ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ

Prefeitura Municipal de Tacaimbó - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA - PORTARIA Nº 681/2026

Dispõe sobre a designação de Fiscal e Gestor de Contrato, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento técnico da execução contratual;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) Janailson Pregentino da Silva,

Matrícula nº 606061, CPF nº 038.xxx.xxx-85, para exercer a função de FISCAL DO CONTRATO Nº 229/2026 vinculado a Prefeitura/Município de Tacaimbó/PE.

Art. 2º Designar o(a) servidor(a) Juliana Souza Santos,

Matrícula nº 626895, CPF nº 067.xxx.xxx-58, para exercer a função de GESTOR DO CONTRATO Nº 229/2026 vinculado a Prefeitura/Município de Tacaimbó/PE.

Art. 3º Compete ao(à) Gestor(a) do Contrato:

I – acompanhar a execução sob os aspectos administrativos;

II – controlar prazos e vigência contratual;

III – promover ajustes e providências necessárias à regular execução;

IV – encaminhar relatórios à autoridade competente;

V – propor aplicação de penalidades, quando cabível.

Art. 4º Compete ao(à) Fiscal do Contrato:

I – acompanhar a execução do objeto contratado;

II – atestar notas fiscais e medições;

III – registrar ocorrências e comunicar eventuais irregularidades ao Gestor;

 

IV – elaborar relatórios técnicos de fiscalização;

V – zelar pelo fiel cumprimento das cláusulas contratuais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita de Tacaimbó/PE, em 11 de novembro de 2026.

 

JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA

Prefeita do Município de Tacaimbó


Publicado por:
José Gustavo Monteiro da Silva
Código Identificador:0D5CB806