ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.193/2019

Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS.

 

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º. São estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020, em cumprimento ao disposto no inciso II e § 2º do art. 165 da Constituição Federal, no inciso I do § 1º, do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco e no inciso II do art. 67 da Lei Orgânica Municipal, compreendendo orientações para:

I - estruturação, organização e diretrizes relativas à elaboração da proposta, execução do orçamento do Município e suas alterações;

II - despesas com pessoal e encargos;

III - fixação de metas e prioridades da administração municipal;

IV - manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas;

V - transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

VI - procedimentos sobre dívidas, inclusive com órgãos previdenciários;

VII - celebração de operações de crédito;

VIII - contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenho;

IX - repasses de recursos a consórcios públicos;

X - alteração na legislação tributária municipal;

XI - controle de custos;

XII - disposições gerais.

 

Seção II

Das Definições e Conceitos

 

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei são considerados conceitos, normas e definições constantes na legislação pertinente, especialmente nos seguintes instrumentos:

I - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

II - Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

III - Manual de Demonstrativos Fiscais, 10ª edição para o exercício de 2020, aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios, aprovado pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional - STN nº 286, de 7 de maio de 2019;

IV - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 8ª edição a partir de 2019, aprovado pelas Portarias Conjuntas STN/SOF nº 06, de 18 de dezembro de 2018 e STN/SPREV nº 07, de 18 de dezembro de 2018 e pela Portaria STN nº 877, de 18 de dezembro de 2018.

 

CAPÍTULO II

DAS ORIENTAÇÕES GERAIS

 

Seção Única

Das Orientações Gerais

 

Art. 3º. Na elaboração e execução do orçamento municipal deverão ser assegurados a transparência da gestão fiscal, os princípios da publicidade, da participação popular, do controle social e do equilíbrio das contas públicas.

§ 1º. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios digitais de acesso público:

I - os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;

II - o balanço geral das contas anuais e pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;

III - os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária;

IV - os Relatórios de Gestão Fiscal;

V - os sistemas de acompanhamento da execução orçamentária e financeira, disponibilizados pela internet, de amplo acesso público;

VI - o Portal da Transparência.

§ 2º. Serão realizadas audiências públicas no período de elaboração do projeto de revisão do Plano Plurianual 2018/2021 para o exercício de 2020 e da Lei Orçamentária Anual/2020, assim como durante a execução orçamentária no referido exercício, quadrimestralmente, para avaliação e demonstração do cumprimento de metas fiscais.

Art. 4º. Até 5 (cinco) dias úteis após o envio da proposta orçamentária à Câmara Municipal, o Poder Executivo publicará em sua página na internet cópia integral do referido projeto e de seus anexos.

 

CAPÍTULO III

DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS

 

Seção I

Das Prioridades e Metas

 

Art. 5º. Para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, são estabelecidas as prioridades e metas da Administração Municipal, constantes desta Lei e de seus anexos, que terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

Art. 6º. Poderá haver, durante a execução orçamentária, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as disposições dos artigos 167 e 212 da Constituição Federal e regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

Art. 7º. O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre de 2020, em audiência pública.

Art. 8º. A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio das contas públicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais, que poderão ser revistas em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional.

Art. 9º. As metas fiscais poderão ser revistas por Lei, diante da permanência do baixo crescimento econômico, com redução real dos valores das receitas arrecadadas, no decorrer do exercício de 2020.

 

Seção II

Do Anexo de Prioridades

 

Art. 10. As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal integram o Anexo de Prioridades, com a denominação de ANEXO I, onde constam as escolhas do governo e da sociedade.

Art. 11. As ações prioritárias identificadas no ANEXO I que integra esta Lei, constarão do orçamento e serão executadas durante o exercício de 2020, de acordo com a disponibilidade de recursos, em consonância com o Plano Plurianual.

Art. 12. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos no Projeto de Lei Orçamentária.

Art. 13. Constará do Anexo de Prioridades as obras em andamento que se estenderão ao exercício de 2020.

 

Seção III

Do Anexo de Metas Fiscais

 

Art. 14. O Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei por meio do ANEXO II, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e primário, o montante da dívida pública, para o exercício de 2020 e para os dois seguintes, bem como avaliação das metas do exercício anterior, por meio dos demonstrativos:

I - Demonstrativo 1: Metas Anuais;

II - Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

III - Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios Anteriores;

IV - Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líquido;

V - Demonstrativo 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

VI - Demonstrativo 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social;

VII - Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

VIII - Demonstrativo 8: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Parágrafo único. A metodologia e memória de cálculo relativa aos valores dos demonstrativos integram o Anexo de Metas Fiscais e seguem disposições do manual da STN citado no inciso III do art. 2º desta Lei.

Art. 15. O Anexo de Metas Fiscais abrange os órgãos da administração direta, entidades da administração indireta e fundos especiais que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital.

Art. 16. Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no ANEXO II, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário, preconizado na Lei Complementar nº 101/2000.

 

Seção IV

Do Anexo de Riscos Fiscais

 

Art. 17. Os riscos fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.

Art. 18. O Anexo de Riscos Fiscais dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, informa as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem, e integra esta Lei por meio do ANEXO III.

Parágrafo único. Integra o elenco de riscos fiscais:

I - a cobertura de déficits da previdência própria, em valores superiores as previsões atuais, diante de avaliação atuarial anual a ser elaborada no início de 2020, com base na situação da massa de servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social existente em 31 de dezembro de 2019.

II - inadimplência superior as estimativas de recebimentos dos créditos de dívida ativa tributária, previstos nas campanhas de cobrança administrativa e judicial, segundo as disposições da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e atualizações;

III - socorro à população em caso de situações emergenciais, de calamidade pública, epidemias e enchentes, em valores superiores aos estimados para programas assistenciais, de saúde e da defesa civil que constarão da Lei Orçamentária;

IV - desastres ambientais de grandes proporções no território do município.

Art. 19. Os riscos serão monitorados no decorrer do exercício, devendo, nas situações de que tratam os incisos III e IV do parágrafo único do art. 18, ser estabelecidos procedimentos para gestão de riscos.

Art. 20. Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, consoante disposições da alínea “b” do inciso III, do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º. Serão destinados no orçamento recursos exclusivamente do orçamento fiscal para a reserva de contingência de pelo menos 1% (um por cento) da receita corrente líquida estimada.

§ 2º. Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins previstos no art. 5º, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101, de 2000, a reserva poderá ser usada como recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais a partir de julho de 2020, nos termos do inciso III, do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

§ 3º. No caso da utilização da reserva de contingência como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares, em razão de estado de emergência ou de calamidade pública decretado no Município, os valores utilizados não serão computados nos limites legalmente autorizados para a abertura de créditos suplementares na Lei Orçamentária Anual.

Art. 21. O Anexo de Riscos Fiscais segue as disposições constantes no § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e no Manual de Demonstrativos Fiscais citado no inciso III do art. 2º desta Lei.

 

Seção V

Da Avaliação e do Cumprimento de Metas

 

Art. 22. Durante a execução orçamentária, o acompanhamento do cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal, relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. Para fins de avaliação das metas de resultado primário e resultado nominal dos exercícios de 2019 a 2022, serão considerados:

I - Resultado Primário calculado pelo método “acima da linha” em conformidade com a 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional;

II - Resultado Nominal calculado pelo método “acima da linha” em conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais da STN, citado no art. 2º desta Lei.

Art. 23. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados nesta Lei.

 

CAPÍTULO IV

ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Seção I

Das Classificações Orçamentárias

 

Art. 24. Na elaboração dos orçamentos será obedecida a classificação constante do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, vigente para o exercício de 2020, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 25. A proposta orçamentária poderá ser apresentada e executada com a classificação orçamentária até a modalidade de aplicação.

Ar. 26. O Quadro de Detalhamento da Despesa, que será publicado até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, terá o seguinte detalhamento:

I - Classificação Institucional;

II - Classificação Funcional;

III - Classificação por Estrutura Programática;

IV - Classificação da Despesa por Natureza:

Categoria Econômica;

Grupo de Natureza de Despesa;

Modalidade de Aplicação;

d) Elemento de Despesa;

V - Classificação por Fonte/Destinação de Recursos.

Art. 27. Sendo a proposta orçamentária apresentada com o detalhamento constante no caput e incisos I a V, do art. 26, após aprovada e sancionada, o orçamento já será publicado com os demonstrativos de detalhamento da despesa discriminados no referido artigo.

Art. 28. As dotações relativas à classificação orçamentária encargos especiais vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado no Orçamento por zeros e na Função 28 (vinte e oito), destinam-se a custear os encargos especiais, para suportar as despesas com:

I - Amortização de dívidas, juros e encargos de dívidas;

II - Precatórios e sentenças judiciais;

III - Indenizações;

IV - Restituições, inclusive de saldos de convênios;

V - Ressarcimentos;

VI - Amortização de dívidas previdenciárias;

VII - Despesas com inativos e pensionistas;

VIII - Outros encargos especiais.

Art. 29. A demonstração de compatibilidade da programação orçamentária, com os objetivos e metas desta Lei, será feita por meio de anexo que integrará a Lei Orçamentária de 2020.

 

Seção II

Da Organização dos Orçamentos

 

Art. 30. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município e discriminarão suas despesas com o detalhamento previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

§ 1º. O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas de saúde, previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada, nos termos do § 2º do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

§ 2º. A reserva do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores, prevista no art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001, será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza de despesa.

§ 3º. Serão assegurados recursos no orçamento para contrapartida de investimentos custeados com recursos de convênios, contratos de repasses e outros instrumentos congêneres.

§ 4º. Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e admitida a inclusão de projetos genéricos.

§ 5º. Constarão dotações na proposta orçamentária para as despesas relativas à amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das metas de resultado nominal, assim como para o custeio de obrigações decorrentes do serviço da dívida pública.

§ 6º. A lei orçamentária não consignará dotação de investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

§ 7º. Cada programa identificará os projetos, atividades e operações especiais necessários para atingir seus objetivos, especificando os respectivos valores, finalidade e as unidades orçamentárias responsáveis por sua realização.

§ 8º. A programação de cada órgão apresentará, por programa, as intervenções necessárias para atingir os seus objetivos sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, com os respectivos valores e operações, não podendo haver alterações que modifiquem as finalidades estabelecidas.

Art. 31. No orçamento cada projeto, atividade ou operação especial terá identificada a função e a subfunção às quais se vinculam, codificadas de acordo a classificação vigente e apresentará as dotações orçamentárias, por fonte de recursos, modalidades de aplicação e por grupos de despesa.

 

Seção III

Do Projeto de Lei Orçamentária Anual

 

Art. 32. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores, será constituída de:

I - Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;

II - Anexos;

III - Mensagem.

Art. 33. A composição dos anexos da Lei Orçamentária será feita por meio de quadros, tabelas e demonstrativos orçamentários, incluindo os anexos definidos pela Lei Federal nº 4.320/1964 e outros demonstrativos estabelecidos para atender disposições legais.

Art. 34. Discriminação dos Quadros, Demonstrativos e Anexos da Lei Orçamentária para 2020:

I - Quadro de discriminação da legislação da receita;

II - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de:

Anistias;

Remissões;

Benefícios fiscais de natureza financeira e tributária.

III - Tabelas e Demonstrativos:

Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2017, 2018 e orçada para 2019;

Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de 2017, 2018 e fixada para 2019;

Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa destinada a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, bem como o percentual orçado, consoante disposição do art. 212 da Constituição Federal;

Demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012 e despesas fixadas na proposta orçamentária, destinada às ações e serviços públicos de saúde no Município;

Demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos programas e ações de assistência à criança e ao adolescente;

Relação de fontes de recursos.

IV - Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que integrarão o orçamento:

Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a natureza;

Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias econômicas;

Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica e por unidade orçamentária;

Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projetos, atividades e operações especiais, por unidade orçamentária;

Anexo 7: Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, subfunções, projetos e atividades;

Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo;

Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções.

V - Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária, com as metas de receitas, despesas, resultado nominal e primário;

VI - Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, consoante disposições do § 6º do art. 165 da Constituição da República.

Art. 35. A mensagem, que integra a proposta orçamentária, conterá:

I - Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o Município;

II - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;

III - Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas;

IV - Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da despesa fixada;

V - Situação da dívida do Município, restos a pagar e compromissos financeiros exigíveis.

Art. 36. Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento.

Art. 37. Serão consignadas atividades distintas para despesas com o pagamento de pessoal de magistério e outras despesas de pessoal do ensino.

Art. 38. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2019.

Art. 39. As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e agregada, evidenciado o “superávit” corrente, no orçamento anual.

Art. 40. A Modalidade de Aplicação 99 será utilizada para classificação orçamentária de reserva de contingência.

Art. 41. O Orçamento, elaborado pelo Poder Legislativo para 2020, será incluído na proposta orçamentária e observará as estimativas das receitas de que trata o art. 29-A, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009.

Parágrafo único. O orçamento do Poder Legislativo, de que trata o caput deste artigo, será apresentado ao Poder Executivo, para inclusão na proposta orçamentária de 2020, até o dia 05 (cinco) de setembro de 2019.

Art. 42. Com fundamento no § 8º do art. 165 da Constituição Federal e nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária conterá autorização para o Poder Executivo proceder, mediante Decreto, à abertura de créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada.

Art. 43. Para as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, com pessoal e encargos previdenciários, pagamento da dívida pública, custeio de programas de educação, saúde e assistência social, defesa civil, situações emergenciais, epidemias e catástrofes, bem como para investimentos com recursos de transferências voluntárias do Estado e da União, observado o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, será duplicado o percentual autorizado na lei orçamentária para abertura de créditos adicionais suplementares.

 

Seção IV

Do Processamento e das Alterações

 

Subseção I

Do Processamento e das Emendas

 

Art. 44. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, § 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Chefe do Poder Executivo devidamente consolidado, junto com todas as emendas e anexos.

§ 1º. As emendas deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual e ser indicados os recursos para execução das despesas nas dotações respectivas, respeitadas as limitações constitucionais e legais.

§ 2º. Respeitadas as disposições constitucionais e legais, as emendas ao projeto de lei orçamentária deverão conter:

I - Indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos, atividades ou operações especiais e o montante das despesas que serão acrescidas, com as respectivas fontes/destinação de recursos;

II - Indicação expressa e quantificação, quando couber, das ações que forem incluídas ou alteradas.

Art. 45. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do § 1˚ do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara.

Parágrafo único. O veto às emendas restabelecerá a redação inicial da dotação constante da proposta orçamentária.

Art. 46. O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.

 

Subseção II

Das Alterações e dos Créditos Adicionais

 

Art. 47. As alterações na lei orçamentária poderão ser realizadas de acordo com as necessidades de execução, observadas as disposições legais e condições de que tratam este artigo:

I - as alterações que visem a inclusão de autorização para despesa inicialmente não computada na lei orçamentária, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão autorizadas pelo Poder Legislativo por intermédio de crédito especial, que será aberto por decreto;

II - as alterações que visem reforço de autorização para despesas inicialmente computadas de forma insuficiente na lei orçamentária, gerando acréscimo no valor da ação orçamentária, serão realizadas mediante autorização do Poder Legislativo para abertura de crédito suplementar, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, será aberto por decreto;

III - as alterações de fontes de recurso, modalidade de aplicação, categoria econômica e grupo de natureza da despesa que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias, inicialmente contempladas na lei orçamentária anual e seus créditos adicionais, serão feitas mediante decreto, por não constituir categoria de programação nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal.

Art. 48. Para a abertura de créditos adicionais, além dos recursos indicados no art. 43, § 1º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinados à cobertura das respectivas despesas, considerar-se-ão os valores resultantes de convênios, contratos ou acordos similares celebrados ou reativados durante o exercício de 2020, bem como de seus saldos financeiros do ano anterior e não computados na receita prevista na lei orçamentária.

Art. 49. Caso ocorra superávit financeiro que poderá servir de recurso para abertura de créditos adicionais, nos termos do inciso I, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, ao abrir o crédito deverá haver discriminação por fontes de recursos para o pagamento.

Art. 50. As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do município, desde que não altere o valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo.

Art. 51. Os créditos especiais e extraordinários promulgados nos últimos quatro meses de 2019 poderão ser reabertos ao orçamento de 2020, no limite de seus saldos, mediante decreto, conforme art. 167, § 2º, da Constituição Federal.

Art. 52. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados com a forma e o nível de detalhamento estabelecidas para o orçamento.

Parágrafo único. Durante o exercício de 2020 os projetos de Lei destinados a autorização para abertura de créditos especiais incluirão as modificações pertinentes no Plano Plurianual, para compatibilizar à execução dos programas de trabalho envolvidos, com a programação orçamentária respectiva.

Art. 53. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar ao Presidente da Câmara.

§ 1º. A solicitação de que trata o caput deste artigo indicará as dotações vinculadas à Câmara Municipal que precisam ser reforçadas e as que serão reduzidas.

§ 2º. Verificado eventual saldo de dotação orçamentária da Câmara Municipal que não será utilizado, poderão ser oferecidos tais recursos como fonte para abertura de créditos adicionais pelo Poder Executivo, definindo sua destinação especificamente para a área de saúde o/ou de educação.

§ 3º. O valor dos créditos orçamentários abertos em favor do Poder Legislativo não onera o percentual de suplementação autorizado na Lei Orçamentária.

Art. 54. Dentro do mesmo órgão e no mesmo grupo de despesa, por meio de Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa.

Art. 55. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes dos artigos 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites legais.

Art. 56. Os créditos extraordinários são destinados às despesas imprevisíveis e urgentes como em caso de calamidade pública, consoante disposições do § 3º do art. 167 da Constituição da República e do art. 44, da Lei Federal nº 4.320/1964, e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo.

Art. 57. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.

Art. 58. O Plano Plurianual, esta Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, e seus anexos, poderão ser alterados por leis específicas no decorrer do exercício de 2020, observada a legislação pertinente.

 

Seção V

Do Orçamento do Poder Legislativo

 

Art. 59. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo de que trata o inciso V do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, que será entregue pela Câmara de Vereadores ao Poder Executivo, para inclusão das dotações na proposta orçamentária do Município, obedecerá às normas vigentes e aos limites constitucionais.

Art. 60. A despesa autorizada para o Poder Legislativo na Lei Orçamentária de 2020 terá sua execução condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada no exercício de 2019, conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal e seus parágrafos.

 

CAPÍTULO V

DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Seção I

Da Receita Municipal

 

Art. 61. Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de previsão de receitas, deverão ser considerados os seguintes fatores:

I - efeitos decorrentes de alterações na legislação;

II - variações de índices de preços;

III - crescimento econômico ou recessão da atividade econômica.

Art. 62. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais, na estimativa de receita orçamentária, conforme projeções do Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei.

Parágrafo único. Poderão ser considerados dados, informações e índices constantes do:

I - Relatório da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, para a LDO da União de 2020 e dados do Ministério da Economia;

II - Relatório Focus do Banco Central do Brasil;

III - IBGE.

Art. 63. A estimativa de receita para 2020, que integra o ANEXO II desta Lei, fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 64. Na proposta orçamentária o montante de receitas previsto para operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital fixadas.

Art. 65. O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta Lei, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender previsão de repasses, destinados a investimentos.

§ 1º. Lei específica que autorizar operações de crédito, durante o exercício, poderá reestimar a receita de capital para incluir previsão de receita de operação de crédito.

§ 2º. A execução da despesa de que trata o caput deste artigo fica condicionada à viabilização das transferências dos recursos respectivos.

§ 3º. A reestimativa de receita na LOA, por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, observado o disposto no § 1º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 66. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária e da respectiva lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações legais em tramitação.

 

Seção II

Das Alterações na Legislação Tributária

 

Art. 67. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessário à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e a modernização da máquina arrecadadora, alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo.

Art. 68. Para o amplo exercício da prerrogativa estabelecida no art. 11 da Lei Complementar nº 101 de 2000, deverá ser dinamizado o setor tributário da Prefeitura, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a modernizar prédio, instalações e equipamentos, contratar pessoal para atender ao excepcional interesse público, locar sistemas informatizados, contratar serviços especializados e tomar outras providências, com o objetivo de aumentar a arrecadação e cobrar eficientemente a dívida ativa tributária.

Art. 69. A dívida ativa tributária deverá ser cobrada por todos os meios legais, observadas as disposições do Código Tributário Municipal, da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e atualizações.

Art. 70. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios, que correspondam a tratamento diferenciado, poderão ser apresentados no exercício de 2020, respeitadas disposições do art. 14 da Lei complementar nº 101/2000.

Art. 71. As leis relativas às alterações na legislação tributária que dependam de atendimento das disposições da alínea “b” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, para vigorar no exercício de 2020, deverão ser aprovadas e publicadas dentro do exercício de 2019.

Art. 72. O Setor de tributação, no exercício de suas competências:

I - registrará em sistema informatizado, os valores dos tributos lançados, arrecadados e em dívida ativa;

II - controlará e identificará os tributos arrecadados diariamente, para a correta classificação orçamentária e ingresso das receitas na Fazenda Pública;

III - encaminhará ao órgão Central de Contabilidade, o montante da receita lançada, arrecadada, valores a receber e em dívida ativa.

Parágrafo único. Preferencialmente deverá haver integração do software do sistema de tributação com o adotado na contabilidade.

Art. 73. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no § 2˚ do art. 14 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000 e legislação aplicável.

Art. 74. O produto da receita proveniente da alienação de bens será destinado apenas às despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas.

 

CAPÍTULO VI

DA DESPESA PÚBLICA

 

Seção I

Da Execução da Despesa

 

Art. 75. As despesas serão executadas diretamente pela Administração e/ou por meio de movimentação entre o Município e entes da Federação e entre entidades privadas ou consórcios públicos, por meio de transferências e delegações de execução orçamentária, nos termos da Lei.

§ 1º. Terá prioridade a execução das despesas correntes obrigatórias de caráter continuado.

§ 2º. Deverão ser assegurados recursos preferencialmente para as obras já iniciadas, não podendo ser utilizados recursos de obras em andamento para execução de obras novas.

Art. 76. Para atendimento ao parágrafo único do art. 8º da Lei complementar nº 101/2000, às disposições do art. 212 da Constituição da República, do art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012 e da legislação correlata, as despesas serão realizadas obedecendo as vinculações relativas às fontes/destinação de recursos respectivas.

§ 1º. As despesas serão vinculadas as fontes de receita destinadas a seu pagamento, desde a dotação orçamentária respectiva, que conterá obrigatoriamente a fonte/destinação de recursos a qual se vincula, nos termos da classificação orçamentária vigente.

§ 2º. Para o custeio de obras, serviços, aquisições de bens e demais despesas de custeio, serão emitidas notas de empenho para cada fonte de recursos.

§ 3º. Havendo necessidade de pagar despesas com recursos distintos das fontes onde a despesa se encontre empenhada, para pagar com outra fonte permitida, será necessária a emissão de novo empenho, com a fonte/destinação pela qual será paga a despesa e determinada a anulação do empenho vinculado à fonte originaria.

§ 4º. Existindo empenho global, no valor licitado e contratado, vinculado a determinada fonte de recursos e havendo necessidade de pagar o restante do contrato com outra fonte permitida, será emitido um empenho complementar com a nova fonte e anulado o saldo do empenho global vinculado à fonte originária que deixou de ter recursos.

Art. 77. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotações orçamentárias.

§ 1º. A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas na observância da legislação pertinente.

§ 2º. Aos gestores de contratos e agentes que forem designados para liquidar despesa compete examinar a documentação comprobatória e os documentos fiscais respectivos, para instruir à formalização do processamento da liquidação da despesa, seguindo as disposições do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964 e regulamentação específica.

§ 3º. O Tesoureiro observará o cumprimento das etapas anteriores e só poderá efetuar o pagamento após regular liquidação, com documentos autênticos e idôneos, com atesto do liquidante e autorização do ordenador da despesa na nota de empenho, observada a vinculação dos recursos.

§ 4º. O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela consolidação das contas, para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e na legislação aplicável, poderá estabelecer procedimentos que deverão ser seguidos ao longo do exercício, inclusive aplicáveis ao processo de encerramento contábil de 2020, em consonância com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

Art. 78. Para cumprimento das disposições dos artigos 50 a 56 da Lei Complementar nº 101/2000, os órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive consórcios públicos, dos quais o Município participe, apresentarão dados, informações e demonstrativos destinados à consolidação das contas públicas, individualização da aplicação dos recursos vinculados, elaboração do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos estabelecidos, inclusive cumprir as disposições do § 6º do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000, introduzido pela Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

Parágrafo único. O Poder Legislativo enviará a movimentação da execução orçamentária para o Executivo consolidar e disponibilizar aos órgãos de controle e ao público, junto com dados e informações de receitas e despesas consolidadas do Município, envolvendo todos os órgãos e entidades de ambos os Poderes, na forma da Lei.

Art. 79. No caso da ocorrência de despesas resultantes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que demandarem alterações orçamentárias, aplicam-se as disposições do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Seção II

Das Transferências, das Delegações, dos Consórcios Públicos e das Subvenções.

 

Subseção I

Transferências e Delegações à Consórcios Públicos

 

Art. 80. A transferência de recursos para consórcio público fica condicionada ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, classificação orçamentária nacionalmente unificada, disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, da Portaria STN nº 274, de 2016 e Resolução T.C. nº 34, de 9 de novembro de 2016, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e suas atualizações.

Art. 81. Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser observados os procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma estabelecida na legislação aplicável.

Art. 82. A contabilização das despesas, junto ao consórcio público, deverá individualizar a movimentação de recursos oriundas do Município, assim como o consórcio encaminhará à Prefeitura as informações necessárias para atender ao disposto no § 6º do art. 48 e no caput do 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 83. Até 5 (cinco) de setembro de 2019, o consórcio encaminhará à Prefeitura a parcela de seu orçamento para 2020 que será custeada com recursos do Município, para inclusão na proposta orçamentária.

§ 1º. O consórcio público deverá prestar todas as informações necessárias para subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária, de acordo com a legislação pertinente, inclusive indicação das fontes/destinação de recursos que custearão os programas.

§ 2º. A proposta orçamentária do consórcio, relativa as ações que integrarão a Lei Orçamentária do Município, deverá ser apresentada à Prefeitura com todo o detalhamento exigido nesta Lei, com os valores expressos em moeda corrente, não se admitido que o consórcio encaminhe seu orçamento geral e indique um percentual de participação para que sejam calculados os valores das dotações relativas ao Município.

§ 3º. O orçamento do consórcio público deverá observar na sua elaboração estimativa realista dos custos dos serviços, alocados em suas atividades e/ou projetos.

§ 3º. Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade – SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o consórcio que receber recursos do Município enviará mensalmente, em meio eletrônico, em tecnologia compatível com os sistemas de informação da Prefeitura e do SAGRES/TCE-PE, os dados mensais da execução orçamentária do consórcio, para efeito de consolidação das contas municipais, no prazo legal.

 

Subseção II

Transferências de Recursos a Instituições Públicas e Privadas

 

Art. 84. Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município.

Art. 85. As parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, obedecerão às disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, atualizada pela Lei nº 13.204/2015 e desta Lei.

Art. 86. A destinação de recursos a entidades privadas também fica condicionada a prévia manifestação dos setores técnicos e jurídico do órgão concedente, sobre o objeto e a adequação dos instrumentos contratuais respectivos às normas pertinentes.

Art. 87. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos, bem como do cumprimento integral de todas as cláusulas dos termos de colaboração, termos de fomento, acordo de cooperação ou outro instrumento legal aplicável.

Art. 88. Poderão ser celebrados pelo Município convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada com órgãos ou entidades públicas, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos ou a descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observadas as disposições do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993.

Art. 89. As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de repasse respectivo, devendo ser instruída com documentos autênticos e idôneos.

Parágrafo único. Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo, de quaisquer despesas decorrentes de convênios, contratos de gestão e termos de parceira celebrados com entidades sem fins lucrativos que deixarem de prestar contas periodicamente, na forma prevista na legislação e nos instrumentos contratuais respectivos.

 

Seção III

Das Despesas com Pessoal e Encargos

 

Art. 90. No exercício financeiro de 2020, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000 e disposições do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 91. Observado o disposto no art. 90 desta Lei, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei visando a:

I - concessão e absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;

II - criação e extinção de cargos públicos;

III - criação, extinção e alteração da estrutura de carreira;

IV - provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitadas a legislação municipal vigente;

V - revisão do sistema de pessoal, plano de cargos, carreira e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço por meio de políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor público, respeitas as restrições legais de final de mandato e de ano eleitoral.

VI - contratações para atender os casos de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e da legislação específica municipal.

§ 1º. No caso da despesa de pessoal ultrapassar o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Líquida, estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, fica proibida a realização de despesas com prestação de horas suplementares de trabalho, que somente poderão ser realizadas:

I - nos casos de calamidade pública;

II - nas áreas de saúde, educação e assistência social;

III - nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público reconhecidas pelo Chefe do Poder Executivo;

IV - nas ações de defesa civil e em situações emergenciais;

V - nas atividades necessárias à arrecadação de tributos.

§ 2º. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar n˚ 101/2000, o Poder Executivo adotará as seguintes medidas:

I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II - eliminação de despesas com horas suplementares de trabalho;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;

IV - rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário;

V - outras situações admitidas em lei.

§ 3º. As providências estabelecidas no caput deste artigo serão harmonizadas com as disposições constitucionais, especialmente o art. 169, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente.

§ 4º. As despesas com pessoal serão empenhadas por estimativa no início do exercício, devendo haver liquidação por competência mensal, e pagamento nas datas estabelecidas.

§ 5º. O pagamento de pessoal e contribuições previdenciárias tem prioridade em relação as demais despesas de custeio.

 

Seção IV

Das Despesas com Seguridade Social

 

Art. 92. O Município na sua área de competência, para cumprimento das disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

 

Subseção I

Das Despesas com a Previdência Social

 

Art. 93. Serão incluídas dotações no orçamento para realização de despesas em favor da previdência social.

§ 1º. O empenhamento das despesas com obrigações patronais será estimativo para o exercício, por competência, devendo haver o processamento da liquidação em cada mês, de acordo com a legislação previdenciária.

§ 2º. Respeitadas as disposições da legislação específica, serão deduzidos das obrigações patronais os valores dos benefícios pagos diretamente pelo Município aos servidores segurados.

§ 3º. Poderá haver aporte adicional de recursos em favor do Regime Próprio de Previdência Social, decorrentes de avaliações atuariais, nos termos estabelecidos em Lei.

Art. 94. O Poder Executivo fica autorizado a realizar pagamentos das contribuições previdenciárias e de parcelamentos por meio de débito automático na conta de fundos e tributos, em favor dos regimes previdenciários.

Art. 95. O Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara de Vereadores, quando, diante de avaliação atuarial for identificada a necessidade de alterar alíquotas de contribuições em favor do Regime Próprio de Previdência Social, para atualizar dispositivos da legislação local e adequação às normas e disposições de Lei Federal, dentro do exercício de 2020.

 

Subseção II

Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.

 

Art. 96. O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde os recursos destinados à realização das ações e dos serviços públicas de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 2012.

§ 1º. As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as efetivamente realizadas que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios serão apurados e corrigidos a cada quadrimestre do exercício financeiro, de acordo com os critérios constantes no art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012.

§ 2º. As transferências voluntárias de recursos da União para a área de saúde que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2020, deverão ter dotações no orçamento do Município para seu cumprimento.

Art. 97. Será publicado na Secretaria de Saúde, no prédio da Prefeitura e na Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo 12 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária que demonstra receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde a cada bimestre do exercício, bem como disponibilizado ao Conselho Municipal de Saúde na data da publicação.

Art. 98. A transferência de dados ao SIOPS – Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde será feita bimestralmente por meio de certificação digital, de responsabilidade dos titulares de Poder e órgão, nos termos da legislação federal específica.

Art. 99. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo, conclusivo e fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 100. O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da transparência, na Internet, a execução orçamentária diária, nos termos da lei.

Art. 101. Constará da proposta orçamentária demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar nº 141/2012 e as despesas fixadas para ações e serviços públicos de saúde em 2020.

 

Subseção III

Das Despesas com Assistência Social

 

Art. 102. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da legislação aplicável, seguindo a Política Nacional de Assistência Social nos eixos estratégicos de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.

§ 1º. Para os efeitos do caput deste artigo, a proteção social básica está relacionada com ações de assistência social de caráter preventivo, enquanto a proteção social especial destina-se as ações de caráter protetivo.

§ 2º. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social destinará dotações distintas para ações de proteção básica e proteção especial.

Art. 103. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais.

Art. 104. Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para os programas específicos da assistência social, consoante legislação aplicável.

Art. 105. As transferências de recursos do Município para custeio de ações no Fundo Municipal de Assistência Social, preferencialmente, deverão ser programadas por meio de cronograma de desembolso e programação financeira, para facilitar o planejamento e a gestão do referido fundo.

Art. 106. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social ficarão permanentemente à disposição dos órgãos de controle, especialmente do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Seção V

Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

 

Art. 107. Integrará o Orçamento do Município uma tabela demonstrativa do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante à vinculação de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 108. O Poder Executivo disponibilizará aos Conselhos Municipal de Educação e de Controle Social do FUNDEB e aos órgãos de Controle Externo, publicará em local visível no prédio da Prefeitura e entregará para publicação na Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo 08 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para conhecimento da aplicação de recursos no ensino.

Art. 109. As prestações de contas anuais de recursos do FUNDEB, apresentadas pelos gestores serão instruídas com parecer do Conselho de Controle Social do Fundo, devendo o referido parecer, fundamentado e conclusivo, ser apresentado ao Poder Executivo no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

§ 1º. A movimentação de recursos do FUNDEB destinados às despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, para atendimento da Portaria Conjunta STN/FNDE Nº 2, de 15 de janeiro de 2018 e atualizações, será vinculada ao órgão responsável pela educação no município.

§ 2º. Poderá haver contabilização no âmbito da Prefeitura, com individualização de contas e registros, evidenciando receitas e despesas para atendimento ao disposto no § 1º deste artigo.

§ 3º. A demonstração da origem e aplicação dos recursos no ensino será evidenciada no Demonstrativo de Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – Anexo 8 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO, de acordo com a padronização estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, para os municípios.

 

Seção VI

Dos Repasses de Recursos à Câmara

 

Art. 110. Os repasses de recursos à Câmara de Vereadores ocorrerão mensalmente até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos dos artigos 29-A e 168 da Constituição Federal.

Art. 111. O repasse do duodécimo do mês de janeiro de 2020 poderá ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2019, devendo ser ajustada, em fevereiro de 2020, eventual diferença que venha a ser conhecida, para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal, para os repasses de recursos ao Poder Legislativo.

 

Seção VII

Das Despesas com Serviços de Outros Governos

 

Art. 112. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas a União, ao Estado de Pernambuco ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes na Lei Orçamentária, mediante convênio, ajuste ou instrumento congênere.

Art. 113. Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de despesas resultantes de convênios, para atender ao disposto no caput do art. 112 desta Lei.

§ 1º. A assunção de despesas e serviços de responsabilidade de outros governos fica condicionada a prévia formalização de instrumentos de convênio ou equivalentes.

§ 2º. Os instrumentos de que trata o § 1º serão formalizados nos termos do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993, analisados e aprovados pela assessoria jurídica do Município, precedidos de solicitação formal com apresentação de plano de trabalho.

 

Seção VIII

Das Despesas com Cultura e Esportes

 

Art. 114. Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e à execução de programas culturais e esportivos.

§ 1º. Nas atividades de que trata o caput deste artigo, podem ser incluídas dotações para despesas com concessão de prêmios, subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais.

§ 2º. O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da execução de programas específicos de acordo com as disposições do art. 217 da Constituição Federal, observada regulamentação local.

Art. 115. Nos programas culturais de que trata o art. 114 desta lei, bem como em programas realizados diretamente pela Administração Municipal, se incluem o patrocínio e realização, pelo Município, de festividades artísticas, cívicas, folclóricas, tradicionais e outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal.

Parágrafo único. O projeto destinado à realização de eventos será elaborado nos termos da legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de serviços, montagem de estruturas, especificações técnicas e estimativas de custos, bem como cronograma físico-financeiro compatível como os prazos de licitação, de contratação e de realização de todas as etapas necessárias.

 

Seção IX

Das Mudanças na Estrutura Administrativa

 

Art. 116. O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura administrativa e orçamentária para atender de forma adequada as disposições legais, operacionais e a prestação dos serviços à população, bem como atender ao princípio da segregação de funções na administração pública, por meio de Lei específica.

§ 1º. Havendo mudança na estrutura administrativa resultante de lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento, ou em crédito especial, decorrente da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.

§ 2º. Na transposição, transferência ou remanejamento poderá haver reajuste na classificação orçamentária, obedecidos os critérios e as normas estabelecidas na legislação citada no art. 2º desta Lei.

 

Seção X

Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos

 

Art. 117. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável.

Parágrafo único. Os planos de trabalho e os orçamentos parciais citados no caput deverão ser entregues até o dia 5 (cinco) de setembro de 2019, para que o Setor de Planejamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto de Revisão do PPA 2018/2021 para 2020 e na proposta orçamentária para 2020.

Art. 118. Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao Gestor do Fundo implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle.

§ 1º. Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com programação financeira, por meio de transferências nos termos da legislação aplicável.

§ 2º. Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social respectivo e aos órgãos de controle externo, nos termos da legislação aplicável.

§ 3º. Os atos relativos as limitações de empenho, em decorrência de frustração de receita que afetem as metas de resultado nominal e primário, abrangem os fundos especiais.

Art. 119. Os gestores dos fundos apresentarão aos Conselhos, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativos da execução orçamentária do fundo respectivo.

Art. 120. Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão cópia das atas ao Poder Executivo e aos gestores de fundos, no prazo máximo de 10 (dez) dias, após a reunião, para que cópia das atas integre as prestações de contas que serão encaminhadas aos órgãos de controle.

§ 1º. Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, devendo ser emitidos, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas e expedidas cópias ao Poder Executivo e ao gestor de fundo, para encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo.

§ 2º. A omissão do dever de prestação de contas por parte do gestor do fundo implica em tomada de contas especial, na forma da lei e regulamento.

 

Seção XI

Da Geração e do Contingenciamento de Despesa

 

Art. 121. Será emitido Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º. O impacto orçamentário-financeiro, aludido no caput, será considerado para o exercício que entrar em vigor e para os dois seguintes.

§ 2º. Para os fins previstos no § 3º do art. 16 da referida Lei Complementar nº 101/2000, consideram-se despesas irrelevantes às despesas até os valores limites constantes nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizados pelo Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018.

§ 3º. Para despesas abaixo do limite do § 2º não cabe emissão de impacto orçamentário-financeiro, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 122. O órgão responsável pelas finanças municipais terá o prazo de 10 (dez) dias para produzir os demonstrativos de impacto orçamentário-financeiro, depois de solicitado o estudo de projeção da despesa nova e de indicação das fontes de recursos respectivas, devendo ser informados pelo órgão solicitante os valores necessários à realização das ações que serão executadas, para propiciar a montagem da estrutura de cálculo do impacto.

Parágrafo único. O mesmo prazo de dez dias concedido à Secretaria responsável pelas finanças municipais, terá o setor de recursos humanos para produzir e disponibilizar folhas de pagamento simuladas que instruirão cálculos de estudo de impacto orçamentário-financeiro para efeito de análise de reflexos de acréscimos na despesa de pessoal.

Art. 123. As entidades da administração indireta, do Regime Próprio de Previdência Social, fundos municipais e o Poder Legislativo disponibilizarão dados, demonstrativos e informações contábeis ao Órgão Central de Contabilidade do Município para efeito de consolidação, de modo que possam ser entregues nos prazos legais, relatórios, anexos e demonstrações contábeis às instituições de controle externo e social, assim como para monitoramento da evolução de receitas e despesas.

Art. 124. No caso das metas de resultado primário e nominal, estabelecidas no ANEXO II desta Lei, não serem cumpridas por insuficiência na arrecadação de receitas, serão promovidas reduções nas despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com limitações ao empenhamento de despesas e à movimentação financeira.

Art. 125. No caso de insuficiência de recursos durante a execução orçamentária, serão estabelecidos, em atos próprios, procedimentos para a limitação de empenho, observada a seguinte escala de prioridades:

I - obras não iniciadas;

II - desapropriações;

III - instalações, equipamentos e materiais permanentes;

IV - serviços para a expansão da ação governamental;

V - materiais de consumo para a expansão da ação governamental;

VI - fomento ao esporte;

VII - fomento à cultura;

VIII - outras situações declaradas nos atos de contingenciamento.

§ 1º. Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal, incluídos os encargos sociais.

§ 2º. A limitação de empenho e movimentação financeira serão em percentuais proporcionais às necessidades.

 

CAPÍTULO VII

DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DOS CUSTOS

 

Seção I

Do Detalhamento da Despesa e da Programação Financeira

 

Art. 126. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma de desembolso, as metas bimensais de arrecadação e publicará o quadro de detalhamento da despesa.

§ 1º. O cronograma de desembolso discriminará a despesa por grupo de natureza, com valores mensais e bimestrais, abrangendo de janeiro a dezembro de 2020.

§ 2º. O Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará a natureza até o elemento de despesa, fonte/destinação de recursos, de acordo com a classificação nacionalmente unificada.

§ 3º. O Quadro de Detalhamento da Despesa poderá ser publicado juntamente com a lei orçamentária e seus anexos.

 

Seção II

Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados

 

Art. 127. O controle de custos, no âmbito da Administração Municipal, obedecerá às normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, que serão implantadas, paulatinamente, de acordo com a capacidade de estruturação de um sistema de controle de custos adequado ao Município.

Art. 128. Os gestores de programas poderão individualizar ações e subações físicas, para comparação com as despesas dos projetos e atividades dos programas respectivos, com vistas a facilitar a avaliação dos gastos e a evolução de indicadores.

§ 1º. A avaliação dos resultados dos programas será feita preferencialmente através de indicadores, devendo o Gestor de cada programa acompanhar os gastos com a execução do programa e comparar as metas previstas com as realizadas.

§ 2º. Durante o exercício poderão ser construídos, substituídos, modificados e acrescidos indicadores para mesurar o desempenho dos programas de trabalho do PPA 2018/2021, por meio de Decreto.

 

CAPÍTULO VIII

DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Seção única

Das Prestações de Contas e da Fiscalização

 

Art. 129. Serão apresentadas até o dia 31 (trinta e um) de março de 2020:

I - a Prestação de Contas Anual de Governo, exercício de 2019, pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

II - as Prestações de Contas Anuais de Gestão, exercício de 2019, pelos Gestores e demais responsáveis por recursos públicos.

Parágrafo único. Serão apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco as prestações de contas de 2019, em meio digital no processo eletrônico, de acordo com resoluções do referido tribunal.

Art. 130. Serão apresentadas à Câmara Municipal as prestações de contas de 2019, da forma estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em meio digital e disponibilizadas na Internet, para conhecimento da sociedade.

Art. 131. O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física e financeira, inclusive dos convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, nos termos da legislação aplicável.

 

CAPÍTULO IX

DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E

ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Seção I

Do Orçamento dos Fundos, Consórcios e Órgãos da Administração Indireta

 

Art. 132. Os orçamentos dos órgãos e entidades da administração indireta, fundos municipais e consórcios públicos que o Município participe, poderão integrar a proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada.

§ 1º. Os órgãos e entidades da administração indireta citados no caput deste artigo encaminharão, até o dia 5 (cinco) de setembro de 2019, seus planos de trabalho e orçamentos parciais, ao órgão responsável pela elaboração da proposta orçamentária, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas em 2020.

§ 2º. O processo de elaboração da proposta orçamentária será coordenado pelo órgão de planejamento do município em parceria com o órgão de finanças.

 

Seção II

Da Execução Orçamentária e Controle de Investimentos

 

Art. 133. Os titulares de órgãos responsáveis pela contratação e execução de obras públicas e serviços de engenharia no Município ficam responsáveis pela produção, assinatura e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco do Mapa Demonstrativo de Obras e Serviços de Engenharia, trimestralmente.

Art. 134. O controle de obras públicas, a elaboração do Mapa Demonstrativo de Obras e Serviços de Engenharia e a fiscalização, deverão obedecer às exigências da Resolução T. C. nº 8, de 9 de julho de 2014, do TCE-PE e suas atualizações.

Art. 135. Os gestores de programas e de convênios acompanharão a execução orçamentária, física e financeira das ações que serão realizadas e o alcance dos objetivos de cada programa.

§ 1º. O gestor do programa deverá monitorar continuamente a execução, disponibilizar informações gerenciais e emitir relatórios sobre a mensuração por indicadores do desempenho do programa.

§ 2º. O Gestor de Convênios será responsável pela formalização da prestação de contas do convênio respectivo e acompanhamento até sua regular aprovação, monitoramento do Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, alimentação e consultas ao Sistema de Convênios ou outros que o sucederem e atendimento de diligências.

§ 3º. O Chefe do Poder Executivo designará os responsáveis pela gestão de convênios, contratos de repasse e programas específicos.

Art. 136. É proibida a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado.

 

CAPÍTULO X

DAS DÍVIDAS, DO ENDIVIDAMENTO E DOS RESTOS A PAGAR

 

Seção I

Dos Precatórios

 

Art. 137. O orçamento consignará dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios.

Art. 138. A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo o Poder Executivo, periodicamente, oficiar aos Tribunais de Justiça e do Trabalho, para efeito de conferência dos registros e ordem de apresentação.

Parágrafo único. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2019, serão obrigatoriamente incluídos na proposta orçamentária.

Art. 139. A Procuradoria Jurídica do Município conferirá junto ao Poder Judiciário a lista de precatórios, beneficiários, valores e ordem cronológica, para confrontar com as informações do órgão de planejamento municipal, para propiciar exatidão dos valores das dotações que serão incluídas no orçamento de 2020, para pagamento de precatórios.

 

Seção II

Da Celebração de Operações de Crédito e Alienação de Bens

 

Art. 140. Fica vedada a realização de Operação de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) no último ano de mandato, nos termos da alínea “b” do inciso IV, do art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 141. A autorização para celebração operação de crédito será feita por meio de lei específica, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000 e regulamentação pertinente.

§ 1º. Poderá constar da Lei Orçamentária de 2020 estimativa de receitas e dotações para investimentos tendo como fontes de financiamento operações de crédito.

§ 2º. Só poderão ser realizadas despesas com fonte de recursos de operações de crédito quando a operação for realizada e os recursos ingressarem na receita.

§ 3º. A lei que autorizar operação de crédito poderá reestimar a receita de operações de crédito constantes da Lei orçamentária para compatibilizar com o valor da operação e autorizar abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente em 2020, para investimentos, obedecidas as disposições do inciso IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 142. É vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social.

 

Seção III

Dos Restos a Pagar

 

Art. 143. É vedado ao titular de Poder referido no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

§ 1º. Não deverão ser inscritos empenhos em restos a pagar sem lastro financeiro.

§ 2º. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

Art. 144. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos, estabelecido no Decreto nº 20.910 de 6 de janeiro de 1932;

II - anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados, cujos credores não conseguirem comprovar a efetiva realização dos serviços, obras ou fornecimentos e não for possível formalizar a liquidação;

III - anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa, cujos saldos não tenham sido anulados nos respectivos exercícios;

IV - anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso que tenha sido transformado em dívida fundada;

V - anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de concessionárias de serviços públicos e entidades previdenciárias, onde as obrigações tenham sido transformadas em confissão de dívida de longo prazo;

VI - cancelar valores registrados como restos a pagar por montante, vindos de exercícios anteriores, que não tenham sido correspondidos com os empenhos respectivos, impossibilitando a individualização dos credores e a comprovação de sua regular liquidação.

 

Seção IV

Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada

 

Art. 145. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos previdenciários, para efeito de controle e acompanhamento.

§ 1º. Serão consignadas no orçamento dotações para o custeio do serviço da dívida, compreendendo juros, atualizações e amortizações da dívida consolidada.

§ 2º. Na proposta orçamentária deverá ser considerada a geração de superávit primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das dívidas, inclusive com órgãos previdenciários, nos termos da legislação aplicável.

§ 3º. O Poder Executivo, periodicamente, deverá dirigir-se formalmente aos órgãos, entidades, instituições financeiras, Receita Federal e concessionárias de serviço público para conferir a exatidão do montante da dívida pública do Município com essas entidades.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Seção Única

Das Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 146. Caso o Projeto da Lei Orçamentária, apresentado ao Poder Legislativo até 5 (cinco) de outubro de 2019, não for sancionado até 31 de dezembro de 2019, a programação dele constante poderá ser executada em 2020, para o atendimento de:

I - despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município;

II - ações de prevenção a desastres e catástrofes;

III - ações em andamento;

IV - obras em andamento;

V - manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos;

VI - execução dos programas e outras despesas correntes de caráter inadiável.

Art. 147. Poderão ser incluídas dotações na proposta orçamentária destinadas à restruturação da contabilidade, para atender as disposições da Resolução TCE-PE Nº 37 de 24 de outubro de 2018 e legislação local específica.

Art. 148. As audiências públicas previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e nesta Lei, serão realizadas nos prazos legais.

§ 1º. As audiências públicas poderão ser convocadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, devendo ser divulgados os órgãos que conduzirão as audiências, local, data e hora.

§ 2º. Quando as audiências públicas forem convocadas no âmbito do Poder Legislativo ficarão a cargo da Comissão Técnica da Câmara que tem as atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo § 1º do art. 166 da Constituição Federal, para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais.

Art. 149. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 06 de setembro de 2019.

 

ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR

Prefeito do Município dos Palmares

 

PREFEITURA MUNICIPAL DOS PALMARES – PE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2020

ANEXO DE PRIORIDADES

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES

 

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

PROGRAMAS E OBJETIVOS:

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COM RESPONSABILIDADE E TRANSPARÊNCIA

 

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

Permitir o regular funcionamento das atividades Administrativas do Município e os serviços postos à disposição da população visando oferecer um melhor atendimento

ao público;

INFORMATIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Adquirir equipamentos de informática e software destinados a informatizar os órgãos e unidades administrativas, melhorando o atendimento ao público e a qualidade dos

serviços;

REEQUIPAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO

Reequipar a Administração Municipal com a aquisição de veículos e materiais permanentes diversos para melhor otimizar os serviços;

 

DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL

Cumprir o § 10 do art. 37 da Constituição Federal e tornar a administração transparente;

 

CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Capacitar e Treinar servidores municipais para otimizar os serviços públicos;

APERFEIÇOAMENTO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

Atender às necessidades da Administração Municipal com a contratação de consultorias e Assessorias Técnicas Especializadas, visando modernizar a administração Municipal para otimizar os controles, técnicas, métodos e cumprir as disposições legais pertinentes.

 

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DE APOIO ADMINISTRATIVO

Aquisição de máquinas, veículos e equipamentos diversos para obras e serviços públicos essenciais. Aumentar a oferta de veículos à disposição da Administração;

 

MODERNIZAÇAO DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO

Promover a aquisição de veículos, equipamentos e utensílios diversos para o Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas; Unificar e georeferenciar as bases cadastrais e cartográficas do Município. Otimização dos serviços de cobrança de tributos;

 

CONSÓRCIOS COM OUTROS MUNICÍPIOS

Realizar programas, ações e projetos de desenvolvimento e de interesse público, por meio de consórcios com municípios da região e outros entes federados. Desenvolver em conjunto com os municípios da região circunvizinha, articulação permanente através da promoção de ações integralizadoras entre os governos municipais;

 

PROMOVER A JUSTIÇA E A DEFESA SOCIAL

Firmar convênios com outros entes federados para realização de ações e serviços nas áreas de Justiça e Segurança Pública. Oferecer apoio a outros governos para melhorar os serviços de justiça e segurança;

 

AMPLIAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO

Desapropriações, Construção, reforma, ampliação e pintura em quaisquer prédios públicos do Município. Ampliação e melhoramento da rede física municipal para modernização dos serviços postos à disposição do Município;

 

APOIO À INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS

Apoiar entidades sem fins lucrativos para maximizar os serviços e melhorar o atendimento à população, inclusive com parcerias de instituições não governamentais;

 

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL

Realizar o Controle Efetivo dos bens móveis e imóveis no Município, por meio da implantação de um sistema de informação que propicie controle efetivo por parte da Unidade de Material e Patrimônio, em tempo real.

 

ADMINISTRAÇÃO DA FROTA DE VEICULOS

Administrar com eficiência a locação e a manutenção da frota de veículos do Município;

 

PROGRAMA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Fortalecer as ações de Comunicação Social em nível de Município;

 

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Manter com eficiência o controle gerencial dos serviços administrativos, atendendo às Determinações legais emanadas do Tribunal de Contas, inclusive no que se refere a o sistema de compras e licitações. Aperfeiçoar os serviços da administração pública;

 

PRECATÓRIOS E DECISÕES JUDICIAIS

Pagamentos dos precatórios e decisões judiciais cumprindo as disposições constitucionais e as decisões judiciais.

 

REALIZAÇÃO DE CONCURSOS

Após mais de 20 anos a secretaria de administração fará concurso para melhorar o seu quadro de funcionários.

 

CIDADE CONECTADA

O objetivo é articular o ecossistema de inovação e empreendedorismo em prol de soluções que resolvam os problemas vividos atualmente nas cidades, trazendo informações e serviços ao cidadão e proporcionando, ao mesmo tempo, mais eficiência e transparência na administração pública.

 

CARTÃO REFORMA

Beneficiar as famílias de baixa renda com melhorias que buscam recursos para melhorar e ampliar suas moradias.

 

AVANÇA PALMARES

Promover melhorias na circulação de transportes públicos bem como dos pedestres e condutores de veículos individuais motorizados e não motorizados.

 

AÇÕES

Pavimentação de vias de bairros e trechos que fazem parte itinerário de ônibus.

Construções de calçadas com acessibilidade, ciclovias.

Melhoramentos e criação de sinalização viárias e estações de paradas para pedestres.

 

FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL – FEM

Os recursos disponibilizados serão aplicados em ações e obras importantes para a qualidade de vida da população e o desenvolvimentomunicipal.

 

AÇÕES

Construção de escadarias

Construção de muros de contenção

Reposição asfálticas

Reposição em pedras de paralelepípedos

Intervenção nos mercados públicos

Construção, manutenção, recuperação do centro administrativo

 

NÚCLEO DE APOIO POPUPLAR – NAP

Garantir nos bairros grupo de pessoas realizando intervenções diárias para manter uma melhor qualidade de vida para os cidadãos.

 

AÇÕES

Orientação sobre o recolhimento do lixo

Reposição de pedras em paralelepípedos

Limpezas de galerias e canaletas

Manutenção e vigilância de prédios públicos

Capinação de vias

Pinturas dos meios fios

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

 

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

Permitir o regular funcionamento das atividades do Poder Legislativo, incluindo contratação de assessoria e consultoria;

 

APERFEIÇOAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

Expandir a área física do Legislativo, visando também atender às necessidades do Poder Legislativo, através de serviços técnicos especializados.

 

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS PALMARES

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS

 

PREFEITURA MUNICIPAL DOS PALMARES – PE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2020

ANEXOS DE METAS FISCAIS

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES.

 

SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

AÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Manutenção e oferta dos serviços da proteção social básica, serviço de atendimento integral a família – PAIF, que compreende as ações dos centros de referência da assistência social e do serviço de convivência para crianças e idosos.

 

AÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

Manutenção e oferta dos serviços da proteção social básica, serviço de atendimento integral a família – PAIF, que compreende as ações dos centros de referência da assistência social e do serviço de convivência para crianças e idosos.

 

AÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

Proteger famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social através do PAEFI - serviço de atendimento especializado a famílias e indivíduos, cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados, e trabalhar com adolescentes em conflito com a lei.

 

AÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

Trabalhar com idosos crianças e adolescentes em situação de abrigamento institucional.

 

AÇÕES DO CADASTRO ÚNICO E DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

Manutenção das ações do cadastro único programa bolsa família

 

INVESTIR NO BALNEÁRIO DE PIRANGI, COMO FONTE DE LAZER E TURISMO.

Fazer investimentos de infraestrutura no Balneário de Pirangi, para atrair os turistas lhes proporcionando uma boa área de lazer.

 

PROGRAMA BPC NA ESCOLA

Identificar crianças e adolescentes entre 0 e 18 anos que estão fora da escola, através de aplicação de questionários.

 

PROGRAMA BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Reduzir os impactos ocasionados por situações de vulnerabilidade temporária ofertando benefícios as famílias.

 

IMPLANTAÇÃO DA VIGILÂNCIA SÓCIO ASSISTÊNCIAL

Estruturação e manutenção da vigilância sócio assistencial.

 

AÇÕES EM SITUAÇÕES DE DESATRE NATURAIS E CALAMIDADE PÚBLICA.

Reduzir o impacto causado em situações de desastres naturais.

 

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA CRAS CREAS E SCFV.

Estruturar os serviços na área de assistência social.

 

MANUNTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Equipar e estruturar o conselho municipal de assistência social.

 

MANUNTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

Equipar e estruturar o conselho tutelar.

 

REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE CHAMAMAENTO PÚBLICO AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Realizar suporte financeiro as entidades que prestam algum serviço na área de assistência social, de acordo com a tipificação dos serviços sócio assistenciais.

 

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS COM RECURSOS DO IGD DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

Proporcionar atendimentos as famílias que residem na zona rural e nos distritos.

 

CRIAR UM POLO DE IMPORTADOS

Concentrar mercadorias de mesmo segmento, para que haja uma melhor distribuição do produto, em local com boa movimentação e espaço.

 

CURSOS PROFISSIONALIZANTES

Qualificar as famílias beneficiárias do programa bolsa família.

 

SERVIÇO PAIF COFINANCIADO PELO ESTADO

Fortalecer a função protetiva da família

 

IMPLANTAÇÃO E CONSTRUNÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ampliar os serviços da proteção social básica

 

IGD SUAS

Estruturar a gestão do SUAS

 

REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Fortalecer o controle social.

 

IGD BOLSA FAMÍLIA

Manutenção do programa bolsa família, fortalecendo o programa no município.

 

PROGRAMA VIDA NOVA

Trabalhar com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade através de oficinas.

 

ESTRUTURAÇÃO DA SECRETRARIA DE ASSISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Atender ao que determina o pacto de aprimoramento de gestão do suas.

 

REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE CHAMAMAENTO PÚBLICO AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Realizar suporte financeiro as entidades que prestam algum serviço na área de assistência social, de acordo com a tipificação dos serviços sócio assistenciais.

 

REALIZAR AÇÕES DE PREVENÇÃO SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SOBRE O TRABALHO INFANTIL.

Sensibilizar a sociedade a respeito da temática da violência e contra o trabalho infantil

 

PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Instituir a politica municipal dos direitos da pessoa idosa para implementação e cumprimento do estatuto do idoso

 

PASSOS PARA O FUTURO

Promover e custear bolsas universitária para os alunos, em parceria com FACIP e FAMASUL, graduação e pós graduação.

CASA DA JUVENTUDE

Promover e custear bolsas universitárias, para os alunos, em parceria com FACIP e FAMASUL, graduação e pós-graduação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DOS PALMARES – PE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2020

ANEXOS DE METAS FISCAIS

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES.

 

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

VENHA VIVER PALMARES

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS

Para melhor funcionamento e desempenho da secretaria, atendendo a todos com eficiência e eficácia.

 

EXECUÇÃO DE OBRAS VINCULADAS INCREMENTO ECONÔMICO LOCAL

Oferecer condições de desenvolvimento local, através de equipamentos modernos, mecanização, procurando incentivar os pequenos empresários, modernizarem a agroindústria e gerar empregos;

 

MANUTENÇÃO E GESTÃO ADMINISTRATIVA DE DESEMVOLVIMENTO E TURISMO.

Aquisição de máquinas, veículos e equipamentos diversos para obras e serviços públicos essenciais. Aumentar a oferta de veículos à disposição.

 

CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS QUALIFICADOS NA ARÉA DE TURISMO.

Contratar uma empresa de Turismo para divulgar o Turismo.

 

PROGRAMA NAS TRILHAS DE PALMARES.

Interagir a população junto a natureza, para conhecer e valorizar nossa região, rica em fauna e flora. As trilhas serão todas sinalizadas, com isso a Prefeitura pretende incentivar tanto a presença de ciclistas, como também quem gosta de fazer caminhadas. Iremos colocar em pontos estratégicos vendas de frutas e líquidos para que haja neste momento de paradas, apreciação da natureza.

 

PROGRAMA ÁGUAS PALMARENSES.

Fazer investimentos de infraestrutura no Balneário de Pirangi, para atrair os Turistas lhes proporcionando uma boa área de lazer.

 

CRIAR O POLO TURISTÍCO DE SERRO AZUL, COM APROVEITAMENTO DA BARRAGEM:

Além de ser umas das maiores barragens de contenção de água no Estado, a barragem de Serro Azul, também atrai pelo seu grande potencial no Turismo que pode impulsionar a economia de Palmares e região.

 

FEIRA ARTESANAL MUNICIPAL DE PALMARES (FAMP)

Trazer para áreas de lazer, FEIRAS culturais, gastronômicas e artesanais. Com isso incrementar de forma salutar, campeonatos gastronômicos com bons preços e boa qualidade. Aproveitando também esta proposta para incluirmos bazares e antiguidades.

 

CRIAR O CONSELHO DE TURISMO

Será o órgão de assessoramento do ExecutivoMunicipalnas questões relacionadas com a PolíticaMunicipal de Turismo, em caráter permanente.

 

CATALOGAR OS PONTOS TURÍSTICOS URBANOS E RURAIS, CRIANDO UM ROTEIRO TURÍSTICO.

Imprescindível este mapeamento de rotas, com isso buscamos proporcionar aos turistas, as melhores opções de passeios e cultura local.

 

CRIAR CAMPEONATOS QUE ESTIMULE O TURISMO REGIONAL.

Movimentar e integrar as comunidades das regiões limítrofes e próximas, com o objetivo de criar campeonatos, para estimular a prática de atividades físicas e com isso possibilitar o surgimento de grandes talentos. Temos como meta fomentar atividades recreativas, lazer e esportivas buscando uma filosofia esportiva voltada a integração e socialização da criança, do jovem, do adolescente, do adulto e do idoso. Vamos promover a manutenção da qualidade de vida.

 

CRIAR UM CALENDÁRIO PERMANENTE DE TURISMO CULTURAL

Agregar conhecimento a cultura, trazendo enriquecimento para bagagem pessoal. Mostra os fatos históricos e locais importantes da região, trazendo com isso uma experiência e vivência in loco.

 

CRIAR UMA FEIRA DE ANIMAIS

Trazer de volta a cultura do SCAMBO, buscar a troca de conhecimentos e palestras com pessoas e profissionais capacitados, com foco na saúde e bem-estar dos animais. Promover adoções de animais abandonados, resgatar o mercado de venda dos animais em feiras livres, com isso melhorar o mercado econômico e financeiro (COMÉRCIO) da região.

 

CAVALGADA DA AMIZADE

Tradição cultural em forma de passeio, sendo realizada no segundo semestre do ano. As mesmas podem ter motivos religiosos, cívico, diversão e esporte. Esta tradição é uma aventura, mas principalmente um patrimônio histórico cultural, trazido com orgulho no peito de quem prática. Promove fé e amizade.

 

SEXTA CULTURAL

Trazer de volta os eventos culturais do município, como o artesanato, Folclore, gastronomia, Lazer e Shows. Introduzir nas nossas sextas-feiras a caminhada da seresta, resgatando momentos lúdicos e bucólicos, com isso faremos com que a população tenha acesso a cultura, diversão e arte. Proporcionando ao mesmo tempo, nossa gastronomia, com pratos ricos na culinária local.

 

POLO DE IMPORTADOS (P.I)

Concentrar mercadorias de mesmo segmento, para que haja uma melhor distribuição do produto, em local com boa movimentação e espaço.

 

REATIVAR O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Através da reativação do conselho ficará, mas fácil dialogar com os membros da sociedade civil e membros do governo para juntos encontrarmos uma solução que possa melhorar os investimentos para a nossa cidade.

 

IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA INDUSTRIAL

Promover o desenvolvimento industrial sustentável e aumentar o nível de empregos.

 

REVITALIZAÇÃO DA ORLA DO AÇUDE DE SERRO AZUL

A orla do açude ganhará novo visual. Além do turismo cultural e de negócios, a Prefeitura pode fortalecer o turismo, recuperar as margens tornando o espaço mais atrativo para moradores e turistas.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DOS PALMARES – PE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2020

ANEXOS DE METAIS FISCAIS

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES

 

DIRETORIA DE POLITCAS PÚBLICAS PARA JUVENTUDE

 

PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE

REABERTURA DA CASA DAS JUVENTUDES

Oferecer aos jovens palmarenses (entre 15 e 29 anos) um espaço apropriado e diferente, repleto de novidades para os jovens, ofertando cursos, oficinas culturais, aulas de dança e teatro, atividades esportivas e ações que beneficiem nossos jovens. Ter um ambiente totalmente equipado com instrumentos e equipamentos para uso dos jovens, fomentar as políticas públicas de juventude no munícipio e gerar mais oportunidades para juventude palmarense.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DOS PALMARES – PE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2020

ANEXOS DE METAIS FISCAIS

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES

 

DIRETORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS HUMANOS DOS PALMARES

 

PROGRAMA “PALMARES CIDADÔ

IMPLEMENTAÇÃO, FORTALECIMENTO E GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS HUMANOS E DOS CONSELHOS DE CONTROLE SOCIAL

Execução de ações de promoção e defesa dos Direitos Humanos; implementação, reestruturação e fortalecimento dos conselhos de controle social dos diferentes segmentos.

“Promover ações de promoção das políticas públicas de Direitos Humanos no munícipio dos Palmares, através de palestras, seminários, fóruns, conferências, entre outras atividades relacionadas, além da criação, reestruturação e fortalecimento dos conselhos municipais, tendo em vista ser necessário a participação popular nas instâncias de discussão e controle social como Conselho do Idoso, Pessoa com Deficiência, Direitos Humanos e outros.

PROGRAMA “PALMARES SEM PRECONCEITO”

PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTI - CENTROS DE PROMOÇÃO E DEFESA, CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS, EVENTOS, PALESTRAS, ESTUDOS E PESQUISAS

Capacitar e disseminar conhecimentos através realização de palestras, eventos e seminários; oferecer serviço de assistência para vítimas de violência homo-lesbo-transfóbica; produzir pesquisas e diagnósticos para nortear as ações.

“Dados do Disque 100 indicam que entre 2011 e 2015 mais de 16mil violações contra a população LGBT foram denunciadas, estando entre as mais frequentes as violências física e psicológica e a discriminação. Nesse sentido, faz-se imprescindível apoiar políticas públicas de promoção e defesa dos Direitos LGBT. Essas políticas podem se concretizar de diversas formas, seja por meio de ações preventivas e de diagnóstico, como campanhas e produção de informações, seja por meio da implantação de centros de atendimento especializado para oferecer suporte jurídico e psicossocial a essa população, além da criação e fortalecimento dos conselhos e grupos de discussão intersetoriais. Todas essas ações estão em conformidade ao Programa Nacional de Direitos Humanos-3 e ao Sistema Nacional de Promoção da Cidadania e Enfrentamento da Violência contra LGBT.”

 

PROGRAMA “PALMARES VIVER SEM LIMITES”

IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL VIVER SEM LIMITES PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Implementar, organizar e fortalecer as Políticas Públicas de Direito das Pessoas com Deficiência em todo o município, de forma a garantir que este grupo da população possa ter seus direitos assegurados, assim como a efetivação do Conselho Municipal.

“De acordo com o plano nacional Viver Sem Limites do Governo Federal, os municípios devem seguir com a implementação de um plano que contemple este segmento social, de forma a garantir e promover os direitos da Pessoa com Deficiência, assegurando que os 4 eixos que contemplam o plano sejam efetivados em nosso município que são eles: Acesso à Educação; Atencão à Saúde, Acessibilidade e Inclusão Social. ”

PROGRAMA “RESGATANDO CIDADANIA”

IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO INTERSETORIAL DE POLÍTICAS SOBRE O CRACK, ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS

Implementar, reestruturar, organizar e fortalecer os mecanismos de atuação nas Políticas sobre Crack, Álcool e outras Drogas, através da criação de um Comitê Intersetorial, além de outras ações como reativação do Conselho Municipal, criação de um fundo municipal para custeio das ações, assim como outras medidas de Prevenção, Cuidado e Autoridade.

“O uso de drogas, sejam elas lícitas ou ilícitas, em diversas sociedades e épocas, não constituíam problema ou motivo de alarde, uma vez que foram por muito tempo entendidas como uma manifestação cultural e humana. No entanto, nas últimas décadas, o uso abusivo do crack e outras drogas tem se revelado uma tendência crescente e preocupante, ganhando alta visibilidade social e na mídia, em razão das consequências do uso e seu impacto na sociedade. Com isso, precisamos encarar a problemática de forma abrangente e interagindo com todos os setores, haja visto ser um problema social que atinge todas as camadas da população. ”

 

PROGRAMA “QUALIFICA PALMARES”

IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DE GERAÇÃO DE RENDA

Implementar programas de qualificação profissional e de geração de renda em todos os territórios urbano e rural, de forma que possa garantir uma maior autonomia e incremento de renda junto à população, principalmente aos beneficiários do bolsa família.

“A criação de um programa de qualificação profissional e de geração de renda visa dar uma nova perspectiva à sua população, através da oferta de cursos de geração de renda profissionalizantes em parceria com o setor privado e instituições de ensino técnico, voltado principalmente aos beneficiários do Bolsa Família, de forma a poderem incrementar sua renda e será implementado tanto na zona urbana como a rural, em parceria com outras secretarias. ”

 

PREFEITURA MUNICIPAL DOS PALMARES – PE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS – 2020

ANEXOS DE METAIS FISCAIS

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES

 

SECRETARIA DE ESPORTE

 

ESPORTE PARA TODOS

 

RECONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO OLIMPIO DE SOUZA CRUZ

Atender as necessidades esportivas das comunidades de Santo Onofre, Santa Luzia e Santa Rosa – objetivando atender um público alvo de 20.000 habitantes, entre crianças, jovens e adultos, além da realização de diversas atividades esportivas.

 

CONSTRUÇÃO DO CEI (CENTRO ESPORTIVO INTEGRADO)

Atender as necessidades esportivas do município dos Palmares nas diversas modalidades esportivas (futsal, handebol, basquetebol, voley) e de lazer (skate, ciclismo, caminhada) – objetivando atender a população em sua totalidade para a prática esportiva.

 

CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIAS NOS CAMPOS DA ZONA RURAL

Atender a demanda das comunidades da zona rural para melhoria de seus campos de futebol, objetivando uma humanização das praças esportivas que servem de fontes de lazer aos finais de semana. Público alvo: zona rural do município dos Palmares.

 

COPA URBANA DE FUTEBOL

Atender as comunidades urbanas na prática esportiva do futebol de campo, totalizando 16 comunidades.

 

COPA URBANA DE FUTSAL

Atender as comunidades urbanas na prática esportiva do futsal, totalizando 16 comunidades.

COPA RURAL DR. MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Atender as comunidades da zona rural na prática esportiva do futebol de campo, totalizando 44 comunidades.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DOS PALMARES – PE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2020

ANEXOS DE METAIS FISCAIS

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES

 

PROMOÇÃO E PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR;

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

COM VISTAS A GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE DIREITO EM SUAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

CAPACITAÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR E COMDECA (CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE);

REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS DROGAS E A PROSTITUIÇÃO INFANTIL;

REALIZAÇÃO DE EVENTOS E CAMPANHAS DE MOBILIZAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO ACERCA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES;

REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

SUBVENÇÃO PARA UNIDADES DE ACOLHIMENTO QUE ATENDAM A DEMANDA DE PALMARES EM ESPECÍFICO CRIANÇAS E ADOLESCENTES;

PROMOÇÃO DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS JUNTO À EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS PARA O FIA (CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO E FOLDERS);

 

PREFEITURA MUNICIPAL DOS PALMARES – PE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2020

ANEXOS DE METAS FISCAIS

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES.

 

SECRETARIA DA MULHER

 

EQUIDADE DE GÊNERO, DIREITO DAS MULHERES AO DESENVOLVIMENTO

PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER COM LAÇO BRANCO

Campanha de combate a violência contra a mulher com laço branco.

 

PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA ESTAÇÃO FORRÓ

Campanha de combate a violência contra a mulher na abertura do são João.

 

PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MÊS DE MARÇO

Campanha de combate a violência contra a mulher durante o mês de março.

 

PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO FORROMARES

Campanha de combate a violência contra a mulher no forrómares.

 

PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER COM LAÇO BRANCO

Campanha de combate a violência contra a mulher com laço branco

 

PROGRAMA EDUCAÇÃO QUALIFICADA PARA AS MULHERES

Promover a educação qualificada para as mulheres

 

PROGRAMA MULHERES COSTURANDO COM A MUDANÇA

Desenvolver a autonomia econômica das mulheres com cursos de corte e costura industrial

 

PROGRAMA MULHERES COSTURANDO COM A MUDANÇA II

Desenvolver a autonomia econômica das mulheres com cursos de corte e costura doméstica

 

PROGRAMA MULHERES TEM MAIS CULTURA

Promover atividades culturais com as mulheres

 

PROGRAMA MULHERES EMPREENDENDO COM A MUDANÇA

Desenvolver a autonomia econômica das mulheres com cursos de artesanato e estética

 

PROGRAMA SAUDE HUMANIZADA PARA AS MULHERES

Fomentar a construção ou reforma de um espaço físico destinado a uma clínica especializada em atendimento à mulher e adolescentes palmarenses

 

PROGRAMA ESPORTE É SAUDE PARA AS MULHERES

Fomentar a formação de times femininos e os torneios competitivos entre mulheres e adolescentes da área urbana e rural

 

PROGRAMA ANIVERSÁRIO DA LEI MAIRA DA PENHA

Realizar uma audiência publica no mês de aniversário da lei maria da penha para ouvir a sociedade civil sobre os avanços e retrocessos da lei e atualizar os índices de violência contra a mulher no município

 

PROGRAMA CAPACITAÇÃO SEMESTRAL DO COMDIM

Realizar capacitações semestrais das conselheiras do COMDIM para atualizarem as informações sobre violência, atuar no enfrentamento á violência de gênero dentro do município e promover o desenvolvimento de ações juntamente com a secretaria da mulher nas campanhas municipais

 

PROGRAMA SECRETARIA DA MULHER ITINERANTE

Realizar visitas nas instituições publicas e particulares, das áreas urbanas e rurais, promovendo palestras sobre direitos das mulheres e lei maria da penha com a kombi da secretaria da mulher

 

PREFEITURA MUNICIPAL DOS PALMARES – PE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2020

ANEXOS DE METAIS FISCAIS

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES

 

SAAE

PROGRAMA ÁGUA PARA TODOS

 

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMA DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA.

Este programa vai atender as demandas da comunidade em tempo real, garantindo água de qualidade.

 

CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO SAAE

Construir um prédio próprio, para melhorias na estrutura interna para atender as ações do SAAE e demandas da população.

 

EXPANSÃO DE REDE E DISTRIBUIÇÃO DE AGUÁ

Garantira a população uma melhor qualidade de vida, com água bem trada e toda a cidade sendo contemplada com o abastecimento.

 

CONSTRUÇÃO E RECUPEAÇÃO DA REDE DE ESGOTO

A construção da ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) ajudará na despoluição do rio uma e consequentemente acabarão os esgotos a céu aberto.

 

MANUTENÇÃO DA PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HIDRICOS

É fundamental a preservação dos recursos hídricos, pois água e fundamental para a manutenção da vida, devemos cuidar das bacias hidrográficas, mananciais e rios.

 

MANUTENÇÃO E GESTÃO ADMINISTRATIVA DA DIVIDSÃO ADMINISTRATIVA

Planejamento orçamentário anual referente ao pagamento dos vencimentos dos servidores do SAAE bem como suas obrigações

 

MANUTENÇÃO E GESTÃO ADMINISTRATIVA DA DIVISÃO OPERACIONAL DO SAAE

Aquisição de insumos para um uso mais eficiente em sua rotina de atividades.

 

CONSERVAÇÃO DA REDE DISTRIBUIÇÃO D’ÁGUA

Melhorias na rede de abastecimento evitando desperdício de água.

 

ABERTURA DE POÇOS ARTESIANOS DE PREVENÇÃO DE MANANCIAS

Para melhorar o abastecimento de água e minimizar o no período de seca

 

PROGRAMA DE OTIMIZAÇÃO OU REABASTECIMENTO DO SISTEMA DE ABASTECIEMNTO D’ÁGUA

Implantação do Programa de Abastecimento d'água emergencial, visando oferecer água ratada à população urbana e rural;

 

AMPLIAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS

Construção de açudes, barragens, adutoras e outras obras e instalações destinadas, ao abastecimento de água, bem como melhorar o abastecimento.

 

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOVÉIS:

 

AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS:

 

PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS:

 

RETENÇÃO PARA O PASEP

 

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E EQUIPAMENTOS DIVERSOS

 

MANUTENÇÃO E GESTÃO ADMINISTRATIVA

 

PREFEITURA MUNICIPAL DOS PALMARES – PE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2020

ANEXOS DE METAIS FISCAIS

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES

 

FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA HERMILO BORBA FILHO

 

PROGRAMA CULTURA VIVA, ARTE, EDUCAÇÃO E CIDADANIA

 

MANUTENÇÃO ACERVOS HISTÓRICOS E CULTURAIS.

Acervo Vivo – Restauração e manutenção de todo acervo histórico e cultural existente no prédio sede da Fundação Casa da Cultura (fitas cassetes, VHS, livros, filmes, fotos e outros documentos históricos).

 

MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA (ESTAÇÃO CULTURAL) - SEDE DA FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA HERMILO BORBA FILHO.

A Fundação Casa da Cultura Hermilo Borba Filho, possui suaSede na Avenida Dr. Costa Lima, Antiga Estação Ferroviária dos Palmares e por ser um prédio antigo que data de 1882,precisa de reformas urgente em sua estrutura física, principalmente no teto, que ao longo do tempo se estragou eencontra-se com o madeiramento estragado e com inúmeras infiltrações.

 

IMPLANTAÇÃO CENTRO DE CRIATIVIDADE MUSICAL, ARTESANAL, TEATRAL E LITERÁRIA

Criação de espaços para desenvolver em nosso povo o interesse pela música, artesanato, teatro, literatura e outras atividades ligadas à cultura.

 

IMPLANTAÇÃOE MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRODUÇÃO EDITORIAL

Programa que visa proporcionar apoio nas produções literárias e musicais aos artistas da nossa terra.

 

CRIAÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA E CORAL

Objetivando oferecer aos homens e mulheres da nossa cidade, um espaço voltado para o desenvolvimento de talentos, disponibilizando profissionais da área para ministrarem as aulas em dias específicos da semana, divididos por canto e instrumentos musicais.

 

CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE FEIRA DE ARTESANATO

Estabelecer no calendário de eventos da Fundação, pelo menos uma vez por mês, a realização de uma Feira de Artesanato no pátio da sede da entidade (Antiga Estação Ferroviária), para que o artesão local e regional possa expor seus produtos e peças, contribuindo para o fomento cultural. Para tornar o espaço ainda mais atraente,o evento contará com apresentações de artistas locais e regionais.

 

IMPLANTAÇÃO DE CURSOS DE ARTES PLÁSTICAS, TEATROS, MÚSICA, DANÇA E OUTROS.

Criação de cursos nas áreas das artes plásticas, teatrais, musicais, danças, artes visuais e outros, destinado a alunos interessados em desenvolver e compartilhar pensamentos e atitudes criativas, inovadoras e dinâmicas, competências essenciais para integrar o mercado de trabalho em arte e educação formal e não formal.

 

MANUTENÇÃO DOS EVENTOS CÍVICOS, FOLCLÓRICOS, ARTÍSTICOS, CULTURAIS E PROMOCIONAIS.

Manter o calendário anual de eventos promovidos e patrocinados pelo município, a exemplo do PREMARES (evento realizado na semana que antecede o carnaval), dia do Trabalhador, São João (festividades juninas),Emancipação (Evento que comemora a emancipação da nossa cidade, FORROMARES (Resgate do evento que ocorre no mês de setembro, com objetivo de incluí-lo no calendário da EMPETUR e FUNDARPE ).

 

PALMARES DE ENCANTOS

Valorizar os artistas local, gerando renda e impulsionando o comercio. Resgatando as festas tradicionais e criando, bem como criar momentos culturais nos bairros, na orla e outras atividades que gerem laser aos cidadãos.

 

RESTAURAÇÃO DO CINE TEATRO APOLO.

Revitalização e reforma do Cine Teatro Apolo, o cinema mais antigo do interior do Estado, que após a enchente de 2010, vem funcionando de forma muito precária. O Espaço carece de investimentos significativos para voltar a ser palco dos grandes eventos culturais, a exemplo dos festivais de música, teatro e exibição de filmes.

 

PROJETO MONUMENTO VIVO - RESTAURAÇÃO MANUTENÇÃO DE MONUMENTOS HISTÓRICOS E CULTURAIS.

Restauração de bustos, estátuas e monumentos erguidos em nossa cidade. Um trabalho que inclui limpeza, restauração, pintura e melhoramentos.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DOS PALMARES – PE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2020

ANEXO DE PRIORIDADES

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES

 

Programa Saúde da Família

Objetivo: Programa de atenção básica à saúde voltado para a promoção, prevenção, cuidados e reabilitação, da saúde das famílias.

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META FÍSICA

300800

Manutenção e conservação das unidades básicas de saúde.

Unidades mantidas

Unidade

20

300800

Manutenção e desenvolvimento das atividades básica da Secretária de Saúde.

Secretaria mantida

Unidade

1

300800

Aquisição de equipamentos e veículos para as unidades básicas de saúde.

Unidade equipada

Unidade

0

300800

Manutenção da gestão administrativa de pessoal do Programa de Saúde da Família.

População atendida

Unidade

18

300800

Manutenção dos serviços de Energia Elétrica, Celpe e telefonia

Serviço mantido

Unidade

3

300800

Construção, reforma e ou ampliação dos imóveis ligado ao FMS.

População atendida

Unidade

0

300800

Manutenção e gestão administrativa de pessoal dos agentes comunitários de saúde.

População atendida

Unidade

1

300800

Manutenção das atividades e Gestão Administrativa de Pessoal do Programa Saúde Bucal

População atendida

Unidade

18

300800

Aquisição de Móveis, Equipamentos diversos para Programa Saúde Bucal

População atendida

Unidade

18

300800

Manutenção do teste do pezinho, olhinho, orelhinha e Linguinha.

Crianças Atendidas

Unidade

4

300800

Gestão técnica, administrativa e de recursos humanos do SUS .

Serviço mantido

Unidade

1

300800

Manutenção do Programa de Imunização

Serviço mantido

Unidade

1

300800

Manutenção das ações de controle a tuberculose e tabagismo

Serviço mantido

Unidade

2

300800

Manutenção do programa municipal de controle a hanseníase.

População atendida

Unidade

1

300800

Manutenção do Programa nacional de combate ao câncer do colo do útero, mama e outros.

População atendida

Unidade

0

300800

Manutenção do Programa de Prevenção a DST/AIDS

Serviço mantido

Unidade

1

300800

Aquisição de equipamentos, Manutenção e gestão das atividades administrativa - CEREST

Serviço Mantido

Unidade

1

300800

Aquisição de equipamentos para o CTA

Bens adquiridos

Unidade

1

300800

Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

Fundo mantido

Unidade

1

300800

Manutenção das campanhas de vacinação

População atendida

Unidade

1

300800

Manutenção e gestão das atividades administrativas do CTA.

População atendida

Unidade

1

300800

Implantação, Manutenção e gestão das atividades administrativas do Programa de Unidade de Saúde Prisional

População Privada de Liberdade atendida

Unidade

1

300800

Implantação, Manutenção e gestão das atividades administrativas da casa de parto (Rede Cegonha)

População atendida

Unidade

1

300800

Manutenção do Programa nacional Saúde do homem, saúde do idoso, saúde da criança e adolescente, saúde da pessoa com deficiência, saúde mental e saúde da mulher.

População atendida

Unidade

0

0800

Implantar serviço de internet em toda a unidade de saúde.

Fundo mantido

Unidade

1

300800

Informatizar a rede de saúde do município

População atendida

Unidade

1

300800

Implantação e manutenção do Programa Saúde na feira

População atendida

Unidade

1

300800

Implantação e manutenção do Programa Saúde no campo

População rural atendida

Unidade

1

300800

Manutenção das ações e eventos das datas comemorativas (calendário da Saúde)

População atendida

Unidade

1

300800

Manutenção dos alugueis dos imóveis ligados ao FMS

Serviço mantido

Unidade

1

300800

Implantação e manutenção serviço de acupuntura

Serviço mantido

Unidade

1

 

Programa: NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF

Objetivo: Contribuir para a integralidade do cuidado aos usuários do SUS principalmente por intermédio da ampliação da clínica, auxiliando no aumento da capacidade de análise e de intervenção sobre problemas e necessidades de saúde.

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META FÍSICA

300800

Aquisição de veiculo e equipamentos para o NASF

Serviço mantido

Unidade

2

300800

Manutenção das atividades e Gestão administrativa de pessoal do NASF.

Serviço mantido

Unidade

2

 

PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA – PSE

 

Objetivo: Promover a saúde e a cultura da paz, reforçando a prevenção; contribuir para a construção de sistema de atenção social, com foco na promoção da cidadania e nos direitos humanos.

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META FÍSICA

300800

Gestão Administrativa de Pessoal do Programa Saúde na Escola

Serviço mantido

Unidade

1

300800

Manutenção do Programa Saúde na Escola

Serviço mantido

Unidade

1

 

AÇÕES BÁSICA EM SAÚDE - SAÚDE DA MULHER

Objetivo: O programa Saúde da Mulher visa dar melhor assistência à mulher durante a gravidez, no parto e após o nascimento do bebê e já apresentam resultados muito importantes, como redução da mortalidade infantil e materna.

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META FÍSICA

300800

Manutenção das Ações Básicas em Saúde da Mulher

Serviço mantido

Unidade

1

300800

Criação do Centro Saúde da Mulher

População atendida

Unidade

1

300800

Manutenção e gestão das atividades administrativa do Centro Saúde da Mulher

Serviço mantido

Unidade

1

 

Aquisição de equipamentos e materias para o centro saúde da mulher

Bens adquiridos

Unidade

1

 

PROGRAMA MÃE CORUJA

Objetivo: Cuidar de forma ampla da mulher no ciclo gravídico puerperal e de seus filhos; Fortalecer vínculos afetivos; Promover uma gestação saudável; Garantir às crianças o direito a um nascimento e desenvolvimento saudável.

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META FÍSICA

300800

Manutenção das Ações do Mãe Coruja

Serviço mantido

Unidade

1

300800

Implantar o Segundo Canto Mãe Coruja

Gestantes e crianças atendidas

Unidade

1

 

TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO – TFD

 

Objetivo: Dar apoio aos pacientes do Município deslocados para a capital e cidades com mais de 50 km de distância para tratamento de saúde.

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META FÍSICA

300800

Manutenção das Ações do Tratamento Fora do Domicílio - TFD

Serviço mantido

Unidade

1

 

Função: 10

Subfunção: 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial

ATENÇÃO SECUNDÁRIA/MÉDIA COMPLEXIDADE

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META FÍSICA

300800

Aquisição de equipamentos médicos, cirúrgicos, odontológicos e hospitalares

Unidades mantidas

Unidade

0

300800

Manutenção e gestão das atividades administrativa do Centro de Especialidades Odontológica- CEO

Secretaria mantida

Unidade

1

300800

Manutenção e gestão das atividades administrativa do CAPS

Unidade equipada

Unidade

1

300800

Implantação,Manutenção e gestão das atividades administrativa do Laboratório Municipal

População atendida

Unidade

1

300800

Implantação, Manutenção e gestão das atividades administrativas do SAD

População atendida

Unidade

1

300800

Manutenção e gestão dos serviços de atendimento médico de Urgência- SAMU

Serviço Mantido

Unidade

2

300800

Aquisição de Unidade Móvel Odontológica e unidade portátil odontológica

Unidade equipada

Unidade

2

300800

Aquisição de Unidade Móvel Médica

Unidade equipada

Unidade

1

300800

Aquisição de equipamento laboratorial

Serviço Mantido

Unidade

1

300800

Obras e instalações para Multicentro

População atendida

Unidade

1

300800

Aquisição de equipamentos diversos para o Multicentro

Serviço Mantido

Unidade

1

300800

Implantação,manutenção das atividades e gestão de pessoal do CAPS Infantil .

Criança atendida

Unidade

1

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META FÍSICA

300800

Implantação, Manutenção e gestão das atividades administrativas do CAF Reabilitação.

Unidade equipada

Unidade

1

300800

Manutenção e gestão das atividades administrativas do Multicentro

População atendida

Unidade

1

300800

Manutenção das atividades das ações estratégicas em saúde

Serviço Mantido

Unidade

1

300800

Manutenção e gestão dos serviços da gestão plena

Serviço Mantida

Unidade

1

300800

Manutenção de serviços de atenção ambulatorial

População atendida

Unidade

1

300800

Construção da base do SAMU

Serviço Mantido

Unidade

1

300800

Adquirir equipamentos, Manutenção e gestão das atividades administrativas da central de Regulação.

Serviço Mantido

Unidade

1

 

Função: 10

Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META FÍSICA

300800

Aquisição de equipamentos diversos para epidemiologia

Unidades mantidas

Unidade

1

300800

Manutenção ,gestão das atividades administrativas do Programa Vigilância epidemiológica.

Secretaria mantida

Unidade

1

300800

Manutenção do Programa da Dengue-PNCD

Unidade equipada

Unidade

1

300800

Manutenção e gestão das atividades administrativas da Vigilância e promoção da saúde

População atendida

Unidade

1

300800

Manutenção e gestão das atividades do Programa SANAR

População atendida

Unidade

1

300800

Gestão Administrativas de Pessoal do Programa de Combate a Endemias

População atendida

Unidade

1

300800

Manutenção das Atividades do Programa de Combate a Endemias

Serviço Mantido

Unidade

1

300800

Aquisição de Veículos para Vigilância Epidemiológica

Serviço Mantido

Unidade

1

 

Função: 10

Subfunção: 304 – Vigilância Sanitária

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META FÍSICA

300800

Manutenção e gestão das atividades da vigilância Sanitária

Unidades mantidas

Unidade

1

300800

Implantação do consultório veterinário

População atendida

Unidade

1

300800

Aquisição de equipamento para vigilância Sanitária

Unidade equipada

Unidade

1

300800

Aquisição de Veículos para Vigilância Sanitária

Serviço Mantido

Unidade

1

300800

Manutenção do Programa de Vigilância Ambiental

Serviço Mantido

Unidade

1

 

Função: 10

Subfunção: 303 Suporte Profilático e Terapêutico

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META FÍSICA

300800

Manutenção das atividades da farmácia Básica

Unidades mantidas

Unidade

18

300800

Manutenção da Farmácia Popular

Serviço mantido

Unidade

1

300800

Implantação e manutenção das atividades administrativas do Programa Remédio em casa

População atendida

Unidade

1

 

Função: 10

Subfunção: 306 – Alimentação e Nutrição

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META FÍSICA

300800

Aquisição de equipamentos para o Programa academia da Saúde

População Atendida

Unidade

1

300800

Manutenção e gestão administrativa de pessoal do Programa Estação saúde

Serviço Mantido

Unidade

1

300800

Manutenção do Programa Vigilância Alimentar e Nutricional- VAN

Serviço Mantido

Unidade

1

 

Função: 10

Subfunção: 122 – Administração Geral

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META FÍSICA

300800

Adquirir veiculo, Manutenção das atividades , Custeio das despesas reajuste financeiro e do conselho municipal de saúde e reajuste financeiro

Controle social(serviço mantido)

Unidade

1

300800

Treinamento e capacitação dos recursos humanos da saúde

Secretaria mantida

Unidade

1

300800

Manutenção das atividades da Secretaria de Saúde e manutenção dos aparelhos e prédios ligado ao FMS

Serviço mantido

Unidade

1

300800

Aquisição de equipamentos e veículos para secretaria de Saúde

Bens adquirido

Unidade

1

300800

Manutenção dos encargos sociais

Serviço mantido

Unidade

1

300800

Realização de concurso publico

Serviço mantido

Unidade

1

300800

Realizar pagamento do passivo do FMS

Serviço mantido

Unidade

1

 

Prefeitura Municipal dos Palmares – PE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2020

ANEXOS DE METAIS FISCAIS

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES

 

AMDESTRAM

PROGRAMA INFRAESTRUTURA PARA A MOBILIDADE, SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL.

IMPLANTAÇÃO DA CENTRAL DE MONITORAMENTO DE AUDIO E VIDEO

 

Justificativa: Este programa tem como finalidade atender as demandas da comunidade em tempo real, garantindo segurança a sociedade, tendo como foco pontos estratégicos do perímetro urbano do centro da cidade dos Palmares, onde há grande concentração de pedestres e trânsitos intensos. Assim visamos otimizar as atividades preventivas do policiamento ostensivo, agilizar as atividades repressivas durante o acontecimento de atividades ilícitas, com isso aumentar a sensação de segurança do cidadão por consequência o índice de confiabilidade.

Objetivo do Programa: Monitorar o fluxo de veiculo e pedestre nas principais vias do centro da cidade / garantir o monitoramento das vias publicas, dando suporte as atividades de patrulhamento ostensivo e repressivo, bem como na área de trânsito.

Problema: Estacionamento duplo, engarrafamentos, assaltos e pequenos furtos.

 

EQUIPAMENTOS E MATEIAL PERMANENTE PARA A AMDESTRAM E SUAS UNIDADES

 

Justificativa: Melhorar a estrutura interna para atender melhor as ações da Amdestran e demanda da população.

Objetivo do Programa: Aquisição de materiais e equipamentos.

Problema: Funcionamento deficitário da Instituição.

 

MANUTENÇÃO DE DESPESAS DE PESSOAL DA AMDESTRAN UNIDADE TRANSITO

 

Justificativa: Este programa tem como finalidade dar suporte financeiro para arcar com as despesas dos servidores lotados no departamento de trânsito.

Objetivo do Programa: Planejamento orçamentário anual referente ao pagamento dos vencimentos dos servidores de trânsito.

Problema: Está ação se faz necessário para suprir financeiramente as necessidades da unidade de trânsito. Na ausência da mesma, acarretaria uma falta de dotação orçamentaria para tais finalidades, inviabilizando a efetivação dos pagamentos.

 

MANUTENÇÃO DE DESPESAS DE PESSOAL DA AMDESTRAN UNIDADE DEFESA SOCIAL

 

Justificativa: Este programa tem como finalidade dar suporte financeiro para arcar com as despesas dos servidores lotados no departamento de defesa social.

Objetivo do Programa: Planejamento orçamentário anual referente ao pagamento dos vencimentos dos servidores da defesa social bem como suas obrigações

Problema: Está ação se faz necessário para suprir financeiramente as necessidades da unidade de defesa social. Na ausência da mesma, acarretaria uma falta de dotação orçamentaria para tais finalidades, inviabilizando a efetivação dos pagamentos.

 

MANUTENÇÃO DE DESPESAS DE PESSOAL DA AMDESTRAN UNIDADE DEFESA TRANSPORTES

 

Justificativa: Este programa tem como finalidade dar suporte financeiro para arcar com as despesas dos servidores lotados no departamento de transporte.

Objetivo do Programa: Planejamento orçamentário anual referente ao pagamento dos vencimentos dos servidores da defesa social bem como suas obrigações patronais.

Problema: Está ação se faz necessário para suprir financeiramente as necessidades da unidade de transporte. Na ausência da mesma, acarretaria uma falta de dotação orçamentaria para tais finalidade, inviabilizando a efetivação dos pagamentos.

 

MANUTENÇÃO E APOIO AS AÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL

 

Justificativa: Com um efetivo sempre precisando estar atendo ao qualitativo de suas ações no comando de suas funções, é preciso proporcionar um material de qualidade para um resultado positivo em suas abordagens de segurança.

Objetivo do Programa: Proporcionar uma maior eficiência nas ações de segurança, bem como aporte financeiro pertinentes como pagamento de vencimentos, compra de equipamentos de fornecedores

Problema: Material de trabalho depreciado.

 

MANUTENÇÃO E APOIO AS AÇÕES DOS AGENTES DE TRANSITO

 

Justificativa: Com um efetivo sempre precisando estar atendo ao qualitativo de suas ações no transito, é preciso proporcionar um material de qualidade para um resultado positivo em suas ações.

Objetivo do Programa: Proporcionar uma maior eficiência nas ações trânsito, bem como aporte financeiro pertinentes como pagamento de vencimentos, compra de equipamentos e pagamentos de fornecedores

Problema: Material de trabalho depreciado.

 

MANUTENÇÃO E APOIO AS ATIVIDADES OPERACIONAIS E MONITORAMENTO DAS AÇÕES AMDESTRAN

 

Justificativa: Com um aumento no programa de efetivo para somar nas atividades da amdestran será necessário equipamentos e materiais para suprir a demanda com o monitoramento.

Objetivo do Programa: Aquisição de insumos para um uso mais eficiente em sua rotina de atividades.

Problema: Falta de insumos para um trabalho mais eficaz

 

APOIO ÀS AÇÕES DA DEFESA CIVIL A CARGO DA AMDESTRAN E SUAS UNIDADES

 

Justificativa: Contribuir com a defesa civil para desempenho das suas funções.

Objetivo do Programa: Dar sustentabilidade às ações regulares da defesa civil.

Problema: Ausência de contingente.

 

APOIO AÇÕES AO POLICIAMENTO FEITO PELO ESTADO

 

Justificativa: Fomentar com mais eficiência as ações com os a Amdestran.

Objetivo do Programa: Parceria das ações com os órgãos do estado.

Problema: Necessidade de fortalecer as ações de trânsito e defesa social.

 

APOIO AS AÇÕES DE SEGURANÇA PUBLICA

 

Justificativa: Proporcionar maior segurança à população com ações repressivas e qualificadas.

Objetivo do Programa: Ampliar a presença da Amdestran em todo município.

Problema: Devido aos elevados índices de vulnerabilidade social e criminal.

 

GERENCIAMENTO DO SISTEMA DE TRANSPORTES E TRANSITO

 

Justificativa: Planejamento eficaz de transporte e trânsito

Objetivo do Programa: Melhor organização da frota de veículos que circulam no município.

Problema: Trânsito desorganizado.

 

APOIO AS AÇÕES COM DISCIPLINAMENTOS DO TRANSITO NO MUNICIPIO

 

Justificativa: Obter um trânsito organizado.

Objetivo do Programa: Proporcionar um trânsito mais seguro e organizado.

Problema: Elevado índice de indisciplina dos usuários do trânsito.

 

MUNICIPALIZAÇÃO DO TRANSITO

 

Justificativa: O município passa a desempenhar tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação para o trânsito.

Objetivo do Programa: Integrar o município ao Sistema Nacional de Trânsito.

Problema: Trânsito desorganizado.

 

CRIAÇÃO DA ZONA VERDE

 

Justificativa: Obter uma reengenharia organizada no trânsito, para assim disponibilizar o aumento do numero de vagas disponíveis em vias publicas, criando inclusive um ativo para o município, para que possam ser investidos nas melhorias das vias publicas.

Objetivo do Programa: Dar uso igualitário as vagas de estacionamento, respeitando as reservas para idosos e deficiente físicos, para que haja mais eficiente circulação de trânsito no centro da cidade, garantindo consequentemente um trânsito humano e mais confortável.

Problema: Desorganização dos estacionamentos em vias publicas, acarretando o mau uso das vagas disponíveis no centro da cidade, assim como congestionamento do trânsito.

 

AQUISIÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO E SEMÁFAROS

 

Justificativa: A fim deorientar, advertir e disciplinarcondutores e pedestres no trânsito.

Objetivo do Programa: Garantir mais segurança aos condutores e pedestres em vias públicas.

Problema: Semáforos obsoletos e danificados pelo tempo, bem como placas de sinalizações em péssimos estados de conservação

 

DEFESA SOCIAL

 

PALMARES SEGURA

 

CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL ESCOLAR

 

Justificativa: Combater ou Prevenir a criminalidade entre a população estudantil nas escolas municipais, tendo como base ações de combate ao crime/a execução do programa também comtempla o combate a criminalidade externa que aflige os alunatos.

Objetivo do Programa: O objetivo Principal do Programa é a prevenção e, supletivamente, a repressão aos crimes e atos infracionais nas escolas.

Problema: Alto índice de infração a exemplos de furtos, roubos, comercialização de drogas para o alunato, consequentemente o mau aproveitamento / rendimento no aprendizado a grade curricular.

 

CAPACITAÇÃO DA GUARDA MUNICÍPAL

 

Justificativa: Capacitar a Guarda Municipal para atuar de forma preventiva, segura e eficaz.

Objetivo do Programa: Preparar o guarda municipal, para desempenhar suas atribuições.

Problema: Atuação deficitária da guarda municipal.

 

LOCAÇÃO DA SEDE DA GUARDA MUNICIPAL

 

Justificativa: Proporcionar melhor comodidade à guarda municipal.

Objetivo do Programa: Viabilizar estadia de qualidade ao efetivo da Guarda Municipal.

Problema: Inexistência de sede para acomodação para a Guarda Municipal.

 

CRIAÇÃO DA GUARDA AMBIENTAL

 

Justificativa: Promover o controle ambiental e urbano.

Objetivo do Programa: Prevenir e identificar crimes ambientais.

Problema: Agressão ao meio ambiente.

 

CRIAÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA

 

Justificativa: Representar os anseios da sociedade buscando soluções para os problemas da comunidade.

Objetivo do Programa: Contribuir para a reinserção da sociedade em situação de vulnerabilidade.

Problema: Dificuldade enfrentada pela comunidade em apresentar suas reivindicações e prioridades.

 

AQUISIÇÃO DE ARMAS LETAIS E NÃO LETAIS

 

Justificativa: Equipar a Guarda Municipal para utilização desses instrumentos em circunstância extremamente necessária quando no combate à criminalidade.

Objetivo do Programa: Combater a criminalidade.

Problema: Fragilidade da Guarda Municipal na atuação em determinadas situações extremas.

 

AUMENTO DE EFEITVO DA GUARDA AMDESTRAN

 

Justificativa: Faz-se necessário devido a baixa de servidores ora exonerados.

Objetivo do Programa: Aumentar o numero de servidores da amdestran

Problema: Número de servidores ineficientes para suprir a demanda do município.

 

PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

 

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A DEFESA CÍVIL

 

Justificativa: Estruturar a defesa civil para melhor atender as demandas no município.

Objetivo do Programa: Promover maior autonomia na mobilidade dos agentes em operação.

Problema: Falta de veículos apropriados para desempenhar as atividades pertinentes à defesa civil.

 

AQUISIÇÃO DO SISTEMA DE ALERTA COM SIRENES

 

Justificativa: Alertar a população em eventuais incidentes catastróficos.

Objetivo do Programa: Fornecer aos munícipes, sinal de alerta em meio a catástrofes ambientais.

Problema: Por falta de rápida informação dos veículos de comunicações atuais, os danos materiais e sociais causados a população são consideravelmente altos.

 

CRIAÇÃO DA SALA DE MONITORAMENTO E COMUNICAÇÃO.

 

Justificativa: Captar imagens de satélites e informações de órgãos de recursos hídricos.

Objetivo do Programa: Otimizar as ações da defesa civil.

Problema: Desprovida deste recurso, a defesa civil enfrentará serias dificuldades.

 

CRIAÇÃO DE NÚCLEOS COMUNITÁRIO

 

Justificativa: Atender a população de cada comunidade.

Objetivo do Programa: Apoio aos trabalhos da defesa civil.

Problema: A inexistência deste núcleo dificulta a comunicação com a comunidade.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DOS PALMARES – PE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2020

ANEXO DE PRIORIDADES

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES

 

AUTARQUIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DOS PALMARES

 

Programa “Habitação Segura”

Efetuar análise de riscos físicos nas habitações dos Conjuntos Habitacionais identificando suas vulnerabilidades;

Devido as constantes reclamações dos beneficiários dos Conjuntos Habitacionais Quilombos I,II e Palmares II, com relação aos problemas físicos que estão surgindo nos imóveis dos mesmos, se faz necessária uma constante avaliação técnica de engenharia nesses imóveis, identificando inclusive os que apresentam ricos de desabamentos.

 

Programa “Teto Para Quem Precisa”

Entregar 272 unidades habitacionais para população no Quilombo III;

Essas unidades já são frutos de reclamações e constatações de danos físicos desses imóveis que foram submetidos a reparos pela entidade financiadora Caixa Econômica Federal, que serão entregues aos beneficiários totalmente recuperadas.

 

Programa “Mais Moradia”

Os conjuntos habitacionais implantados no município são oriundos das demandas da enchente de 2010 ocorrida em diversos municípios da nossa região, no entanto além de não beneficiar 100% dos atingidos pela cheia, existe ainda uma demanda muito grande no município em relação a casa própria, fazendo-se necessárias novas ações que contemple essa parcela da população.

Efetivar cadastro reserva para futuros projetos de habitação para funcionários públicos e população em geral

Levantar o déficit habitacional do município;

Nosso município possui muitas famílias que moram em casas alugadas, inclusive aquelas beneficiadas com auxílio moradia do município. Para que possamos ter um diagnóstico mais preciso do déficit habitacional existente no município se faz necessário um levantamento sucinto para realização de futuros programas habitacionais.

Elaborar e implantar novos Programas Habitacionais.

Elaboração de novos projetos habitacionais contemplando principalmente áreas já desapropriadas pelo município.

 

“Moradia da Terceira Idade”. Elaborar programa habitacional específico para terceira idade.

Consiste em Identificar no município, idosos e ou casais de idosos, que vivem em condições subnormais e coloca-los em programas que contemplem moradia, para terem uma velhice saudável com mais conforto, segurança e dignidade.

 

Programa “Morada Digna”

“Melhorias Sanitárias Domiciliares” – MSD, identificar e solucionar moradias que não possuam sanitários e ou com sanitários insalubres na área urbana e rural;

 

“Taipa Nunca Mais”, identificar e solucionar situação de moradias de taipa na área Urbana e Rural do município, elaborando projetos para substituição das mesmas por casas de alvenaria.

 

“Meu Bairro, meu Orgulho”

Consiste efetivamente em elaborar e implantar projetos e programas que contemplem: áreas de convivências (centros comunitários, praças, etc.) áreas de lazer (quadras, clubes, etc.) e melhoria de infraestrutura urbana e das edificações (pavimentação de ruas e avenidas, construção de escadarias, construção e melhoria de passeio público, ampliação e melhoria de sistema de abastecimento d’água e esgotamento sanitário).

 

Implantar um Núcleo de Assistência Técnica Gratuita – NATEG

Constitui em equipe técnica composta por um arquiteto e um engenheiro, com o objetivo de auxiliar as famílias de baixa renda nas suas construções e ou em pequenas reformas e ampliações de suas residências, viabilizando projetos de casas populares, bem como seu acompanhamento construtivo, elaborando memoriais descritivos e planilhas quantitativas de materiais a serem usados na edificação, sugerindo inclusive os tipos de materiais mais acessíveis para cada caso. Os projetos levarão em consideração o local de construção, insolação, ventilação, etc. evitando inclusive construções em áreas de riscos, sendo passiveis apenas construções inferiores a 45,00m2.

 

Implantar Núcleo de Ensino e Pesquisa das Edificações- NEPE;

Pesquisa

O núcleo será responsável pela realização de estudos e pesquisas na área de habitação popular, buscando novas formas construtivas, que evidencie o baixo custo da construção da edificação sem interferi na sua funcionalidade, conforto e segurança.

Buscará também parcerias com universidades e empresas de fornecimento de materiais de construção em geral.

Ensino

Aplicação de cursos de capacitação nas áreas de construção de edificações

Populares. que contemplam entre eles Pedreiros, eletricistas, encanadores, pintores, telhadista, carpinteiros, etc.

 

Implantar “Banco de Materiais de Construções” BMC AMHAP

Implantar banco de materiais de construções oriundos de doações de empresas privadas para doação à população carente;

Consiste efetivamente em buscar parcerias público privada para captação de doações de materiais de construção para auxiliar e contemplar as famílias de baixa renda e ou com renda zero que dependem diretamente do auxílio dos programas sociais governamentais.

 

Programa “Buscando Parcerias”

Manter, ampliar e buscar novas parcerias Federais, Estaduais e Privadas para subsidiaras ações da Autarquia através de seus ministérios, instituições, empresas e secretarias estaduais;

Realização de convênios, contratos ou emendas parlamentares que reúnam recursos para o desenvolvimento das ações planejadas pela AMHAP.

 

Revisar o Plano Diretor do Participativo do Município

O Plano Diretor Participativo do município dos Palmares realizado no ano de 2006, completou 10 anos, o que se sabe, que, após esse período e por determinação do Ministério das Cidades precisa ser revisado e atualizado.

 

Revisar o Plano Local de Habitação Interesse Social (PLHIS)

O Plano Local de Habitação de Interesse Social dos Palmares realizado em 2009 não foi efetivamente implantado, necessitando de revisão, atualização e ações que contemplem seu funcionamento

Programa “Aprendendo a Construir”.

Proporcionar cursos de capacitação na área de construção civil relativos à habitação popular e outras áreas voltada para geração de trabalho e renda para as famílias beneficiárias dos programas habitacionais e vulnerabilidade sociais, que contemplam entre eles Pedreiros, eletricistas, encanadores, pintores, telhadista, azulejista, carpinteiros, etc.

 

Programa “Cidade Legal”

Efetuar programa de regularização fundiária;

Há uma grande demanda em nosso município de famílias residentes em casas com terrenos de terceiros ou foreiro, como é o caso do Bairro de Newton Carneiro, onde toda área de terra pertence a um só proprietário, não sendo, portanto, essas famílias, possuidores de sua titularidade.

 

“Cartilha Morada Legal”

Orientação à população relativa à compra de terrenos, autoconstrução e regularização das mesmas;

No município dos Palmares como em tantos outros municípios brasileiros famílias demandam anos construído suas moradias, sem o menor conhecimento prévio das ações que deveram ser necessárias para regularização de suas moradias. Essa cartilha irá auxiliar a população de maneira simples e objetiva de cada passo a ser tomado desde o início da compra do terreno até o seu habite-se.

 

Cartilha “Morar Bem”

Constitui em montar uma cartilha de orientação para população de baixa renda, com dicas de higiene, limpeza e conservação do seu imóvel, bem como seus deveres e obrigações como cidadão, para com o município e sua vizinhança.

Programa “Alto Aí! Alto Estima Lá em Cima”

Consiste em apoiar as famílias beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida, com apoio da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com o objetivo de elevar a alto estima dessas famílias, efetuando visitas, realizando palestras, atividades sociais, questionamentos sociais, aconselhando as famílias e encaminhamentos às Secretaria de Assistência Social e de Saúde, Defensoria Pública, etc.

Manutenção do Programa “MCMV”

Dar continuidade dos programas já existentes no município em parceria com a Caixa Econômica Federal.

 

Implantação de Novos programas habitacionais

Diminuir consideravelmente o déficit habitacional do nosso município.

 

Melhoria de Gestão da AMHAP

Construção de uma sede para AMHAP, para assim melhorar as condições de trabalho e atendimento ao munícipe.

Aquisição de Software para melhoria da gestão habitacional

Capacitação de equipes

Aquisição de equipamentos de informática

Aquisição de gps geodésico

 

Aquisição de móveis, máquinas, veículos e utensílios diversos

Melhoria na qualidade de trabalho e atendimento à população

 

Contratação de empresas especializadas no desenvolvimento de projetos habitacionais

O município dos Palmares dispõe de áreas desapropriadas para construção de conjuntos habitacionais.

Chamada pública para contratação de empresas para FAR Caixa Econômica Federal – para construção de novas habitações.

O Governo Federal através da Caixa Econômica realiza operações de financiamento para habitação popular através de construtoras gericadas.

Melhoria Habitacional dos Bairros de Newton Carneiro, São Francisco, Novo horizonte, Santo Onofre

Melhorar as condições de moradia e acessibilidade das famílias residentes nesses bairros. (com melhoria de habitação, infraestrutura e urbanização)

 

PREFEITURA MUNICIPAL DOS PALMARES – PE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2020

ANEXO DE PRIORIDADES

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES

 

AUTARQUIA EDUCACIONAL DA MATA SUL

 

Aquisição de equipamentos e materiais permanente diversos.

Manutenção e gestão dos serviços administrativos da divisão de finanças e orçamentos.

Manutenção dos serviços da aemasul.

Manutenção e gestão dos serviços administrativos do gabinete do presidente.

Manutenção e gestão serv. Da divisão rec. Humanos e outros.

Manutenção dos concursos vestibulares.

Manutenção e gestão administrativas dos serviços da divisão patrimonial.

Capacitação, treinamento e qualificação dos servidores.

Construção da casa dos professores/ alojamento/ refeitório

Construção da quadra coberta.

Construção do centro administrativo- setor administrativo facip.

Aquisição de equipamento e material permanente.

Manutenção e gestão administrativas do departamento famasul- gabinete do diretor.

Manutenção e gestão dos servidores da secretaria- famasul.

Manutenção da infância científica.

Hospedagem e alimentação dos professores.

Manutenção e gestão administrativa do departamento de comunicação e expressão.

Manutenção e gestão administrativa do departamento de ciências exatas e naturais.

Manutenção do laboratório de biologia.

Manutenção e gestão administrativa do departamento de ciências sociais.

Manutenção e gestão administrativa do curso de pedagogia.

Manutenção e gestão administrativa do departamento de formação pedagógica.

Manutenção do ensino de pós-graduação.

Aquisição de equipamentos e material permanente.

Manutenção e gestão administrativa da secretaria da facip.

Manutenção e gestão dos serviços administrativos da divisão da administração.

Manutenção do departamento de química.

Manutenção da segurança universitária.

Implantação e manutenção laboratório.

Manutenção do setor de diploma.

Manutenção da secretaria de cursos.

Manutenção da biblioteca.

Manutenção da secretaria de pós- graduação.

Manutenção do posto médico universitário.

Aquisição de equipamento de informática, móveis, utensílios diversos.

Ampliação e reforma da rede física ligadas a aemasul.

Aquisição e/ou desapropriação de imóveis.

Aquisição de equipamento e material permanente para laboratórios de analises clínicas.

Promoção de eventos e solenidades.

Pagamento de despesas relativas a exercícios anteriores.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DOS PALMARES – PE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2020

ANEXO DE PRIORIDADES

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

PROGRAMA EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA

 

CÓDIGO

FUNÇÃO

PROJETO

AÇÕES

OBJETIVOS

METAS

12

EDUCAÇÃO

LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA

EQUIPAR LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA, PROMOVENDO FORMAÇÃO PARA MONITORES.

APOIAR A APRENDIZAGEM DOS EDUCANDOS E EDUCADORES.

EQUIPAR LABORÁTORIOS DE INFORMÁTICA NAS ESCOLAS E PROMOVER FORMAÇÃO DE EQUIPES DE MONITORES ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM O GOVERNO FEDERAL.

12

EDUCAÇÃO

LABORATÓRIOS DE CIÊNCIAS

ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA DUAS UNIDADES ESCOLARES, PROFA. TELMA LEANDRO DE SOUZA e CAIC JOSÉ LINS DO RÊGO MACIEL.

APOIO AO PROCESSO DE ENSINO E APRENDIZAGEM COM FOCO NA AMPLIAÇÃO DA PESQUISA ESCOLAR.

ADQUIRIR MATERIAIS DE EQUIPAMENTOS E PEDAGÓGICOS PARA COMPOSIÇÃO DE LABORATÓRIOS.

12

EDUCAÇÃO

REFORMA DAS ESCOLAS

REFORMAR 10 UNIDADES ESCOLARES, CONSIDERANDO OS ASPECTOS FÍSICOS, ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS.

REESTRUTURAR OS AMBIENTES FISÍCOS ESCOLARES, COM VISTAS À MELHORIA DO ENSINO/APRENDIZAGEM.

REFORMAR A ESTRUTURA FISÍCA DE 10 UNIDADES ESCOLARES.

12

EDUCAÇÃO

MATERIAL DIDÁTICO- PEDAGÓGICO

ADQUIRIR MATERIAL DIDÁTICO-PEDAGÓGICO PARA AS UNIDADES ESCOLARES, COMPLEMENTANDO OS RECURSOS DO PDDE.

MELHORAR O ATENDIMENTO NO PROCESSO DE ENSINO E APRENDIZAGEM.

ADQUIRIR MATERIAL DIDÁTICO-PEDAGÓGICO PARA ATENDER A DEMANDA BÁSICA DAS ESCOLAS.

12

EDUCAÇÃO

FORMAÇÃO CONTINUADA

PROMOÇÃO DE FORMAÇÕES CONTINUADAS E EM SERVIÇOS PARA OS PROFESSORES, CORPO TÉCNICO DA ESCOLA E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

ATUALIZAR A EQUIPE DOCENTE EM TODOS OS NÍVEIS E ÁREAS DE CONHECIMENTO, ASSIM COMO A EQUIPE TÉCNICA.

IMPLEMENTAR PROGRAMAS DE FORMAÇÃO CONTINUADA PARA OS DOCENTES E CORPO TÉCNICO DAS ESCOLAS E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EM CONVÊNIO COM DIFERENTES INSTITUIÇÕES: PÚBLICAS E FEDERAIS.

12

EDUCAÇÃO

CURSOS DE ENSINO SUPERIOR

PACTUAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA OFERECIMENTO DE CURSOS DE

GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM PARCERIA COM AUTARQUIA MUNICIPAL, PROGRAMAS, INSTITUTOS E UNIVERSIDADES FEDERAIS.

ASSEGURAR A FORMAÇÃO ACADÊMICA DE NÍVEL

SUPERIOR AOS PROFISSIONAIS QUE TÊM O NOMAL MÉDIO/ MAGISTÉRIO.

PACTUAR CONVÊNIOS PARA A FORMAÇÃO ACADÊMICA DE NÍVEL SUPERIOR PARA PROFESSORES QUE TEM MAGISTÉRIO/NORMAL MÉDIO E CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO ATRAVÉS DOS PROGRAMAS FEDERAIS.

12

EDUCAÇÃO

CAFÉ DA MANHÃ NAS ESCOLAS

OFERTAR O LANCHE MATINAL AOS ESTUDANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO.

GARANTIR O LANCHE MATINAL AOS ESTUDANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, COM VISTAS À MELHORIA DA APRENDIZAGEM.

GARANTIR COM O APOIO DO GOVERNO FEDERAL A OFERTA DO CAFÉ DA MANHÃ PARA TODOS OS ESTUDANTES MUNICIPAIS.

 

CÓDIGO

FUNÇÃO

PROJETO

AÇÕES

OBJETIVOS

METAS

12

EDUCAÇÃO

NÚCLEO DE FORMAÇÃO INCLUSIVA MULTIDISCIPLINAR

CRIAR O NÚCLEO MULTIDISCIPLINAR DE ATENDIMENTO NO CONTRATURNO ÀS CRIANÇAS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECÍFICAS.

 

OFERECER ATENDIMENTO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENISNO COM NECESSIDADES ESPECÍFICAS COM VISTAS À INCLUSÃO SOCIAL.

OPERACIONALIZAR COM ATENDIMENTO NO CONTRATURNO O NÚCLEO DE FORMAÇÃO INCLUSIVA MULTIDISCIPLINAR PARA OS ESTUDANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA.

12

EDUCAÇÃO

TRANSPORTE ESCOLAR

AMPLIAR A FROTA DO PROGRAMA FEDERAL CAMINHO DA ESCOLA.

GARANTIR QUALIDADE E SEGURANÇA NO ATENDIMENTO AO ESTUDANTE QUE UTTILIZA O TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL.

 

ADQUIRIR NOVOS ÔNIBUS PARA ATENDER COM QUALIDADE E MAIOR SEGURANÇA À DEMANDA ESTUDANTIL DO MUNICÍPIO.

12

EDUCAÇÃO

MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS

PINTURAS E CONSERTOS DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS E REPAROS FÍSICOS.

MANUTENÇÃO PERIÓDICA DAS UNIDADES ESCOLARES.

ADQUIRIR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICO, HIDRÁULICO NECESSÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS.

12

EDUCAÇÃO

PROJETO: HORTA ESCOLAR

ADQUIRIR FOMENTOS, SEMENTES E INSUMOS EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA, FORTALECENDO A CONSCIÊNCIA AGRO-ECOLÓGICA.

DESPERTAR O GOSTO DOS EDUCANDOS PELA TERRA, COM PRÁTICAS DE PLANTIO E CULTIVO DE VERDURAS, LEGUMES E HORTALIÇAS.

IMPLEMENTAR O PROJETO “HORTA ESCOLAR” COM A FINALIDADE DE PROMOVER PRÁTICAS PEDAGÓGICAS DE SUSTENTABILIDADE.

12

EDUCAÇÃO

BIBLIOTECA ITINERANTE

ADQUIRIR UMA BIBLIOTECA ITINERANTE PARA ATENDIMENTO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, COMPOSTO DE JOGOS EDUCACIONAIS E LITERATURA INFANTO-JUVENIS.

DAR ACESSO AOS ESTUDANTES A UMA DIVERSIDADE DE OBRAS LITERÁRIAS ATUALIZADAS E A JOGOS EDUCATIVOS COMO FERRAMENTAS PEDAGÓGICAS BÁSICAS.

ADQUIRIR UMA BIBLIOTECA ITINERANTE, PROPICIANDO ACESSO À DIVERSIDADE LITERÁRIA E A JOGOS EDUCATIVOS.

 

CÓDIGO

FUNÇÃO

PROJETO

AÇÕES

OBJETIVOS

METAS

12

EDUCAÇÃO

BRINQUEDOTECA NA ESCOLA

ADQUIRIR BRINQUEDOS, JOGOS E VÍDEOS EDUCATIVOS PARA CRIANÇA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO PRIMEIRO CICLO DO ENSINO FUNDAMENTAL.

OFERECER MATERIAL DIDÁTICO-PEDAGÓGICO PARA O DESENVOLVIMENTO DE PRÁTICAS EDUCATIVAS.

ADQUIRIR BRINQUEDOTECAS PARA DINAMIZAR O PROCESSO DE ENSINO E APRENDIZAGEM DE CRIANÇAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO 1º CICLO DO ENSINO FUNDAMENTAL.

12

EDUCAÇÃO

VEÍCULOS

ADQUIRIR DOIS VEÍCULOS, SENDO UM PARA A CENTRAL DE ABASTECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR E OUTRO PARA ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS DO CAMPO.

ADQUIRIR UM CAMINHÃO FRIGRÓRIFICO PARA A CENTRAL DE ABASTECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR, ASSIM COMO UM VEÍCULO DE TRAÇÃO 4X4 PARA O ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DAS ESCOLAS DO CAMPO.

COMPRAR UM CAMINHÃO FRIGORÍFICO PARA A CENTRAL DE ABASTECIMENTO DA MERENDA E UM TRANSPORTE DE TRAÇÃO 4X4 POR MEIO DOS PROGRAMAS FEDERAIS PARA MELHOR ATENDER AS ESCOLAS MUNICIPAIS NOS SEUS ASPECTOS ESPECÍFICOS.

12

EDUCAÇÃO

CONSTRUÇÃO DE CRECHE

CONSTRUIR UMA CRECHE EM TEMPO INTEGRAL E AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS.

ATENDER A DEMANDA DE CRIANÇAS DE 0 A 3 ANOS EM TEMPO INTEGRAL.

CONSTRUIR UMA CRECHE EM TEMPO INTEGRAL E AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS.

12

EDUCAÇÃO

MATERIAIS ELETRO-ELETRÔNICOS NAS ESCOLAS

ADQUIRIR EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÔNICOS CONFORME NECESSIDADES APRESENTADAS PELAS ESCOLAS E PELO CENTRO DE ABASTECIMENTO DE MERENDA.

PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO AMBIENTE ESCOLAR E DOCENTRO DE ABASTECIMENTO ESCOLAR.

ADQUIRIR EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÕNICOS CONFORME NECESSIDADES BÁSICAS APRESENTADAS PELAS ESCOLAS E CENTRO DE ABASTECIMENTO DE MERENDA MUNICIPAIS.

12

EDUCAÇÃO

CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESCOLAR E COBERTURA.

CONSTRUÇÃO E COBERTURA DE QUADRAS ESPORTIVAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

GARANTIR AMBIENTE ADEQUADO PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTE E LAZER.

CONSTRUIR QUATRO QUADRAS ESPORTIVAS COBERTAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS PACTUDAS COM O FNDE.

 

CÓDIGO

FUNÇÃO

PROJETO

AÇÕES

OBJETIVOS

METAS

12

EDUCAÇÃO

CONCURSO PÚBLICO

PROMOVER CONCURSO PÚBLICO

IMPLEMENTAR CONCURSO PÚBLICO SUPRINDO AS NECESSIDADES DOS NÍVEIS ONDE HÁ MAIS CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

PROMOVER CONCURSO PÚBLICO NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME ANÁLISE DE DEMANDA.

12

EDUCAÇÃO

FARDAMENTO ESCOLAR

ADQUIRIR FARDAMENTO E UM KIT DE MATERIAIS DIDÁTICOS (MOCHILA, CADERNOS, LÁPIS E BORRACHA ) PARA OS ESTUDANTES DE TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO.

OFERTAR A TODOS OS ESTUDANTES FARDAMENTO E UM KIT DE MATERIAIS DIDÁTICOS.

OFERTAR A TODOS OS ESTUDANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, FARDAMENTO E MATERIAL DIDÁTICO ESCOLAR .

12

EDUCAÇÃO

MÁQUINA DE CAPINAÇÃO

 

ADQUIRIR DUAS MÁQUINAS INDUSTRIAIS DE CAPINAÇÃO PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS UNIDADES ESCOLARES. ATRAVÉS DE UM CRONOGRAMA MENSAL.

PROPORCIONAR ÀS ESCOLAS ATRAVÉS DAS MÁQUINAS DE CAPINAÇÃO, A LIMPEZA DE SEUS ESPAÇOS.

ADQUIRIR DUAS MÁQUINAS INDUSTRIAIS DE CAPINAÇÃO PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS UNIDADES ESCOLARES.

12

EDUCAÇÃO

PERFURAÇÃO DE POÇOS

 

ESTABELER CONVÊNCIOS / CONTRATOS PARA ABERTURAS DE POÇOS ARTESIANOS PARA A DEMANDA DAS ESCOLAS DO CAMPO.

PROMOVER ABERTURAS DE POÇOS ARTESIANOS PARA AS ESCOLAS RURAIS.

IMPLANTAR PROJETO DE ABERTURA DE POÇOS PARA AS DEMANDAS DECTADAS NAS ESCOLAS RURAIS.

.


Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
Código Identificador:0D651EDE