ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.205 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 218.128,39 (DUZENTOS E DEZOITO MIL, CENTO E VINTE E OITO REAIS, TRINTA E NOVE CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

 

DECRETA:

 

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 218.128,39 (duzentos e dezoito mil, cento e vinte e oito reais, trinta e nove centavos), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.

Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moreno/PE, 09 de outubro de 2026.

 

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito de Moreno

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

Especificação

Fonte

Valor

15.001 – Fundo Municipal de Saúde

1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR

33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

706000 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO – EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – EXERCÍCIO ANTERIOR

706000

100.000,00

1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS

33903500 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500102

14.281,67

1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500102

29.017,76

1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

600000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

600000

21.053,81

1030613072.327 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

33903200 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIA

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500102

82.792,91

Total

218.128,39

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

Especificação

Fonte

Valor

15.001 – Fundo Municipal de Saúde

1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR

33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

600000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

600000

100.000,00

1030113011.311 – CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE IMÓVEIS VINCULADOS Á ATENÇÃO BÁSICA (EMENDAS)

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

600000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

600000

118.128,39

Total

218.128,39


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:0D7EA11F