ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 457/2025.

Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional tipo Especial para os fins que menciona e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal, da Lei Federal nº. 14.399, de 08 de julho de 2022 e da Lei Orgânica do Município de Solidão, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Especial no valor de R$ 443.000,00 (Quatrocentos e quarenta e três mil reais) conforme dotação orçamentária abaixo discriminada:

 

Unidade Orçamentária

2004 – Secretaria de Educação

Função de Governo

12 – Educação

Subfunção de Governo

361-Ensino Fundamental

Programa

0009-Educação de Qualidade para Todos

Ação

Pagamento de Rateio Precatórios do Fundef – Magistério 60%.

Natureza da Despesa

319000 – Pessoal e Encargos Sociais

Valor R$

443.000,00

Fonte de Recursos

2.544-Precatórios do Fundef

TOTAL DA AÇÃO

R$ 443.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO ==============è R$ 443.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito adicional especial autorizado no art.1º serão utilizados o saldo remanescente na Conta Corrente nº. 29.520-5, Agência do Banco do Brasil no dia 31/12/2024, relativo aos recursos dos precatórios do Fundef e que estão registrados no Balanço Patrimonial do Município do exercício de 2024 como superávit financeiro na fonte de recursos 544-Recursos de precatórios do Fundef, no valor de R$ 443.000,00 (Quatrocentos e quarenta e três mil reais).

 

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2025.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO

Prefeito de Solidão-PE


Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:0D953B71