ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER DE PETROLÂNDIA-PE EDITAL DE APOIO A EMPRESAS CULTURAIS POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB) 2024 (LEI Nº 14.399/2022)

Olá, Agentes Culturais de Petrolândia-PE!

 

Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público. Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal, repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você encontrará as regras do edital e as instruções detalhadas para se inscrever.

Desejamos sucesso!

Boa leitura.

 

1. APRESENTAÇÃO

 

A Prefeitura de Petrolândia, por meio da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, torna público o presente EDITAL DE APOIO A EMPRESAS CULTURAIS, elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade), na Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura) e de outros regramentos legais aplicáveis.

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil. A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada. As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos Agentes Culturais de Petrolândia-PE.

 

As inscrições para este edital serão gratuitas e deverão ser realizadas entre 09 de outubro de 2024 e 21 de outubro de 2024, exclusivamente online, através da plataforma Mapa Cultural de Pernambuco, mediante preenchimento do Formulário de Inscrição.

 

2. INFORMAÇÕES GERAIS

 

2.1. Objeto do edital

 

2.1.1. O objeto deste edital é o apoio a empresas, microempresas e/ou pequenas empresas, de natureza cultural, incluindo MEI, sediadas no município de Petrolândia-PE.

2.1.2. Para fins deste edital, considera-se apoio a empresas culturais projetos de aquisição de equipamentos; de participação em festivais, mostras, feiras, mercados e outros eventos culturais; participação em cursos e capacitações e de gestão de empresas, dentre outros, os quais deverão estar detalhados nos respectivos planos de trabalho.

 

2.2. Quantidade de projetos selecionados

 

2.2.1. Serão selecionados 06 (seis) projetos de apoio a empresas culturais.

2.2.2. Contudo, caso haja disponibilidade orçamentária e interesse público, o edital poderá ser suplementado. Ou seja, se houver saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas poderão ser ampliadas.

2.3. Do valor do edital

2.3.1. Cada empresa cultural selecionada receberá, em parcela única, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

2.3.2. O valor total deste edital é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

2.3.3. A despesa correrá à conta da Lei nº 1440/2024, conforme dotação orçamentária 13.392.1301.2091.0000 - Manutenção das Atividades do Programa Cultural Aldir Blanc; 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais.

2.3.4. Sobre o valor total repassado pelo Município ao Agente Cultural, não incidirão Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços (ISS) e eventuais impostos relacionados à contratação de serviços.

2.4. Cronograma

2.4.1. As inscrições, análises das propostas, prazos e todas as ações citadas neste edital obedecerão ao cronograma disponível no Anexo I.

2.5. Quem PODE participar

 

2.5.1. Pessoa Jurídica (PJ) de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo microempreendedor individual (MEI), de natureza artística e cultural, que atue e esteja localizada em Petrolândia-PE.

2.5.1.a.1. São exemplos de Pessoas Jurídicas (PJ):

I – Microempreendedor Individual (MEI).

II – Pessoa Jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte).

III – Pessoa Jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc);

 

IV – Microempresas (ME).

V – Coletivo/Grupo com CNPJ.

2.5.2. Poderão apresentar propostas neste edital os(as) Agentes Culturais, pessoas jurídicas, que atendam aos seguintes requisitos:

I – Seja organizado e mantido por organizações da sociedade civil, microempresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais sem fins lucrativos.

II - Tenha pelo menos 02 (dois) anos de funcionamento comprovado, contados a partir da data de publicação do edital, e que se dedique a realizar atividades artísticas e culturais.

 

2.6. Quem NÃO PODE participar

 

2.6.1. Pessoas Físicas.

2.6.2. Pessoas Jurídicas que não sejam de natureza cultural.

2.6.3. Pessoas Jurídicas, de natureza artístico-culturais que sejam:

I - Criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela.

II - Vinculados a fundações, a institutos ou a instituições criadas ou mantidas por empresas ou grupos de empresas.

III - Teatros ou casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais.

IV - Espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.

V - Sócios(as), diretores(as) e/ou administradores(as) que participaram diretamente da etapa de elaboração do edital, e venham a participar da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos.

VI - Sócios(as), diretores(as) e/ou administradores(as) que sejam cônjuges, companheiros(as) ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o primeiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e

VII – Sócios(as), diretores(as) e/ou administradores(as) Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).

VIII – Representantes da Empresa que sejam funcionários/as da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, bem como da biblioteca do município de Petrolândia estão proibidos de participar do edital. Caso seja identificado que o(a) representante legal da empresa atue nesses espaços do município, o projeto será desclassificado em qualquer uma das etapas do edital, sem possibilidade de admissão de recurso para substituição do membro.

IX - No caso de parentes de primeiro grau (pai, mãe, filho/filha, irmão/irmã e cônjuge ou companheiro(a) de funcionários(as) da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer e da biblioteca municipal, também estão proibidas as inscrições.

 

2.6.4. A participação de Agentes Culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do(a) Agente Cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.

 

2.7. Sobre a quantidade de projetos apresentados

 

2.7.1. Cada empresa cultural poderá concorrer neste edital com, no máximo, 01 (uma) inscrição e somente poderá ser contemplado com, no máximo, 01 (um) projeto.

2.8. Etapas do Edital

 

2.8.1. Este edital é composto pelas seguintes etapas:

a) Inscrição – Etapa de apresentação dos projetos pelas Empresas Culturais.

b) Habilitação Documental do Projeto – Nesta fase, são analisados os documentos exigidos para a inscrição do projeto no edital. Trata-se de uma triagem eliminatória que verifica se o(a) Agente Cultural forneceu todas as informações e documentos obrigatórios para a inscrição, conforme o Anexo II (Documentos Obrigatórios para Inscrição do Edital). Um projeto habilitado está apto a avançar para as etapas de avaliação de mérito artístico e cultural.

c) Análise de Mérito Artístico – Etapa em que uma Comissão de Seleção analisa e seleciona os projetos com base nos critérios de avaliação estabelecidos no edital, aplicando também as cotas previstas.

d) Habilitação Documental da Empresa Cultural – Etapa em que os(as) Agentes Culturais com projetos selecionados apresentam a documentação fiscal e demais documentos necessários para assinatura do Termo de Execução Cultural, disponível no Anexo III.

e) Assinatura do Termo de Execução Cultural – Etapa em que os agentes culturais aprovados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural e receber o valor proposto pelo projeto.

 

3. DA INSCRIÇÃO

 

3.1. As inscrições para o edital deverão ser feitas exclusivamente pela internet, mediante o preenchimento e envio do formulário de inscrição por meio do Mapa Cultural de Pernambuco, disponível no link: https://www.mapacultural.pe.gov.br.

3.2. Não serão aceitas inscrições enviadas por e-mail ou qualquer outra forma diferente da especificada no item anterior.

3.3. O(A) Agente Cultural é o único responsável legal pela inscrição junto a todo o certame deste edital.

 

3.4. Caso o(a) Agente Cultural não seja cadastrado(a) no Mapa Cultural, deverá seguir o passo a passo de cadastro neste link: https://www.youtube.com/watch?v=X7cdEEfE5hM.

3.5. As inscrições começarão no dia 09 de outubro de 2024 e se encerrarão em 21 de outubro de 2024 às 23h59min (horário de Brasília).

3.6. Serão desconsideradas as inscrições feitas após essa data e horário.

3.7. O prazo de inscrição poderá ser prorrogado, caso a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer julgue necessário, a bem do interesse público, amplamente divulgado pelos meios oficiais de comunicação.

3.8. Após o envio do formulário de inscrição online não serão admitidas alterações, complementações ou correções no projeto.

3.9. Se o(a) Agente Cultural inscrever mais de 01 (um) projeto, apenas o último projeto inscrito será avaliado pela Comissão de Seleção.

3.10. Para os casos de projetos duplicados ou idênticos, será considerado o último inscrito.

3.11. Os(As) Agentes Culturais deverão atualizar seu perfil no Mapa Cultural antes de submeter o projeto para o edital.

3.12. A proposta será considerada devidamente inscrita quando, ao final do processo de inscrição, o Mapa Cultural de Pernambuco apresentar o comunicado “inscrição enviada”.

3.13. O(A) Agente Cultural deve certificar-se de que todos os links estejam corretamente acessíveis antes de enviar a inscrição.

 

4. SOBRE O FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

 

4.1. Todos os campos do formulário de inscrição sinalizados com asterisco (*) são de preenchimento obrigatório. É imprescindível que todos os itens marcados como “obrigatórios” no formulário sejam completados; caso contrário, o(a) Agente Cultural será desclassificado(a).

4.2. Todos os documentos específicos previstos no Anexo II de inscrição deverão ser anexados ao Projeto.

4.3. O(A) Agente Cultural deverá assinalar a Autodeclaração Étnico-Racial ou de Pessoa Com Deficiência, se for concorrer às cotas.

4.4. (A) Agente Cultural poderá inserir outros documentos que julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do seu projeto.

4.5. No Formulário de Inscrição da proposta, o(a) Agente Cultural deverá informar um endereço de e-mail e/ou um número de WhatsApp, caso disponha, para o recebimento de informações e notificações oficiais da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer.

4.6. A plataforma Mapa Cultural de Pernambuco permite fazer rascunhos das propostas, mas a inscrição somente é válida ao clicar no botão “Enviar”.

4.7. A comprovação da atuação artístico-cultural, tempo de fundação, sede e funcionamento da Pessoa Jurídica deverá ser feita por meio do Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (Cartão CNPJ), emitido no mês da inscrição do projeto neste edital. Esse documento deve ser anexado ao formulário de inscrição no Mapa Cultural de Pernambuco e o objeto social da empresa deve ser compatível com os fins deste edital.

 

Parágrafo Único: A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).

 

5. DAS COTAS

 

5.1. Categoria de cotas

 

Para concorrer às cotas, as pessoas jurídicas devem ter como representante legal uma pessoa negra, indígena e/ou com deficiência. O edital garante as seguintes cotas:

a) Pessoas negras (pretas e pardas) – 02 vagas

b) Pessoas indígenas – 01 vaga

c) Pessoas com deficiência – 01 vaga

5.1.1. Para concorrer às cotas, os Agentes Culturais deverão:

 

a) Pessoas negras (pretas e pardas) – Autodeclarar a anuência no formulário de inscrição, se comprometendo com a veracidade da declaração.

b) Pessoas indígenas – Anexar ao formulário de inscrição documento comprobatório como carteira de indígena ou declaração assinada por representante da comunidade que faz parte (Anexo IV).

c) Pessoas com deficiência – Autodeclarar a anuência no formulário de inscrição e anexar documento comprobatório como laudo ou outro documento similar com validade legal.

 

5.1.2. A autodeclaração prevista no formulário de inscrição deverá se referir ao(à) presidente(a), dirigente ou responsável legal, indicado em ata ou em contrato social.

5.1.3. Os(as) Agentes Culturais que se autodeclararem como pessoa com deficiência deverão anexar, no Formulário de Inscrição, documentos legais que comprovem sua condição de PCD. São aceitos como comprovação laudos médicos, relatórios de avaliação de saúde, ou a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) com a observação específica sobre a condição de PCD.

 

5.2. Concorrência concomitante

 

5.2.1. Os(As) Agentes Culturais que optarem por concorrer às cotas também concorrerão às vagas destinadas à ampla concorrência. Isso significa que eles participarão do processo seletivo tanto para as vagas de ampla concorrência quanto para as vagas reservadas às cotas. A seleção será baseada na nota ou classificação obtida no processo. Se um Agente Cultural que optou por concorrer às cotas obtiver uma nota suficiente para se classificar nas vagas de ampla concorrência, ele ocupará uma vaga da ampla concorrência e não a vaga reservada para cotas. Nesse caso, a vaga destinada às cotas será preenchida pelo próximo candidato que também optou por concorrer às cotas.

 

5.3. Desistência do optante pela cota

 

5.3.1. Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

 

5.4. Remanejamento das cotas

5.4.1. No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

5.4.2. Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

 

6. ELABORAÇÃO DO PROJETO (PLANO DE TRABALHO)

6.1. Preenchimento do modelo:

 

I - O(A) Agente Cultural será o único responsável pela veracidade do projeto e documentos encaminhados, isentando a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer e o Munícipio de Petrolândia de qualquer responsabilidade civil ou penal.

II - O(A) Agente Cultural deverá preencher o Formulário de Inscrição, contendo: título da proposta, resumo publicável do projeto, justificativa, currículo, plano de divulgação, acessibilidade, contrapartida, cronograma de atividades e orçamento.

 

6.1.1. Título da proposta: nome do projeto que será proposto ao edital.

6.1.2. Resumo publicável do projeto: a proposta deve ser apresentada de forma sintética para publicação, em caso de aprovação. Essa apresentação deve resumir, de maneira coerente e concisa, o objeto do projeto, seus objetivos e suas principais ações.

 

6.1.3. Justificativa: este campo deverá descrever a importância do projeto, seja de aquisição de equipamentos; de participação em festivais, mostras, feiras, mercados e outros eventos culturais; participação em cursos e capacitações e de gestão de empresas, dentre outros, para o município de Petrolândia, bem como os resultados concretos esperados para o desenvolvimento da cultura local.

 

6.1.4. Currículo: em campo específico do formulário de inscrição, a Empresa Cultural deverá incluir o currículo contendo documentos comprobatórios da trajetória artística do(a) Agente Cultural, como, por exemplo, portfólio, clipping, material de imprensa, material gráfico, folder, vídeo, entre outros, que comprovem uma trajetória na cultura de, pelo menos, 02 (dois) anos. O currículo e portfólio podem ser disponibilizados, preferencialmente, através de um link para o perfil no Mapa Cultural de Pernambuco.

 

6.1.5. Plano de divulgação: neste item, devem ser indicadas as peças gráficas de divulgação e/ou os veículos de comunicação, incluindo: como será a divulgação e exibição da ação, parceiros (se houver), recursos tecnológicos utilizados, locais de exibição (sites, redes sociais, etc.), e outras informações que o(a) Agente Cultural considere importantes e que demonstram a ampla divulgação das ações do projeto. Esse campo deve informar os produtos, as peças gráficas e todos os materiais de propaganda relacionados ao projeto.

6.1.6. Acessibilidade: os projetos deverão prever a adoção de medidas de acessibilidade física, atitudinal e/ou comunicacional, a serem realizadas durante a execução da proposta.

 

6.1.7. Contrapartida: as contrapartidas devem prever a realização, de forma gratuita, em intervalos regulares, de atividades destinadas aos alunos de escolas públicas ou atividades em espaços públicos de sua comunidade, inclusive apresentações ao vivo com interação popular e acesso gratuito, podendo ser utilizados meios digitais. Serão avaliados os méritos artísticos e culturais, o interesse público e o impacto real da execução da contrapartida proposta pelo proponente no processo de análise do projeto.

6.1.8. Cronograma de atividades: descrição sintética contendo informações sobre as etapas e os meses de realização da proposta. O projeto contemplado deverá iniciar a execução após o recebimento do recurso, e sua finalização deverá acontecer até o prazo máximo de 05/10/2025.

 

6.1.9. Orçamento: o(a) Agente Cultural deverá informar diretamente no Formulário de Inscrição todos os itens completos de despesa do projeto, a fim de orientar a Comissão de Seleção para análise da exequibilidade do projeto.

7.2. Previsão de execução do projeto

 

Os projetos apresentados deverão ser executados conforme previsto no Cronograma do Edital (Anexo I).

 

7.3. Custos do projeto

 

7.3.1. O orçamento do projeto poderá divergir dos valores de mercado convencionais em casos de excepcionalidade significativa, considerando variáveis territoriais, geográficas e situações específicas, como as de povos indígenas, ribeirinhos, comunidades quilombolas, tradicionais e atingidos por barragens. Nesses casos, é necessário justificar as razões para os valores pleiteados, sempre respeitando os limites estabelecidos pelo edital.

7.3.2. O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinado a cada projeto. Caso ultrapasse esse valor no orçamento apresentado, o projeto será desabilitado.

7.3.3. O apoio concedido por meio deste edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal, patrocínio direto privado, e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa.

7.3.4. Os recursos recebidos pela PNAB não deverão ser cumulativos com recursos da PNAB de outros municípios.

 

7.4. Recursos de acessibilidade

7.4.1. As empresas, microempresas e/ou pequenas empresas culturais devem implementar medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

7.4.2. Entende-se por acessibilidade as ações que promovam alternativas que garantem a fruição e a acessibilidade de um projeto para pessoas com mobilidade reduzida ou com deficiência em suas múltiplas especificidades. Isso inclui deficiências auditivas, visuais, motoras ou intelectuais. Acessibilidade é assegurada através de instrumentos como Libras (Língua Brasileira de Sinais), audiodescrição, Braille, legendas para surdos e ensurdecidos (LSE), entre outros. Essas ações devem respeitar a linguagem de cada projeto e as necessidades do público.

7.4.3. São medidas de acessibilidade:

I - No aspecto arquitetônico: recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação, circulação, palcos e camarins; criação de vagas reservadas em estacionamento; previsão de filas preferenciais devidamente identificadas;

II - No aspecto comunicacional: recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço, com reserva de espaços para pessoas surdas, preferencialmente na frente do palco onde se localizam os intérpretes de libras; e

 

III - No aspecto atitudinal: a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.

7.4.4. Serão considerados recursos de acessibilidade comunicacional de que trata o inciso II do item 7.4.3.:

I . a Língua Brasileira de Sinais - Libras;

II. o sistema Braille;

III. o sistema de sinalização ou comunicação tátil;

IV. a audiodescrição;

V. as legendas; e

VI. a linguagem simples.

7.4.5. Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:

I - adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;

II - utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;

III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;

IV - contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou

V - oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.

 

7.4.6. Os recursos a serem utilizados em medidas de acessibilidade deverão estar previstos nos custos do projeto, e sinalizados em seu orçamento, desde a sua concepção.

 

8. ETAPA DE SELEÇÃO

 

8.1. Quem analisa os projetos

8.1.1. Uma Comissão de Seleção avaliará os projetos, registrando todas as atividades em ata. A comissão será composta por três pareceristas externos, aprovados em assembleia ordinária do Conselho Municipal de Cultura, e contratados para serviços de Assessoria de Cultura, Elaboração de Edital, Formação de Agentes Culturais, banca de avaliação e Análise Documental.

 

8.2. Quem NÃO pode analisar os projetos

 

8.2.1. Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando:

I - Tiverem interesse direto na matéria.

II - Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto.

III - Tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins de primeiro grau; e

IV - Sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do(a) Agente Cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.

8.2.2. Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.

 

Os parentes de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, irmão/irmã e cônjuge ou companheiro(a).

 

8.3. Análise do Mérito Cultural

8.3.1. Os membros da comissão de seleção farão a análise de mérito cultural dos projetos. Entende-se por “análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto em seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais concorrentes em uma mesma categoria de apoio. Esta análise será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no item 8.5. do edital.

 

8.4. Análise do Orçamento

 

8.4.1. Os membros da comissão de seleção irão avaliar se os valores informados pelo(a) Agente Cultural são compatíveis com os preços praticados no mercado. Para isso, poderão realizar a análise comparando os valores apresentados com tabelas referenciais de valores ou utilizando outros métodos de verificação.

8.5. Critérios de Avaliação

 

CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS

Critério

Descrição do Critério

Pontuação

1 0 a 10 pontos

Tempo de registro do CNPJ considerando a data de publicação deste edital

2 anos = 1 ponto; 2 anos e 1 dia até 3 anos = 3 pontos; 3 anos e um dia até 6 anos = 05 pontos; 6 anos e um dia até 8 anos = 07 (sete) pontos; Acima de 8 anos = 10 pontos.

2 0 a 10 pontos

Qualidade do Projeto - Coerência do objeto, objetivos, justificativa e metas do projeto A análise levará em conta a coerência entre o objeto do projeto e o CNAE da Pessoa Jurídica e deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo, coerência, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possível visualizar de forma evidente os resultados que serão obtidos.

0 a 10

3 0 a 10 pontos

Relevância da proposta de apoio para o cenário cultural de Petrolândia A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se o objeto do projeto, seja de aquisição de equipamentos; de participação em festivais, mostras, feiras, mercados e outros eventos culturais; participação em cursos e capacitações e de gestão de empresas, dentre outros, contribui para o enriquecimento e valorização da cultura de Petrolândia.

0 a 10

4 0 a 10 pontos

Aspectos de integração comunitária na ação proposta pelo projeto Considera-se, para fins de avaliação e valoração, se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária, em relação ao impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social.

0 a 10

5 0 a 10 pontos

Coerência do orçamento e do cronograma de execução nas metas, resultados e desdobramentos do projeto proposto A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica do projeto sob o ponto de vista dos gastos previstos na planilha orçamentária, sua execução e a adequação ao objeto, metas e objetivos previstos. Também deverá ser considerada, para fins de avaliação, a coerência e conformidade dos valores e quantidades dos itens relacionados na planilha orçamentária do projeto.

0 a 10

6 0 a 10 pontos

Coerência do Plano de Divulgação no Cronograma, Objetivos e Metas do projeto proposto A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica e comunicacional com o público-alvo do projeto, mediante as estratégias, mídias e materiais apresentados, bem como a capacidade de executá-los.

0 a 10

7 0 a 10 pontos

Trajetória artística e cultural do(a) Agente Cultural Será considerada, para fins de análise, a carreira do proponente, com base no currículo e comprovações enviadas juntamente com a proposta.

0 a 10

8 0 a 10 pontos

Repercussão, impacto e visibilidade da Contrapartida Social proposta para Petrolândia. Será analisada a criatividade da contrapartida social, a quantidade de possíveis beneficiários com a proposta e o impacto social da contrapartida para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

0 a 10

PONTUAÇÃO TOTAL:

80

 

8.5.1. A nota máxima do projeto será de 80 pontos.

8.5.2. Em caso de empate serão considerados na ordem abaixo, os seguintes critérios para desempate:

I. Será considerado a Empresa Cultural com maior tempo de atuação artístico- cultural.

II. Ainda persistindo o empate será considerado(a) o(a) representante legal da empresa com maior idade.

 

8.5.3. A avaliação dos projetos será realizada mediante atribuição de notas aos critérios de seleção, conforme descrição a seguir:

• Grau pleno de atendimento do critério - 10 pontos;

• Grau satisfatório de atendimento do critério – 6 pontos;

• Grau insatisfatório de atendimento do critério – 2 pontos;

• Não atendimento do critério – 0 pontos.

 

8.6. Serão desclassificadas as propostas que:

 

a) Não atenderem ao objeto do edital.

b) Forem apresentadas por Agentes Culturais Pessoas Físicas.

c) Apresentem conteúdos que desrespeitem as diversidades religiosas, sexuais, de gênero, geracionais, os direitos da pessoa com deficiência e os direitos humanos em geral.

d) Tenham majoritariamente como foco atividades ambientais, esportivas, filantrópicas ou sociais.

e) Forem de Empresas com menos de 02 (dois) anos de existência.

f) Anexarem Cartões de CNPJ ao formulário emitidos antes do mês de outubro de 2024.

g) Tenham tirado nota 0 (zero) em qualquer um dos critérios de avaliação.

h) Enviarem os documentos obrigatórios para a inscrição em formatos diferentes de PDF (ex: Word, JPG).

i) Encaminharem no Formulário de Inscrição links inacessíveis ou que exijam senha.

j) Para concorrer à distribuição dos recursos, o projeto deverá obter nota igual ou superior a 41 pontos.

 

k) Os(As) Agentes Culturais que não entregaram ou que tenham a prestação de contas reprovada em editais da Lei Paulo Gustavo do município de Petrolândia serão desclassificados na fase de Habilitação Documental do Projeto.

 

8.7. Recurso da etapa de seleção

 

8.7.1. O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no Mapa Cultural de Pernambuco. Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso, que deve ser apresentado por meio do Mapa Cultural de Pernambuco, seguindo o prazo previsto no Cronograma do Edital.

8.7.2. Recursos apresentados após o prazo estabelecido não serão avaliados.

8.7.3. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no Mapa Cultural de Pernambuco de acordo com o Cronograma do Edital.

 

9. ANÁLISE DOS PROJETOS

 

9.1. Os membros da comissão de seleção farão a análise das inscrições apresentadas, que incluirá a identificação, tanto individual quanto em seu contexto social, de aspectos relevantes das pessoas jurídicas, de naturezas culturais concorrentes neste mesmo edital de subsídio, atribuindo notas fundamentadas aos critérios de avaliação.

9.2. A análise comparativa compreende a análise dos itens individuais de cada proposta e de cada empresa cultural, bem como de seus impactos e relevância em relação a outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto será atribuída em função desta comparação.

 

10. REMANEJAMENTO DE VAGAS

 

10.1. Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB de Petrolândia, não sendo preenchidas as vagas no outro Edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em ações previstas no Art. 5º VIII, IX, X E XII da Lei 14.399/22.

 

11. ETAPA DE HABILITAÇÃO

 

11.1. Documentos necessários

 

11.1.1. O(a) Agente Cultural responsável pelo projeto selecionado deverá enviar, dentro do prazo estabelecido no cronograma e após a publicação do resultado final da seleção, os documentos listados no Anexo III: Documentos de Habilitação para Celebração do Termo de Execução Cultural e Pagamento dos Recursos.

 

11.1.2. A comprovação de residência dos projetos inscritos para o Edital de Apoio às Empresas Culturais será dispensada, sendo analisado e considerado o local de endereço presente no cartão de CNPJ atualizado das empresas culturais.

11.1.3. Na hipótese de inabilitação de alguns dos contemplados, serão convocados os Agentes Culturais suplentes para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo à ordem de classificação dos projetos.

 

12. RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO

12.1. Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso, que deve ser apresentado por meio do Mapa Cultural de Pernambuco, dentro do prazo estipulado no cronograma do Edital. Recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

12.2. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no Mapa Cultural de Pernambuco.

12.3. Após essa etapa, não caberá mais recurso, ficando garantido o recurso após a fase de avaliação de mérito, etapa seguinte.

 

13. AVALIAÇÃO DE MÉRITO ARTÍSTICO E CULTURAL

 

13.1. A etapa de avaliação de mérito artístico e cultural compreende a análise profunda do projeto, do seu plano de trabalho, de suas contrapartidas, justificativas, orçamento, plano de divulgação e todas as informações necessárias para mensurar o impacto do apoio a Empresa Cultural proponente para o desenvolvimento da cadeia produtiva da cultura de Petrolândia-PE.

13.2. Após o resultado preliminar da análise de mérito artístico e cultural, caberá recurso.

13.3. Após análise dos recursos será divulgada a relação definitiva dos projetos aprovados, que deverão encaminhar os documentos para a assinatura do Termo de Execução Cultural.

 

14. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

14.1. Termo de Execução Cultural

14.1.1. Finalizada a fase de habilitação, o(a) Agente Cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, de forma presencial.

14.1.2. Caso as pessoas jurídicas, empresas culturais, estejam em débito com o ente público responsável pela seleção ou com a União, não será possível o recebimento dos recursos previstos neste edital.

14.1.3. O Termo de Execução Cultural é o documento a ser assinado pelo(a) Agente Cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, e especifica as obrigações de ambas as partes.

 

15. RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS

15.1. Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o(a) Agente Cultural receberá os recursos em uma conta bancária específica aberta para o projeto, em desembolso único.

15.2. Para o recebimento dos recursos, o(a) Agente Cultural deve abrir uma conta bancária específica, em uma instituição financeira pública, privada e ou digital, preferencialmente isenta de tarifas bancárias.

15.3. Não serão aceitas contas conjuntas, contas com limites de recebimento de recursos e contas benefícios (salários, pensões, aposentadorias ou similares).

 

15.4. A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento dos recursos estão condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como uma expectativa de direito do(a) Agente Cultural.

 

15.5. O(A) Agente Cultural deve assinar o Termo de Execução Cultural dentro do prazo estabelecido em edital, sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.

 

16. CONTRAPARTIDAS DOS PROJETOS

16.1. Os produtos culturais e iniciativas resultantes do presente Edital deverão ter em suas peças gráficas, impressas ou virtuais, e em todas as formas de divulgação, as logomarcas da Política Nacional Aldir Blanc e a assinatura do Ministério da Cultura, acompanhada da marca do Governo Federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, sob a chancela "APRESENTA" e/ou "INCENTIVO". O modelo de aplicação das marcas do Governo Federal pode ser visto no link: https://www.gov.br/cultura/ptbr/assuntos/pnab/manualaldirblanc_ABERTO13.pdf

16.2. As logomarcas da Prefeitura e da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer do município de Petrolândia-PE devem constar em todas as peças que se refiram aos projetos culturais contemplados no presente Edital, sejam promocionais ou publicitárias, gráficas ou audiovisuais. Além disso, deverão ser mencionadas por locução no caso de divulgação radiofônica. Deve-se aplicar as logomarcas observar as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições.

16.3. O material de divulgação dos projetos e seus produtos serão disponibilizados em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade planejados para o projeto.

16.4. O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, conforme o § 1º do art. 37 da Constituição Federal.

16.5. Todos os materiais de divulgação e os materiais gerados pelos projetos contemplados, em todos os seus formatos, devem ser enviados para aprovação prévia da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer com um prazo mínimo de 15 dias antes da realização da ação.

16.6. Todo e qualquer ônus por questões de direitos autorais ou de imagem recairão exclusivamente sobre o(a) Agente Cultural proponente, ficando a Prefeitura e a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer do município de Petrolândia-PE isentos de qualquer responsabilidade do não cumprimento das legislações vigentes que tratam do tema.

16.7. O(A) Agente Cultural contemplado(a) assume exclusiva e irrestrita responsabilidade por quaisquer reivindicações relacionadas à sua proposta, fundamentadas em possíveis violações de direito de imagem, de voz, de propriedade intelectual e conexos, plágio ou qualquer violação de direitos de terceiros, respondendo exclusivamente por qualquer dano e/ou prejuízo em decorrência dessas ações, inclusive pela omissão de informações.

16.8. Nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), o(a) Agente Cultural contemplado(a) neste edital autoriza o município de Petrolândia a arquivar, armazenar e divulgar os resultados da proposta em diferentes plataformas digitais sob sua responsabilidade, com fins educativos e culturais, de acordo com as modalidades previstas na referida lei.

16.9. Os (As) Agentes Culturais contemplados neste edital deverão garantir, como contrapartida, a realização de atividades gratuitas à população, sendo a contrapartida critério de avaliação de mérito cultural da proposta.

 

17. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

 

17.1. Monitoramento e avaliação realizados pela Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer

 

17.1.1. Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informação à Administração Pública, observarão a Lei nº 14.903/2024 e o Decreto nº 11.453/2023 que dispõem sobre os mecanismos de fomento do Sistema de Financiamento à Cultura, observadas as exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.

17.2. Como o Agente Cultural presta contas à Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer

 

17.2.1. O(A) Agente Cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Objeto de Execução Cultural do Projeto (Anexo VI), que deve ser apresentado dentro do período estipulado no Cronograma do Edital, em formulário disponibilizado no Mapa Cultural de Pernambuco, contendo todos os detalhes da execução da ação, incluindo fotografias, registros audiovisuais, peças gráficas, clipagem, etc.

 

17.3. Relatório de execução

17.3.1. O(A) Agente Cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Execução do Projeto, que deve ser apresentado dentro do período estipulado no Cronograma do Edital, em formulário disponibilizado no Mapa Cultural de Pernambuco, contendo todos os detalhes da execução da ação, incluindo fotografias, registros audiovisuais, peças gráficas, clipagem, etc.

17.4. O Relatório de Execução Financeira será exigido somente nas seguintes hipóteses:

 

I - Quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou

II - Quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.

 

18. DAS PENALIDADES

 

18.1. Se o(a) Agente Cultural proponente apresentar documentos falsos, sua inscrição será automaticamente anulada. Além disso, ele(a) pode enfrentar responsabilidades civis e criminais, a suspensão do direito de participar de futuras licitações e contratos com a administração pública, além da declaração de inidoneidade.

18.2. Agentes culturais contemplados por este edital que não executarem os projetos, ou que, mesmo executando, não enviarem os relatórios de execução, ficarão impedidos de participar dos editais da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) no município de Petrolândia por um período de 05 (cinco) anos. Além disso, estarão sujeitos às penalidades legais previstas, incluindo a devolução integral do valor corrigido e o cumprimento de ações compensatórias, desde que acordadas e com a anuência da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer.

 

19. ACOMPANHAMENTO DAS ETAPAS DO EDITAL

 

19.1. O presente edital e seus anexos estão disponíveis no site do Mapa Cultural de Pernambuco.

19.2. A lista dos projetos habilitados e inabilitados será divulgada no Mapa Cultural de Pernambuco deste edital.

19.3. Os recursos referentes à inabilitação da inscrição ou ao resultado da análise preliminar de mérito artístico deverão ser apresentados por meio de formulário específico disponível na plataforma do Mapa Cultural de Pernambuco. Não serão aceitos documentos/anexos ou informações que não tenham sido enviados no momento da inscrição.

19.4. O acompanhamento de todas as etapas deste edital e a observância dos prazos são de inteira responsabilidade dos Agentes Culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações no Mapa Cultural de Pernambuco.

19.5. O resultado final, após o julgamento dos pedidos de reconsideração, será homologado na plataforma do Mapa Cultural de Pernambuco.

 

20. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

20.1. Desclassificação de projetos

 

20.1.1. Os projetos que apresentarem quaisquer formas de preconceito quanto a origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal. Serão garantidos o contraditório e a ampla defesa.

 

Parágrafo Único: Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo implicarão na desclassificação do(a) Agente Cultural.

 

21. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

 

21.1. Demais informações e dúvidas acerca do conteúdo deste Edital podem ser obtidas exclusivamente pelo e-mail: pnabpetrolandia@gmail.com.

21.2. Os casos omissos ficarão a cargo da Comissão de Seleção e Análise e Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer do município de Petrolândia-PE.

 

O horário de atendimento direcionado pelos canais de comunicação acima citados será de segunda a sexta, das 08h às 12h e das 13h às 17h. Finais de semana e feriados o atendimento não funciona.

 

Parágrafo Único: A Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer não se responsabiliza por eventuais congestionamentos de navegação no momento da inscrição. Recomenda-se aos Agentes Culturais que não deixem para realizar suas inscrições no último dia.

 

22. LISTA DE ANEXOS EDITAL DE APOIO A EMPRESAS CULTURAIS

Anexo I – Cronograma do Edital

Anexo II – Documentos Obrigatórios para Inscrição do Edital

Anexo III – Documentos de Habilitação para Celebração do Termo de Execução Cultural Anexo IV – Declaração de Pertencimento a Povos Originários e Comunidades Tradicionais

Anexo V – Termo de Execução Cultural para Pagamento

Anexo VI - Relatório de Objeto da Execução Cultural do Projeto

 

Petrolândia, 08 de outubro de 2024.

 

FABIANE KELLY SILVA

Secretária de Cultura, Esporte e Lazer


Publicado por:
Igor Nogueira Soares
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