transportes

1

CC-SMS-3

Coordenador do Sistema de Informação

1

CC-SMS-3

Coordenador de Planejamento em Saúde

1

CC-SMS-3

Coordenador Da Saúde do Trabalhador

1

CC-SMS-3

Coordenador da Atenção Básica

1

CC-SMS-4

Coordenador de Saúde Mental

1

CC-SMS-4

Coordenador de Vigilância em Saúde

1

CC-SMS-4

Coordenador de Vigilância Epidemiológica

1

CC-SMS-4

Coordenador de Vigilância em Imunizações

1

CC-SMS-4

Coordenador de Vigilância Sanitária

1

CC-SMS-4

Coordenador de Obstetrícia

1

CC-SMS-4

Coordenador de Enfermagem

2

CC-SMS-4

Coordenador do Programa Saúde na Escola - PSE

1

CC-SMS-4

Coordenador do CAPS

1

CC-SMS-4

Coordenador do Comissão de Controle de Infecção Hospitalar - CCIH

1

CC-SMS-4

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMAS

 

NOME CARGO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO, E NÍVEL DO CARGO COMISSIONADO

Secretário

1

CC- SMAS -1

Secretário Adjunto

1

CC- SMAS -2

Coordenador de Programas Sociais

1

CC- SMAS -3

Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social -CRAS

1

CC-SMAS-3

Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS

1

CC-SMAS-3

Coordenador do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI

1

CC-SMAS-3

Coordenador da Vigilância Socioassistêncial

1

CC-SMAS-3

Coordenador da proteção Sociais Especial

1

CC-SMAS-3

Coordenador da proteção Sociais Básico

1

CC-SMAS-3

Coordenador do Abrigo

1

CC-SMAS-3

Coordenador do PAA-LEITE

1

CC-SMAS-3

Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

1

CC-SMAS-3

Coordenadoria da Mulher

1

CC-SMAS-3

Supervisor do Criança Feliz

1

CC-SMAS-3

Coordenador do Programa Criança Feliz Primeira Infância no SUAS

1

CC-SMAS-3

Coordenador do Cadastro Unico

1

CC-SMAS-3

Coordenador da Tecnologia da Informação

1

CC-SMAS-3

Coordenador de Almoxarifado

1

CC-SMAS-3

Coordenadoria Executiva de Conselhos

1

CC-SMAS-3

Coordenador do Ateliê

1

CC-SMAS-3

Coordenação de Gestão Financeira e Orçamentária

1

CC-SMAS-3

Coordenação de Gestão do SUAS

1

CC-SMAS-3

Coordenação de Gestão do Trabalho

1

CC-SMAS-3

Coordenação de benefícios

Socioassistenciais

1

CC-SMAS-3

Coordenação da Cozinha Comunitária

1

CC-SMAS-3

Assessor Técnico

3

CC-SMAS-3

Assessor Jurídico

3

CC-AJ/SMAS-1

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SAG

 

NOME CARGO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO, E NÍVEL DO CARGO COMISSIONADO

Secretário

1

CC-SAG-1

Secretário Adjunto

1

CC-SAG-2

Coordenador do Deptº de Produção Rural

1

CC-SAG-3

Coordenador do Deptº Agropecuário

1

CC-SAG-3

Coordenador de Desenvolvimento Rural

1

CC-SAG-3

Coordenador de Defesa Civil

1

CC-SAG-3

Coordenador do departamento de Estradas Rurais

1

CC-SAG-3

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – SEMARH

 

NOME CARGO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO, E NÍVEL DO CARGO COMISSIONADO

Secretário

1

CC-SEMARH-1

Secretário Adjunto

1

CC-SEMARH-2

Diretor da Agência de Meio Ambiente de Tupanatinga

1

CC-SEMARH-2

Coordenador do Deptº de Recursos Hídricos

1

CC-SEMARH-3

Coordenador do Deptº de Meio Ambiente

1

CC-SEMARH-3

Coordenador do Deptº de Arborização Urbana e Produção de Mudas

1

CC-SEMARH-3

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECUT

 

NOME CARGO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO, E NÍVEL DO CARGO COMISSIONADO

Secretário

1

CC-SECUT-1

Secretário Adjunto

1

CC-SECUT-2

Coordenador de Turismo e Cultura

1

CC-SECUT-3

Assessor do Deptº de Turismo e Cultura

1

CC-SECUT-3

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SEMEL

 

NOME CARGO

QUANTITATIVO

SIMBOLO E NIVEL DO

CARGO COMISSIONADO

Secretário

1

CC- SEMEL -1

Secretário Adjunto

1

CC- SEMEL -2

Coordenador de Esportes

1

CC- SEMEL -3

Coordenador Geral de Equipamentos Esportivos

1

CC- SEMEL -3

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SMC

 

NOME CARGO

QUANTITATIVO

SIMBOLO E NIVEL DO

CARGO COMISSIONADO

Secretário

1

CC- SMC -1

Secretário Adjunto

1

CC- SMC -2

Diretor de Comunicação

1

CC- SMC-3

Coordenadoria de Imprensa

1

CC- SMC-3

Assessoria de Comunicação

2

CC- SMC-3

 

ANEXO II

 

TABELA DO VALOR DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS

NÍVEL

PROVENTOS

1

R$ 6.000,00

2

R$ 3.000,00

3

R$ 2.000,00

4

R$ 1.600,00


Publicado por:
Jose Ronaldo da Silva
Código Identificador:0D525A80