ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.399/2025
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.082/2014, que “Institui o Auxílio Deslocamento aos docentes dos Cursos de Pós-Graduação da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.082/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. Fica instituído o Auxílio Deslocamento aos docentes dos Cursos de Pós-Graduação oferecidos pela Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA, bem como aos professores convidados e palestrantes, que residam a mais de 170 km da sede da AESGA."
Art. 2º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 4.082/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º. Os docentes, professores convidados e palestrantes inseridos na condição disposta no artigo 1º serão contemplados com Auxílio Deslocamento no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por módulo efetivamente ministrado nos Cursos de Pós-Graduação."
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão previstas na dotação orçamentária anual da Autarquia do Ensino Superior - AESGA.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 28 de outubro de 2025.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:0D87E4DB