ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N°: 146/2022

EMENTA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR, POR DOAÇÃO, IMÓVEL MUNICIPAL QUE ESPECIFICA PARA INSTALAÇÃO DA EMPRESA FRANGO FORTE DO RAMO DE RAÇÕES ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito de Limoeiro, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Art. 1º - Fica o Município de Limoeiro autorizado a doar, mediante encargo, trecho de terreno de sua propriedade constante da escritura pública lavrada no livro 44, folhas 90v a 93, de 29 de março de 1936 no cartório de 3º Ofício desta comarca, com área de 4,31 ha, avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), localizado às margens da PE 90, conforme planta e memorial descritivos anexos, em favor da empresa FRANGO FORTE (ERIVALDO SOARES DE MORAIS CRIAÇÃO DE FRANGOS), CNPJ nº. 35.654.071/0001-92.

 

Art. 2º - A área de terreno objeto da doação tem como destinação exclusiva a implantação da empresa referida no artigo anterior, de acordo com o protocolo de intenções apresentado ao município, segundo o qual a empresa FRANGO FORTE (ERIVALDO SOARES DE MORAIS CRIAÇÃO DE FRANGOS) instalará indústria do ramo de fabricação de ração animal.

Parágrafo Primeiro: o imóvel doado não poderá ter destinação diversa da constante do caput, bem como não poderá ser objeto de garantia, real ou fidejussória, ou transferência a terceiros sem autorização legislativa municipal, sob pena de reversão do bem ao patrimônio da Pessoa jurídica doadora.

Parágrafo segundo: a beneficiária deverá iniciar e concluir as obras de construção, instalação e operação da empresa no prazo máximo de 02 (dois) anos a contar da data de publicação desta lei, sob pena de reversão do bem ao patrimônio municipal.

 

Art. 3º. Da escritura pública de doação com encargos deverão constar:

I – A vinculação de destinação do imóvel, que somente poderá ser aquela prevista no artigo 2º desta lei, sob pena de reversão;

II – Cláusula de inalienabilidade ou transferência a terceiros; e

III - cláusula de reversão em caso de descumprimento dos encargos constantes nos Parágrafos Primeiro e Segundo do artigo anterior com todas as eventuais benfeitorias nele edificadas, independentemente de qualquer indenização ou providências judicial ou extrajudicial.

 

Art. 4º - O Município de Limoeiro fornecerá à empresa beneficiária toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários à formalização da doação ou forem exigidos para tanto, antes ou após a escritura de doação.

Parágrafo Único: todas as despesas relativas à transferência do bem serão suportadas pela beneficiária.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO RÊGO, em 29 de julho de 2022.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito

 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:0DC596EF