ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GAMELEIRA

Secretaria de Educação

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Elaborado em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/1996, o Plano Nacional de Educação (PNE), as diretrizes do Conselho Nacional de Educação (CNE) e demais legislações educacionais vigentes.

 

CAPÍTULO I

 

DA NATUREZA E FINALIDADE

 

Art. 1º O Conselho Municipal de Educação (CME) é um órgão colegiado de caráter normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador, mobilizador e de assessoramento, integrante do Sistema Municipal de Ensino, com autonomia administrativa e funcional, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, nos termos da legislação nacional vigente.

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Educação tem por finalidade assegurar a gestão democrática do ensino público, garantindo a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento, controle social e avaliação das políticas públicas educacionais do município, em consonância com os princípios constitucionais da educação nacional.

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Educação reger-se-á por este Regimento Interno, observadas as disposições da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/1996, do Plano Municipal de Educação e demais legislações pertinentes.

 

CAPÍTULO II

 

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Educação:

 

I– elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

 

II– participar da formulação, acompanhamento e avaliação da política educacional do município;

 

III– acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação;

 

IV– emitir pareceres, resoluções e deliberações sobre assuntos educacionais;

 

V– normatizar matérias relativas a Rede Municipal de Ensino;

 

VI– acompanhar a aplicação de recursos destinados à educação;

 

VII– zelar pela qualidade da educação ofertada na Rede Municipal de Ensino;

 

VIII– fiscalizar o cumprimento da legislação educacional;

 

IX–promover a participação da comunidade nas discussões educacionais;

 

X– acompanhar processos de autorização, credenciamento e funcionamento das instituições de ensino pertencentes a Rede Municipal;

 

XI– estimular ações voltadas à inclusão, diversidade, equidade, educação inclusiva, educação especial e valorização das relações étnico-raciais, conforme as Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008;

 

XII– colaborar com órgãos municipais, estaduais e federais em assuntos educacionais;

 

XIII– acompanhar o cumprimento das metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE) e do Plano Municipal de Educação (PME);

 

XIV– promover o fortalecimento da gestão democrática e da participação social na educação pública.

 

CAPÍTULO III

 

DA COMPOSIÇÃO E DAS FUNÇÕES DOS MEMBROS

 

Art. 5º O Conselho Municipal de Educação de Gameleira/PE será composto por membros titulares e suplentes, organizados em Câmaras, representando o poder público e a sociedade civil.

 

Seção I

 

Da Câmara da Educação Básica

 

Art. 6º A Câmara da Educação Básica será composta pelos seguintes representantes:

 

I– Representantes da Secretaria Municipal de Educação:

II– Representantes do Magistério Público Municipal:

III– Representantes dos Diretores de Unidades de Educação e Ensino:

IV– Representantes dos Conselhos Escolares Municipais:

 

Seção II

 

Da Câmara do FUNDEB

 

Art. 7º A Câmara do FUNDEB será composta pelos seguintes representantes:

 

I– Representantes do Poder Executivo:

II- Representantes dos Professores da Rede Municipal de Ensino:

III– Representantes dos Técnicos-Administrativos da Rede Municipal de Ensino:

IV– Representantes dos Diretores da Rede Municipal de Ensino:

V– Representantes dos Alunos da Rede Municipal de Ensino:

VI– Representantes das Escolas do Campo:

VII– Representantes do Conselho Tutelar:

VIII– Representantes de Entidade Civil:

 

Art. 8º Compete aos membros do Conselho Municipal de Educação:

 

I– participar das reuniões ordinárias e extraordinárias;

II– analisar, discutir e votar matérias submetidas ao Conselho;

III– integrar comissões e grupos de trabalho;

IV– apresentar propostas e sugestões relacionadas às políticas educacionais;

V– representar o segmento para o qual foi designado;

VI– cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno.

 

Art. 9º Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Educação:

 

I– representar oficialmente o Conselho;

II– convocar e presidir reuniões;

III– coordenar os trabalhos do colegiado;

IV– encaminhar deliberações e resoluções;

V– exercer voto de qualidade em caso de empate.

 

Art. 10. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos legais e auxiliá-lo no exercício das funções.

 

Seção II

 

Da Secretaria Executiva

 

Art. 11. A Secretaria Executiva prestará apoio técnico e administrativo ao Conselho.

 

Art. 12. Compete à Secretaria Executiva:

 

I– organizar pautas e atas das reuniões;

II– manter arquivos e documentos do Conselho;

III– expedir convocações;

IV– acompanhar a tramitação de processos;

V– prestar apoio às comissões.

 

Seção III

 

Das Comissões

 

Art. 13. O Conselho poderá instituir comissões permanentes e temporárias para estudo e análise de matérias específicas.

 

Art. 14. As comissões apresentarão pareceres e relatórios ao Plenário.

 

CAPÍTULO V

 

DAS REUNIÕES

 

Art. 15. O Conselho reunir-se-á de acordo com os princípios da administração pública, da transparência e da gestão democrática:

 

I– ordinariamente, uma vez por mês;

II– extraordinariamente, sempre que necessário.

 

Art. 16. As reuniões serão convocadas pelo Presidente com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

 

Art. 17. O quórum mínimo para realização das reuniões será de maioria simples dos membros.

 

Art. 18. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes.

 

Parágrafo único. Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de desempate.

 

Art. 19. As reuniões serão registradas em atas, aprovadas pelo Plenário e arquivadas pela Secretaria Executiva.

 

Art. 20. As sessões do Conselho serão públicas, assegurando-se ampla divulgação das pautas, atas, resoluções e demais atos administrativos, salvo quando a natureza da matéria exigir sigilo previsto em lei.

 

CAPÍTULO VI

 

DOS ATOS DO CONSELHO

 

Art. 21. O Conselho manifestar-se-á por meio de:

 

I– Resoluções;

II– Pareceres;

III– Indicações;

IV– Recomendações;

V– Moções.

 

Art. 22. As resoluções aprovadas pelo Conselho terão caráter normativo no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, observadas as competências estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e pela legislação educacional vigente.

 

CAPÍTULO VII

 

DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSELHEIROS

 

Art. 23. São direitos dos conselheiros:

 

I– participar das reuniões e discussões;

II– votar e ser votado;

III– solicitar informações necessárias ao desempenho de suas funções;

IV– propor matérias para apreciação do Conselho.

 

Art. 24. São deveres dos conselheiros:

 

I– cumprir este Regimento;

II– participar assiduamente das reuniões;

III– desempenhar as funções para as quais forem designados;

IV– agir com ética, responsabilidade e compromisso com a educação pública.

 

CAPÍTULO VIII

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 25. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 26. Este Regimento poderá ser alterado mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.

 

Art. 27. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário e publicação oficial.

 

LENILDA MARIA DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Educação

 

CÍCERO MARCELO DE MELO

Secretário Municipal de Educação

 

LEANDRO RIBEIRO GOMES DE LIMA 

Prefeito Municipal da Gameleira


Publicado por:
Elissandra Karla Rodrigues da Silva
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