ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 876 DE 02 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre alteração do Orçamento do Poder Executivo, autorização a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte lei:

 

Art.1˚. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial do Orçamento Municipal vigente, aprovado pela Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025, conforme disposição do parágrafo 1º, incisos I e II.

 

§1˚. A abertura de Crédito Adicional, objeto deste Projeto de Lei, destinar-se-ão:

I – Às alterações de dotações orçamentárias vinculadas ao orçamento do Poder Executivo no valor de R$ 190.000,00 (cento noventa mil reais); em virtude da necessidade da alteração do orçamento vigente;

II– As dotações orçamentárias a serem alteradas, estão descritas no ANEXO I deste Projeto de Lei;

III - Na hipótese das dotações objeto deste crédito especial, vierem se tornar insuficientes, durante sua execução durante o exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, para o atendimento às despesas correspondentes.

 

Art.3˚. – Os recursos orçamentários, que terão como fonte, no limite disponível, conforme disposição do Art.1˚ e §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64; serão detalhados em Decreto do Poder Executivo, no ato de abertura do referido créditoespecial; compreenderão o resultado da anulação de dotações orçamentárias dispostas no orçamento vigente; a apuração de eventual excesso de arrecadação da receita orçamentária; do superávit financeiro, verificado balanço patrimonial do último exercício financeiro; e/ou de operações de crédito.

Art. 5˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José do Egito/PE, 02 de Julho de 2025.

 

FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO

Prefeito do Município de São José do Egito/PE.


Publicado por:
Lara Maria Moura Campos
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