ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.273/2024
Autoria: Chefe do Poder Executivo
EMENTA:Regulamenta, no município de Garanhuns-PE, a nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), autorizando o pagamento de Gratificação por Desempenho, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta, no Município de Garanhuns-PE, a nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Portaria G/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, autorizando o pagamento de Gratificação por Desempenho através do recurso financeiro oriundo do componente de qualidade para as equipes de Saúde da Família (eSF), equipes de Saúde Bucal (eSB) e equipes Multiprofissionais (eMULTI).
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, o componente de qualidade busca estimular o alcance dos indicadores pactuados na gestão tripartite da saúde pública, cuja finalidade é incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços relacionados à Atenção Primária à Saúde (APS) no Município de Garanhuns.
Art. 2º O repasse dos valores previstos nesta Lei tem por base o art. 5º da Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28/09/2017, que trata dos recursos financeiros referentes ao bloco de custeio do Fundo Nacional de Saúde – FNS destinados ao funcionamento e manutenção das ações e serviços públicos de saúde.
Art. 3º O incentivo financeiro previsto na nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde (APS) será repassado pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, conforme previsto do Art. 12-S da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, em substituição ao programa Previne Brasil.
Art. 4º O pagamento previsto por esta Lei será realizado com base em um conjunto de indicadores de desempenho a serem observados nas atividades das equipes de eSF, eSB e eMULTI, conforme, posterior publicação de ato normativo do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, o pagamento do incentivo financeiro até que seja publicado o ato normativo do Ministério da Saúde será realizado nos termos da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024.
Art. 5º A apuração dos indicadores mencionados no artigo 4º desta Lei será realizada de forma quadrimestral, seguindo o cronograma disponibilizado pelo Ministério de Saúde, com os resultados sendo divulgados no quadrimestre subsequente.
Art. 6º A implementação e o acompanhamento dos indicadores de desempenho e controle dos pagamentos por desempenho, serão de responsabilidade da Diretoria de Atenção à Saúde e suas respectivas coordenações, incumbidos da implantação, monitoramento e acompanhamento dos indicadores citados na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024.
Art. 7º A divulgação dos resultados dos indicadores observará a disponibilização que ocorrerá no endereço eletrônico do Ministério da Saúde referente à APS.
Art. 8º As equipes de profissionais farão jus ao recebimento proporcional ao seu respectivo desempenho, levando em consideração o alcance das metas como indicado na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024.
Art. 9º O pagamento da gratificação por desempenho será feito mensalmente, desde que cumpridos os indicadores previstos na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, após a confirmação do repasse dos recursos federais e enquanto houver esse repasse pelo Ministério da Saúde.
Art. 10 A transferência dos valores do componente de qualidade, convertidos como gratificação por desempenho para os profissionais da APS, está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos pelas equipes.
I – credenciamento das eSF, eSB e eMULTI pelo Ministério da Saúde;
II – cadastro, no SCNES, das eSF, eSB e eMULTI; e
III – ausência de irregularidades que motivem a suspensão da transferência, conforme disposto na Política Nacional de Atenção Básica - PNAB.
Parágrafo único. O percentual referente ao componente de qualidade será distribuído entre os profissionais de cada equipe, em conformidade com o disposto no Anexo Único desta lei, que a integra para todos os fins.
Art. 11 O profissional não receberá a gratificação em caso de.
I – licença sem vencimento, acima de 30 (trinta) dias;
II – licença-prêmio, acima de 30 (trinta) dias;
III – licença maternidade;
IV – apresentar atestado médico superior a 15 (quinze) dias por mês, seguidos ou intercalados; e;
V – afastamento, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e/ou fundações a nível municipal, estadual e/ou nacional;
VI – ser profissional oriundo de programa de provimento do Ministério da Saúde, a exemplo do Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB) e Programa Médicos pelo Brasil (PMpB).
§ 1º Se comprovada a falsificação em relação ao registro de dados de produção para atingimento de indicadores, o valor destinado à equipe onde foi identificada tal situação será rateado pelas demais equipes do município, devendo a gestão proceder com os devidos tramites administrativos para com os responsáveis pelo ato.
§ 2º Em caso de Profissional, componente da equipe de saúde deixar de receber o repasse mensal do incentivo com base no previsto no Art. 11, o valor financeiro será rateado aos demais integrantes da sua respectiva equipe, sendo a exceção se esse profissional for Agente Comunitário de Saúde, quando o valor deverá ser rateado dentro da mesma categoria, em conformidade com a classificação de desempenho da equipe em que estiver lotado.
Art. 12. O profissional receberá proporcionalmente a gratificação em caso de:
I – exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento da gratificação;
II – ter faltas sem justificativa;
III – deixar de comparecer, quando convocado pela Secretaria Municipal de Saúde, sem justificativa, às atividades educativas, palestras, capacitações, conferências, assembleias, reuniões de equipe e de planejamento, perfazendo a frequência inferior à 70%.
Art. 13 No fim de cada ciclo anual, será devido no mês subsequente ao último quadrimestre, o pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade em parcela única, observando a média dos resultados do respectivo ano, o qual será destinado aos integrantes das equipes, conforme, previsto no art. 12-D, inciso 3º da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024.
Art. 14 Em caso de alterações na legislação que regulamenta o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde – APS no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar por decreto e, se necessário, ajustar os percentuais mencionados no Anexo Único desta Lei, de acordo, com a legislação vigente.
Art. 15 Na hipótese de o Governo Federal extinguir o programa, ou por qualquer motivo não realizar o repasse financeiro ao Fundo Municipal de Saúde dos recursos necessários para manutenção dos incentivos tratados nesta Lei, fica o Município de Garanhuns desobrigado de pagar os valores referentes à gratificação por desempenho às equipes da Atenção Primária à Saúde.
Art. 16 A gratificação por desempenho possui caráter temporário e indenizatório e, em hipótese alguma será incorporado aos vencimentos dos servidores para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão, não incidindo sobre ele quaisquer encargos previdenciários ou trabalhistas e não serão computados para efeitos de cálculo de outros adicionais e/ou vantagens.
Art. 17 Aplicam-se a presente gratificação financeira por desempenho as regras, normas e condições previstas na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, que aqui não tenham sido regulamentadas ou outra que vier a substituí-la.
Art. 18 Aplica-se à esta Lei todos os regramentos previstos na Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28/09/2017, com as alterações introduzidas pela Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, que porventura aqui não tenham sido tratados, e suas atualizações que vierem a surgir.
Art. 19 O pagamento desta Lei será feito através de folha de pagamento, com rubrica específica.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01/05/2024, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.928/2022, de 22 de junho de 2022, e a Lei Municipal nº 5.146/2023, de 08 de dezembro de 2023.
Palácio Celso Galvão, em 05 de julho de 2024.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO ÚNICO – METODOLOGIA DE RATEIO DOS COMPONENTES DE QUALIDADE DAS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
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TABELA 01 – DISTRIBUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS eSF’S |
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COMPONENTE DE QUALIDADE eSF - RATEIO DO VALOR POR EQUIPE |
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CATEGORIA |
PERCENTUAL |
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Enfermeiro |
13% |
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Técnico de Enfermagem |
8% |
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Médico |
1% |
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Agente Comunitário de Saúde* ** |
65% |
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Cirurgião-Dentista |
2% |
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Auxiliar de Saúde Bucal |
1% |
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eMULTI* |
6% |
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Coordenações da APS* |
4% |
Notas explicativas – TABELA 01:
* Importante salientar que para as categorias/grupos em destaque, o percentual não é por servidor, mas para a categoria/grupo pertencente.
** Considerando que o quantitativo de Agentes Comunitários de Saúde não é necessariamente o mesmo nas equipes, e visando a uniformização dos valores para esta categoria, o montante do recurso será sempre dividido por igual mediante classificação das equipes no componente de qualidade. Ou seja, os ACS de uma equipe com classificação “REGULAR” não receberão o mesmo valor financeiro que ACS em equipes com classificação “BOM”. Mas ACS de equipes diferentes com a mesma classificação de desempenho, receberão sempre o mesmo valor.
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TABELA 02 – DISTRIBUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS eSB’S |
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COMPONENTE DE QUALIDADE eSB - RATEIO DO VALOR POR EQUIPE |
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CATEGORIA |
PERCENTUAL |
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Cirurgião-Dentista |
60% |
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Auxiliar de Saúde Bucal |
32% |
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Coordenações Saúde Bucal |
8% |
Nota explicativa – TABELA 02:
Apesar de possuírem avaliação em conformidade com grupo de indicadores específicos, a eSB não poderá ser excluída do rateio anterior, visto que também contribui com a avaliação da equipe da Estratégia Saúde da Família.
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TABELA 03 – DISTRIBUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS eMULTI’S |
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COMPONENTE DE QUALIDADE eMULTI - RATEIO DO VALOR POR EQUIPE |
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CATEGORIA |
PERCENTUAL |
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Profissionais |
98% |
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Coordenação |
2% |
Nota explicativa – TABELA 03:
Já o recurso financeiro do Componente de Qualidade das eMULTI ainda não está habilitado para recebimento pelo município. Quando o estiver, o rateio seguido será o que consta acima e o percentual correspondente a equipe eMULTI no primeiro componente será alterado de 6% para 2% (visto que assim como a eSB, também contribui com o conjunto de indicadores da equipe da Estratégia Saúde da Família), e os 4% restante rateados para a categoria de Agentes Comunitários de Saúde.
Publicado por:
Nicole Borges
Código Identificador:0D9113B2